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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, que concedeu a remição de 88 (oitenta e oito) dias ao apenado Alison Nascimento Rosa, diante da conclusão do ensino fundamental por meio da aprovação no exame ENCCEJA (mov. 90.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).Inconformada, a defesa requer o provimento do agravo com a consequente remição de 177 (cento e setenta e sete) dias.Sustenta ter sido o cálculo realizado de forma incorreta pelo Juízo da Execução, pois teria interpretado erroneamente a conjugação do art. 126, da LEP, com o art. 1º, da Recomendação nº 44/2013, do CNJ, porque a carga horária total (1.600 horas) deve ser dividida por 12 (doze), acrescendo-se ao seu resultado a fração de 1/3 (um terço), nos termos da recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (mov. 97.1 – SEEU).O Promotor de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 103.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida (mov. 106.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do pleito (mov. 13.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Consta dos autos que Alison Nascimento Rosa foi beneficiado com a remição de 88 (oitenta e oito) dias da pena imposta em razão da conclusão do ensino fundamental por meio da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.A decisão objurgada apresenta a seguinte motivação (mov. 90.1 – SEEU): “Assim, considerando que o sentenciado concluiu ensino fundamental em 04/11/2021 na modalidade EJA, o pedido comporta deferimento. Outrossim, tendo em conta que o apenado se encontrava regularmente inserido em sistema de ensino no interior da unidade prisional (há remições pelo estudo concedidas nos autos), defiro o pedido de remição de pena alusivo ao acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino médio, com a ressalva de que as remições anteriormente deferidas pelas conclusões de matérias devem ser desconsideradas, com vistas a evitar a duplicidade do benefício, conforme disposto na parte inicial do art. 3º da referida recomendação colacionada acima. 2.1. Anote-se no RESP o total de 88 dias de remição, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do total de horas, com o acréscimo de 1/3, previsto no art. 126, caput e § 5°, da LEP, observado, ainda, a carga horária de 1.600 horas, tudo em consonância com o art. 3°, da Resolução n° 391/2021 do CNJ. (...).” (sic). Insurge-se a Defesa contra esse aresto, sustentando, em síntese, ter o reeducando direito à declaração de remição de 177 (cento e setenta e sete) dias da reprimenda, porque a carga horária total (1.600 horas) deve ser dividida por 12 (doze), acrescendo-se ao seu resultado a fração de 1/3 (um terço) (mov. 97.1 – SEEU).Realmente, a decisão combatida não pode prevalecer.É o entendimento deste Tribunal de Justiça que o sentenciado, quando possui a iniciativa da reeducação, concluindo ensino fundamental ou médio, através da aprovação nos Exames (ENCCEJA e ENEM), deve ser agraciado com a benesse da remição.Com o objetivo de regulamentar as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, o CNJ editou a Recomendação nº 44/2013, a qual autoriza que o reeducando, mesmo não estando vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, submeta-se ao ENCCEJA ou ao ENEM, de modo que, em caso de aprovação, terá direito à remição da sanção por tempo de estudo, nos termos do art. 126, § 5°, da LEP.A propósito: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação” (destaquei). Para melhor análise do tema, transcrevo o art. 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça: “IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio” (destaquei). Ainda, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/3/2021, no julgamento do HC nº 602.425/SC, por maioria, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, uniformizou a jurisprudência conflitante, entre a Quinta e a Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos sentenciados aprovados no ENCCEJA, estabelecendo que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% (cinquenta por cento) da carga definida legalmente para cada nível de ensino.Confira-se a ementa do julgado: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h.3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental.4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível.Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como 'fraterna'". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.- A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006).- PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel.Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros.- Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019.5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos.6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA”.(HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021) (destaquei). Como se pode depreender da decisão, se o reeducando concluiu o ensino fundamental, pode ser a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 utilizada como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação nº 44/2013, do CNJ.Desse modo, na hipótese de o condenado realizar estudos por conta própria e obtiver a aprovação no ENCCEJA, será aplicada, para o cálculo da remição prevista na Recomendação nº 44/2013, do CNJ, o percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para os ensinos fundamental e médio (1.600h e 1.200h). O referido valor será dividido por 12 (doze) – 133 (cento e trinta e três) e 100 (cem) dias –, e será parâmetro para a concessão da remição, considerando a aprovação parcial ou total nas áreas de conhecimento, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da LEP.No particular, verifico ter sido Alison Nascimento Rosa aprovado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA (ensino fundamental).Assim, a despeito de já ter decidido em outras oportunidades nos termos do pronunciamento do Juízo Executório, passo a adotar o entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o reeducando faz jus a 177 (cento e setenta e sete) dias de remição.A propósito, cito outros precedentes mais recentes sobre o caso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. APROVAÇÃO TOTAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais LEP.2. A hipóteses dos autos trata de aprovação em todas as áreas de conhecimento do ensino médio.3. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que sejam considerados apenas 133 dias de remição na pena do embargado”.(STJ, EDcl no AgRg no HC 578.558/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO MÉDIO. ARTS. 126 DA LEP, 4º, II, DA RESOLUÇÃO CNE N. 3/2010 E 1º, IV, RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. BASE DE CÁLCULO DE 50% EQUIVALENTE A 1.200 HORAS. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC. N. 602.425/SC. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE 133 DIAS. AGRAVO PROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO.1. Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 126 da Lei de Execução Penal, 4º, II, da Resolução CNE n. 3/2010 e 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013 (HC n. 602.425/SC), o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).2. Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP), resulta no total de 100 dias pela aprovação integral.3. Com a aprovação em todas as áreas de conhecimento do ensino médio do ENCCEJA, o reeducando atinge 100 dias de remição, que serão acrescidos de 1/3, por força do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, impondo-se a remição de 133 dias da pena.4. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral do ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos”.(STJ, AgRg no HC 572.049/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, j. 11/05/2021, DJe 13/05/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE REALIZAÇÃO DO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE 1.200 HORAS COMO 50% DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO STF E STJ A RESPEITO DO TEMA. NOVO POSICIONAMENTO. IMPERIOSO INCENTIVO AO ESTUDO NO SISTEMA PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO QUE MAIS SE APROXIMA DOS PRINCÍPIOS BASILARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000314-62.2021.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - j. 10.07.2021) (destaquei). Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo em execução para conceder ao apenado Alison Nascimento Rosa 177 (cento e setenta e sete) dias de remição pela aprovação no ENCCEJA.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.
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