SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000511-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR NÃO ESTAREM COMPROVADOS OS ELEMENTOS DO ART. 561 DO CPC E EXTINGUIU OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR ENTENDER INEPTA A INICIAL. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE, O ESBULHO, A DATA DE SUA OCORRÊNCIA E DE SUA CIÊNCIA. COMPROVAÇÃO APENAS DA PROPRIEDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. INÉPCIA DA INICIAL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.