Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. O Município de Curitiba, em suas razões recursais, alega que: a execução fiscal foi extinta pelo pagamento, e nos termos da jurisprudência pátria, compete ao executado arcar com as custas processuais; ao pagar a dívida, o executado reconheceu a existência do débito, e por não ter pago no tempo e modo devidos, deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com o ônus, pelo princípio da causalidade.Requer, por fim, o provimento do recurso. É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência do apelante é contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da satisfação do crédito tributário, condenando-o ao pagamento das custas processuais.No caso em análise, vislumbra-se que a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2021, visando o recebimento de créditos tributários de ISSQN-Fixo dos exercícios de 2019 e 2020 (CDA nº 3.940/2021).Embora dos autos conste apenas a informação do Município de Curitiba, no sentido de não mais existirem os débitos que deram ensejo à exação (mov. 9), esclarecendo apenas em sede recursal que o pagamento se deu por meio de quitação posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, tais fatos se revelam de menor importância.O artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece, como requisito de validade do processo, a citação do executado, uma vez que, como transcrito pelo Juiz Rodrigo Dalledone na Apelação Cível nº 0014170-51.2021.8.16.0185: “... Thereza Alvim escreve que ‘(...) a relação jurídica processual não está antes da citação, integrada, completa para que a lide possa ser decidida’, razão pela qual a decisão proferida em processo onde não houve citação ‘tem existência fática, não produzindo efeitos jurídicos, pois seus efeitos de fato podem, a qualquer momento, independentemente de ação rescisória, ser eliminados do universo jurídico.’”Além disso, “as únicas hipóteses previstas no caput do art. 239 do NCPC em que a ausência de citação inicial não consistirá em vício processual são as de indeferimento da petição inicial e de julgamento improcedência liminar do pedido: ambos os casos compõem-se de pronunciamentos judiciais favoráveis ao réu, e sua não citação inicial para os termos da ação não lhe acarretará prejuízo.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigo por artigo / coordenação Tereza Arruda Alvim Wambier ... [et al.] – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).Então, a atribuição do ônus sucumbencial deve ser orientada pelo princípio da causalidade.O Código de Processo Civil, sobre o tema, estabelece que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Nesse passo, tendo a Fazenda Pública requerido a aplicação do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, antes de formada a relação processual, e não sendo possível imputar o ônus do pagamento das custas processuais à parte devedora, porque não teve ciência do processo, em observância ao princípio da causalidade, a condenação deve ser suportada pelo exequente.Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEVEDOR NÃO CITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0027250-29.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.06.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação do devedor dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento das custas, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0018926-37.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.05.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR “NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO”. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTE. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª C. Cível - 0011741-14.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.03.2022) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.a) Nos termos do artigo 90 do CPC, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.b) No caso, o Município de Curitiba requereu a extinção da Execução Fiscal antes mesmo de efetivada a citação do Executado, alegando que não mais constavam débitos.c) Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 5ª C. Cível - 0000016-96.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021) E de minha relatoria, julgado por unanimidade de votos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-IDD. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0003288-64.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.05.2022) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
|