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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Lilian Ribeiro Pinto Cano interpôs recurso de apelação cível (seq. 46.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 31.1), prolatada pelo douto Magistrado, em sede de ação de retificação de registro civil n. 0000176-71.2021.8.16.0179, na qual fora julgado improcedente o pedido inicialmente deduzido, nos seguintes termos: Assim sendo, a supressão do patronímico “Pinto” não merece guarida, o que prejudicaria a identificação do grupo familiar ao qual a Autora pertence. Demais disso, o interesse público que rege a seara registral prevalece sobre os anseios particulares descritos na presente demanda, os quais não se constituem como motivos excepcionais aptos a justificarem a modificação do sobrenome da Autora. [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retificação de registro civil proposto por Lilian Ribeiro Pinto Cano com base nos arts. 57, 58 e 109 da Lei 6.015/73, bem como no art. 487, inc. I do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante aduziu que a conjunção de seus sobrenomes “Pinto Cano” a constrange e a expõe a situações humilhantes, que lhe causam abalo psicológico. Ainda, a Apelante sustentou que prefere manter o sobrenome “Cano”, haja vista que o adquiriu no advento de seu matrimônio. Por fim, a Apelante pugnou pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito, por seu provimento, reformando-se a decisão judicial para o fim de julgar procedente o pedido inicial, alterando-se, assim, seu nome para “Lilian Ribeiro Cano”. A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 13.1), pronunciou-se pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu provimento.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação cível deva ser conhecido. No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Retificação de Registro Civil A Apelante requereu a reforma da decisão judicial objurgada para o fim de julgar procedente o pedido inicial, determinando-se, assim, a retificação do registro de nascimento e a consequente alteração de seu nome de “Lilian Ribeiro Pinto Cano” para “Lilian Ribeiro Cano”. Inicialmente, sabe-se que o nome civil da pessoa natural, mais do que mera denominação, é, por força do art. 16 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), direito subjetivo da personalidade. Além disso, trata-se de atributo que permite a individualização da pessoa física, e, na proporção em que viabiliza a correta atribuição de direitos e deveres a cada indivíduo, é instrumento essencial à garantia da segurança jurídica. Por esta razão, o art. 58 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), estabelece que o prenome será definitivo, sendo permitida sua alteração somente em situações excepcionais, como, por exemplo, nos casos de substituição por apelido público e notório. Por sua vez, os arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estatuem hipóteses de alteração de nome, in verbis: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. Em regra, vige o princípio da imutabilidade do nome. Entretanto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o princípio da imutabilidade não é absoluto, flexibilizando-se, assim, a regra para os fins de possibilitar a alteração do nome, quando o mesmo expõe seu portador a situação vexatória. Mutatis mutandis, já se entendeu no âmbito da Corte Superior que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PRENOME. ART. 57 DA LEI N. 6.015/73. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito brasileiro impera a regra geral da imutabilidade ou definitividade do nome civil. A Lei de Registros Públicos prevê, entretanto, duas exceções, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP.2. O Tribunal local ao apreciar as provas produzidas nos autos entendeu não ter estar caracterizada situação que justifique a retificação do registro civil da ora recorrente, na medida em que não restou comprovado que seu prenome lhe expôs a qualquer situação vexatória. Nestas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.(STJ – 4ª Turma – Ag. Reg. no Ag. em REsp. n. 253.087/MT – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 16/12/2014) No vertente caso legal (concreto), a Apelante defende a supressão do patronímico familiar “Pinto”, tendo em vista o constrangimento sofrido em decorrência da conjunção dos sobrenomes “Pinto Cano”. Assim sendo, entende-se que, no vertente caso legal, existe motivo relevante, apto a justificar a mitigação do princípio da imutabilidade, uma vez que a conjunção dos sobrenomes “Pinto” e “Cano” expõe a Apelante ao ridículo, além de lhe causar graves transtornos. Nesse mesmo sentido, filia-se ao que fora muito bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, no sentido de que: De acordo com o que argumentou em seu recurso, a apelante passando por circunstâncias vexatórias ao ter que pronunciar o sobrenome de seu genitor e, logo após, de seu esposo (Pinto Cano), dada a popular correlação com o órgão genital masculino.Melhor dizendo, o pedido é categoricamente de foro íntimo, possível e legal, devendo ser provido se não ocasionar prejuízos a terceiros, à sociedade ou ao Estado (débitos, cadastros cíveis e criminais, etc.). E, neste ponto, não se vislumbra eventuais lesões a outrem, diante do teor das certidões negativas acostadas dentre os movs. 24.2/24.16 na origem. Logo, descabido privar a apelante de seu direito de excluir o apelido de família ‘Pinto’ de seu nome, pois não busca se eximir de obrigações ou prejudicar quem quer que seja. Portanto, entende-se que a supressão do sobrenome familiar da Apelante não importa em prejuízos a segurança jurídica ou a terceiros. Ademais, é o entendimento da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça: Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Retificação de Registro Civil. Nome. Alteração de Prenome. Direito da Personalidade. Princípio da Imutabilidade. Parágrafo Único do Arts. 55 e 58 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Possibilidade de Flexibilização. Hipótese de Alteração por Apelido Público e Notório Comprovada. Configuração de Justo Motivo. Precedentes Jurisprudenciais.1. O nome civil, conforme as regras dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público2. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da colenda 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça.3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, acolhido, com a atribuição de efeitos infringentes. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 0001513-32.2020.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – j. 14.10.2021) Logo, no vertente caso legal (concreto), verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a modificação do nome, diante da situação vexatória decorrente da conjunção dos sobrenomes “Pinto” e “Cano”. Isto porque, é indiscutível que a conjunção expõe ao ridículo o sobrenome da Apelante, afetando-a de maneira contínua. Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. JUSTO MOTIVO COMPROVADO. CARÁTER VEXATÓRIO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. n. 0000834-49.2017.8.16.0078 – Curiúva – Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz – j. 18.05.2020) Apelação cível. Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Exclusão do patronímico “Pinto”. Possibilidade. Caráter vexatório evidenciados da conjugação dos patronímicos. Flexibilização do princípio da imutabilidade. 1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO “PINTO” - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO FUTURO A SER SUPORTADO PELA AUTORA ANTE A CONJUGAÇÃO DOS SOBRENOMES DOS SEUS GENITORES – POSSIBILIDADE - PATRONÍMICO QUE EM TESE EXPÕE A APELANTE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001669-59.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - J. 14.06.2018). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. n. 0001195-54.2017.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza – j. 28.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA – EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO “PINTO” – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO FUTURO A SER SUPORTADO PELA AUTORA ANTE A CONJUGAÇÃO DOS SOBRENOMES DOS SEUS GENITORES – POSSIBILIDADE – PATRONÍMICO QUE EM TESE EXPÕE A APELANTE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA –RECURSO PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. n. 0001669-59.2016.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Des. Robson Marques Cury – j. 14.06.2018) Bem por isso, uma vez que se trata de situação que atende às hipóteses legais que permitem a alteração do nome, bem como existe justo motivo que justifique a mitigação do princípio da imutabilidade do nome (art. 58 da Lei n. 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos), entende-se que o presente recurso deve ser provido, para a fim de possibilitar a retificação do nome da Apelante para “Lilian Ribeiro Cano”.
3. Conclusão Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de possibilitar a retificação do nome da Apelante para “Lilian Ribeiro Cano”. 4. Dispositivo Acordam os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.
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