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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto frente à sentença de mov. 13.1, proferida em 01.12.2021, nos autos nº 0020022-87.2021.8.16.0013, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Construtora D.K.M. Ltda., em que foi julgado extinto o processo, ante a satisfação dos créditos tributários na via administrativa, com fulcro no artigo 924, II do CPC e disposições da Lei nº 6.830/80. Parte dispositiva, in verbis:
“Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada, pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva da citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que ajuizou a ajuizou e foi displicente para com seu término.(...)Por outro lado, havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogicamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUSLevante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.”
Inconformado, o apelante, em suas razões recursais (mov. 16.1), sustenta que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Assevera que o pagamento do débito foi realizado administrativamente após o ajuizamento da ação executiva, instando pela inversão das custas processuais à executada, que deu causa à propositura do feito, com fundamento no art. 90 do CPC, em conformidade ao princípio da causalidade. Colaciona julgados em abono à sua tese.Nesta instância, foi apresentado o extrato do débito, contendo a situação atual e a data de baixa no cadastro municipal no mov. 12.1.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos, conhece-se da apelação cível, motivo pelo qual a recebo em seu duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal à pertinência da inversão dos ônus processuais, em desfavor da executada.Afere-se dos autos em apreço que, proposta a execução fiscal, antes de ser procedida a localização da devedora, sobreveio informação de quitação dos créditos tributários, momento em que fora requerido o arquivamento definitivo da ação (mov. 9.1).Ato contínuo, o magistrado singular extinguiu o feito e condenou a fazenda pública ao pagamento das custas processuais, diante da inexistência de relação jurídico-processual (mov. 13.1).Em sede de apelação cível, o município colacionou relatórios do débito perseguido, contendo a informação de baixa e a data do pagamento da dívida (mov. 12.1). Pois bem.Consoante o princípio da causalidade, entrega-se a responsabilidade pelas custas processuais a quem deu causa à propositura do executivo fiscal.No entanto, após a dialética entre os componentes desta câmara, em sessão realizada em 05.04.2022, alterou-se o posicionamento antes adotado, concluindo-se pela impossibilidade da responsabilização do executado pelas custas processuais, ante a quitação dos valores na via administrativa, por inexistir a triangularização processual.Nessa toada, face à desídia do credor em localizar o polo passivo e ante a desnecessária movimentação da máquina judiciária, considerando a ocorrência da satisfação dos tributos na esfera extrajudicial, imputa-se ao exequente a pecúnia processual.Luzes são apontadas por este areópago:
“I. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. II. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM MAIS DÉBITOS NO PROCESSO JUDICIAL. EXECUTADO NÃO CITADO. III. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. IV. ISENÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. V - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0013219-22.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 03.03.2022) – Grifos não constam no original.
Conclui-se, dessa forma, pela inaplicabilidade da causalidade no caso em apreço.Em condição semelhante, este tribunal concluiu:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NOTICIADO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO DO EXEQUENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO APLICÁVEL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0017428-74.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 28.09.2020) – Grifos não constam no original.
Todavia, deve ser afastado o valor concernente à taxa judiciária, em consonância ao art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual nº 962/1932.Destarte, voto pelo não provimento à apelação cível, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.