SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000577-89.2021.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA. DECISÃO SOBRE FALTA GRAVE, PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE E DE SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS RESPECTIVOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. TESE ACOLHIDA, EM PARTE. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIVA DO APENADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA HIPÓTESE VERTENTE. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE PROCEDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E, APÓS, MANIFESTE-SE ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA FALTA GRAVE E EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.