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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Seara Indústria & Comércio de Produtos Ltda. em face da decisão de mov. 139.1, proferida em Ação de Cobrança de Estadia sob nº 0051699-82.2019.8.16.0021, que não acolheu a preliminar de prescrição.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese que “mostra-se ilógica conclusão adotada pela decisão interlocutória de que mesmo diante da pretensão da AGRAVADA ter como base o art. 11, §5º, Lei 11.442/2007, afastar-se-ia a incidência do prazo prescricional do art. 18 desta mesma Lei 11.442/2007 para aplicar a disposição do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil”.Defende não há um valor líquido devido pela agravante, tanto que os valores apresentados pela agravada foram impugnados, de sorte que não cabe a aplicação do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil ao caso.Indica que esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional aplicado às hipóteses de reparação por atrasos no descarregamento de mercadorias nos contratos de transporte é o ânuo, nos moldes do que estabelece o art. 18 da Lei 11.442/2007.Destaca que o eg. Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade de citado dispositivo.Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso (mov. 1.1).O recurso restou recebido em 17.01.2022 (mov. 10.1).Expedida a intimação do agravado em 17.01.2021 (ev. 11.1), foram apresentadas contrarrazões à seq. 16.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal ao reconhecimento da prescrição em ação de cobrança em virtude de atraso no descarregamento decorrente de contrato de transporte.Defende a agravante que se aplica ao caso o art. 18 da Lei 11.442/2007 que estabelece a prescrição ânua para a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, com o termo inicial do conhecimento do dano pela parte.Como bem pontuado na decisão agravada, “dos fatos narrados na inicial, observa-se que os danos consistem exclusivamente no atraso do carregamento dos grãos no veículo e consequente pagamento das horas de estadia para carga e descarga. E nesse caso, o prazo prescricional a ser aplicado é o do artigo 206, §5º, I, CPC já que trata de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de estadia e não de mera reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual.Ora, estamos diante de uma cobrança de valor a título de multa estabelecida em lei, que neste caso foi aplicada por descumprimento ao prazo máximo ali definido. Com isso, não há que se falar na aplicação do artigo 18 da lei 11.442/2007, haja vista não estar se referindo à uma reparação de danos relativa ao contrato de transporte, mas sim à cobrança de uma dívida líquida e certa oriunda de legislação especial.” Com efeito, extrai-se da inicial que em 06.12.2019, a autora ajuizou a presente ação para a cobrança decorrente de espera de 26h44m no carregamento, e de 64h11min para o descarregamento, referente a contrato de transporte realizado em dezembro de 2016.Deste modo, acertada a decisão agravada ao afastar a prescrição ânua, porquanto não se postula indenização decorrente de eventual dano na carga ou acidente de trânsito, não visa a presente ação, reparação de danos relativos ao contrato de transporte.Acerca do aqui exposto:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE FRETE E DE TAXA DE ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11.442/2007 SOMENTE QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À AVARIA NA CARGA. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PERMANÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 121:30:02HS NO PRIMEIRO CARREGAMENTO E DE APROXIMADAMENTE 75:13:04HS NO LOCAL DE DESTINO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, LEI Nº 11.442/2007. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. MULTA POR EXCEDENTE DE ESTADIAS DO TRANSPORTE NO DESTINO PARA DESCARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §5º DA LEI 11.442/07. AUTOR/APELANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA A AJUIZAR A AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO ÂNUA QUE NÃO SE APLICA POR NÃO SE TRATAR DE REPARAÇÃO DE DANOS, MAS SIM MULTA LEGAL. PRESCRIÇAO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COBRANÇA DA MULTA POR EXCEDENTE DE ESTADIAS, PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI 11.442/07 NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA NO TOCANTE AO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0001545-45.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 17.04.2019)Isto posto, o voto é no sentido conhecer e negar provimento ao presente recurso.
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