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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da decisão de mov. 374.1, dos autos originários de nº 0000700-59.2011.8.16.0069, a qual, em virtude do parcial êxito da impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelos executados, ora agravados, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 203.134,24 (duzentos e três mil cento e trinta e quatro Reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) na petição de mov. 18.1, o valor executado, atualizado até a data do protocolo, era de R$ 459.616,57, montante esse devido em razão do levantamento a maior pelos agravados, sendo, portanto, cumprimento de sentença inverso; b) o valor postulado se deu em razão do cálculo apresentado pela contadoria judicial; c) o suposto excesso é relacionado à exclusão da multa prevista no art. 523 do CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença, vez que os executados não foram intimados para quitar espontaneamente os débitos; d) os valores indicados pelo contador do juízo não foram discutidos, vez que o próprio juízo apontou o levantamento a maior pelos executados; e) fixar honorários em seu desfavor é o mesmo que onerar quem sequer deu causa ao excesso de execução, sendo, assim, indevida tal verba.Intimados, os agravados apresentaram resposta ao agravo de instrumento, conforme mov. 20.1, oportunidade em que requereram a aplicação de multa por litigância de má-fé da agravante consubstanciada na interposição de recurso manifestamente protelatório.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do presente recurso de agravo de instrumento.Em breve resumo fático, José e Marina ajuizaram ação de indenização em face da agravante, Copel, cujo pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, pelos termos da sentença de mov. 77.3 dos autos principais de nº 0000700-59.2011.8.16.0069 (apenso aos autos de nº 0005232-47.2009.8.16.0069, atualmente suspensos [mov. 137.1]).Após instaurado o cumprimento de sentença provisório da obrigação principal, constatou-se que os autores e seus patronos levantaram valores a maior, razão pela qual a Copel deu início a fase de cumprimento de sentença inverso (mov. 18.1, dos autos de nº 0005232-47.2009.8.16.0069).Conforme mov. 76.1, os agravados, ainda patrocinando a causa em favor dos autores, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença inverso alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 418.371,49 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e setenta e um Reais e quarenta e nove centavos) ou, subsidiariamente, a exclusão dos juros por se tratar de erro de cálculo, vez que esses somente seriam devidos após a regular intimação para pagamento voluntário .No julgamento do mov. 107.1, o juízo de primeiro grau cindiu a responsabilidade dos autores e de seus patronos e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de determinar a incidência da correção monetária a partir do dia 16/12/2011, data do levantamento a maior dos honorários advocatícios, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês após decorrido o prazo legal para pagamento voluntário do cumprimento de sentença inverso intentado pela agravante. Em decorrência do parcial acolhimento do cumprimento de sentença inverso, pela decisão agravada (mov. 374.1), o juízo condenou a Copel, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios aos agravados.Em suas razões, a Copel sustenta que o excesso de execução, resultante da exclusão da multa prevista no art. 523 do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, foi postulado com base nos cálculos de mov. 118.1, apresentados pela contadoria judicial, o que, por sua vez, torna indevida a fixação de honorários porquanto não deu causa ao suposto excesso, o qual decorreu de ato puramente judicial.Contudo, da análise dos autos, verifico que o cálculo em que se fundamentou o pedido pelo reconhecimento de excesso de execução foi apresentado pelo contador do juízo à pág. 296 (mov. 1.4 dos autos 0000700-59.2011) e utilizado pela própria agravante para dar início à fase de cumprimento de sentença inverso (mov. 18.1, autos nº 5232-47.2019), conforme mov. 76.1.Aliás, sequer teria a possibilidade de os fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença inverso terem sido baseados nos cálculos de mov. 118.1 dos autos 0000700-59.2011, como alega a agravante, vez que esse somente fora juntado aos autos após a determinação pela decisão de mov. 107, que acolheu parcialmente a pretensão dos agravados.A respeito da origem do excesso que ensejou o acolhimento parcial da impugnação do cumprimento de sentença inverso, observo que as decisões de mov. 107 e 374 foram enfáticas ao afirmar que o excesso verificado se deu em razão da definição do marco inicial dos consectários legais para a repetição de indébito (exclusão dos juros de 1% ao mês durante o período de 25/03/11 a 09/03/2018, resultando, assim, em um excedente de R$ 203.134,24, valor base para fixação dos honorários pela decisão recorrida).Já a exclusão a que se refere a Copel diz respeito à decisão contida nos autos de agravo de instrumento de nº 0057119-34.2019.8.16.0000, a qual declarou a nulidade dos atos subsequentes a decisão de mov. 107.1, porquanto não fora oportunizado aos agravados prazo para pagamento espontâneo da dívida, ressaltando, inclusive, a exclusão da multa prevista no art. 523 do CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença.Assim, não se sustenta, também, o argumento utilizado pela agravante de que o arbitramento de honorários, diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, é indevido por supostamente ter origem de ato judicial que declarou a exclusão de tais verbas.Isso porque, não importa a origem do excesso de execução, se decorrente de ato judicial ou de cálculo, a partir do momento em que a exequente deu início a fase de cumprimento de sentença inverso, considerando seu dever de cooperação processual, sujeitou-se à impugnação e a possibilidade de acolhimento dela, sendo consequência lógica legal a fixação de honorários.Portanto, não obstante os argumentos deduzidos, tenho que a decisão recorrida fixou corretamente os honorários advocatícios em favor dos agravados, esses devidos em razão do parcial êxito da impugnação ao cumprimento de sentença inverso apresentado junto ao mov. 76.1 ([1]).No mais, com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé consubstanciado na interposição de recurso manifestamente protelatório, o entendimento do STJ é no sentido de que “a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo” (AgInt no AREsp n. 2.066.751/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.).Dessa forma, entendo que a simples interposição de recurso pela agravante não induz, necessariamente, na aplicação da multa requerida pelos agravados, já que tinha por finalidade reverter decisão que lhe foi desfavorável.Voto, portanto, no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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