SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000006-53.2022.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue May 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. decisão que fixou nova data-base para obtenção de progressão de regime. pleito defensivo para consideração da data-base anteriormente fixada em razão de preclusão pro judicato. subsidiariamente, concessão de progressão de regime. improcedência. sanções previstas em lei. falta grave homologada em decisão anterior. ausência de discussão sobre a fixação de data-base. inexistência de preclusão pro judicato. matéria não examinada. incabível a progressão de regime. ausência de preenchimento do requisito objetivo. decisão mantida. recurso desprovido.