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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000176-71.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO DE NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 E ART. 58 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. O nome civil, conforme as regras dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público2. No vertente caso legal, entende-se que existe motivo relevante, apto a justificar a mitigação do princípio da imutabilidade. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.