SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000012-60.2022.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Apr 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – APROVAÇÃO NO ENCCEJA – ARTIGO 126, DA LEP – RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013, DO CNJ – UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC Nº 602.425/SC – CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE 1.600 HORAS COMO 50% DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE – APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO – REMIÇÃO DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 126 da Lei de Execução Penal, 4º, II, da Resolução CNE n. 3/2010 e 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013 (HC n. 602.425/SC), o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)” (STJ, AgRg no HC 572.049/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021).Tendo sido o reeducando aprovado em todas as áreas de conhecimento do ensino fundamental do ENCCEJA, o agente atinge 133 dias de benefício, que serão acrescidos de 1/3 (um terço), por força do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, impondo-se, desse modo, a remição de 177 dias da pena.Recurso conhecido e provido.