SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000651-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÃO ESTRANHA AO DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE E AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502, 508 E 509, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. CASO EM QUE, ADEMAIS, OS ENCARGOS RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS SÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA (TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS) E, COMO TAIS, INSUSCETÍVEIS DE DESCARACTERIZAR A MORA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ. DIFERENÇA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO SALDO CREDOR DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE DECORRE DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SENTENÇA LIQUIDANDA (CRÉDITO DA CORRENTISTA) E NO CONTRATO (CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.