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Processo:

RELATÓRIO
ADM BATEL PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou execução de título extrajudicial em face de BF - PAR UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., a fim de receber o valor de R$ 720.841,77 (setecentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), referente a multa pela rescisão antecipada do contrato de locação comercial firmado entre as partes em 06/08/2009.A executada opôs os embargos à execução nº 0004907-92.2013.8.16.0017, julgados procedentes para o fim de reduzir a multa em questão para o equivalente a 1 (um) mês de aluguel (mov. 234.1). Posteriormente, em sede de recurso de apelação, o montante foi alterado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da soma dos alugueis dos meses restantes (mov. 334.2).A execução prosseguiu e, então, a ilustre magistrada Suzie Caproni Ferreira Fortes proferiu sentença de extinção do feito (mov. 378.1), nos seguintes termos:
“(...)2.1. Portanto, considerando que o exequente já levantou o valor do principal inexistindo direito a qualquer complementação e que há valores suficientes nos autos para pagamento dos honorários e eventuais custas finais, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, III, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. Ao contador judicial para elaboração do cálculo referente aos honorários de sucumbência devidos ao advogado do exequente que ainda não foram levantados e custas processuais da execução e dos embargos. 2.1.1. Esclarecimentos ao contador: Ressalte-se que houve a redistribuição do ônus se sucumbência no acórdão, competindo ao executado (locatário) pagar a quantia de 30% de 10% dos honorários fixados, e não integralmente os 10% como alegado pelo credor no evento 373. Ainda, quanto às custas processuais dos embargos à execução, nos termos do acórdão, o ora exequente deve pagar 70% e o ora executado 30%. Quanto as custas da execução, compete ao executado o pagamento integral. Feito o cálculo quanto aos honorários e custas finais, cientifiquem-se as partes e após, ausente impugnação, expeça-se alvará eletrônico em favor do advogado beneficiário e recolham-se as guias para quitação de eventuais custas finais da execução e embargos (salvo os valores devidos pelo exequente a título de custas, pois deverá ser intimado para pagamento).3. Após, restitua-se ao executado mediante alvará eletrônico em conta indicada, os valores depositados a maior nos autos. 4. Certifique-se nos autos de embargos à execução acerca da quitação das custas processuais e honorários de sucumbência (eis que serão pagos nestes autos como determinado), arquivando-se os embargos em seguida com as baixas necessárias. 5. Da mesma forma, cumpridas as diligencias supra, arquive-se a presente execução com as baixas necessárias”.(Destaques no original)
A exequente opôs embargos de declaração (mov. 383.1), apontando a presença de obscuridade na decisão de extinção, pois não teria havido o integral adimplemento da obrigação exequenda. Defendeu a necessidade de complementação tanto do valor principal como daquele referente às despesas processuais por ela adiantadas nos autos. Ainda, pleiteou fosse reconhecida a independência dos honorários advocatícios da ação executiva e dos embargos à execução.Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 390.1), verbis:
“1.1. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a obscuridade arguida, suspender os efeitos da sentença de extinção e retificar as determinações de evento 378, a fim de que conste: - Referente à execução: a) custas processuais: remeter os autos ao Contador Judicial, a fim de que promova o cálculo das custas finais devidas pelo devedor, bem como das custas desembolsas pelo exequente e que deverão ser ressarcidas pelo devedor; b) dos honorários de sucumbência: remeter os autos ao Contador Judicial, a fim de que promova o cálculo dos honorários fixados no despacho de evento 11 em favor do advogado do exequente, sendo 10% do valor atualizado do débito, competindo ao devedor o pagamento; - Referente aos embargos à execução: a) custas processuais: remeter os autos ao Contador Judicial, a fim de que promova o cálculo das custas finais, observada a distribuição do ônus de sucumbência fixado no acórdão dos embargos, competindo ao exequente o pagamento de 70% e ao executado 30%; b) dos honorários de sucumbência: remeter os autos ao Contador Judicial, a fim de que promova o cálculo, observando que competirá ao executado o pagamento de 30% de 10% dos honorários fixados e ao exequente, competirá o pagamento de 70% de 10% dos honorários fixados. 2. Feitos os cálculos, junte o Cartório extrato judicial atualizado dos valores depositados nos autos e também, intimem-se as partes para pagamento das custas finais da execução e embargos à execução, observada a distribuição acima fixada. 3. Em seguida, conclusos para extinção pelo pagamento ou, deliberações. 4. Intimem-se”.
A Executada interpôs recurso de apelação (mov. 415.1), alegando, em síntese, que: a) no despacho inicial proferido nos autos de execução, o juiz determinou a citação da ora recorrente para pagar a dívida exequenda, no prazo de três dias, acrescida de custas e verba honorária, fixada provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor da dívida, ou querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução (mov. 11.1); b) opôs embargos à execução, parcialmente acolhidos para reduzir o valor da multa exequenda, ocasião em que o Juiz em primeiro grau fixou honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) nos embargos à execução, as partes interpuseram recurso de apelação, parcialmente provido para, dentre outras coisas, alterar o valor dos os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido; d) desse percentual, estabeleceu a c. 12ª Câmara Cível desta Corte que o exequente/embargado arcaria com 70% (setenta por cento) e o executado/embargante com 30% (trinta por cento); e) a autonomia entre os honorários de sucumbência fixados na execução e nos embargos à execução não é absoluta; f) a verba honorária arbitrada na execução tem natureza provisória, em razão da possibilidade de o resultado dos embargos à execução influenciar na existência ou exigibilidade do crédito, pois, no caso de total procedência dos embargos, os honorários fixados na execução seriam extintos; g) a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) no início da execução só seria devida em caso de pagamento do débito, o que não ocorreu, em virtude da oposição dos embargos à execução; h) o proveito econômico obtido pelo recorrente corresponde a 70% (setenta por cento) do valor executado originariamente; e i) se prevalecer a tese da decisão recorrida, terá que pagar, ao advogado do recorrido, 3% (três por cento) sobre o proveito econômico obtido nos embargos, no equivalente a R$ 27.701,03, mais os 10% (dez por cento) fixados na execução, em R$ 131.909,37 (cento e trinta e um mil, novecentos e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando R$ 159.610,40 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos) apenas a título de honorários advocatícios, ou seja, quase metade do que se pagará de honorários ao patrono da recorrida, o que não pode aceitar. Diante disso, requer o provimento do recurso para afastar, definitivamente, os honorários de sucumbência fixados no despacho inicial da execução e prevalecer apenas aqueles estabelecidos nos embargos à execução. Subsidiariamente, pugna pela incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (da condenação), já reduzido, e não sobre o valor da causa.Nas contrarrazões (mov. 422.1), a Apelada requer o não conhecimento do recurso, ante o erro grosseiro na sua interposição. Defende que a decisão recorrida tem natureza interlocutória e que, portanto, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento. Ainda, aponta que a análise sobre a incorreção dos cálculos apresentados pelo contador judicial implicará em supressão de instância. No mérito, pleiteia a manutenção do decisum.As partes, então, realizaram acordo (mov. 428.1), para a finalidade de:
“A) Extinguir parcialmente a ação executiva, em relação ao crédito principal e custas processuais devidos pela executada à exequente, face o pagamento havido na forma ajustada acima; B) Determinar o prosseguimento dos autos executivos quanto a controvérsia dos honorários de sucumbência pretendidos pelos procuradores da exequente em desfavor da executada; C) Determinar a reserva dos valores existentes nas contas judiciais nºs 01575052-2 e 01575053-0, vinculada a ação executiva até que haja decisão final quanto a este tema; D) Após o levantamento dos valores transacionados no item 7 desta, as partes e seus procuradores anuem que os saldos das demais contas judiciais vinculadas ao processo de execução sejam levantados pela executada; E) Face a transação integral envolvendo os créditos recíprocos entre as partes nos embargos, as partes requerem sua extinção e arquivamento, após os pagamentos convencionados”.
Foi proferida decisão (mov. 455.1) que homologou o acordo e, especificamente em relação aos presentes autos de execução, deliberou:
“5. Deliberação autos de execução nº 0024601- 81.2012.8.16.0017: 5.1. Atestada a regularidade da transação por meio da certidão de evento 437.1, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (evento 428.1) e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, II, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, no que tange ao crédito principal e custas processuais, permanecendo o feito executivo em relação aos honorários sucumbenciais pretendidos pelos procuradores da exequente em desfavor da executada (objeto de recurso de apelação, que ainda nem sequer foi remetido ao Tribunal de Justiça).Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se.5.2. Outrossim, em razão do acordo celebrado, determino que os valores depositados nas contas judiciais nº 01575052-2 e 01575053-0 deverão permanecer incólumes e vinculados a estes autos de execução, até posterior decisão judicial (item 04, da avença).5.3. No mais, após a expedição e cumprimento do alvará eletrônico mencionado no item 4.3, da presente decisão, bem como após a preclusão desta decisão e com exceção das contas judiciais nº 01575052-2 e 01575053-0 (cujo saldo, repita-se, deverá permanecer incólume, depositado e vinculado a este Juízo), expeça-se alvará eletrônico em relação às demais contas judiciais vinculadas a estes autos de execução, em favor da executada, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco.5.4. Por fim, no que tange à apelação interposta pela executada no evento 415.1, haja vista que já foram ofertadas as contrarrazões (evento 422.1), cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, salientando-se que as impugnações das partes em relação ao cálculo judicial serão objeto de análise apenas após o trânsito em julgado da matéria”.(Destacou-se)
Expedidos os alvarás pertinentes, os autos foram remetidos a esta Corte. A Apelante foi intimada para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões (mov. 11.1, 2º grau), ao que respondeu que a sentença que extinguiu o processo de execução foi apenas suspensa e não revogada ou tornada insubsistente, razão pela qual é cabível a apelação na hipótese. Caso assim não se entenda, pugnou pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal (mov. 14.1, 2º grau).É o relatório.

VOTOSabe-se que a decisão que extingue a execução tem natureza de sentença e deve ser atacada em apelação, enquanto a decisão que resolve questões pontuais, sem extinguir a fase executiva, tem natureza de decisão interlocutória e deve ser combatida por meio de agravo de instrumento.No caso, ao contrário do arguido em contrarrazões, cabível o recurso de apelação.E isso porque a decisão recorrida é a de mov. 378.1, que julgou “EXTINTO o feito na forma do artigo 924, III, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil”. A decisão foi complementada em sede de embargos de declaração (mov. 390.1), acolhidos para “suspender os efeitos da sentença de extinção” e determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para refazimento dos cálculos. Logo, a decisão anterior não foi expressamente revogada nos embargos, mas tão somente “suspensa”. Na sequência, as partes realizaram acordo em que ambas ressalvaram a existência do presente apelo, consoante se lê do item 3 (mov. 428.1): “Estabelecem as partes e seus procuradores que o feito executivo prosseguirá em relação aos honorários advocatícios pretendidos pelos procuradores da exequente, questão que atualmente é objeto de recurso da executada”.Então, na decisão mov. 455.1, a ilustre magistrada homologou o acordo e julgou extinto o feito “no que tange ao crédito principal e custas processuais”, salientando que “no que tange à apelação interposta pela executada no evento 415.1, haja vista que já foram ofertadas as contrarrazões (evento 422.1), cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, salientando-se que as impugnações das partes em relação ao cálculo judicial serão objeto de análise apenas após o trânsito em julgado da matéria”.Remanesceu, assim, quanto aos honorários advocatícios, o teor da decisão anterior e ora recorrida de extinção da execução, donde se extraem o interesse e adequação recursais. Não admitir o recurso, ademais, implicaria na preclusão da matéria, enquanto a própria apelada assentiu, no acordo, com a discussão do tema em sede de apelação.Por isso, conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, preparo, adequação e legitimidade das partes.No mérito, sabe-se que, nas execuções por quantia certa, os honorários arbitrados no despacho inicial em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC) têm, de fato, caráter provisório, podendo ser reduzidos pela metade se houver pagamento no prazo de três dias (§1º) ou elevados “até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente” (§ 2º).A majoração ou redução dos honorários fixados no despacho inicial independe, portanto, da oposição de embargos à execução. A independência dos honorários na execução e nos respectivos embargos é relativa, conforme já destacou o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, que, embora proferido sob a égide do CPC de 1973 e em sede de execução contra a Fazenda Pública, traz entendimento relevante ao caso:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(...)TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.(REsp 1520710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, DJe 27/02/2019)
Logo, é plenamente possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução – 3% (três por cento) sobre o proveito econômico obtido – com a arbitrada na própria execução – 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida – na medida em que a soma de ambas não ultrapassa o limite de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §2º, e art. 827, §2º, ambos do CPC.Todavia, a base de cálculo dos honorários deve ser corrigida. Segundo a linha de raciocínio da Corte Superior utilizada no julgamento mencionado, quando os embargos à execução são julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, os honorários na execução devem ser fixados unicamente em favor do exequente e incidirão sobre o valor remanescente da execução. É pertinente, acerca do tema, o excerto extraído do Voto-Vista proferido pelo E. Min. Raul Araújo:
“É que os embargos existem em decorrência da execução e, assim, o próprio valor a ser obtido por meio da execução é condicionado pelo resultado do julgamento dos embargos. Os embargos, portanto, consistem em ação de conhecimento incidental à execução, logo, de autonomia relativa. Se, por um lado, sua existência depende da existência da execução, por outro, o resultado do seu julgamento final condiciona o êxito da execução ou o valor a ser obtido por meio dela.(...)Isso significa que o resultado do julgamento de parcial procedência dos embargos à execução permite a compensação dos honorários sucumbenciais proporcionalmente distribuídos entre as partes vencida e vencedora, no âmbito dos próprios embargos. Mas a repercussão do julgamento dos embargos do devedor na ação de execução dar-se-á: de forma imediata, apenas quanto ao valor inicial da execução, que fica reduzido ao que remanescer como crédito do exequente; e, apenas de forma mediata, repercutirá nos honorários fixados na execução, pois passarão a incidir sobre nova base de cálculo mais reduzida (o crédito remanescente)”.(Destacou-se)

É exatamente esse o caso ora em análise.Os embargos à execução nº 0004907-92.2013.8.16.0017, apensos a estes autos, foram julgados parcialmente procedentes por esta Corte para reduzir a multa exequenda. Naquele feito, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem pagos na proporção de 70% ao advogado da executada/embargante e 30% ao advogado da exequente/embargada (mov. 334.2).Já na presente execução de título extrajudicial nº 0024601-81.2012.8.16.0017, ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão de extinção da execução, a MM. Juíza manteve os honorários advocatícios em “10% sobre o valor do débito (evento 11)”. Com isso, o percentual foi calculado pelo Contador Judicial com base no valor inicial exequendo (R$ 720.841,77) (mov. 402.1), e não sobre o valor reduzido em 70% (setenta por cento) após o julgamento dos embargos.

Desta feita, há de ser acolhido o pleito subsidiário formulado no apelo, a fim de que, na sentença de extinção da execução, conste que o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios incidirá sobre o valor exequendo já reduzido após o julgamento dos embargos à execução, e não sobre o montante perseguido pelo exequente na petição inicial.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BF – PAR UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., a fim de determinar que os honorários advocatícios na execução sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida reduzida após o julgamento dos embargos à execução, devidamente atualizada.