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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4000006-53.2022.8.16.0031 (Autos originários nº 0002438-23.2019.8.16.0095, da Comarca de Guarapuava – Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto), em que figura como RECORRENTE José Roberto de Oliveira, e como RECORRIDO o Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face de decisão que determinou a alteração da data-base para progressão de regime para 17/09/2021, quando da última prisão do recorrente (mov. 167.1 – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU).Em suas razões, o Defensor Público pugna pela reforma da decisão agravada, alegando ocorrência de preclusão pro judicato para a retificação, em razão da ausência de alteração da data-base pelo Juízo que homologou a falta grave (mov. 177.1 – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU).Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 184.1 – – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU).Em juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 189.1 – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU).Encaminhados os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1/RA).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário.
Quanto à admissibilidade, percebe-se que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), bem como os pressupostos subjetivos (legitimidade e interesse recursal), merecendo o recurso ser conhecido; porém, no mérito, desprovido.Conforme os autos, após a constatação de falta grave consistente em reiteradas violações das condições impostas para cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado (movs. 96, 101 e 115 – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU), foi decretada a regressão de regime ao recorrente, sem, contudo, ser fixada nova data-base para progressão de regime (mov. 123.1 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU), restando cumprida a ordem de prisão em 17/09/2021 (mov. 129.1 – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU).Manifestação do Ministério Público pela retificação da data-base para 17/09/2021 (mov. 159.1 – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU), à qual se contrapôs a Defensoria Pública, alegando ocorrência de preclusão pro judicato (mov. 164.1 – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU).A Magistrada a quo deferiu o pleito ministerial nos seguintes termos (mov. 167.1 – autos nº 0002438-23.2019.8.16.0095/SEEU):“Denota-se do caderno processual que, na data de 24 de agosto de 2021, o Juízo de origem determinou a regressão definitiva do regime prisional ao fechado diante do descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico (item 123.1). No entanto, deixou de deliberar acerca da data base para fins de progressão do regime prisional. Nesse sentido, em se tratando de patente erro material - uma vez que a questão é decorrência legal e consolidada da decisão que regride o regime de cumprimento da pena - não há o que se falar em preclusão pro judicato na correção dos lançamentos pertinentes no feito. (...).3. Assim, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a retificação da data base para progressão de regime para a data da última prisão do condenado (17.09.2021). 4. Por via de consequência, considerando que a com a decisão ora prolatada o preenchimento do requisito objetivo para progressão do regime será postergado, indefiro o incidente instaurado de ofício. Lance-se no RESP.”Nas razões recursais, a Defensoria Pública entende que diante da determinação de regressão de regime sem definição de nova data-base teria ocorrido preclusão pro judicato, implicando na perda de poder de ação do Magistrado para proferir nova decisão que não seja em benefício do recorrente. Destaca que se fosse mantida a data-base anteriormente fixada, em 20/02/2018, o recorrente já teria obtido, em 31/07/2021, o requisito objetivo para progressão de regime. Neste aspecto, a alteração da data-base como deferida pela Magistrada a quo é causa de prejuízo ao recorrente, o qual, inclusive, apresenta bom comportamento carcerário, ensejando o preenchimento do requisito subjetivo, e que a falta disciplinar já foi reabilitada. Dessa forma, requereu a manutenção da data-base anteriormente fixada em decorrência de preclusão pro judicato e a subsequente concessão de progressão de regime ao recorrente.Inobstante o arrazoado entendimento do Defensor Público, não se vislumbra nos autos a ocorrência da alegada preclusão pro judicato, inviabilizando o acolhimento do pleito defensivo.Primeiramente, a respeito dos deveres do recorrente, destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 146-C da Lei nº 7.210/84, “a violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão de regime, II - a revogação da autorização de saída temporária, (...), VI - a revogação da prisão domiciliar, VII - (...)”.Além disso, a fixação do regime de cumprimento da pena, assim como da respectiva data-base para sua obtenção, é matéria definida em Lei e, sendo reconhecida e homologada a falta grave, devem recair sobre o sentenciado as consequências previstas, como bem observou o d. Procurador de Justiça (mov. 15.1/RA – fl. 03):“O cometimento de falta grave ao longo da execução penal traz consigo uma série de consequências negativas ao condenado, dentre elas a alteração da data-base para a concessão da progressão de regime de cumprimento de pena. Esta alteração da data-base está prevista tanto na Lei de Execução Penal quanto na Súmula 534, do Superior Tribunal de Justiça.Dispõe o artigo 112, § 6º, da LEP, que ‘o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente’. Já a Súmula 534 do STJ, prevê que ‘a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração’. Por esta alteração ser determinada por dispositivo legal e súmula, entende-se que ela é obrigatória toda vez que constatada a prática de uma falta grave (...).”Por fim, atente-se para que a ausência de fixação de nova data-base para progressão de regime, quando da homologação da falta grave, não impede que esta seja ratificada, não implicando em preclusão pro judicato diante da ausência de discussão da matéria à época da homologação da falta grave, quando o Magistrado não se manifestou a respeito da fixação de nova data-base.Neste sentido:“RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS - RECURSO PELO APENADO - EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM A SER REDUZIDO (ATÉ 1/3) - DECISÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DAS FALTAS GRAVES - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - QUESTÃO QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO DECIDIDA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - EFEITO LEGAL DECORRENTE DA FALTA ADMINISTRATIVA (LEP, ART. 127) - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1655772-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 01.06.2017).Com efeito, uma vez que à época da decisão de homologação da falta grave não houve manifestação do magistrado a respeito da nova data-base, não há que se falar em preclusão pro judicato, pois, por óbvio, a questão não fora apreciada. Logo, inviável o acolhimento do pleito defensivo, verificando-se ainda, na presente hipótese, que devem ser aplicadas as sanções previstas na legislação pertinente, quais sejam, a regressão de regime, com a subsequente alteração da data-base para obtenção dos benefícios cabíveis. A propósito:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – NOVA DATA PARA O CÁLCULO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 146-C, INCISO I, DA LEP – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0060269-86.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.11.2020).Afastada, portanto, a pretensão quanto ao reconhecimento de preclusão pro judicato, inviável o acolhimento do requerimento para concessão de progressão de regime, considerando a permanência da decisão agravada.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
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