Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 19.1, ratificada pela decisão de embargos de declaração de mov. 24.1, dos autos nº 0002358-50.2021.8.16.0043, de Ação de Reintegração de Posse, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela autora, nestes termos:“[...]A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561e 562 do Código de Processo Civil, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia. No caso dos autos, os elementos colhidos no limiar da lide não autorizam a concessão da liminar. Isso porque a autora indica o exercício constante e ininterrupto da posse até o período em que teria percebido a suposta invasão de sua propriedade por atitude ardil do requerido, contudo, não há, dos documentos juntados à inicial, indícios suficientes dessa suposta ação ilícita, impedindo compreender-se, assim, a real dinâmica dos fatos envolvendo o imóvel em tela.Com efeito, não se verifica das documentações apresentadas qualquer demonstração da alegada invasão ilícita e supressão dos direitos de propriedade da requerente por parte do réu. Neste ponto, é de destaque a observação de que sequer é possível compreender o período em que a requerente esteve na efetiva posse do bem, pois é expressa em afirmar que o imóvel se encontrava desocupado e sem aparente destinação quando percebeu a invasão pelo requerido, prática esta ocorrida em data não especificada. De mesma forma, aduz - sem necessária comprovação - que permitiu a ocupação do bem pela Sra. Maria Rosa Pereira, e que, somente após o falecimento desta, é que o demandado passou a ocupar a área ilicitamente, contudo, mais uma vez não esclarece ou demonstra o momento em que houve a morte daquela ocupante anterior, impedindo que se identifique a data do alegado esbulho e, sobretudo, que se possa verificar que a autora efetivamente estava na posse real do bem quando houve a suposta invasão pelo réu. Em breve síntese, pelas narrativas e documentações apresentadas, não é possível compreender a data em que ocorreu o alegado esbulho, muito menos se, quando ele ocorreu, a autora estava na efetiva posse sobre o bem. É valido destacar que a mera juntada de comprovante de IPTU não é indício suficiente da qualidade de possuidora da requerente, conforme a compreensão alinhada do E. Tribunal de Justiça deste Estado:[...]Sem adentrar ao debate envolvente à efetiva propriedade do imóvel, cabe ao postulante, quando da pretensão de recuperação imediata de sua posse, demonstrar, de modo relevante, que fora indevidamente privado deste direito – enquanto o exercia de modo pleno – através da conduta violenta, precária ou clandestina de terceiro, o que, pelas aludidas inconsistências, certamente não está presente no caso em tela.Ressalte-se que não se questiona a titularidade do imóvel em questão, porém, além da propriedade insculpida no artigo 1.245 do Código Civil, faz-se necessário, para o deferimento imediato eliminar da pretensão, que a parte demonstre desde logo que exerce, de fato, algum dos poderes de propriedade (artigo 1.196 c/c 1.228, caput, ambos do Código Civil), e que fora, indevidamente, privada destes a partir da ação abusiva de outrem. In casu, a matrícula do imóvel (seq. 1.4), o boletim de ocorrência policial (seq. 1.8) e os registros tributários sobre a área (seq. 1.9 a 1.11), embora indiquem a alegada titularidade da parte requerente sobre o bem, não permitem concluir, de modo imediato, pelo exercício da afirmada atividade ilícita da parte ré, em especial sua invasão e privação do direito de posse anteriormente exercido pelaautora. Não é demais ressaltar que a única identificação da prática questionada advém das informações da própria parte postulante, não havendo, dos elementos apresentados, meio apto a concluir que a pessoa de Hélio Carvalho Martins tenha realmente invadido, ilicitamente, o imóvel pretendido, além de sequer haver o esclarecimento de quais medidas teriam sido tomadas para reaver a posse do bem e, consequentemente, quais teriam sido os atos de repressão sofridos em tal empreitada. Nesse prisma, ainda que tenha sido juntado Boletim de Ocorrência Policial, é preciso relembrar que a existência de registros policiais em desfavor do demandado, por si só, não é suficiente para a demonstração do ilícito. Vejamos entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná nesse sentido:[...]Desta feita, conquanto iniciada a prova documental que denote aparente supressão dos direitos de possuidora da requerente, não é possível se observar, de modo suficiente, a posse anterior exercida pela parte autora, a efetiva ocorrência do esbulho, seu momento e circunstâncias, a real identificação do suposto esbulhador, tampouco a eventual pretensão resistida deste último a justificar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse.Diante do exposto, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse e fixação de alugueis a serem pagos pelo requerido. De modo breve, considerando que a presente demanda envolve apenas a tutela possessória, que, ressalte-se, não restou suficientemente demonstrada, não há que se impor ao demandado qualquer restrição para a transferência do imóvel, razão pela qual INDEFIRO também o pedido subsidiário nesse sentido.Em consequência, ressalte-se que a fragilidade do início de prova material quanto à posse dispensa a realização da audiência de justificação. Nesse sentido, destaco:[...]”Alega a agravante, em síntese, que: a) os documentos exibidos são suficientes para amparar a medida liminar pleiteada; b) muito embora o título de domínio não comprove o exercício da posse, demonstra a ilegalidade da invasão perpetrada pela parte ré; c) “realizou Boletim de Ocorrência no momento que presenciou a invasão e conversou com o esbulhador para desocupar”; d) “o fummus boni juris se verifica com o boletim de ocorrência, o pagamento dos tributos relativos ao bem e a notificação. O perigo da demora ocorre no momento em que o réu permanece por mais tempo destruindo o bem que não lhe pertence”; e) “Alternativamente, caso não seja determinada a reintegração na posse, requer-se, diante da prova de titularidade do imóvel, o pagamento de aluguel à autora no importe de R$ 500,00 mensais”; f) há que ser afastada a inépcia da petição inicial, pois não há como mensurar os danos materiais ocorridos sem que tenha acesso ao imóvel; g) “A invasão do bem, como a impossibilidade de usufruir dos frutos, por si só já configura um dano moral. Quando se requer e se solicita os danos materiais, aguarda-se a instrução processual para a produção de prova pericial para definir o valor dos danos, impossível à autora construir provas precisas do dano, ademais, são valor para fins de alçada que podem ser maior e ou menores na apuração em sentença”; h) “O dano moral, no presente caso, esta presumido, pois a proprietária do bem não está podendo usufruir a sua posse, portanto, por não poder gozar de todos os direito ínsito à propriedade, dentre eles a posse, configurado está o dano moral”; i) “O dano moral não é somente em razão do abalo psicológico sofrido pela autora, aplica-se, também, para se evitar o cometimento de ato ilícito, conforme jurisprudência colacionada. Assim, indeferimento da petição inicial se configura ato apressado e um pré julgamento da causa”; j) “Os valores de recomposição moral e material serão auferidos, precisamente, durante a instrução processual, por isso se tratar de uma estimativa e não o valor líquido”; k) “configurados os requisitos que permeiam o Art. 561 do Código de Processo Penal, requer a medida liminar para a reintegração na posse do imóvel da agravante”.Requereu a “concessão de medida liminar para determinar a imediata reintegração do imóvel em discussão pelos motivos expostos”.A antecipação da tutela pleiteada foi indeferida no mov. 8.1.Foram oferecidas contrarrazões no mov. 17.1, tendo o agravado, preliminarmente, pugnado pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda em sede preliminar, pugnou pelo não conhecimento do recurso, em razão do defeito de representação do procurador da parte agravante. Por fim, impugnou o valor dado à causa porque “no caso em tela, houve resolução parcial do mérito, motivo pelo qual o AGRAVADO impugna em sede recursal o valor da causa, por se tratar de nulidade processual não sanada pela AGRAVANTE, sob pena de preclusão”. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos para a concessão da tutela pretendida. É o relatório.
II. Preliminarmente, deixo de conhecer os pedidos formulados pela parte agravada quanto à concessão, para si, do benefício da assistência judiciária gratuita e quanto à impugnação ao valor dado à causa. É certo que nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso, mas não há substrato legal a viabilizar o conhecimento do pedido em sede de contrarrazões. No caso, observa-se dos autos de origem que o réu/agravada sequer foi citado, sendo que tanto o pedido de concessão da benesse da gratuidade, quanto a impugnação ao valor da causa (CPC, art. 293), devem ser formulados ao MM. Juiz a quo. No segundo plano, deixo de conhecer a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade da representação processual da parte agravante. Isto porque, da análise dos autos de origem, vê-se que a parte autora outorgou, em 01.11.2021 (mov. 1.3) instrumento de mandato ao advogado Marcelo Augusto de Araújo Campelo, com poderes contidos na cláusula ad judicia e et extra, com finalidade especifica de ajuizar ação de reintegração de posse relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 1441 do CRI da Comarca de Antonina. Assim, não há que se falar em irregularidade de representação em razão da procuração de mov. 1.2, outorgada por Ieda Gomide Modeira dos Santos para Chirley Pereira de Lima Gemelli, com fim especial de negociar referido bem. III. Assim, o presente recurso merece ser conhecido vez que preenche os pressupostos de admissibilidade elencados no art. 1.015, I, do CPC.A agravante, em 04/11/2021, ajuizou Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido Liminar e Danos Morais e Materiais (autos nº 0002358-50.2021.8.16.0043) alegando ter sofrido esbulho possessório em seu imóvel de matrícula nº 1.441 (mov. 1.4), razão pela qual requereu a reintegração na posse já liminarmente, além de indenização por danos morais e materiais.A MM. Juíza a quo determinou a emenda do petitório inicial (mov. 13.1), o que foi sinteticamente atendido pela agravante (mov. 17.1).Sobreveio a decisão recorrida (mov. 24.1) que indeferiu o pedido de antecipação de tutela almejado pela autora, ora agravante, e indeferiu a petição inicial por sua inépcia em relação aos danos morais e materiais, por entender não estarem suficientemente fundamentados e especificados.Pois bem.Primordialmente friso que a reintegração de posse é medida cabível diante de um eventual esbulho possessório ocorrido dentro de ano e dia, sendo regido pelos artigos 560 e seguintes do CPC. Para tanto, é necessário que o esbulhado demonstre em sua petição os requisitos do art. 561 do CPC.Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Ainda, tratando-se de liminar de reintegração de posse, prevê o art. 562 do mesmo diploma legal:Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.Diante de posse ameaçada ou violada há mais de ano e dia, é possível que a antecipação de tutela seja requerida com base no art. 300 CPC, ou seja, preenchendo os requisitos lá elencados (probabilidade de direito e perigo de dano de difícil, ou impossível reparação).Saliento que em ambos os casos é necessário ao autor da demanda demonstrar a data em que sofreu esbulho, sua posse anterior e a perda da posse, como preconiza a doutrina de Eduardo Cambi:Conforme prescreve o art. 561 do CPC, na causa de pedir, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (Cambi, Eduardo [et al]. Curso de Processo Civil Completo, 2019)Importante ressaltar ainda, que para a doutrina: “A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Distingue-se desta e da detenção não pela conduta do titular em relação à coisa, que muitas vezes é igual à do proprietário e do detentor, mas pela qualificação jurídica a partir da lei.”. (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas, Direito Autoral – Volume 4. 2020)Denota-se dos autos, que a agravante instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial (mov. 1.5), comprovante de recebimento da notificação (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), Laudêmio Federal (mov. 1.9), guias de recolhimento dos IPTUs de 2011 e 2021 (movs. 1.10 e 1.11) e registro do imóvel (mov. 1.4), todavia, deixou de demonstrar a posse exercida anteriormente, bem como a data em que sofreu esbulho, em que tomou conhecimento do ocorrido e por quanto tempo a situação perdura. A notificação extrajudicial (mov. 1.5) se abstém de informar tais dados, limitando-se a apontar que é proprietária do imóvel localizado na Rua Dr. Melo, 238 em Antonina/PR, o qual fora invadido, e que ao tomar conhecimento do fato, registrou Boletim de Ocorrência em 25/08/2021. Todavia, do documento não é possível extrair se a ciência do ocorrido se deu na mesma data que o registro do Boletim, em data anterior, tal qual a data do esbulho.O mesmo ocorre com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), que contém informações unilaterais não detalhadas dos fatos, e, por se tratar de prova isolada, não corroborada por qualquer outro elemento probatório, se mostra insuficiente para comprovar os fatos alegados. Ora, o Registro do Imóvel (mov. 1.4) e as Guias de Recolhimento de IPTU (movs. 1.10 e 1.11), muito embora demonstram que a agravante é proprietária do imóvel, e a responsável tributária, não demonstram o exercício da posse direta, sequer indireta.Extrai-se do Registro do Imóvel que a recorrente recebeu o pleno domínio do imóvel em 2008, através de inventário de partilha de bens de seu esposo, por ser viúva meeira, entretanto, os fatos narrados não ilustram se a mesma tomou posse do imóvel, como e quando.Ora, os fatos sequer permitem contemplar se atos de posse foram praticados pela autora desde 2008 ou se o imóvel permaneceu fechado desde então, ao passo que o máximo que se extrai a respeito é que em 25/08/2021 a proprietária não estava exercendo posse direta sobre o imóvel, haja vista que foi comunicada por terceiros a respeito da suposta invasão. A mera comprovação da propriedade não é suficiente para a concessão da liminar possessória, eis que esta volta-se a proteger a posse daquele que a detém e sofre esbulho ou turbação. Entende a doutrina:É fundamental que a descrição da existência de posse, por meio de elementos que corroborem a prática de atos possessórios. A afirmação de titularidade do domínio, com a apresentação da matrícula, se destina a comprovar a propriedade e não evidencia a existência de posse. (Cambi, Eduardo [et al]. Curso de Processo Civil Completo, 2019)Nesse sentido também entendeu a Ministra Maria Isabel Galotti do STJ ao julgar o AgInt no REsp. 1.502.728. em 17/04/2018:“[...] registros imobiliários comprovam apenas o domínio e delimitam seu objeto, ainda que, apenas para argumentar, possam sugerir remotamente o exercício da posse (por exemplo, a averbação de pendência de ação a demonstrar que o proprietário age em defesa do que é seu). A evidência do exercício de atos materiais que caracterizam a posse não emerge da consulta do registro imobiliário, muito menos o tempo de duração da posse.”A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. ÁREA EM LITÍGIO. MELHOR POSSE. POSSE DO AUTOR LASTREADA EM TÍTULO ANTERIOR E QUE DISCRIMINA OS LIMITES DE SEUS LOTES. ESBULHO POSSESSÓRIO DEMONSTRADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.1. A discussão que deu origem ao litígio diz respeito à posse sobre parcela do imóvel de propriedade da autora que teria exercido sua posse com exclusividade até aproximadamente março de 2019, quando o réu teria deslocado os marcos da linha divisória dos imóveis, construindo uma nova cerca no local.2. Para a defesa da posse é indiferente a propriedade, como ressalta o § 2º do artigo 1.210 do Código Civil. Não se questiona, com efeito, o ius possidendi, mas tão somente o ius possessionis, tampouco cabe adentrar em aspectos referentes à demarcação e à divisão do lote, que extrapolam a seara da demanda possessória. Assim, para a solução da controvérsia cabe investigar apenas acerca da existência de posse da autora da autora sobre a área e da ocorrência do esbulho, a teor do que exige o artigo 561 do Código de Processo Civil.3. As provas orais produzidas nos autos, assim como o teor do depoimento do próprio réu, respaldam a tese autoral de que a posse do terreno vinha sendo exercida pela empresa autora até que o réu pretendeu corrigir a limitação dos imóveis, por entender equivocadas, incorrendo em esbulho da posse da autora. Contudo, assim como não se discute em ação possessória a propriedade sobre o bem, tampouco cabe adentrar em aspectos referentes à demarcação e à divisão do lote, que devem ser apurados sob via própria. 4. Comprovados pela autora os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil) e não demonstrados pelo réu os fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, como lhe incumbia nos moldes do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda de reintegração de posse.5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002255-93.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 08.03.2021) (grifo nosso)A autora/agravante, portanto, não demonstrou elementos suficientes para que se pudesse perceber o exercício de sua posse anterior, seja direta ou indireta, se de fato ocorreu esbulho e quando, carecendo, assim de qualquer comprovação os requisitos essenciais elencados no art. 561 do CPC.Ademais, sobre o viés dos requisitos elencados no art. 300 do CPC para concessão da tutela liminar, entendo que os autos não demonstram probabilidade de direito, ante a ausência de comprovação do exercício possessório, e nem perigo de dano de difícil reparação, vez que sequer foram comprovados danos sofridos e seu eventual lapso temporal.Desta senda, cumpriu razão a magistrada ao indeferir o pedido de antecipação de tutela, pois em juízo de cognição sumária, diante de um cenário sem maiores provas, não seria plausível reintegrar na posse a agravante que sequer preencheu os requisitos necessários para tanto seja pelo art. 562 ou pelo art. 300 do CPC.A propósito:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES CAPAZES DE GARANTIR O DIREITO ALMEJADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.3. No vertente caso legal (concreto), as provas até então produzidas não demonstram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar possessória.4. Diante de pontos controvertidos que permeiam à relação fática e probatória, é mais prudente resguardar a situação fática existente até a regular instrução probatória, no intuito de evitar o risco de dano grave ou de difícil reparação com a reintegração de posse.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022500-10.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021) (grifo nosso)No tocante a inépcia da petição inicial declarada pelo juízo a quo (mov. 19.1), em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, entendo cabível o recurso de agravo de instrumento para suscitar tal questão.A respeito da inépcia da petição inicial, entende a doutrina:Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3.º, CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 204.611/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229). (Marinoni, Luiz Guilherme [et al]. Código de Processo Civil Comentado, 2018) (grifo nosso)Muito embora ao cumprir a diligência de emenda à inicial o causídico tenha sido extremamente sintético, há que se considerar que trouxe elementos que indicam a causa de pedir dos pleitos indenizatórios, qual seja, que o esbulho possessório supostamente perpetrado causou danos de natureza patrimonial em face da impossibilidade de usufruir do imóvel, que estaria sendo indevidamente ocupado, sem o pagamento de qualquer contraprestação, além dos danos morais que diz a autora/agravante ter suportado em razão da invasão. Nada obstante o posicionamento adotado pela magistrada a quo, entendo que a fundamentação apresentada pela autora/agravante é suficiente a possibilitar a compreensão do pedido, não implicando em qualquer dificuldade de defesa para a parte ré. Por certo, eventuais danos internos causados ao imóvel pelo réu, apenas poderão ser devidamente mensurados a partir do acesso ao bem, momento em que serão passíveis de comprovação. Além do mais, a parte autora valorou os danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização do imóvel, pugnando o pagamento de indenização, na forma de alugueres, com valor estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, o que se mostra perfeitamente adequado em casos como o tal, se comprovado o esbulho possessório e a impossibilidade de a autora usufruir do imóvel do qual foi supostamente desapossada. Em outras palavras, o direito a percepção dos frutos é inerente àquele que é impedido de usufruir de seu bem, e a parca fundamentação desenvolvida quanto ao tema na petição inicial não pode obstar tal pretensão, quando plenamente possível extrair o pedido e a causa de pedir, sendo plenamente possível a cumulação de pedidos. Quanto aos danos morais, observo que não é possível, neste momento, exigir da parte autora, ora agravante, qualquer comprovação prévia, sendo que a sua ocorrência, ou não, demanda instrução probatória. A narrativa dos fatos, tanto em sede de inicial, quanto de emenda, mesmo que de forma rasa e carente de maiores elementos probatórios, tece explanação lógica do ocorrido, razão pela qual entendo necessária a continuidade da demanda também em relação aos pleitos indenizatórios, para que possam ser devidamente comprovados futuramente, evitando ainda que eventuais danos materiais ao imóvel, aptos a desvaloriza-lo, tenham de ser suportados unicamente pela proprietária.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.IV. ConclusãoPortanto, ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada quanto ao parcial indeferimento da inicial.
|