SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000598-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – excesso apurado em cumprimento de sentença de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ajuizamento de cumprimento de sentença inverso, pela executada, agora credora – acolhimento parcial da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inverso, por excesso de execução quanto à incidência de juros de mora pelo período de março/2011 a março/2018 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor dos ora executados, calculado sobre tal parcela – alegação de impossibilidade de fixação de honorários porque não SE deu causa ao suposto excesso de execução – Excesso de execução verificado em virtude do marco de inicial dos consectários legais para repetição de indébito – impugnação pautada nos valores apresentados no início do cumprimento de sentença pela exequente – cabimento de honorários advocatícios nestA fase da impugnação – impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 81 do cpc.recurso NÃO provido.