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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (mov. 20.1), contra a sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 485, do CPC (mov. 16.1). Na origem, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão pelo inadimplemento do Contrato nº 20034768971 (mov. 1.6), firmado em 24/04/2021, com a parte requerida, no valor de R$ 49.869,60 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e mensais de R$ 882,70 (oitocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos).Requereu a concessão da liminar de busca e apreensão, consoante autoriza o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No entanto, a Magistrada singular determinou a intimação da instituição financeira para emendar a petição inicial, trazendo aos autos documento capaz de comprovar a constituição em mora da parte devedora (mov. 10.1).A instituição financeira requereu a concessão de prazo adicional para cumprimento da determinação (mov. 14.1).Sobreveio, então, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (mov. 16.1), por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC.Consignou a Juíza singular que a constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo obrigatória sua demonstração prévia para que haja o deferimento liminar da busca e apreensão.Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 20.1), sustentando que não lhe foi concedida a oportunidade de emendar a petição inicial e comprovar a constituição em mora da devedora.Defendeu que a notificação extrajudicial pode ser enviada após o ajuizamento da ação, eis que a parte apelada ainda não foi citada.Aduziu que a requerida foi devidamente notificada, conforme documento constante do mov. 1.7, tendo a instituição bancária, assim, apresentado a documentação necessária para a propositura da ação quando do pedido inicial.Argumentou que, segundo entendimento do STJ, a comprovação da constituição em mora do devedor se dá pela comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, e não pela comprovação do recebimento da notificação pelo devedor.Considerou que é obrigação do financiado manter seu cadastro junto à instituição financeira atualizado.Requereu, assim, a reforma da sentença prolatada.Tendo em vista que o processo foi extinto antes da citação da parte ré, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça sem intimação para contrarrazões.É o breve relatório.

VOTO:O presente recurso restou prejudicado, por perda superveniente do objeto.Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do feito, nos termos do art. 485, inciso VIII, e art. 485, §4º, ambos do Código de Processo Civil (mov. 42.1), a qual foi oportunamente homologada pela Magistrada singular, nos seguintes termos (mov. 45.1):
Vistos 1. Requereu a parte autora a desistência da ação. Decido.2. Compulsados os autos, verifico que até o presente momento o réu não ofereceu a contestação, razão pela qual desnecessário qualquer consentimento por parte deste. Logo, não há óbice à homologação.3. Diante do exposto, para que surta seus efeitos jurídicos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado para parte autora para o fim de JULGAR EXTINTA a presente demanda, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porque desistiu (art. 90 do CPC), todavia deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência da formação da relação jurídica-processual. (...)
Assim, tem-se que, diante da desistência da ação pela parte autora, bem como a sua homologação pelo Juízo a quo, o recurso perdeu seu objeto em relação ao inconformismo do apelante.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ULTERIOR PEDIDO, DESSA PARTE, DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM – HOMOLOGAÇÃO DESSE REQUERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E CONSEGUINTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO – APELO PREJUDICADO – ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001640-77.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 24.05.2022)COSTA NETO (EM REGIME DE COLABORAÇÃO AO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL (ARTIGO 932, III, DO CPC) – RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013908-18.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 14.03.2022)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA.SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023355-44.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 30.08.2021)
Deixo de arbitrar honorários recursais, visto que o recurso restou prejudicado, bem como que a verba honorária não foi fixada em primeiro grau, não preenchendo, assim, os requisitos cumulativos elencados pelo STJ, a saber:
“a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o do art. 85 do CPC/15”. (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze) (Grifos deste Relator)
Ante o exposto, VOTO por JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, em decorrência da perda superveniente do interesse recursal.