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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARK CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS LTDA ME em face da decisão interlocutória (mov. 16.1), proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência, Danos Morais e Materiais n. 0057224-95.2021.8.16.0014, por ele movida em face de C TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME, MIMAKI BRASIL e SERILON BRASIL LTDA, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado, ao argumento de que a declaração apresentada não se mostra suficiente a amparar o pedido.Em suas razões recursais (mov. 1.1), relata a agravante desacerto na decisão, pois o art. 98, do CPC dispõe sobre o direito que beneficia qualquer cidadão que declare insuficiência de recurso financeiro para arcar as custas judiciais sem prejuízo do sustento e manutenção próprio e familiar, podendo ser deferido tanto em face de pessoa física ou jurídica, na forma da Súmula 481, do STJ.Diz que comprovou na origem a sua condição de hipossuficiência, anexando cópias dos últimos extratos mensais de rendimento da empresa, comprovando a insuficiência de recursos desta para arcar com as elevadas custas judiciais do feito.Alega que o cenário caótico instaurado de crise financeira mundial vivida em razão da pandemia do coronavírus reduziu o movimento comercial, aliado à falta de produção, e o risco de paralisação de suas atividades temporariamente causou, inclusive, a demissão de vários funcionários.Sustenta que a situação econômica da empresa agravante é incompatível com o custeio das custas processuais diante do seu estado de hipossuficiência momentânea, não podendo dispor o pagamento de R$ 1.870,00 das custas iniciais, sem considerar, ainda, as demais despesas processuais decorrentes de uma ação judicial.Requer seja deferido o pleito de concessão dos efeitos da justiça gratuita, e subsidiariamente, acaso não se entenda pela concessão plena aos benefícios da gratuidade judiciária, requer seja deferida a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo ou ainda o parcelamento das custas, na forma descrita no § 6º do art. 98 do Código de Processo CivilPede ao final o provimento do recurso.Recebido o recurso, foi determinada a intimação da empresa agravante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica de recursos, por meio de documentos contábeis que demonstrem sua renda, como Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados, cópia da última declaração de bens e direitos apresentada à Receita Federal atualizada, considerando que o juízo indeferiu o pedido da gratuidade da justiça posteriormente à juntada de documentos pela empresa, ressaltando que a mera juntada de extrato bancário não é hábil a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, e alternativamente, que promova-se o imediato preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 10.1, fl. 781).A parte agravante juntou documentos explicando que a empresa possui um passivo de R$ 5.136.153,03 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e três centavos) (mov. 20.1 a 20.9).O pedido de efeito suspensivo foi deferido tão somente para dispensar do preparo recursal (mov. 28.1).Contrarrazões apresentadas apenas por MIMAKI BRASIL (mov. 39.1).É o relatório.
VOTOO recurso merece parcial provimento.Registre-se, inicialmente, que não há presunção absoluta de hipossuficiência, de forma que se revela possível diante do caso concreto avaliar-se a presença das condições necessárias para o deferimento do pedido.Nos termos do art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (sem grifos no original) A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Extrai-se da documentação juntada em grau recursal (mov. 20.1 a 20.9), extrato de conta corrente do Banco do Brasil da empresa Mark de 31/12/2019; declaração de imposto sobre a renda pessoa física do sócio Marcos Nazareno Rodrigues Peixoto, exercício de 2021; declaração de imposto sobre a renda pessoa física da sócia Maria Lucilene de Freitas Peixoto, exercício de 2021; Relatório de Folha Mensal de gastos com pessoal da empresa referente ao exercício de 09/2020 e certidões positivas de cartórios de notas e protesto de títulos do Ceará emitidas em 2020; e demonstrativo de resultado do exercício 2020 e balanço patrimonial do exercício de 2020 da empresa. Pois bem. Analisando unicamente a documentação da pessoa jurídica de balanço patrimonial do exercício de 2020 e demonstrativos contábeis do exercício de 2020, em análise perfunctória, possibilitam presumir a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC.Contudo, a documentação apresentada está desatualizada. A vasta documentação contábil refere-se ao ano de 2020, o ajuizamento da demanda se deu em 22/10/2021 e o presente agravo foi distribuído em 17/01/2022.Foi oportunizado ao agravante a juntada de documentos hábeis e atualizados, alertando que a mera juntada de extratos bancários não são documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, sobretudo da pessoa jurídica.O magistrado de primeiro grau, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, considerou a ausência de requisito essencial para a comprovação de sua condição de miserabilidade.Ressalte-se ter sido concedido mais de uma vez prazo para o agravante comprovar suas alegações, tanto na origem como em sede recursal, não logrando êxito.Destaque-se, por fim, que o pedido liminar foi analisado e concedido levando-se em conta eventual prejuízo do cancelamento na distribuição da ação na origem, em cognição sumária.Contudo, revendo posicionamento anteriormente sustentado, tem-se que a decisão combatida merece ser mantida. Desta forma, não há prova robusta da condição de insuficiência financeira da pessoa jurídica.A propósito, já se manifestou esta E. Corte de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PELA EMPRESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0066838-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONTUDO DEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA – A PESSOA JURÍDICA PARA OBTER A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE PROVAR SUA INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481, DO STJ – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA QUE INDIQUE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, AINDA QUE SE TRATE DE EMPRESA TEMPORARIAMENTE INATIVA E COM DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EFETIVAMENTE FAZ JUS À OBTENÇÃO DA BENESSE – DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA E INCAPAZ DE COMPROVAR A RECENTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO, ASSIM, DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0074428-34.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.10.2021) Diante da ausência da robusta comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem comprometimento de seu funcionamento e tendo em vista que apenas em casos excepcionais pode ser deferido tal benefício, a decisão deve ser mantida tal como lançada.Por fim, pede sucessivamente seja deferida a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo ou ainda o parcelamento das custas, na forma descrita no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil.Determina o referido parágrafo 6º: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.Na hipótese dos autos, o fato de a empresa enfrentar alguma dificuldade financeira, conforme documentos dos anos anteriores juntados, não demonstra a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, sobretudo porque o balanço patrimonial do exercício de 2020 demonstra um expressivo ativo circulante de R$ 5.136.153,03 (mov. 20.8).Sendo assim, o pagamento das custas processuais de forma parcelada não impactaria o fluxo de caixa da empresa, visto que sua movimentação financeira na casa dos milhões de reais, embora alegue ter um expressivo passivo.Desta forma, defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, em cinco parcelas mensais, a iniciar com a publicação do presente julgado, na forma do art. 98, § 6º, do CPC.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE OS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. AGRAVANTE QUE DISPÕE DE RENDA MENSAL DIGNA, CONTUDO, QUE APARENTA SER INSUFICIENTE PARA ARCAR, DE UMA VEZ, COM AS DESPESAS INICIAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o Superior Tribunais de Justiça: “(...) o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)”. (STJ- AgInt no AREsp: 1450370 SP 2019/0042129-4 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) 2. No caso concreto, inequívoco que o Agravante terá dificuldade de adimplir as custas que, ab initio, comprometem quase 50% dos seus rendimentos, de modo que deve ser considerada a presunção de hipossuficiência parcial, para possibilitar ao jurisdicionado o parcelamento das custas iniciais, com base no princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), na forma do art. 98, § 6º e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, que no caso se parcela em 05 (cinco) vezes .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 12ª C.Cível - 0007647-59.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.05.2022) Destarte, dá-se parcial provimento ao presente recurso. DECISÃO
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