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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0017045-25.2021.8.16.0013, da Vara da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba, em que é Apelante CRISTHIAN CANDIL e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação manejado pela defesa de CRISTHIAN CANDIL, em virtude de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Auditoria Militar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, no bojo de autos incidentais de restituição de coisa apreendida, indeferiu o pedido de restituição de bens do apelante, apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão durante a deflagração de Operação Policial denominada Força e Honra, visando investigar o recebimento de vantagens indevidas para permissão de passagem de veículos, apropriação de mercadorias apreendidas em abordagem, falsificação de boletins de ocorrência, lavagem de capital, prevaricação e falsidade ideológica, supostamente praticados pelos policiais rodoviários estaduais lotados no Posto Rodoviário Estadual de Cruzeiro do Oeste e integrantes da 4ª Cia do BPR De Maringá.Em decorrência ao cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado no posto Rodoviário Policial de Iporã, apurou-se que foram apreendidos bens de propriedade, em tese, do ora Apelante, entre os quais um rádio Scanner portátil, marca Uniden, duas lanternas de LED recarregáveis, duas trenas de Fibra Glass Tape Measure, uma câmera filmadora GoPro e três cabos USBs, nos autos n. 10245-78.2021.8.16.0013, sendo que o requerente busca sua restituição.Ao mov. 8.1 dos autos 17045-25.2021.8.16.0013, pela decisão de mov. 31.1, o MM Juízo singular indeferiu o pleito lá formulado, ao argumento de que os bens ainda não foram periciados e detêm relevância para o processo principal, razão pela qual, ainda não concluso aquele, impossibilitada sua devolução no presente momento.Irresignado, o acusado, então, interpôs o presente Recurso de Apelação Criminal (mov. 43.1), requerendo, em suas razões, a reforma da decisão objurgada, notadamente ao argumento de que o acusado não é alvo das investigações em curso, sendo os bens apreendidos de sua propriedade e utilizados no serviço militar diário, em nada interessando para o processo, o que autorizaria sua restituição imediata.O Ministério Público, em contrarrazões, opinou pelo desprovimento recursal (mov.46.1).Posteriormente, distribuídos à instância superior, a D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado, subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki (mov. 13.1), se pronunciou pelo conhecimento e provimento do apelo.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso merece ser conhecido, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente interesse recursal, bem como foram observadas as formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento. No mérito, o Apelante pleiteia a restituição de bens apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela Vara de Auditoria da Justiça Militar de Curitiba, em função de Operação Policial Força e Honra deflagrada, para investigação de possível organização criminosa. Para tanto, a defesa sustenta que o apelante não é propriamente alvo das investigações nos autos principais ou em qualquer outro processo, não sendo alvo da busca e apreensão. Aduz que os bens são de sua propriedade e necessários para o serviço militar diário, razão pela qual, deveriam ser de pronto restituídos.Sem razão.A despeito da alegação de que o apelante não é alvo da busca e apreensão, tampouco de investigação nos autos principais, verifica-se que a ordem de busca e apreensão autorizou a arrecadação de qualquer objeto, que porventura possibilitassem a colheita de elementos de convicção aos fatos criminosos investigados.Ademais, a teor do art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Por sua vez, a alínea “b” do art. 191 do Código de Processo Penal Militar estabelece que a restituição poderá ser determinada pela autoridade militar ou judicial, mediante termo nos autos, desde que não interesse mais ao processo. Com efeito, ao revés do que pretende fazer crer a defesa, os bens apreendidos, ainda não periciados, interessam ao processo e devem permanecer em Juízo, uma vez que imprescindíveis para apuração e esclarecimentos dos fatos narrados no feito originário. E, neste particular, deve ser destacado que ainda há fundadas dúvidas a respeito de sua propriedade, porquanto a defesa não se desincumbiu de demonstrá-la de forma clara e inequívoca.Destarte, havendo dúvidas a respeito do direito do Apelante, não há como acolher a pretensão, neste momento, de restituição dos bens apreendidos, nos termos do art. 118 do CPP e art. 191, alínea “b” do CPPM. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO E INUTILIDADE DO BEM PARA O PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR CUJO CONTEÚDO É IMPUTADO COMO MOTIVO DOS DESENTENDIMENTOS QUE ORIGINARAM OS FATOS DELITUOSOS. MANIFESTA CORRELAÇÃO COM A CAUSA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS FUTURAS. EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007911-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 30.01.2020).
“APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM QUE INTERESSA PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018596-74.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 20.09.2021)
Em suma, deve ser negado provimento à apelação criminal, mantendo-se em sua integralidade a decisão a quo que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos.À face do exposto, define-se o voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto por CRISTHIAN CANDIL, nos termos da fundamentação.
III - DECISÃO