Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por Bruna Cabral Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, que regrediu o regime de cumprimento de pena para o semiaberto em razão de falta grave consistente na prática de novo crime doloso (mov. 48.1, autos de execução penal n. 4000247-78.2023.8.16.0035 SEEU).
Inconformada com os termos da decisão, a defesa interpôs recurso (mov. 57.1, SEEU) e apresentou razões (mov. 64.1, SEEU), nas quais alega que a desobediência às condições legais e judiciais impostas para o cumprimento de pena em modo semiaberto harmonizado não se caracterizam como falta grave, de modo que o mau uso da tornozeleira eletrônica pode gerar apenas a revogação da monitoração.
O Ministério Público apresentou contrarrazões com pedido pelo não provimento da insurgência (mov. 73.1, SEEU).
Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 95.1, SEEU).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Da análise dos autos de execução penal n. 4000247-78.2023.8.16.0035 SEEU, verifica-se que a apenada BRUNA CABRAL CARVALHO cumpre a pena total de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ante a condenação proferida na ação penal n. 0001863-59.2023.8.16.0035, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, restando pendente de expiação quantum superior a 10 (dez) meses de reclusão.
Consta dos autos que a agravante foi condenada ao cumprimento de sua reprimenda em regime aberto, com posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais consistiram em prestação de serviços à comunidade e em comparecimento em juízo (mov. 1.1, SEEU).
Na data de 13.12.2023, expediu-se mandado de intimação para o início do cumprimento da reprimenda (mov. 7.1, SEEU), tendo a sentenciada comparecido perante o conselho comunitário de execução penal em 05.02.2024 (mov. 20.1, SEEU).
Sobreveio, entretanto, no curso da expiação penal, informação da prisão em flagrante da apenada, posteriormente convertida em preventiva, no processo-crime n. 5005654-40.2024.4.04.7000, perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, pela prática do tipo penal descrito no artigo 289, § 1º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (ev. 22, SEEU).
O magistrado monocrático então suspendeu cautelarmente o regime aberto e designou audiência de justificação (mov. 28.1, SEEU).
Realizado o ato, o juízo a quo reconheceu a falta grave e regrediu definitivamente a apenada para o modo mais gravoso, por decisão proferida em audiência nos seguintes termos (mov. 48.1, SEEU):
“I. No tocante à entrevista de custódia:
Deixo de realizar entrevista de custódia com a apenada, vez que o cumprimento do mandado de prisão desta Execução ocorreu no estabelecimento prisional onde a reeducanda já estava privada de liberdade em decorrência de prisão em flagrante/cautelar ocorrida na Vara Federal de Curitiba, cuja entrevista de custódia já foi realizada pela Justiça Federal.
II. Quanto à justificação de falta na execução:
BRUNA CABRAL CARVALHO foi condenada nos autos de processo-crime de nº 0001863- 59.2023.8.16.0035, pela prática do delito previsto no artigo 157, §2°, VII, à pena de 01 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto (mov. 1.1). Os autos transitaram em julgado em 27/10/2023.
Expedido mandado de intimação para início do cumprimento de pena (mov. 7.1), a apenada foi devidamente intimada (mov. 16).
O Conselho Comunitário de Execução Penal informou que a apenada compareceu para dar início à prestação de serviços no dia 05/02/2024 (mov. 20.1).
Informou-se que a apenada foi presa em situação de flagrância delitiva no dia 15 de fevereiro de 2024 e a prisão foi convertida em preventiva pela 13° Vara Federal de Curitiba – crime de moeda falsa ( mov. 22.2).
O Ministério Público manifestou-se pela regressão cautelar.
Foi determinada a regressão provisória e cautelar da apenada, com expedição de mandado de prisão (mov. 116.1).
Após o cumprimento do mandado de prisão (mov. 28), foi pautada a audiência de justificação, realizada neste ato.
Decido.
Dispõe o artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou cometer falta grave.
Consta dos autos de nº 5005654-40.2024.4.04.7000/PR oriundos da 13° Vara Federal de Curitiba ( mov. 22) que a apenada foi preso em flagrante delito, na data de 15/02/2024, pela prática do delito capitulado no art. 298 do Código Penal (moeda falsa), ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva, em garantia a ordem pública e para a aplicação da lei penal.
A audiência de justificação ocorreu na presente data, oportunidade em que a condenada se limitou a argumentar que não cometeu os fatos a ela imputados.
Na realidade, o que se pune no juízo executório é o ato de indisciplina que demonstra a inaptidão do condenado em permanecer em regime mais benéfico, no caso o aberto, o que justifica sua regressão para garantir o correto cumprimento da pena imposta.
Insta esclarecer que a apuração da falta grave na esfera disciplinar da execução penal, não está vinculada ao processo que apura a prática do novo crime doloso, supostamente praticado pelo sentenciado, inexistindo a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista a independência entre as matérias e o próprio objetivo da execução da pena, previsto no artigo 1º da Lei de Execução Penal.
No caso em exame, há bastantes indícios da participação do apenado na prática delitiva, eis que, de acordo com informações extraída dos autos, o auto de prisão em flagrante foi homologado judicial, convertendo-se, em seguida, sua prisão em preventiva.
Assim já decidiu o TJ-PR:
EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - regressão CAUTELAR de regime em decorrência do reconhecimento de falta grave consistente EM cometimento de novo crime - desnecessidade que a sentença condenatória tenha transitada em julgado - inteligência da súmula 526 do superior tribunal de justiça - entendimento fixado pelo superior tribunal de justiça em recurso representativo de controvérsia (resp Nº 1.336.561/RS) - PRESCINBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA CONSTATAÇÃO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR QUE SE REVELA ADEQUADA À ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4001005- 09.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 14.06.2021)
Nesse raciocínio, ensina Renato Marcão:
‘O inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal determina a regressão pela simples prática de fato definido como crime doloso. Não é preciso aguardar que o executado venha a ser condenado pela prática do referido crime doloso; basta a prática em si. Não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Não ocorre, na hipótese, violação ao princípio da presunção de inocência ou estado de inocência.’ (Curso de execução Penal, 9ª ed. SP: Saraiva, 2011, p. 197/198).
Sobre o tema, o STJ aprovou a Súmula 526, a qual prevê:
‘O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença pena condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. ‘ (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).
Nesse sentido, colho o seguinte julgado também do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que, a teor do art. 118, I, da LEP, o reeducando que comete fato definido como crime doloso no curso da execução da pena pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 2. In casu, embora não tenha sido apurada falta grave mediante processo administrativo, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 21/11/2015 após ameaçar Ana Flávia, além de cometer outros crimes em 23.8.2015; 19/9/2015; 15/10/2015; 23.10;2015 e 22/11/2015, sujeitando- se, portanto, à regressão de regime prisional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 388.934/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)
Portanto, a regressão definitiva do regime de cumprimento da pena da condenada é medida que se impõe.
Ante o exposto, HOMOLOGO a falta grave cometida (15/02/2024) e, com base no artigo 118, inciso I, da L.E.P., REGRIDO definitivamente o regime prisional da apenada BRUNA CABRAL CARVALHO do regime aberto para o regime semiaberto, ante a prática de fato definido como crime doloso.
Lance-se a data da última prisão como data-base para progressão de regime, qual seja, 15/02/2024.
Declino a competência para o processamento desta execução em favor de uma das Varas de Execução Penal do Foro Central de Curitiba, para onde determino a remessa dos autos”.
Irresignada, a defesa se insurge com o presente recurso de agravo em execução.
Pois bem.
O artigo 118, inciso I, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) impõe a regressão de regime se o apenado incorre em fato definido como crime doloso ou falta grave; o artigo 52 do mesmo diploma legal equipara a prática de crime doloso à falta grave para fins disciplinares.
Anote-se a redação legal dos artigos 50, 52, primeira parte, e 118, inciso I, todos da Lei de Execução Penal:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: [...]
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...]
Veja-se que, inexistindo qualquer exigência de que a nova conduta ilícita tenha sido objeto de sentença condenatória, seja ela definitiva ou não, a mera prática de fato previsto como crime doloso configura falta grave e autoriza a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer regime mais gravoso.
Com efeito, a incursão em novo crime ou prática de falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente.
Além disso, a regressão é sanção disciplinar que decorre de incidente na execução da pena, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de novo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE CONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte, sobre a possibilidade de regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução, que "o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência' (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 690.581/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1773347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)
A pretensão da recorrente, ademais, vai de encontro a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
Outro não é o entendimento desta Egrégia Corte:
RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE SEM TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA – SÚMULA 526, DO STJ – HOMOLOGAÇÃO QUE INDEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO – REGRESSÃO CAUTELAR QUE NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO ANTERIOR DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO POSTERIOR COM UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REGIME FECHADO CORRETAMENTE ESTABELECIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001036-23.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 28.08.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM FACE DE DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO REGIME. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002091-09.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 21.08.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM COMETIMENTO DE NOVO DELITO E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDUTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº526/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000518-32.2023.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 05.08.2023)
Assim, na hipótese dos autos, noticiada a prática de novo crime doloso pela agravante enquanto cumpria pena em regime aberto, tem-se a configuração de falta grave autorizativa à aplicação de sanções disciplinares e à transferência da apenada a regime mais severo.
Saliente-se, a propósito, sequer ser possível ao magistrado, diante de prática de falta disciplinar, proceder à análise de seu conteúdo para verificar a possibilidade de regressão, porquanto a norma penal não concede essa margem de discricionariedade ao julgador; “[o] Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso” (AgRg no HC n. 794.016/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).
E, já me encaminhando para o fim desta análise, não é demais ressaltar que a homologação da falta grave e a regressão da reeducanda ao regime semiaberto não violam o princípio da presunção de inocência, uma vez que no curso da ação penal relativa ao novo crime serão assegurados à agravante o contraditório e a ampla defesa.
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar