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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 92.1 dos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS nº 0002430-60.2019.8.16.0058, em fase de cumprimento de sentença, pela qual a MM. Juíza da causa, dentre outras determinações, aplicou multa de 10% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, e deferiu o pedido de cadastro da executada/agravante no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Na parte aqui pertinente, constou na decisão (mov. 86.1):“1. Pessoalmente instada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena da sanção do art. 774, V do CPC (mov. 82), a executada deixou transcorrer o prazo sem atendimento da ordem judicial, ao que se vê do retorno da correspondência (mov. 85).Sendo assim, considerada a advertência prevista no despacho de mov. 80, acerca da cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e o descumprimento do ato judicial, acolho o pedido de mov. 90.1 e REPUTO HAVIDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, na forma do art. 774 V do CPC, razão pela qual, comino multa à executada no percentual de 10% (dez por cento) do débito exequendo, em favor do exequente, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC.Incumbe à exequente promover a adequação do cálculo, incluindo-se o valor da multa acima, oportunamente.2. Com fundamento no art. 782 § 3º do CPC, defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens dos executados (mov. 90), por esgotadas as diligências ordinárias disponíveis à localização de bens penhoráveis, sem êxito, em situação de inexistência de bens penhoráveis.Inclua-se o nome dos executados no CNIB. [...]”Em suas razões recursais, a executada/agravante INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA alega, em síntese, que: a)- não dispõe de capital de giro, de modo que seu patrimônio é formado, preponderantemente, pelos imóveis do loteamento de matrícula nº 40.996 do 1º Ofício de Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR;b)- o processo corria à sua revelia quando intimada para indicar bens passíveis de penhora, não tendo a notificação pessoal contido a advertência para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça;c)- sem a prévia advertência, é inaplicável a sanção do art. 774, parágrafo único, do CPC;d)- deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, não tendo o Juízo esgotado todos os meios de busca de bens penhoráveis da agravante, sendo desproporcional a decretação de indisponibilidade de todos os bens da agravante (avaliados em R$ 45.000.000,00);e)- os lotes estão regulares, diferentemente do alegado pela agravada, sendo passíveis de penhora, como ocorreu em ações similares a esta;f)- subsidiariamente, caso mantida a multa, deve ser reduzida para 2% do valor do débito.Por esses motivos, pediu a suspensão imediata da decisão no tocante à ordem de inscrição no CNIB (em tutela antecipada recursal), e a reforma ao final, para afastar a indisponibilidade de bens e a multa aplicada, ou, subsidiariamente, restringir a indisponibilidade sobre patrimônio limitado ao total da dívida e reduzir o valor da multa para 2% do débito.Admitido o agravo, foi concedido parcialmente o efeito suspensivo recursal (mov. 9.1, agravo), para determinar o cancelamento da inscrição no CNIB, condicionado à prévia prestação de caução idônea no valor da execução, perante o juízo de origem, no prazo de 10 dias - até que este recurso seja melhor analisado e decidido em cognição exauriente pelo colegiado.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão. Segundo ela, não aceita imóveis do loteamento Grand Riva como caução idônea para o levantamento do cadastro no CNIB, pois se trata de lote dentro do empreendimento ainda não concluído e que não teria valor no mercado imobiliário. Ademais, entende que não há motivo para reduzir ou afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 17.1, agravo).É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Admito o recurso porque se volta contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se no art. 1.015, parágrafo único, CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (movs. 1.4/1.5, agravo).Conheço, portanto, do agravo.MÉRITO RECURSALComo já fundamentei na decisão inicial deste agravo de instrumento, a ação originária de rescisão contratual foi motivada pela demora da incorporadora executada em regularizar o loteamento do qual a exequente/agravada outrora teve interesse em adquirir um dos terrenos.O Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob a ótica do art. 185-A do CTN, fixou requisitos para a determinação da indisponibilidade de bens do devedor, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 714. In verbis:A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)Entendo que os requisitos restaram cumpridos no presente processo, pois: a)- a devedora foi citada (mov. 27.1); b)- pessoalmente intimada, não pagou a dívida nem indiciou bens à penhora (movs. 56.1 e 85.1); c)- as diligências para localização de bens foram infrutíferas (BacenJud – mov. 62.1; Renajud – mov. 74.1; e Infojud – mov. 75.1/75.2 – autos originários).Não foi expedido ofício aos registros públicos da sede da executada/agravante, pois a exequente/agravada manifestou desinteresse nos terrenos do loteamento referido pela agravante, por estarem irregulares (mov. 78.1, autos originários).Esse fator é de crucial relevância, pois a ação originária de rescisão contratual foi motivada pela própria demora da incorporadora executada em regularizar o loteamento objeto da demanda originária.Sabendo da situação do empreendimento, é natural que a agravada não tivesse interesse em diligenciar junto aos Registros de Imóveis do município de Campo Mourão/PR, mormente porque a agravante nada manifestara no processo até aquele momento, – descumprindo o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC. Ademais, como a própria agravante confessa, seu patrimônio “[...] é formado apenas por centenas de imóveis [...]” (mov. 1.1, pg. 7, agravo), de modo que eventual diligência encontraria justamente os lotes rejeitados pela exequente.Após enfim falar nos autos, a executada/agravante trouxe informação nova de que alguns dos lotes estariam regularizados e poderiam servir de garantia do débito. Obviamente, esse dado era desconhecido na origem e não foi considerado na decisão agravada.Destaco que o art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC dispõe que a inscrição em cadastro de inadimplentes será imediatamente cancelada se efetuado o pagamento da dívida ou garantida a execução. Confira-se:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.[...]§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. [...]Nesse sentido, cito a doutrina de CARLOS ALBERTO CARMONA:[1]“II. Cadastro de inadimplentesO credor pode requerer ao juiz a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes: a providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado.[...]Deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, informa o legislador que a anotação será cancelada tão logo seja efetuado o pagamento do débito ou garantida a execução. Da mesma forma, a inscrição será cancelada se for extinta a execução (falta de alguma das condições da ação, procedência dos embargos do executado).” – Destaquei.Feitas essas considerações, há demonstração de que, aparentemente, há patrimônio suficiente para garantia do débito (conforme penhora de outros imóveis do mesmo empreendimento em processo distinto – mov. 1.13, agravo).Além disso, a manutenção do cadastro representaria desproporcionalidade entre a indisponibilidade total de bens da executada e a dívida, cujo montante é de R$ 80.794,50, conforme cálculo apresentado em dezembro de 2020 – mov. 60.2, autos originários. Destarte, compatibilizando o interesse da exequente com a menor onerosidade para a executada, deve ser confirmada a liminar concedida no agravo, oportunizando-se o oferecimento de garantia em primeiro grau de jurisdição, como medida de cancelamento do cadastro de indisponibilidade de bens.Nesse sentido já julgou esta Corte em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Realização de buscas pelo Sistema CNIB – Cabimento – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária a: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências – Exequente que não encontrou bens suficientes para quitar o débito exequendo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047751-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO N. 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULAMENTA O INSTITUTO. PROCEDIMENTO LEGITIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO CASO CONCRETO. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS MOVEIS SUFICIENTES PARA GARANTIA DO DÉBITO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, cujo objetivo é integrar todas as comunicações de indisponibilidades decretadas por Magistrados, bem como por Autoridades Administrativas. 2. Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores para o registro da indisponibilidade de bens junto ao CNIB, tendo em vista que, embora esgotadas as diligências de busca, foram localizados bens móveis, os quais, em princípio, são suficientes para a garantia do débito. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052756-33.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021)– Destaquei.Isto posto, confirmo a antecipação de tutela recursal para oportunizar o cancelamento da inscrição no CNIB, condicionado à prévia prestação de caução idônea ou pagamento da dívida (a exemplo de bens ou seguro garantia, no valor da execução) perante o juízo de origem, no prazo de 10 dias úteis.MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇAA executada/agravante foi advertida previamente sobre a possibilidade de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 80.1 e 85.1).Apenas após a aplicação das sanções pelo Juízo de origem, a executada/agravante se manifestou nos autos e externou a possibilidade de oferecer garantia da dívida.Por esse motivo e pela falta de cooperação da agravante, não há que se falar no afastamento ou redução da multa, pois a sanção se revelou necessária e razoável diante da postura da executada/agravante.CONCLUSÃOIsto posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, para confirmar a antecipação de tutela concedida e reformar a decisão recorrida para oportunizar o cancelamento da inscrição no CNIB, condicionado à prévia prestação de caução idônea ou pagamento da dívida (a exemplo de bens ou seguro garantia, no valor da execução) perante o juízo de origem, no prazo de 10 dias.
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