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Acórdão
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Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, interposto por ANDRÉ LUCIANO KOGUTE, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou liminarmente a falta grave, em tese, praticada pelo reeducando, deixando, contudo, de regredir cautelarmente o regime de cumprimento da pena corporal (mov. 74.1, SEEU).Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 81.1, SEEU), recebido nos próprios autos da Execução Penal (mov. 89.1, SEEU), em cujas razões, apresentadas por defensora pública, requer a reforma do r. decisum combatido, asseverando, em síntese, que a homologação da falta disciplinar ainda que liminar, importa violação ao princípio da presunção de inocência, frente a ausência de sentença a respeito do novo fato criminoso a ele imputado. Sustenta que a despeito de o reconhecimento da falta grave em particular dispensar o trânsito em julgado de sentença condenatória, é necessária a apuração do fato, com observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razão pela qual se faz necessário, portanto, o encerramento da instrução processual nos autos de conhecimento. Requer, deste modo, o afastamento da homologação liminar e o sobrestamento de respectivo incidente de falta grave até que seja concluída a fase de instrução do processo de conhecimento com a prolação da sentença (mov. 81.1, SEEU). Na sequência, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 86.1, SEEU).Regressados os autos ao juízo, este sustentou o posicionamento inicial (mov. 89.1, SEEU) Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1, agravo), retornando os autos para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, entendo que o presente agravo deve ser provido em parte.Cuida-se de execução penal do reeducando ANDRÉ LUCIANO KOGUTE, condenado nos autos de ação penal sob n° 0028685-35.2015.8.16.0013, pela prática do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão; condenado nos autos de ação penal sob n° 0001703-46.2017.8.16.0196, pela prática do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão; e, ainda, condenado nos autos de ação penal sob n° 0012868-64.2019.8.16.0182, pela prática do delito previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, à pena de 01 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, totalizando a pena de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, com pena remanescente de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a qual vem sendo cumprida em regime aberto.Sobreveio aos autos então a informação de que o reeducando, no dia 11 de agosto de 2021, foi preso em flagrante ao praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas (mov. 63.1, SEEU). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do reeducando e sua intimação e de seu defensor para a apresentação de justificativa diante da prática de infração disciplinar (mov. 67.1, SEEU), enquanto a defensoria pública se manifestou no sentido de manutenção do regime aberto e de não homologação da falta grave (mov. 71.1, SEEU).Diante deste cenário, o MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, determinou a homologação liminar da falta grave, contudo, deixou de determinar a regressão cautelar, mantendo-lhe o regime aberto (mov. 74.1, SEEU).Contra essa decisão, se insurge o reeducando no recurso de agravo em tela.Preliminarmente a respeito da hipótese de reconhecimento da falta grave pela prática de fato definido como crime doloso, passo a expor.Prevê o artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal que incorre em falta grave o(a) condenado(a) que praticar fato previsto como crime doloso.É consabido que não se faz prescindível a persecução penal e o trânsito em julgado de sentença condenatória para que se proceda à regressão de regime do apenado, justamente porque o artigo 118 da Lei de Execuções Penais é claro quanto à possibilidade de regressão de regime quando praticado crime doloso:Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;A Lei de Execução Penal, em todos os institutos que beneficiam ou prejudicam o cumprimento da pena, exige apenas a prática de “fato descrito como crime”, ou seja, apenas fatos, e não crimes com trânsito em julgado, vez que a mera existência de imputação de fato é suficiente para ensejar diversas consequências na execução da pena, afastando por completo a necessidade de condenação dos mesmos, nem se perquirir sobre a materialidade e autoria.Outrossim, a fim de espancar qualquer discussão sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 526, que manteve o entendimento daquele Tribunal: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.A edição de mencionada Súmula foi baseada em precedente julgado pelo rito do recurso repetitivo, consolidando o colegiado, no julgamento do REsp 1.336.561, o entendimento de que a prática de falta grave decorrente do cometimento de crime doloso prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1336561/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 01/04/2014) (Gizei)Consolidando o entendimento no sentido de que o reconhecimento de falta disciplinar pela prática de fato definido como crime doloso prescinde de sentença condenatória nos autos de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE nº 776.823/RS, em dezembro de 2020, fixou a seguinte tese, com repercussão geral reconhecida (Tema 758): “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.O Recurso Extraordinário em questão restou assim ementado:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52, CAPUT, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Os arts. 52, caput, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, por regerem esfera distinta da formação de culpa no processo penal de conhecimento, não são incompatíveis com a norma inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Dessa forma, descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento. Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos. Juízes com competências diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.2. A apuração da falta grave, todavia, deve observar os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurado ao sentenciado defesa técnica e possibilidade de produção de provas. Tema de repercussão geral 941. Regras de Nelson Mandela das Nações Unidas.3. Não se reconhece violação à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal de origem deixa de aplicar dispositivo infraconstitucional sem que o tenha declarado, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade.4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021) (Gizei)Impende destacar do aresto encimado o seguinte excerto: “[...] Disso decorre que, em qualquer via procedimental, seja em sede propriamente administrativa ou perante o Juízo da execução, a validade da aplicação da sanção decorrente do reconhecimento de qualquer tipo de falta grave, inclusive daquelas consistentes na prática de crimes dolosos, pressupõe a observância de um rito em que se garanta ao apenado o acesso à defesa técnica e à produção de provas”.Assim sendo, forçoso reconhecer que se faz despiciendo o encerramento da instrução do processo de conhecimento instaurado para fins de apuração da infração penal, na medida em que a observância de um rito em que se garanta ao reeducando a ampla defesa e o contraditório, com acesso à defesa técnica e à produção de provas se revela suficiente a apuração da falta disciplinar, podendo tal rito consistir em procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou em audiência de justificação. Nesta ordem de ideias, acrescento, por oportuno, que em Sessão Virtual, o Plenário do Pretório Excelso, apreciando o tema 941 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 972598, fixando a seguinte tese reforçada pela tese outrora mencionada: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena” (ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020).Respectiva tese fixada reforça a necessidade da realização de audiência de justificação para fins de apuração da falta disciplinar cometida no transcorrer da execução de pena, momento processual em que será oportunizado ao reeducando apresentar sua versão dos fatos perante a autoridade judicial, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Delineadas tais premissas, cumpre assinalar que no caso em apreço, sobreveio informação nos autos de execução penal de que em face do reeducando foi oferecida a denúncia nos autos de processo crime sob nº 0003317-47.2021.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, por fatos criminosos supostamente praticados em data de 11 de agosto de 2021.Diante deste cenário, o MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, determinou a homologação liminar da falta grave, contudo, deixou de determinar a regressão cautelar, mantendo-lhe o regime aberto, na decisão ora combatida, vazada nos seguintes termos, ‘verbis’:“[...] Em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito por parte do apenado (art. 52, I, da Lei de Execução Penal - LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista, no caso, a presença dos requisitos legais para a aplicação do poder geral de cautela do juiz, visando à efetividade da execução penal em andamento, bem como a minimização de riscos sociais frente à provável reiteração delitiva do sentenciado.Nesse sentido, verifica-se a presença de fumus boni iuris, eis que os documentos oficiais juntados aos autos dão conta de que o sentenciado foi preso novamente em flagrante delito; e, ao mesmo tempo, a presença de periculum in mora, considerando que, sem a imediata homologação liminar da falta grave (que poderá ser revista futuramente em caso de absolvição), o sentenciado poderá obter direitos executórios aos quais não deveria fazer jus em caso de futura condenação.Todavia, ressalta-se que nos autos da ação penal nº 0003317-47.2021.8.16.0196 foi concedida a liberdade provisória ao apenado (seq. 63), deste modo, a manutenção da regressão cautelar no âmbito da execução mostra-se desarrazoada.Diante da ausência de prisão preventiva, o processo criminal tramita sem prioridade, de modo que o apenado corre o risco de aguardar indefinidamente pelo julgamento enquanto permanece segregado cautelarmente.A propósito, cumpre destacar que a presente decisão se dá com base em juízo de cognição sumária, não exauriente, lastreada na probabilidade decorrente das informações preliminares apresentadas até o momento nos autos, de sorte que poderá ser alterada a qualquer tempo, sobretudo em caso de arquivamento do respectivo procedimento criminal ou absolvição do sentenciado.Outrossim, destaco que se afigura desnecessária, ao menos por ora, a oitiva do sentenciado em sede de audiência de justificação, pois, uma vez que foi acusado de cometer novo delito, o juízo competente para apuração e julgamento do fato criminoso é o juiz natural da Vara Criminal responsável pelo processamento do novo feito, perante o qual a legislação prevê complexo rito com garantias muito mais abrangentes para a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em comparação com esta estreita via executória.Corroborando o raciocínio exposto, é sabido que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, assim como dos demais Tribunais Estaduais pátrios e das Cortes Superiores entendem pela possibilidade – e necessidade – de homologação liminar de faltas graves em casos semelhantes a este, bem como de regressão cautelar de regime, a depender da gravidade da suposta nova conduta criminosa e suas repercussões no processo executório em questão.Para além do enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”), veja-se, a título exemplificativo:AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – FUGA E COMETIMENTO DE NOVO CRIME – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, MAS DEIXOU DE REGREDIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – APENADO QUE JÁ HAVIA SE EVADIDO ANTERIORMENTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO ENQUANTO ESTAVA FORAGIDO – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO DELITO – MERA PRÁTICA DELITIVA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE – EXEGESE DO ART. 118, INCISO I, DA LEP, E SÚMULA 526 DO STJ – INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISO V, DA LEP – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR – REGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0055736- 84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 28.11.2020).RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52, CAPUT, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Os arts. 52, caput, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, por regerem esfera distinta da formação de culpa no processo penal de conhecimento, não são incompatíveis com a norma inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Dessa forma, descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento. Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos. Juízes com competências diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A apuração da falta grave, todavia, deve observar os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurado ao sentenciado defesa técnica e possibilidade de produção de provas. Tema de repercussão geral 941. Regras de Nelson Mandela das Nações Unidas. 3. Não se reconhece violação à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal de origem deixa de aplicar dispositivo infraconstitucional sem que o tenha declarado, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021). PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, SALVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC 511.442/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019).3. Assim, uma vez que a conduta do reeducando se enquadra no artigo 52, por força do contido no art.118, I, da LEP e que a suspensão do seu regime de cumprimento de pena lhe é prejudicial, homologo liminarmente a falta grave. Por outro lado, considerando que foi concedida a liberdade provisória ao reeducando com relação ao novo crime em tese praticado, não verifico a necessidade de sua regressão cautelar no presente caso, razão pela qual o mantenho no regime em que está, qual seja, o regime aberto.Ressalto que em caso de eventual absolvição a presente decisão poderá ser revista.4. Anote-se a homologação liminar da falta grave e elabore-se novo relatório da situação executória”No que se refere a homologação liminar da falta grave em questão, assiste razão ao reeducando, ora agravante, pois não agiu com seu costumeiro acerto a d. magistrada a quo ao chancelar liminarmente a falta grave, com a dispensa da realização de audiência de justificação.Dessume-se da decisão encimada que o juízo de piso condicionou o reexame da decisão a respeito da homologação liminar da falta grave à superveniência de sentença nos autos de conhecimento em que se apura a transgressão pelo reeducando ao artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, mencionando, inclusive, o Recurso Extraordinário n° 776.823/RS que fixou a Tese n° 758; todavia, consoante alhures consignado respectiva tese preconiza que a fiel observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório pode se dar mediante a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou a realização de audiência de justificação, de modo que a sentença condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave poderá suprir a instrução em sede executiva naquelas hipóteses em que a notícia da falta disciplinar nos autos de execução de pena se der a posteriori da superveniência de sentença nos autos de conhecimento.Ademais, destaco a ausência de previsão legal para a homologação liminar da falta grave, circunstância que não deve ser confundida com a regressão cautelar de regime, esta sim autorizada cautelarmente.Na prática o que se observa é que houve a homologação da falta grave sem o resguardo das garantias constitucionalmente asseguradas ao reeducando do contraditório e da ampla defesa.Tanto é que a Dra. Juíza da Execução fez constar no Relatório da Situação Processual Executória (RSPE, mov. 79.1, SEEU) a homologação da falta grave com as consequências jurídicas de praxe, qual seja, alteração da data base para fins de progressão de regime.Forçoso reconhecer que a dispensa da competente audiência de justificação procedida pelo juízo de piso importou em prejuízo ao reeducando, ao qual não foi oportunizado apresentar sua versão dos fatos a respeito da falta disciplinar que lhe é imputada.Neste sentido:RECURSO DE AGRAVO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE, E DEIXOU DE REGREDIR CAUTELARMENTE O REGIME DO APENADO - NOTÍCIA DE QUE O AGRAVADO COMETEU NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO – REGRESSÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E REGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES – HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE RESULTA EM REGRESSÃO DEFINITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS – NECESSIDADE DE OITIVA DO APENADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000722-71.2021.8.16.0013 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.01.2022) (Gizei)RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE LIMINARMENTE E REGREDIU CAUTELARMENTE O APENADO DE REGIME – PLEITO DEFENSIVO PELA NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CABIMENTO –FALTA GRAVE HOMOLOGADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INFRAÇÃO CONSISTENTE EM FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS – PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA POSTERIOR ANÁLISE ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4001161-94.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.08.2021) (Gizei)Não se olvida, portanto, ser necessária a oitiva do reeducando antes de se determinar a homologação da falta grave, ainda que liminar, oportunizando-o prévia justificação, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do artigo 118, § 2º de já citada Lei.Destarte, demonstrado, pois, o prejuízo, diante da inobservância do rito adequado, há nulidade da decisão contestada por afronta ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal.Lado outro, levando em consideração que a audiência de justificação garante ao reeducando as garantias constitucionalmente asseguradas da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em sobrestamento do feito como preconizado pela defesa.Desta forma, é de se dar provimento ao recurso, pelos fundamentos encimados, anulando-se a decisão vergastada, a fim de se determinar que o Juízo a quo providencie a realização da competente audiência de justificação, e, após, para que seja proferida nova decisão acerca da homologação ou não da suposta falta grave apurada e eventual regressão do regime prisional.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e prover em parte ao presente Recurso de Agravo, para o fim de anular a decisão ora combatida, determinando-se que o juízo de piso designe data para a realização da competente audiência de justificação, e, após, para que seja proferida nova decisão acerca da homologação ou não da suposta falta grave apurada e eventual regressão do regime prisional, consoante a fundamentação encimada.
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