SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000841-08.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência de recursos. Possibilidade de comprovação por meio da apresentação de documentos contábeis, balancetes, declarações de renda, atualizados. Alertado de que a mera juntada de extrato bancário não comprova a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ausência de comprovação robusta da situação financeira precária. Documentação desatualizada. Súmula 481, STJ. Pedido de parcelamento das custas iniciais. Possibilidade. Exegese do art. 98, § 6º, CPC.Agravo de instrumento provido em parte.