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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 241.1, proferida nos autos do Cumprimento da Sentença nº 0017468- 78.2009.8.16.0021, por meio da qual o MM. Juiz de Direito homologou o laudo pericial juntado no mov. 231.1, fixando o saldo devedor em favor do agravado em R$ 8.900,44 (oito mil, novecentos reais e quarenta e quatro centavos) em agosto de 2021 e indeferindo a impugnação da agravante, por inexistir no título judicial determinação de afastamento da mora.Inconformada, nas suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a executada ESQUADRIAS METÁLICAS PALOTINA LTDA., ora agravante, sustenta, em síntese, que: a) a forma de apuração dos valores pelo perito não é correta, pois fez incidir encargos de mora, correção monetária, juros de mora e multa, tudo sem previsão no título executivo; b) a perícia utilizou de critérios diversos da atualização determinada na sentença, criando uma disparidade entre os valores devidos por uma parte à outra; c) o crédito do agravado, sem atualização, era de R$ 7.971,84 (sete mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), ao passo que o crédito da agravante era de R$ 9.240, 38 (nove mil, duzentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), conforme planilha do mov. 91.2; d) assim, com a compensação de valores, a agravante seria credora e jamais devedora do agravado; e) conforme entendimento pacífico do STJ, uma vez reconhecida abusividade na cobrança de juros e capitalização, fica descaracterizada a mora; f) não bastasse a inexistência de mora, o perito atualizou os saldos das partes utilizando-se de critérios diversos e sem qualquer previsão judicial; g) de forma alternativa, ao crédito do agravado deve ser aplicado o mesmo critério de atualização aplicado ao crédito do agravante, sob pena de disparidade, sobretudo, ante a ausência de qualquer decisão acerca do tema, o que acarreta em insegurança jurídica; e h) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, “determinando o recálculo do saldo CL e declarando que sobre este não pode incidir juros de mora, pois foi descaracterizada a mora. Alternativamente, deverá ser aplicado o mesmo critério de atualização para os valores tanto credor ao agravante quanto ao credor ao agravado, a fim de aplicar as regras de isonomia jurídica”.Na decisão inicial, o il. Relator Substituto indeferiu o efeito suspensivo requerido (mov. 11.1-TJ).Com contrarrazões (mov. 18.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.A agravante, no entanto, não tem razão.Em sede de liquidação da sentença, como se sabe, “é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (art. 509, § 4º, do CPC), o que se convencionou chamar de princípio da fidelidade ao título executivo judicial, erigido como corolário da autoridade da coisa julgada material e respectiva eficácia preclusiva (arts. 502 e 508 do CPC).A jurisprudência, no entanto, admite o balizamento do saldo devedor contratual por regras legais cogentes e que, como tais, independem de prévia declaração no título judicial, a exemplo da imputação do pagamento primeiro nos juros, e depois no capital (art. 354 do Código Civil), e da compensação (art. 368 do Código Civil), esta última, aliás, recentemente reconhecida como cabível por esta Corte por ocasião do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto pela instituição financeira, ora agravada. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INDEFERINDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES FEITO PELO BANCO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO BANCO EM DECORRÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA EMPRESA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO “GIROPRÉ” QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS NOS AUTOS DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0031226-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.04.2021). Todavia, relativamente ao tema em discussão neste recurso – descaracterização da mora –, não há como se afastar em sede de liquidação encargos contratuais inerentes à mora sem prévia e expressa declaração no título judicial.E assim é porque, de regra, em sede de contratos bancários, a mora decorre do mero inadimplemento da obrigação (mora ex re) – como é o caso do contrato de abertura de crédito em conta corrente em discussão nos autos, conforme contas prestadas pelo agravado (mov. 1.202) –, de modo que a sua descaracterização pressupõe o reconhecimento de ausência de fato ou omissão imputável ao devedor, nos termos do art. 396 do Código Civil.Portanto, diferentemente dos exemplos mencionados (imputação e compensação), o estado da mora e sua eventual descaracterização pressupõe prévio juízo acerca da culpa do devedor, não se podendo, pois, determinar seu afastamento nesta quadra procedimental (liquidação) com base no mero afastamento de encargos contratuais reputados ilegais pela sentença.Nessa linha de raciocínio, os seguintes julgados desta e. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU OS PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO QUE NÃO RECONHECEU A APLICABILIDADE DO INSTITUTO – DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO DO TEMA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0052758-03.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 04.02.2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS E DECLARA LIQUIDADO O DÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA EXORDIAL DE CONHECIMENTO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO AFASTOU A MORA – IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA – ART. 502, 508 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível – 0055961-41.2019.8.16.0000 – Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.03.2020).Na hipótese em apreço, além de essa questão não ter sido objeto da inicial, até porque se trata de ação de exigir contas que sabidamente não se presta à revisão do saldo devedor (Tema Repetitivo nº 908 do STJ), verifica-se que na sentença (mov. 1.239) foram julgadas boas as contas apresentadas pelo agravado, nas quais embutidos os encargos moratórios contratados (movs. 1.202/1.203). O magistrado ainda consignou expressamente a inexistência de saldo em favor da requerente, “sem prejuízo de aferir saldo em favor da parte requerida em sede de liquidação ou em ação própria”. Por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 1300822-3, esta Corte reconheceu a ilicitude da cobrança das taxas e tarifas não contratadas apontadas na impugnação e determinou a restituição dos valores de forma simples (mov. 1.248). Ainda, no julgamento dos embargos de declaração opostos foi determinada a correção monetária dos valores pelo INPC até 01/07/1995 e pela média do INPC e IGP-DI entre essa data e a da citação, a partir de quando passaria a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC.Não há no título judicial, portanto, lastro para o pretendido afastamento de encargos moratórios contratuais, mas, ao revés, sentença que reconheceu a regularidade das contas prestadas pelo agravado, em que inclusos referidos encargos.Ainda que assim não fosse, o que aqui se cogita apenas como exercício argumentativo, a natureza acessória dos encargos reconhecidos como não devidos pela correntista (taxas e tarifas) não autorizaria o afastamento da mora, caso houvesse sido requerida e analisada a questão na fase de conhecimento, conforme pacífico entendimento do STJ – Tema Repetitivo nº 972:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).Correta, portanto, a decisão ao reconhecer que a pretensão da agravante encontra óbice na coisa julgada.Por fim, a diferença de critérios adotados pelo perito (movs. 220.2/220.3) decorre da fiel observância ao que restou decidido nos autos.Com efeito, como se viu, o acórdão proferido na 2ª fase da ação determinou a incidência de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, o que foi observado no laudo pericial (mov. 220.3), ao passo que os encargos moratórios apurados em favor do agravado (juros de mora, multa e correção monetária) estão embasados no próprio contrato, conforme observou o juiz singular no item 15 da decisão do mov. 58.1: “o expert deve levar em consideração que nenhuma outra ilegalidade além da cobrança das taxas e tarifas foi reconhecida nas decisões desse processo, motivo pelo qual devem ser mantidos os parâmetros praticados pela instituição bancária”. Deve-se observar, nesse ponto, que a diferença entre os critérios de atualização vem sendo repetida pelo perito nos sucessivos laudos periciais complementares juntados aos autos desde a decisão que autorizou em primeiro grau a compensação (movs. 74.1, 91.1 e 220.1), não tendo a agravante em momento algum impugnado essa sistemática, nem mesmo no anterior agravo de instrumento por ela interposto contra referida decisão acerca da compensação (AI 0031342-81.2018.8.16.0000), tampouco nas impugnações aos últimos esclarecimentos periciais indeferidas na decisão ora agravada (movs. 226.1 e 237.1).Nesse contexto, não cabe reparo ao laudo pericial que observou os critérios previstos na sentença liquidanda e no contrato, em atenção também ao que restou decidido nas decisões proferidas nos autos nesta fase de liquidação, dentre as quais o acórdão proferido no agravo interposto pelo ora agravado (AI 0031226-07.2020.8.16.0000), em cujo dispositivo há expressa menção aos anexos do laudo pericial que já previram essa diferença de critérios de correção dos respectivos saldos credores/devedores (movs. 91.1 e 91.4). Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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