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Processo:

I - RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por RENAN CESAR RAQUELLE DE OLIVEIRA em face da sentença que, em ação de despejo c/c cobrança de alugueres, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“... 3. Dispositivo
Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE pedido inicial para:
1) Declarar resolvida a relação de locação firmada entre as partes, melhor descrita no contrato de mov. 1.4;
2) Condenar a parte ré:
a) ao pagamento do valor restante do aluguel relativo ao mês de outubro de 2019, consistente em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, multa moratória contratual de 2% sobre o valor inadimplido e correção monetária pelo IPCA-e desde o vencimento (20.10.2019);
b) ao pagamento dos encargos moratórios do aluguel do mês de dezembro de 2019, consistentes nos juros de 1% ao mês, multa moratória contratual de 2% sobre o valor da parcela e correção monetária pelo IPCA desde o vencimento (20.12.2019) até o efetivo pagamento que ocorreu em 17.04.2020 (mov. 43);
c) ao pagamento dos alugueres, acrescidos dos encargos moratórios contratuais (juros de 1% ao mês, multa moratória contratual de 2% sobre o valor da parcela e correção monetária pelo IPCA desde o vencimento), vencidos no curso do processo;
d) ao pagamento das diferenças dos alugueres reduzidos (R$ 2.000,00 ao mês) desde o mês de abril de 2020, sem prejuízo do reajuste anual previsto do contrato, cujos encargos moratórios contratuais deverão incidir apenas depois do trânsito em julgado desta sentença, haja vista que até então não é possível imputar a mora desses valores ao locatário, já que a redução se deu por força decisão judicial (mov. 73.1);
e) à complementação do depósito, consistente nos encargos moratórios (compreendidos os juros e correção monetária pelo IPCA) e dos honorários advocatícios, tendo como referência os encargos moratórios dos meses de abril, maio, junho e julho de 2020, conforme determinado na decisão de mov. 217.1;
f) ao reembolso dos valores despendidos pela ré com as faturas de telefone vencidas em abril e junho de 2019, que totalizaram R$ 197,90 (cento e noventa e sete reais e noventa centavos- mov. 1.15), a partir do desembolso que ocorreu em 01.10.2019. O valor deverá ser corrigido com juros de 1% a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-e a contar o desembolso;
g) ao pagamento da fatura de energia elétrica vencida em 07.09.2019, no R$ 1.752,26 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos).
O valor deverá ser corrigido com juros de 1% a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento; e
h) ao pagamento da dívida do gás, oriunda da nota fiscal n° 7278, emitida em 09.05.2019 (mov. 168) no valor de R$ 1.508,08 (um mil, quinhentos e oito reais e oito centavos). O valor deverá ser corrigido com juros de 1% a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-e a contar de 04.11.2020 (data em que a dívida foi atualizada pela empresa credora- mov. 168.2);
i) ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 17 do pacto de mov. 1.4.
Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação- devendo ser abatido os valores já determinados a esse título nos autos (conforme o item "e" supracitado)-, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e tramitou por menos de dois anos.
Com supedâneo nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar formulado pela parte autora (mov. 200) para determinar que o réu desocupe o imóvel em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, nos termos do artigo 63, §1º, "a", da Lei nº 8.245/91.
Para o caso de cumprimento provisório (§4º do artigo 63 da Lei nº 8.245/91), fixo a caução no patamar de três meses de aluguel, devendo ser lavrado termo de caução do imóvel oferecido em mov. 35.1.
Dou a presente por publicada no sistema Pojudi. Int...” (mov. 209.1)
Inconformado, recorre o réu alegando, em síntese, que (mov. 214.1):
a) inexiste razão para declarar rescindido o contrato pelo não pagamento dos encargos de mora, porque não convencionados expressamente (contrato verbal), logo, inexigíveis;
b) realizou a purgação da mora após as determinações judiciais;
c) o índice utilizado para atualização do débito deve ser o IPCA e não o IGP-DI;
d) não pode ser condenado ao pagamento do valor restante refere ao mês de outubro/2019 (R$4.600,00), porque a apelada confessa em sua inicial o recebimento dos valores;
e) a falta de apresentação da proposta para liquidação do saldo remanescente, após a redução do aluguel de R$5.000,00 para R$3.000,00, não pode ser motivo para rescisão contratual, principalmente porque, ao contrário do que constou na sentença, não houve qualquer determinação para que os pagamentos fossem realizados a partir de dezembro de 2019 (mov. 73);
e.1) tentou formalizar acordo com a apelada para liquidação de tais valores, conforme ata da audiência realizada em 26.01.2021;
f) inexiste qualquer inadimplência em relação aos encargos acessórios (luz, gás ou telefone) que justifique a rescisão contratual;
f.1) houve o pagamento de todas as faturas de energia elétrica (mov. 30.7 a 30.9);
f.2) os débitos referentes à linha telefônica são de responsabilidade da locatária, porque não fosse o fato de serem referentes a outro endereço nunca utilizou tal “serviço”.
Houve o preparo recursal (mov. 215 e mov. 217).
Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, momento no qual alegou, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento por violar o princípio da dialeticidade. No mérito, rechaçou os argumentos expostos e requereu, ao final, o seu desprovimento (mov. 221.1).
É, em suma, o relatório.

II - VOTO
a. Preliminar em contrarrazões
Alegada a apelada, inicialmente, que o recurso não pode ser conhecido porque viola o princípio da dialeticidade recursal.
Sem razão.
Um dos princípios atinentes à recorribilidade das decisões judiciais, em especial ao recurso de apelação, é o da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, inc. II, do CPC, que prevê:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I – (...)II - a exposição do fato e do direito;(...)
Por este princípio, impõe-se ao apelante o dever de fundamentar as razões de recorrer contrastando com os elementos da sentença, na busca da sua reforma.
No caso, o recurso manejado pelo apelante atendeu ao princípio da dialeticidade, pois os argumentos tecidos bem demonstram, sob a ótica do apelante, as razões pelas quais não é possível decretar a rescisão contratual (purgação da mora; quitação dos alugueres e encargos acessórios; e etc.), fato que foi objeto da sentença recorrida.
Assim, porque presentes os pressupostos à sua admissibilidade, afasto a preliminar e conheço do recurso.
b. Mérito
No mérito do recurso, os argumentos suscitados pelo apelante convergem para uma situação: a (in)existência do inadimplemento contratual que autorize a rescisão contratual.
Pois bem.
Dentre as hipóteses legais de rescisão do contrato de locação e que autorizam o ajuizamento da ação de despejo cabe mencionar o inadimplemento contratual do locatário para com suas obrigações – alugueres e encargos acessórios. Nesse sentido, a redação do art. 9°, inc. II e III da Lei n. 8.245/91:
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Não obstante, o art. 62, inc. II, alínea ‘b’, da citada lei prevê que o locatário pode evitar a rescisão contratual purgando mora, senão vejamos:
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
Portanto, cabe averiguar se há nos autos a comprovação do inadimplemento contratual por parte do ora apelante que justifique a rescisão contratual, bem como se houve a purgação da mora.
Para isso, deve ser observada a distribuição do ônus da prova constante no art. 373, do CPC, que incumbe o autor a prova do fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, ao réu, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II).
Na hipótese, as razões que levaram à rescisão contratual foram: a inadimplência para com o aluguel do mês de outubro/2019; a não purgação da mora; o não pagamento das despesas com telefone, energia elétrica e gás; e a não apresentação da proposta para liquidação dos valores remanescentes após a redução do aluguel em virtude da pandemia pela COVID-19.
E a par de todos os argumentos e documentos constantes nos autos, vislumbra-se que a conclusão adotada pela sentença não merece reforma.
a. Encargos de mora e purgação da mora
Inicialmente, o apelante argumenta que não é possível exigir a multa moratória por falta de expressa previsão contratual, considerando que firmaram contrato verbal de locação, bem como que efetuou a purgação da mora pelos pagamentos juntados nos autos.
O argumento não merece guarida, na medida em que, ao contrário do que afirma, houve a celebração, sim, de um contrato escrito de locação. O documento de mov. 1.4 e o depoimento pessoal prestado pelo réu confirmam tal situação (mov. 174.2).
E no instrumento se estabeleceu, na Cláusula 6ª, que (mov. 1.4 – fl. 2):
O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas acarretará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da parcela inadimplida e juros de mora de 1% ao mês, acrescido de correção monetária, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do débito em caso de cobrança administrativa, e 20% em caso de cobrança judicial.
Ou seja, há a expressa previsão da cláusula moratória para o caso de descumprimento das obrigações contratuais, não logrando êxito o apelante em desconstituir a prova produzida pela apelada (art. 373, inc. II, do CPC).
Fala-se em contrato verbal, mas não conseguiu o apelante demonstrar a concreta existência e que seus termos divergem dos avençados ordinariamente de forma escrita.
Logo, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos de mora pela falta de previsão contratual.
Em relação à purgação da mora, uma vez não incidentes os encargos moratórios, afirma o apelante que realizou o pagamento do débito na forma determinada pelas decisões judiciais.
Contudo, sem razão.
É que não obstante os pagamentos realizados nos autos, o apelante não efetuou a complementação determinada pela decisão mov. 127.1 (item 2.1 e item 2.2). Não houve o depósito complementar dos encargos moratórios previstos contratualmente e incidentes sobre os pagamentos em atraso dos meses de dezembro/2019, maio, abril, junho e julho de 2020 e honorários advocatícios devidamente corrigido pelo índice IPCA-e.
Aliás, a decisão de mov. 127.1 foi parcialmente reformada pelo acórdão de mov. 208.1 apenas para afastar a multa pelos embargos protelatórios, mantendo a exigência do depósito complementar com os encargos moratórios, cuja incidência já havia sido reconhecida pelo acórdão proferido em sede recursal (agravo de instrumento n. 0040951-85.2020.8.16.000).
Daí porque, não é de se acolher da irresignação em relação aos encargos moratórios e sobre a purgação da mora.
b. Aluguel outubro/2019
Em prosseguimento, outro motivo que justificou a rescisão contratual foi a falta de pagamento do valor remanescente referente ao aluguel do mês de outubro de 2019.
Sabe-se que dentre as obrigações do locatário está a de pagar integralmente todos os alugueres e encargos acessórios na forma acordada. É a redação do art. 23, inc. I, da Lei n. 8.245/91:
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
E pela distribuição do ônus probatório, era dever apelante comprovar que efetuou o pagamento integral do aluguel referente ao mês outubro/2019. Contudo, as provas carreadas aos autos indicam que no aludido mês apenas dois depósitos de R$400,00 foram realizados, totalizando o valor de R$800,00 (mov. 35.2 – fl. 12).
No depoimento pessoal o apelante deixa em evidência que todo pagamento realizado, seja para a apelada seja para terceiros a mando da apelada, era devidamente registrado (mov. 174.2 – minuto 2:25). Ocorre que, nenhum documento do pagamento do valor remanescente (R$4.600,00) foi juntado, não se desincumbido, assim, do ônus probatório.
E ainda que a apelada em suas manifestações de mov. 49.1 e mov. 69.1 tenha indicado a confusão entre o mês em aberto, como sendo novembro ao invés de outubro de 2019, não se pode olvidar que o apelante não comprovou, por qualquer meio, o pagamento integral do mês de outubro/2019.
Dessa forma, conclusão outra não é possível adotar senão pela condenação do apelante ao pagamento do valor remanescente.
c. Proposta para liquidação dos valores remanescentes (redução em virtude da COVID-19)
No que tange à proposta para liquidação do saldo remanescente dos alugueres, após a redução em virtude da pandemia pela COVID-19, defende o apelante que não há decisão que tenha determinado o início dos pagamentos em dezembro/2020.
O tema prescinde maiores considerações.
Isso porque, a decisão de mov. 73.1, item ‘5’ traz expressamente que deverá o réu juntar aos autos a proposta de acordo para pagamento diferença dos alugueres oriundos da redução determinada nessa decisão (diferença de R$2.000,00 a contar de 20 de abril de 2020), devendo considerar para início de pagamento o mês de dezembro do corrente ano.
A oportunidade para que fosse apresentada a proposta, conforme constou na decisão, era quando do pagamento dos valores para afastar o cumprimento da liminar, mas o que se tem pelo andamento processual é que nenhuma manifestação nesse sentido veio aos autos.
Aliás, cabe registrar que a tentativa de composição para pagamento dos valores incontroversos não necessariamente precisaria ocorrer em audiência de conciliação, mas se admitiu a manifestação sobre o tema a qualquer momento. O que não ocorreu.
Não há, portanto, razão para reformar a sentença.
d. Encargos acessórios
Por fim, em relação à inadimplência do apelante para com os demais encargos da locação (luz, energia elétrica e telefone), a sentença deve ser mantida incólume.
O mencionado art. 23, inc. I, da Lei n. 8.245/91 atribui ao locatário a obrigação de pagar pontualmente os alugueres, assim como os encargos acessórios ajustados entre as partes.
O contrato de mov. 1.4 trouxe em sua cláusula 5ª que os encargos compreendidos como despesas com consumo de luz, água, telefone, alvará de funcionamento e demais taxas municipais e estaduais serão de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO.
Portanto, diante das alegações da apelada de que o apelante falhou na obrigação, cabe a este demonstrar os pagamentos realizados.
Nas manifestações da apelada se extrai a existência de débitos relacionados à energia elétrica (mov. 1.3), ao telefone (mov. 1.15) e ao gás (mov. 168). Todos já na vigência do contrato celebrado.
Com relação à energia elétrica, a apelada juntou três faturas com vencimento em setembro/2019 (R$1.752,26), outubro/2019 (R$1.724,91) e novembro/2019 (1.689,85) (mov. 1.3).
Há nos autos apenas a comprovação de quitação pelo apelante das faturas que venceram nos meses de outubro/2019 (mov. 30.7) e novembro/2019 (mov. 30.8). Nenhum documento comprovando que quitou o boleto que venceu em setembro/2019.
Logo, por não demonstrar que a quitação integralidade dos débitos, escorreita a sentença ao condenar o apelante.
Sobre os encargos de telefone, os documentos de mov. 1.15 apontam o pagamento pela apelada das faturas que venceram nos meses de abril e junho de 2019, período em que o imóvel estava na posse do apelante, cujo serviço foi contratualmente disponibilizado (cláusula ‘5’).
Ao seu turno, deixou o apelante de trazer aos autos os comprovantes dos pagamentos ou argumentos suficientes para afastar a presunção de que o débito pago pela locadora era na verdade do locatário.
Ora, o contrato estipulou a disponibilização de tal serviço. O apelante, a despeito de alegar que a linha foi transferida para outro imóvel comercial da apelada, não juntou documento para corroborar a alegação, sendo insuficiente o print do anúncio colacionado no apelo, porquanto não é possível concluir que a linha telefônica (n. 3442-1942) é pertence ao imóvel locado.
Na verdade, a fatura indica como endereço de instalação o imóvel situado na Rua José Nicolau Abbage, n. 844, Guaratuba/PR, que é o mesmo imóvel objeto do contrato de locação (mov. 1.4).
Daí porque, comprovado o inadimplemento, escorreita a condenação do apelante.
Por fim, em relação às despesas de gás, o documento de mov. 168 comprova o débito em aberto relativo ao mês de maio de 2019, momento em que o imóvel estava na posse do locatário, que confessadamente utilizou do CNPJ da apelada para sua atividade comercial (mov. 174.2, minuto 6:50).
E ainda que afirme que o consumo de gás sempre se deu com a utilização do seu CNPJ, fato é que nenhuma prova nesse sentido veio aos autos.
Dessa forma, havendo o débito e não comprovando o apelante a quitação, não é devido o afastamento da condenação.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação cível interposta por RENAN CESAR RAQUELLE DE OLIVEIRA, mantendo na íntegra a sentença proferida nos autos n. 0006765-32.20219.8.16.0088.
Em razão do desprovimento do recurso e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora para 15% (quinze por cento), nos termos do §11º, do art. 85, do CPC.