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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil em face da r. decisão interlocutória de mov. 124, prolatada em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que, ao deferir a pesquisa no sistema INFOJUD, limitou-a ao módulo de acesso à declaração de operações imobiliária (DOI), nos seguintes termos: (...) 1. Em atenção à solicitação do exequente de mov. 122.1 defiro o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI), por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e geralmente deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD. Contudo, ainda que o ato possuísse tal característica, a depender da interpretação, a jurisprudência é assente no sentido de que a obtenção de informações disponíveis no sistema INFOJUD, entre elas a DOI, dispensam o exaurimento dos meios de busca, inclusive os extrajudiciais.[...] 3. Com o recolhimento das custas, ou não sendo ele necessário, acesse-se o sistema INFOJUD e extraiam-se unicamente as DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada disponíveis, se possível de todo o período em que o processo executivo está em andamento, de forma a se verificar a aquisição, locação ou venda de imóveis não registrados em matrículas e eventuais fraudes na forma do 792 do CPC. [...]. Nas razões recursais, Banco do Brasil S/A sustenta restar equivocada a decisão agravada, vez que entende ser pertinente a pesquisa solicitada para obter a cópia das declarações de imposto de renda, e consequentemente a constrição de eventuais valores, mediante o uso de sistema disponível ao Poder Judiciário para dar eficácia às execuções e garantir a duração razoável da prestação jurisdicional, “por força do disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se mostra como meio hábil de satisfazer o direito do credor e deve se desenvolver de acordo com o seu interesse”, além do dever de cooperação entre as partes do processo, nos termos do art. 6º/CPC.A quebra do sigilo fiscal das partes não necessariamente acarretará prejuízo, pois há possibilidade de ser decretado sigilo dos autos, a fim de preservar a intimidade destes, e mesmo no caso da decisão ter entendido pela ausência de requisitos para tanto, pela necessidade de apuração de ilícitos, o fato de a recorrente esquivar-se do adimplemento da obrigação “é motivo mais do que suficiente para se autorizar medidas mais gravosas!”, razão pela qual pleiteia conhecimento e provimento do presente recurso, com o fito de dar “prosseguimento ao feito, para que seja expedida consulta ao sistema de informações integrado do Tribunal de Justiça INFOJUD e ao DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, a ser consultado perante a Receita Federal, para que encaminhe a este Juízo cópia das declarações de imposto de renda dos Executados, referente aos três últimos exercícios fiscais, a fim de que o Exequente possa verificar a existência de bens passíveis de penhora”.O recurso foi previamente conhecido sem a atribuição da antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 11).Cecilia Istak Dib, Mario Dib e Rachid Miguel Dib Neto foram intimados para se manifestarem a respeito do recurso, oportunidade em que permaneceram inertes com o decurso do prazo (mov. 31, 32 e 33).É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que ao deferir a pesquisa via INFOJUD em face dos agravantes, restringiu-a à declaração de operações imobiliárias, sendo a insurgência do agravante justamente a referida limitação, uma vez que o sistema INFOJUD fornece outras espécies de informações que poderão ser mais úteis para o processo. A agravante almeja a reforma da decisão para obter também as cópias das declarações de imposto de renda dos agravados, referentes aos últimos três anos, para que, encontrando bens, haja a constrição. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento assentado de que o sistema INFOJUD, assim como o BACEN e RENAJUD, são meios colocados à disposição dos credores e que prestigiam a efetividade da execução, “dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (REsp 1.845.322/RS).O INFOJUD é responsável por fornecer informações relacionadas a: dados cadastrais (RG e CPF); Declarações sobre pessoas físicas e jurídicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI); informações cadastrais dos contribuintes e os seus exercícios passíveis de consulta. No caso em tela, a decisão agravada autorizou a pesquisa via INFOJUD apenas no tocante à declaração de operações imobiliárias dos agravados (DOI), pela qual se obtém junto aos Cartórios documentos que tenham sido lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados sobre eventuais transações realizadas em nome dos executados.
Verifica-se que a decisão a quo possui razão de ser. Explica-se. Embora os sistemas de pesquisa estejam à disposição dos credores para facilitar a execução e não estejam condicionados ao exaurimento de diligências, o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença devem ser direcionados com observância ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805/CPC, além do da efetividade da execução. Neste liame, ao analisar detidamente os autos em primeiro grau, percebe-se que a pesquisa via INFOJUD limitada à DOI a princípio atende as necessidades do agravante sem violar o sigilo fiscal dos agravados. Veja, se em um primeiro momento é possível atender ambos os interesses nas partes em atos executórios, assim deve ser feito antes de uma medida mais onerosa como o acesso às informações fiscais. Há que ser salientado que o cumprimento de sentença foi iniciado em 16/07/2021 (vide mov. 85 e 87), com tempo de duração até o presente momento de quase 9 meses, contendo apenas duas medidas para obtenção de patrimônio, quais sejam, SISBAJUD mov. 102 e 103, e RENAJUD mov. 110 e 115, de modo que, parece ser mais prudente a manutenção da decisão agravada com a pesquisa para obtenção de DOI, a qual se restar frutífera trará meios eficazes para obtenção do crédito a agravante. No entanto, restando infrutífera, poderá a agravante se valer novamente do sistema com medidas mais incisivas, sem qualquer prejuízo efetivo no processo. Frisa-se ainda que, tal posicionamento não está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haja vista não estar exigindo o esgotamento de diligências para obter a pesquisa via INFOJUD, a qual inquestionavelmente ocorrerá, mas apenas se está a balancear o uso dos sistemas que oferecem efetividade a execução com os seus princípios basilares. Por estas razões, deixa-se de acolher o pleito do agravo de instrumento.
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer o presente agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão quo que limitou a pesquisa via INFOJUD para obtenção de declaração de operações imobiliárias.