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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. e Outras interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 22390.1), proferida nos Autos de pedido de recuperação judicial n. 0006422-55.2019.8.16.0017, na qual o douto Magistrado rejeitou o pedido de fixação de preço mínimo no edital de venda de ativos das Recuperandas.Em suas razões recursais, as Agravantes sustentaram que houve previsão no plano de recuperação judicial de venda de unidades produtivas isoladas (UPIs); entretanto, nele não constou a estipulação de preço mínimo para a venda dos ativos, e que tal ausência poderá acarretar danos graves às Recuperandas e aos Credores. As Agravantes afirmaram que inexiste óbice legal para a fixação de preço mínimo na alienação de UPIs em sede de recuperação judicial, já que a previsão de não sujeição ao conceito de preço vil contido no artigo inc. V do § 2º-A do art. 142 da Lei n. 11.101/2005 se destina tão somente à falência, na qual a alienação de ativos é o principal meio de arrecadação para o pagamento do passivo do falido e deve ser realizada de forma célere e independentemente dos valores praticados no mercado para afastar a deterioração do ativo e o prejuízo aos credores, enquanto que na recuperação judicial, “a maximização do valor dos ativos alienados representa verdadeiro benefício a todos os envolvidos no procedimento”. As Agravantes alegaram, ainda, que a ausência de previsão, no plano de recuperação judicial, da inclusão de preço mínimo no edital de alienação não representa impeditivo para a sua estipulação, haja vista que o plano apenas definiu os requisitos mínimos do edital de convocação para a realização da audiência destinada à alienação das UPIs.As Agravantes acrescentaram que, uma vez respeitados os requisitos mínimos, nada obsta a inclusão do preço mínimo, como condição pontual e estratégica benéfica ao interesse dos credores, conforme têm ocorrido nos editais de alienação no âmbito das recuperações judiciais espalhadas pelo país, independentemente de sua previsão no plano homologado.Ainda, as Agravantes argumentaram que o plano de recuperação judicial previu que as receitas auferidas com a alienação das UPIs serão destinadas aos credores que fizeram a sua adesão às opções de pagamento previstas nas Cláusulas 9.3, 10.4, 10.5 e 14, ou seja, a fixação de preço mínimo atenderá aos interesses dos referidos credores.Assim, as Agravantes pleitearam a reforma da decisão judicial objurgada, “a fim de que seja reconhecida e declarada a possibilidade de a previsão do ‘preço mínimo’ ser incluída nos editais que serão oportunamente publicados nos autos de origem para a alienação das demais Unidades Produtivas Isoladas constituídas nos termos do PRJ homologado”.A Administradora Judicial ofereceu manifestação (seq. 1890.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (seq. 1313.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.No mérito, o recurso comporta provimento, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITOO douto Magistrado, na decisão judicial objurgada, afastou a possibilidade de alienação das UPIs por preço mínimo, sob os fundamentos, em resumo, de que o procedimento não está submetido à sistemática do preço vil, em razão da disposição do § 2º-A do art. 142 da Lei n. 11.101/2005 e de que inexiste previsão expressa de estipulação de preço mínimo no plano de recuperação judicial homologado, de modo que sua imposição unilateral pelas Recuperandas subverte a lógica da alienação determinada por decisão da Assembleia Geral de Credores e contraria a disposição antes mencionada, que afasta a sistemática do preço vil para tais operações, nos seguintes termos:Nada obstante, aludido procedimento (propostas fechadas) – ainda assim – não estará submetido à sistemática do preço vil, nos moldes estipulados pelo CPC (art. 891), conforme acepção explícita do §2º-A do art. 142 do diploma de regência, incidente para todas as formas de alienação previstas pelo caput. A vedação à alienação por preço vil tem finalidade protetiva, em especial, dos interesses dos devedores, e seu afastamento por determinação legal na hipótese se justifica na natureza compulsória da alienação em tela (UPI URP), uma vez determinada pela AGC nos termos do PRJ homologado, e na celeridade imprescindível ao sucesso de tal expediente. A venda, portanto, é forçada, independentemente da conjuntura mercadológica vigente no momento da liquidação, situação reforçada, inclusive, pela regra do art. 60, caput da Lei 11.101/2005. Não se ignora, conforme bem apontado pela Administradora Judicial, a possibilidade de estipulação de preço mínimo para alienação das UPI’s no PRJ por deliberação da AGC, prática que se verifica, de fato, recorrente na jurisprudência nacional. No entanto, considerando-se a inexistência de previsão nesse sentido no PRJ em análise (não houve a fixação de preço mínimo para alienação das UPI’s), sua imposição unilateral pelas devedoras subverte a própria lógica impositiva da alienação determinada por decisão da AGC, bem como contraria a regra específica do art. 142, §2-Aº, inciso V da Lei 11.101/2005, que afasta a sistemática do preço vil para tais operações. Frisa-se, ainda nesta senda, que os editais apresentados pelas Recuperandas ao seq. 22340, referentes a outras ações de recuperação judicial em que foi autorizada a previsão de preço mínimo para alienação de UPI’s, não se revelam aptos a evidenciar um possível posicionamento jurisprudencial nesse sentido. Especialmente por não serem especificadas ou conhecidas as nuances de cada caso mencionado. É possível se cogitar, apenas à título de exemplo, que os próprios PRJ’s homologados nas ações mencionadas tenham estabelecido a possibilidade ou mesmo necessidade de fixação de preço mínimo, o que não ocorreu na espécie. Não bastasse, constata-se que o valor mínimo apontado pelas Recuperandas em minuta de edital (cláusula “3.c”, seq. 22244.2 – v.g. R$135 milhões) não encontra respaldo em avaliação promovida por profissional capacitado, decorrendo de simples apuração unilateral e não documentada. Tal circunstância foi noticiada pela Administradora Judicial ao item 43 de sua manifestação de seq. 22361.1 e reforça, por outros fundamentos, a decisão pela impossibilidade de fixação de preço mínimo nos moldes pretendidos. Oportuno elucidar, por outro lado, que o afastamento da sistemática do preço vil e a consequente impossibilidade de estipulação de preço mínimo exclusivamente pelas Recuperandas não implicarão na chancela automática e irreversível de eventual venda da UPI em questão por qualquer valor, submetendo-se tal análise ao crivo da razoabilidade e, especialmente, das finalidades coexistentes de preservação da empresa e satisfação dos credores. Tal conclusão se extrai a partir de uma interpretação sistemática da Lei 11.101/2005, em atenção – especialmente – à regra de seu art. 143, §1º, que viabiliza expressamente a oposição de impugnações baseadas no valor da alienação. Significa dizer que, caso a venda ocorra por preço irrisório, abusivo, totalmente incompatível com o valor de mercado dos bens respectivos, caberá às Recuperandas a apresentação de objeção, na forma do art. 143 da Lei 11.101/2005, observados os requisitos ali estabelecidos. [...]Neste contexto, conclui-se que o edital de alienação da UPI URP não poderá especificar preço mínimo dos lances, sem prejuízo da eventual oposição de impugnação posteriormente à venda. Não se vislumbram, de outro vértice, quaisquer empecilhos à manutenção das demais condicionantes inovadoras sugeridas pelas Recuperandas aos itens 2.2 e 3.1 das minutas de edital apresentadas (seq. 22244.2 – v.g. demais requisitos das propostas fechadas, aprovação do CADE nos casos previstos em lei e penalidades).Em que pese o posicionamento adotado pelo douto Magistrado, entende-se que assiste razão às Agravantes em seus argumentos, segundo os quais não há impedimento legal ou procedimental para que seja judicialmente declarada a possibilidade de previsão de “preço mínimo” nos editais oportunamente publicados no procedimento para a venda das UPIs na recuperação judicial e que tal previsão garante tanto os interesses das Recuperandas como dos credores.Inicialmente, tem-se que, mesmo em se aplicando o regramento do art. 142 às recuperações judiciais conforme autoriza o art. 60, ambos da Lei 11.101/2005 – e não só ao processo de falência, conforme alegam as Agravantes – tal fato não retira a possibilidade de inserção, no edital, de cláusula de observância de preço mínimo para a alienação de ativos, desde que autorizada judicialmente e observados os requisitos mínimos do edital de convocação para a realização da audiência destinada à alienação das UPIs, bem como mediante a apresentação de documentação pertinente e suficiente pelas Recuperandas, como laudo de avaliação elaborado por profissional capacitado em virtude de especialização técnica na área de conhecimento em questão.Nesse sentido, bem concluiu a Administradora Judicial, in verbis:22. Ainda, em relação à possibilidade de inserção de cláusula de preço mínimo no edital, cumpre destacar que, com a inclusão do art. 142, §2º-A da LRF pela a Lei nº 14.112/2020, o legislador buscou trazer maior celeridade ao processo de alienação de bens das Recuperandas. Assim, a estipulação de um preço mínimo seria contrária à celeridade do processo de alienação, uma vez que limitaria a possibilidade das ofertas. Nesse sentido, o professor Marcelo Sacramone, na obra “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”: “O preço vil não é aplicado em função desse caráter forçado de venda e da celeridade exigida e que compele à liquidação célere, ainda que em detrimento da conjuntura do mercado no momento da venda”.23. Por outro lado, essa dispensa do respeito a um preço mínimo não elimina a possibilidade de o Edital de alienação da UPI estipulá-lo, uma vez que, conforme destacado acima, a cláusula do Plano de Recuperação Judicial acerca das alienações das UPIs estabelece somente suas condições mínimas. 24. É da essência de todo o processo de venda em cenário diferente da falência ou da execução judicial individual, a liberdade na fixação das condições de venda, observando-se apenas a adequação destas ao cumprimento do plano e ao soerguimento das Recuperandas. Afinal, deve prevalecer, num contexto em que se vislumbra o retorno da empresa às suas atividades normais, a liberdade contratual, em obediência ao princípio da legalidade. Não havendo a proibição legal do preço mínimo, mas apenas a eliminação da sua exigência, a regra deverá ser a liberdade na fixação das condições da venda. 25. Conclui-se, portanto, que a estipulação do preço mínimo é uma forma de as Recuperandas se resguardarem contra a possibilidade de alienação de seus bens por um preço irrisório, entendimento este já respaldado pela jurisprudência. Tal situação seria contrária ao interesse dos credores, uma vez que o preço pago na alienação influenciará diretamente no cumprimento do plano, no pagamento dos credores e, consequentemente, no soerguimento das Recuperandas. 26. Por fim, mostra-se prudente que as Recuperandas apresentem documentos hábeis a justificar a estipulação do preço mínimo incluso nos futuros editais, tal como laudo de avaliação elaborado por profissional da área que respalde o valor mínimo por elas definido. Nesse sentido, determinou o MM. Juízo a quo na decisão de mov. 22390 no trecho abaixo destacado: ‘Não bastasse, constata-se que o valor mínimo apontado pelas Recuperandas em minuta de edital (cláusula “3.c”, seq. 22244.2 – R$135 milhões) não encontra respaldo em avaliação promovida v.g. por profissional capacitado, decorrendo de simples apuração unilateral e não documentada. Tal circunstância foi noticiada pela Administradora Judicial ao item 43 de sua manifestação de seq. 22361.1 e reforça, por outros fundamentos, a decisão pela impossibilidade de fixação de preço mínimo nos moldes pretendidos’. 27. Vale mencionar que a audiência para a abertura das propostas do referido certame foi realizada em 27/01/2022. Foi apresentada apenas uma proposta, no valor total de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais). 28. Apesar de não constar no edital do certame a cláusula de preço mínimo, como pretendiam as Recuperandas, o valor da proposta apresentada coincide com o valor mínimo que as Recuperandas pretendiam incluir no edital.Na mesma linha, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná observou que a possibilidade de se acrescentar nos editais de alienação das UPIs a previsão de preço mínimo (homologada judicialmente) objetiva a conservação da atividade da empresa em recuperação – já que a venda de ativos por valor inferior ao da avaliação pode obstaculizar o seu soerguimento e gerar prejuízo aos credores –, bem como evita a oposição de impugnação posteriormente à venda, no caso de preço irrisório ou abusivo, que causaria entraves a uma recuperação mais célere:Aliás, como bem colocado pela recorrente em suas razões recursais, o PRJ contém as exigências mínimas a serem observadas na publicação do edital de convocação para realização da audiência destinada à alienação da UPI, inexistindo impedimento no acréscimo de novas condições, desde que em benefício dos credores. De mais a mais, diversamente dos processos de falência, em que a alienação dos bens da empresa é o principal meio de arrecadação para pagamento dos credores, na recuperação judicial é apenas um dos meios previstos no artigo 50 da LRF. Assim, a não aplicação do conceito de preço vil nas alienações em processos de falência tem mais logicidade ante a necessidade de conferir celeridade na arrecadação e pagamento dos credores, além de afastar o risco de perecimento dos bens. Já na recuperação judicial, cujo objetivo principal é a conservação da atividade empresarial, a alienação de ativo (no caso, uma UPI em pleno funcionamento, com valor comercial elevado) por valor aquém da avaliação poderá obstaculizar o soerguimento da empresa, além de importar em prejuízo aos credores, em especial, no caso em comento, àqueles que aderiram às opções de pagamento previstas nas Cláusulas 9.3 (Opção B - Garantia Real), 10.4 (Opção B – Quirografário), 10.5 (Opção 5 C – Quirografário) e 14 (Créditos Não Sujeitos Aderentes), a quem as receitas auferidas com a alienação das UPI’s serão destinadas exclusivamente. Inclusive, a fixação de preço mínimo evita a oposição de impugnação posteriormente à venda, no caso de preço irrisório ou abusivo, o que importaria em mais um obstáculo ao breve levantamento da recuperanda. Destaca-se, por derradeiro, que a agravante demonstrou a contento que a previsão de preço mínimo é praxe no âmbito das mais diversas recuperações judiciais existentes ao longo do território nacional, ainda que não haja previsão no plano de recuperação judicial homologado. Diante destes motivos, imperiosa a reforma da decisão recorrida, permitindo-se a inclusão de preço mínimo nos editais destinados à alienação das UPI’s constituídas, desde que apresentada documentação apta a comprovar o valor mínimo indicado pelas recuperandas.Assim, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser parcialmente reformada para que, seguindo-se os entendimentos tanto da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná quanto da Administradora Judicial, seja admitida a inclusão da previsão de preço mínimo nos editais destinados à alienação das UPIs, mediante a apresentação da documentação hábil a comprovar a adequabilidade econômica do valor indicado como “mínimo” a ser judicialmente homologado como preço minimamente aceitável para tal desiderato.3. CONCLUSÃOEm vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja admitida a inclusão da previsão de preço mínimo nos editais destinados à alienação das UPIs, mediante a apresentação, pelas Agravantes, da documentação hábil a comprovar o valor mínimo por elas indicado, com a homologação do Juízo.