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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de mov. 197.1, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração (mov. 221.1), que julgou improcedente a ação de prestação de contas nº 0012733-48.2008.8.16.0017, ajuizada pelo ex-síndico da Massa Falida de Supermercado Dias LTDA.Ainda, condenou o autor “a restituir à Massa Falida de Supermercado Dias Ltda o valor depositado a menor em conta oficial dos autos principais, qual seja R$ 8.810,00, a ser corrigido monetariamente da data em que se presume o pagamento dos aluguéis (mês posterior ao da competência de cobrança, conforme datas indicadas em relatório de mov. 149.2), valendo-se de média IGP-DI e INPC, e juros moratórios de 1% ao mês do trânsito em julgado”.Por fim, em relação à sucumbência, determinou que “por causalidade e sucumbência, CONDENO o autor e ex-Síndico a pagar as custas deste processo, além de honorários advocatícios, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, aos patronos dos Síndicos atuais e da Falida, distribuindo a honorária na proporção de 2/3 aos dos Síndicos e 1/3 aos da Falida, com juros moratórios legais de 1% ao mês do trânsito em julgado”.Neste momento, o apelante (mov. 233.1), em síntese, alega que: a) “a sentença deixou de observar (e condenar o síndico destituído à reparação) que a Massa Falida amargou considerável prejuízo, que em 15/11/2013 totalizava a importância de R$ 51.567,47, conforme se extrai da seq. 1.10 do processo 0028027-67.2013.8.16.0017, relativos a aluguéis devidos por Marciel Vendramini, conforme apontado pelo próprio Apelado em sua inicial de Ação Monitória.”; b) “Isso porque, com ressaltado em audiência, mencionada na sentença, o Apelado somente saiu da inércia quando instado pelo promotor e mesmo assim, buscou o recebimento por via inadequada (petição atravessada em 2009, nos próprios autos de prestação de contas (seq. 1.24) até que, em ação monitória, obviamente tardia (nº 0028027-67.2013.8.16.0017, foi reconhecida a prescrição.”; c) “Veja, que apesar do Apelado ter ciência do débito, desde que assumiu o cargo, apenas buscou o recebimento quando instado pelo MP, e pela via inadequada, permitindo que o direito prescrevesse. E pior, gerando despesas desnecessárias à Massa, haja vista a condenação em verba honorária e custas.”; d) Conclui “requer seja recebido o presente Recurso, dele o conheça para seja dado Total Provimento, a fim de modificar a sentença a quo, para incluir na condenação, a reparação pelos prejuízos causados pelo Apelado, decorrentes da desídia quanto à cobrança dos aluguéis retro mencionados”.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 250 e 251).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1 - recurso).É o relatório.

Do MéritoII. O presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo ex-síndico da Massa Falida de Supermercado Dias LTDA, Tarcizio Furlan.Em manifestação, datada de 07/02/2019, o Ministério Público se pronunciou pela rejeição das contas apresentadas pelo ex-síndico. Conforme considerou em seu relatório:Entretanto, o ente ministerial ressalvou que não restou observada evidência de prática dolosa de desvio ou dilapidação de bens da Massa Falida pelo ex-síndico.Sobreveio a sentença que rejeitou as contas prestadas pela parte autora (mov. 197.1), condenando o ex-síndico “a restituir à Massa Falida de Supermercado Dias Ltda o valor depositado a menor em conta oficial dos autos principais, qual seja R$ 8.810,00, a ser corrigido monetariamente da data em que se presume o pagamento dos aluguéis (mês posterior ao da competência de cobrança, conforme datas indicadas em relatório de mov. 149.2), valendo-se de média IGP-DI e INPC, e juros moratórios de 1% ao mês do trânsito em julgado”.Conforme fundamentou o magistrado a quo:O presente processo destinou-se ao acompanhamento e aferição da prestação de contas formal por Tarcízio Furlan, como antigo Síndico da Massa Falida do Supermercado Dias, no contexto daquele processo falimentar e na forma do art. 553 do Código de Processo Civil e do art. 22, inc. III, alínea “r”, da Lei 11.101 de 2005. As contas apresentadas dizem respeito a período compreendido entre meado de 2003 e março de 2016, quando foi destituído do cargo e substituído pelos atuais Síndicos.
Tarcízio Furlan, então administrador judicial da Falência, prestou contas, notadamente do recebimento de aluguéis dos imóveis da Falida e seu depósito em conta oficial vinculada aos autos principais (conta de depósito judicial n. 1.509-0, agência 2499, Caixa Econômica Federal). Foi destituído, conforme decisão de mov. 344.1 proferida nos autos de n. 91-78.1987, em razão de não ter atendido o esperado engajamento na localização, conservação, manutenção, e levantamento da real situação patrimonial da Massa e da tutela jurídica desses interesses. Entretanto, naquela ocasião, assim como nesta, não se vislumbra indício de má-fé por parte do então Síndico.
Relembro a dispensa de discussão sobre o dever de prestar contas em si, uma vez considerado o que deliberado em decisão de fls. 446 (mov. 1.76), justificando-se a supressão da primeira fase procedimental da ação de exigir contas (qual seja, decisão quanto ao dever de prestação de contas – art. 550, §5º, Código de Processo Civil).
Já a manifestação da Falida quanto ao valor dos aluguéis do imóvel localizado em Sarandi (mov. 35.1) foi objeto de deliberação nos autos de Falência, como lá noticiado, constando o trâmite regular de ação de cobrança promovida pelos atuais Síndicos (mov. 134.1). De toda forma, tal questão ultrapassa os limites cognitivos do presente feito, que cinge-se em analisar as contas, relativas a período temporal definido, e prestadas por Tarcízio Furlan em razão da administração da Falência.
Resta, portanto, deliberar se as contas prestadas foram "boas" ou "más" e apurar saldo, conforme o caso, na forma do art. 551, Código de Processo Civil.
Constam prestações de forma organizada nos movs. 1.83, 19.1, 66.1 e 115.1. Há, ainda, laudo técnico produzido pela Auditoria do Ministério Público (mov. 149.2).
Nestes autos, considerando a ausência de perícia judicial, não solicitada por nenhum dos intervenientes no processo, apesar de intimados (mov. 154.1), não há como deixar de creditar confiabilidade técnica científica e é de se considerar essa prova com primazia por se tratar de relatório técnico com supervisão ministerial.
Lembre-se que o Ministério Público do Paraná vem atuando diligentemente nos autos principais e nestes como fiscal da ordem jurídica e no interesse geral, desinteressado portanto no resultado favorável a este ou aquela parte. No mais, ressalto a concordância da Massa Falida, através dos atuais Síndicos, com aquele relatório final de aludida Auditoria ocorrida por iniciativa e efetiva participação ministerial (mov. 167.1). E, a ausência de manifestação em sentido contrário pela Falida, que deixou o prazo de manifestação respectivo decorrer em branco (mov. 160, 161.1 e 164.0). Tudo a reafirmar a higidez e acerto da conclusão da Auditoria.
O Relatório é assinado por Rafael Marçal Campanholi, Auditor MP-PR com Matrícula 9215325 (mov. 149). Destaca que “todos os valores constantes das declarações juntadas nos autos pelo ex-síndico foram de fato depositados na conta 1.509-0, uma vez que estão acompanhadas dos comprovantes de depósito respectivos” (mov. 149.2, p.3). Cuja constatação, aliado às informações e documentos apresentados nestes autos por Tarcízio Furlan, indica ausência de má-fé ou intencional dilapidação de patrimônio da Massa Falida pelo autor, agora na qualidade de ex-Síndico. Nesse rumo, aliás, a mencionada Auditoria esclarece, também, o trabalho realizado no sentido de aferir a competência de aluguéis e locatários pagadores de depósitos sem a declaração respectiva com base no extrato bancário.
No entanto, a Auditoria aponta diversos meses em que não houve o depósito por Tarcízio Furlan na conta oficial da Massa Falida dos valores referentes aos aluguéis de imóvel arrecadado, resultando no valor faltante de R$ 21.505,00. O auditor segue fazendo a ressalva quanto ao depósito da importância de R$ 12.695,00, em janeiro de 2014, a título de aluguéis atrasados, cuja especificação da competência teria se dado, conforme manifestação do ex-Síndico de mov. 157.1, em mov. 1.83.
Assim, descontado tal depósito, tem-se que o ex-Síndico deixou de cobrar e/ou deixou de depositar na conta judicial R$ 8.810,00 referentes a aluguéis atrasados.
Neste caminhar, aponto que a própria manifestação do ex-Síndico, ao admitir a possibilidade de que algum mês tenha ficado sem pagamento (mov. 157.1, p. 3), comprova certo nível de desorganização dele quanto à rotina necessária ao recebimento e ou cobrança dos aluguéis devidos em favor da Massa Falida, o que explica e por reflexo confirma a conclusão da Auditoria pelo Ministério Público do Paraná quanto aos aluguéis atrasados, não havendo o que retocar o resultado técnico no ponto.
Quanto às despesas tidas em razão da sindicatura, o relatório final da Auditoria elenca duas despesas cujos comprovantes não constavam dos autos (...)
Em manifestação de mov. 157.1, o ex-Síndico apresentou justificativas e efetuou a juntada de ambos os comprovantes, que constam respectivamente de movs. 157.5 e 157.4. Destarte, uma vez comprovado por Tarcízio Furlan a despesa em razão do exercício da Administração Judicial, não há que se falar em dever de restituição.
De tudo quanto posto e comprovado nos autos, portanto, declaro que não houve prática intencional de desvio ou dilapidação do patrimônio da Massa Falida pelo antigo Síndico Tarcízio Furlan; e que houve, por desídia do referido antigo Síndico, um prejuízo para a Massa Falida no valor de R$ 8.810,00, correspondente a aluguéis não depositados na conta judicial respectiva, impondo-se o julgamento no sentido de não serem "boas" as contas prestadas pelo então administrador judicial da Falência.

E, na forma do art. 32 da Lei n. 11.101/05, deve o autor Tarcízio Furlan, como ex-Síndico e no âmbito da responsabilidade compromissada perante o juízo, responder com seu patrimônio pessoal pelo prejuízo causado à Massa Falida por desídia, restituindo o valor depositado a menor, a ser corrigido monetariamente da data em que se presume o pagamento dos aluguéis (mês posterior ao da competência de cobrança, conforme datas indicadas em relatório da Auditoria em mov. 149.2), atentando à média do IGP-DI e INPC ex vi do Decreto Federal n. 1.544/95, acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado.

3. DISPOSITIVO
Isto posto, em segunda fase de prestação de contas exigidas, e para efeitos de apuração de saldo e constituição de título executivo judicial (NCPC, art. 552), JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (NCPC, arts. 316 e 487, inciso I), acolhendo o parecer ministerial e o da sindicatura atual, decidindo pela improcedência das contas como prestadas pelo autor e ex-Síndico Tarcízio Furlan, e o CONDENO a restituir à Massa Falida de Supermercado Dias Ltda o valor depositado a menor em conta oficial dos autos principais, qual seja R$ 8.810,00, a ser corrigido monetariamente da data em que se presume o pagamento dos aluguéis (mês posterior ao da competência de cobrança, conforme datas indicadas em relatório de mov. 149.2), valendo-se de média IGP-DI e INPC, e juros moratórios de 1% ao mês do trânsito em julgado.
E, por causalidade e sucumbência, CONDENO o autor e ex-Síndico a pagar as custas deste processo, além de honorários advocatícios aos patronos dos Síndicos atuais e da Falida, distribuindo a honorária na proporção de 2/3 aos dos Síndicos e 1/3 aos da Falida, com juros moratórios legais de 1% ao mês do trânsito em julgado. Anote-se esta sentença nos autos principais e, preclusa, aguarde-se até seis meses que se inicie cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Opostos embargos de declaração, a sucumbência foi alterada para fins de correção de erro material, no seguinte sentido:
“E, por causalidade e sucumbência, CONDENO o autor e ex-Síndico a pagar as custas deste processo, além de honorários advocatícios, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, aos patronos dos Síndicos atuais e da Falida, distribuindo a honorária na proporção de 2/3 aos dos Síndicos e 1/3 aos da Falida, com juros moratórios legais de 1% ao mês do trânsito em julgado”.Neste momento, conforme relatado, busca o apelante a inclusão na condenação dos valores referentes ao crédito que a massa falida faria jus no âmbito da ação monitória nº 0028027-67.2013.8.16.0017, caso ela não tivesse sido extinta pelo reconhecimento da prescrição.Pois bem.Sobre o dever de prestação de contas do Administrador Judicial/síndico da Massa Falida, dispõe o artigo 22, III, alínea r, da Lei nº 11.101/2005:
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III – na falência:
r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.Sobre a ação de prestação de contas do administrador judicial/síndico da massa falida, esclarece Fábio Ulhoa Coelho:
Na falência, o administrador judicial deve prestar contas de sua administração em duas hipóteses: ordinariamente, ao término do processo, e, extraordinariamente, quando deixa as suas funções por renúncia, substituição ou destituição.
[...]
A prestação de contas, acompanhada dos documentos comprobatórios, será autuada em separado e julgada após aviso aos credores e interessados (como por exemplo os sócios da sociedade falida), para eventual impugnação, em 10 dias.
[...]
Na sequência, o juiz julgará as contas apresentadas. Se a sentença proferida rejeitar as contas apresentadas, ela poderá decretar a indisponibilidade ou o sequestro de bens do administrador judicial. Note-se, contudo, que, não havendo impugnação, o juiz julgará as contas independentemente de oitiva do Ministério Público e nova manifestação do administrador judicial.
(COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 15ª ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 485).Deste modo, do estudo das normas aplicáveis ``a hipótese em alinhamento ao pensamento da doutrina majoritária, verifica-se que é possível condenar o síndico a restituir eventuais prejuízos causados à Massa Falida, em razão do exercício de sua gestão.Entretanto, no caso concreto, a controvérsia recursal consiste na discussão da possibilidade de inclusão na condenação de valores referentes ao suposto crédito de R$ 51.567,47, que a falida possuiria na ação monitória nº 0028027-67.2013.8.16.0017, que foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição.Aduz o recorrente que o ex-síndico possuiria culpa pelo não recebimento dos valores uma vez que “somente saiu da inércia quando instado pelo promotor e mesmo assim, buscou o recebimento por via inadequada (petição atravessada em 2009, nos próprios autos de prestação de contas (seq. 1.24) até que, em ação monitória, obviamente tardia (nº 0028027-67.2013.8.16.0017, foi reconhecida a prescrição”.Em que pese a irresignação, o recurso não merece prosperar.Isso porque tal questão foge do escopo da presente ação de prestação de contas, que se refere à fiscalização dos atos de gestão dos bens da Massa Falida pelo ex-síndico durante o exercício de sua atribuição, resultando na condenação aos prejuízos causados, cujo dano e nexo de causalidade restou plenamente evidenciado, conforme relatório do Ministério Público que deu suporte à fundamentação da sentença.Pontue-se, eventual discussão sobre a responsabilidade do ex-síndico pelo reconhecimento da prescrição em relação ao crédito que a Massa Falida faria jus no âmbito da ação monitória mencionada, demanda contraditório e dilação probatória ampla, para só então comprovar eventual culpa ou dolo do profissional, pois, o ajuizamento e o êxito de ação monitória trata-se de obrigação de meio e não de resultado.Vale lembrar que o direito de crédito estampado em título executivo não necessariamente se converte em satisfação do credor, visto que depende do pagamento e, por sua vez, do êxito de eventuais medidas constritivas a serem efetivadas, fato que demonstra a necessidade de delimitação de eventual dano em ação própria, sobretudo porque, ao que tudo indica, estarmos diante de situação denominada pela doutrina de “perda de uma chance”.Neste sentido, colha-se os seguintes julgados desta Corte, que por analogia podem ilustrar a atuação do síndico quando atua de forma ativa na representação dos interesses da Massa Falida:APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRABALHISTA - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - LUCROS CESSANTES NÃO CABÍVEIS - DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - PERDA DE UMA CHANCE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. A obrigação assumida no exercício da advocacia é de meio e não de resultado, razão pela qual o causídico não tem o dever de indenizar a mera expectativa de direito do cliente. Porém, exsurge o dever de indenizar quando evidenciada a desídia do profissional, sendo cabível a indenização por danos morais, em decorrência da perda de uma chance. 2. O valor do dano moral deve corresponder à finalidade de compensar a vítima pelos momentos de angústia e aborrecimentos sofridos. Ao ofensor, serve a repressão e prevenção, desestimulando novos ilícitos. 3. Os honorários advocatícios são fixados para remunerar o advogado em face do trabalho desenvolvido, razão pela qual o percentual estipulado em sentença revela-se ajustado ao caso concreto. Conformidade ao art. 20, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRABALHISTA - CULPA CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA NÃO CONFIGURADA. 1. A advocacia é função constitucionalmente reconhecida como essencial à justiça, exigindo-se daquele que a exerce atenção, diligência e técnica para com seus clientes - inclusive em hipótese de mera consulta jurídica. 2. No presente caso, os depoimentos testemunhais, não elididos por qualquer prova em contrário, demonstraram que o advogado agiu com culpa grave, ocasionando o perecimento dos direitos da cliente. Dever de indenizar pela perda de uma chance está plenamente configurado. 3. O exercício regular do direito de ação não caracteriza litigância de má fé, pois, para tanto, devem restar configurados os requisitos previstos no artigo 17 do Código de Processo Civil - o que não ocorre no presente caso. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 580250-4 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime -
J. 18.06.2009 – grifo nosso).Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:"o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso (...) não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida” (REsp 993.936/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012).Ainda:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADO QUE NÃO PROMOVEU A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EM TEMPO HÁBIL DANDO CAUSA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA SERIEDADE CHANCE PERDIDA QUE ESBARRAM NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM SER REVISTOS SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. O Tribunal estadual entendeu que o cumprimento individual da sentença coletiva prolatada em benefício da parte não foi requerido em tempo hábil, o que caracterizaria negligência dos advogados responsáveis pelo caso. Impossível assim, ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido sem revolver fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ.3. Da mesma forma, o assinalado nexo causal entre a conduta omissiva dos causídicos e o resultado danoso não pode ser afastado sem reexame de fatos e provas. Incidência da Súmul a nº 7 do STJ.4. Impossível, de igual maneira, ultrapassar a conclusão fixada na origem a respeito da seriedade da chance perdida sem esbarrar na mencionada Súmula nº 7 do STJ.5. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo.6. Nada obstante, quanto maior a probabilidade de verificação do evento frustrado, mais deve o valor da indenização se aproximar da expressão econômica daquele mesmo evento.7. Na hipótese, o acórdão recorrido indicou elementos fáticos para chegar ao valor indenizatório que melhor refletisse os prejuízos sofridos pela vítima. Impossível, assim, rever essa conclusão, tendo em vista, mais uma vez, a Súmula nº 7 do STJ.8. Finalmente, tendo o acórdão recorrido afirmado que a situação descrita nos autos ultrapassou o mero descumprimento contratual e causou efetivamente prejuízos morais por configurar uma quebra de confiança, não há como afirmar o contrário sem reexaminar fatos e provas. Também com relação ao ponto incide, portanto, a Súmula nº 7 do STJ.9. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1737042/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022 – grifo nosso).Assim, não se desconsidera que a ação monitória citada foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição, contudo, a apuração de eventual responsabilidade civil do ex-síndico, bem como, a delimitação da extensão do dano, deve ser dar através de ação própria, na medida em que foge do objeto da presente ação de prestação de contas, que teve como finalidade analisar o período de gestão dos bens da Massa Falida pelo autor/ex-síndico.No mesmo sentido, concluiu o Ministério Público através do parecer confeccionado pelo Procurador de Justiça Dr. Colmar José Ribeiro Campos (mov. 18.1 – recurso), confira-se:
O propósito recursal circunscreve-se em estabelecer se é cabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização, em virtude da sua suposta desídia no exercício do encargo de síndico da massa falida e da negligência na cobrança de aluguéis.
Ocorre que, da análise dos autos, o objeto da ação originária cinge-se na apuração das contas relativas ao período em que o apelado administrou bens da massa falida.
Em outras palavras, a eventual responsabilização do ex-síndico pela negligência em cobrar aluguéis de terceiros deve ser apurada em ação própria, se ainda for cabível, inclusive com possibilidade de dilação probatória e respeito ao contraditório e à ampla defesa, não sendo esta a via adequada para tanto. Veja-se:
“O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. […] Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. Ed. Juspodivm, 2019. p.64, destacou-se) Com esse entendimento, confira-se precedente desse eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE ACOLHEU AS CONTAS PRESTADAS. 1. Extravio de cheque - Pleito de indenização - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Incompatibilidade de rito entre ação indenizatória e ação de prestação de contas - Pleito indenizatório que deve ser objeto de ação própria. 2. Intempestividade - Acolhimento das contas prestadas pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Contas intempestivas por ambas as partes - Contas prestadas pelo banco de forma mercantil, especificando as receitas e aplicações das despesas. (TJPR - 14ª CC - AC 1662182-6 - Rel.: Des. Octavio Fischer - J. 09.08.2017, destacou-se).
Ante o exposto, o pronunciamento é pelo desprovimento do recurso. (grifo nosso).Conclui-se, portanto, que a pretensão recursal não merece guarida, devendo ser mantida integralmente a sentença da ação de prestação de contas.ConclusãoPor todo o exposto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao apelo.