Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 87.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 98.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0018678-68.2021.8.16.0014, que Plenitude Fomento Comercial S/A move em face de Kamov Construções e Montagens Eireli e Renato Francisco de Oliveira, pela qual indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de reiteração automática de busca de ativos financeiros, via Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias.A agravante sustenta, em síntese, que “[...] a reiteração do Sisbajud na modalidade ‘teimosinha’, pelo período não inferior à 30 (trinta) dias, se mostra medida eficaz para garantir a totalidade da execução, para finalizar de uma vez a demanda” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Assevera que “[...] não se pode perder de vista que o escopo do processo de execução consiste no princípio da satisfação do credor, e a execução se dá no interesse do exequente, e esse interesse foi expressamente manifesto por meio do pedido de reiteração do SISBAJUD, na modalidade de reiteração programada, pelo período não inferior à 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 797 do CPC” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Ressalta que, “[...] para garantir o equilíbrio na aplicação desses dispositivos, a redação do artigo 835 do CPC, estabelece dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como preferência na ordem de penhoras” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Aduz que “[...] o débito atualmente perfaz o expressivo montante de R$ 175.890,82 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Afirma que “[...] na primeira quinzena do mês de Abril/2021 entrou em vigor mecanismo é conhecido por ‘teimosinha’, uma nova função do Sisbajud que permite o bloqueio de valores em conta do devedor por 30 dias. O sistema efetiva a reiteração, automática, da ordem de penhora, por um período pré-determinado, ampliando, assim, as chances de efetividade da medida” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Pondera que “[...] TODO DIA pode haver valores entrando em contas correntes do executado, tal fato se presume pela própria natureza das contas correntes, que podem ter movimentação múltipla diária. Conforme dito, tal medida visa proteger que o executado de forma FRAUDULENTA gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de suas titularidades, em verdadeira ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento, [...] para deferir a reiteração da penhora via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, em face dos Agravados, até o limite do débito exequendo” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 16).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 09.1 - 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial (0018678-68.2021.8.16.0014) ajuizada por Plenitude Fomento Comercial S/A em face de Kamov Construções e Montagens Eireli e Renato Francisco de Oliveira.A exequente, ora agravante, insurge-se contra a decisão de mov. 87.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 98.1 - 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de reiteração automática de busca de ativos financeiros via Sisbajud, em contas dos agravados, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Segundo alega, “[...] na primeira quinzena do mês de Abril/2021 entrou em vigor mecanismo é conhecido por ‘teimosinha’, uma nova função do Sisbajud que permite o bloqueio de valores em conta do devedor por 30 dias. O sistema efetiva a reiteração, automática, da ordem de penhora, por um período pré-determinado, ampliando, assim, as chances de efetividade da medida” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Salienta que “[...] TODO DIA pode haver valores entrando em contas correntes do executado, tal fato se presume pela própria natureza das contas correntes, que podem ter movimentação múltipla diária. Conforme dito, tal medida visa proteger que o executado de forma FRAUDULENTA gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de suas titularidades, em verdadeira ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).As alegações comportam acolhida.Com efeito, o Sisbajud foi implementado através do acordo de cooperação n.º 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras”[1].Uma das obrigações assumidas foi o “intercâmbio de informações técnicas e apoio técnico-institucional para aperfeiçoamento das funcionalidades do NOVO SISTEMA, sempre com o escopo de garantir amplitude aos bloqueios de ativos por esta via” (acordo de cooperação técnica n.º 041/2019, cláusula segunda, “a”).E, nesse contexto, foi disponibilizada, conforme informação constante no sítio eletrônico do CNJ, a ferramenta de “reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud”[2].Tem-se, portanto, que a medida pretendida pela exequente foi pensada e liberada, justamente, para dar efetividade à execução, uma vez que possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em datas consecutivas.Ou seja, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor.Assim, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), deve ser deferida a utilização da nova ferramenta disponível no Sisbajud.Além disso, no caso, a agravante requereu a utilização da ferramenta pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que se mostra razoável e adequado, observado que deve ser respeitado o limite do crédito buscado na execução.No mais, não há prejuízo para que, decorrido o período acima, sem êxito na localização de valores suficientes para satisfação do crédito, a parte reitere o pedido junto ao juízo de primeiro grau.Destaquem-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14/12/2021). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu a adoção da funcionalidade denominada ‘teimosinha’ na busca de ativos financeiros através do sistema Sisbajud – Hipótese em que tal funcionalidade já se encontra disponível dentro do sistema – Possibilidade de reiteração automática pelo prazo de até 30 dias – Execução que deve ser feita no interesse do credor – Inteligência do art. 797 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação” (TJSP; Agravo de Instrumento 2195992-30.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em nome dos executados (funcionalidade conhecida como ‘teimosinha’) indeferido na origem. Inconformismo. Cabimento. Execução que segue o interesse do exequente. Nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD, que prestigia a máxima efetividade da execução, sem violar direitos dos executados. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2145292-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021). “‘TEIMOSINHA’. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio, via SISBAJUD. Possibilidade. Ferramenta disponível aos Magistrados. Medida que visa a celeridade processual e a satisfação do crédito. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2205894-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Em conclusão, o recurso merece provimento, para determinar a reiteração automática de ordens de bloqueio, via Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Plenitude Fomento Comercial Ltda, e dar-lhe provimento, a fim de determinar a reiteração automática de ordens de bloqueio, via Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação.
|