SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000722-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e inscrição da devedora/agravante no CNIB. Cumpridos os requisitos definidos pelo STJ para inscrição da devedora no Cadastro. Informação nova de que haveria lote de terreno regularizado que poderia servir como garantia da dívida. Necessária abertura de possibilidade de oferecimento de caução para cancelar o cadastro. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sanção que se revelou necessária e razoável na demanda. Manutenção. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.