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Processo:

EGIDIO MUNERETO agrava da decisão de mov. 408.1, proferida nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0000208-17.2006.8.16.0110, na parte em que a douta Juíza, anunciando a inexistência de decisão nos autos acerca da possibilidade ou não de compensação dos valores, reconheceu o direito a sua ocorrência, notadamente entre os créditos existentes no presente cumprimento de sentença e os valores devidos pelo espólio, nos autos da ação de execução nº 0000080-75.1998.8.16.0110.O recorrente defende a impossibilidade da compensação vislumbrada diante da alegada existência de créditos de natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC) a ele devidos pelo espólio de Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar, os quais seriam provenientes de decisões judiciais com trânsito em julgado, por meio das quais foram fixados honorários advocatícios em seu favor, nos moldes da certidão explicativa expedida nos autos 0000034-23.1997.8.16.0110 (mov.1.012), crédito esse (R$ 6.323.007,13, em 10/2021) que seria anterior ao do agravado Banco do Brasil S.A. e a ele teria preferência (art. 908, do CPC), nos moldes da orientação do STJ (REsp Repetitivo nº 1152218/RS) e desta Corte.Salienta, ainda, que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.681.092/PR, foi reconhecida a natureza alimentar e privilegiada dos créditos do agravante com relação aos demais credores do Espólio de Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar, tema que transitou em julgado e não comporta mais discussão, o que já foi aplicado nos autos do cumprimento de sentença nº 0001152-72.2013.8.16.0110 (mov. 533.1).Ao final pede efeito suspensivo e o levantamento do valor que defende a ele competir e, no mérito postula o reconhecimento da preferência assim como do caráter alimentar dos créditos de Egídio Munaretto, em relação aos valores depositados no cumprimento de sentença nº 0000208-17.2006.8.16.0110Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.24.1-TJ).Contraminuta em mov. 43.1-TJ e 44.1-TJ, com alegação de violação aos artigos 9º e 10º do CPC.Foi determinado o apensamento do recurso aos agravos 0007186-87.2022.8.16.0000 e 0010325-47.2022.8.16.0000, por serem interpostos da mesma decisão.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.

Pois bem, na parte que aqui interessa ao julgamento do recurso, cumpre mencionar, segundo os elementos do Projudi, que Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar ajuizou ação de prestação de contas em face do Banco do Brasil (autos 0000208-17.2006.8.16.0110) tendo por objeto as movimentações/negociações havidas na contracorrente 3629-3, vindo a ser declarada a existência de saldo em seu favor (sentença de mov. 1.89/1.90 e acórdão de mov. 1.101).Iniciada a fase de liquidação de sentença, foi homologado, pelo Juízo, o laudo pericial “para o fim de tornar líquida a condenação arbitrada, reconhecendo o crédito em favor do requerente no valor de R$ 732.741,68” (decisão de mov. 212.1, mantida em sede recursal, e transitada em julgado, mov. 246), sendo então determinado à casa bancária o pagamento do débito, na forma do § 1º do artigo 523, do Código de Processo Civil (mov. 263.1).Houve então o depósito (278, 287 e 288), assim como o pedido de mov. 278.1, de transferência dos referidos valores para os autos da execução 0000080-75.1998.8.16.0110 – seara na qual o Banco do Brasil depositante cobra uma dívida confessada e oriunda de operações bancárias de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES MANGUEIRINHA LTDA., MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR e de MARIA BEATRIZ DE AGUIAR. Tal pedido se fundou na alegação de que nos embargos à execução 0000443-76.2009.8.16.0110 a compensação teria sido deferida (trazidos os elementos em mov. 403), assim como na decisão de mov. 212.1 dos autos desta ação de prestação de contas, irrecorrida, ao que aponta.Por declarada satisfeita a obrigação, o cumprimento de sentença foi extinto (mov. 343.1), oportunidade em que, diante da pluralidade de penhoras nos autos, instalou-se o concurso de credores e pela serventia foram cadastradas as penhoras existentes (certidão de mov. 380.1), sendo ouvidos os interessados e as partes (art. 909, do CPC), sobrevindo a decisão agravada de mov. 408.1.Dito isso, por necessário à compreensão da controvérsia instalada, tenho que o inconformismo prospera.Primeiramente, há de se destacar que não se vislumbra que a decisão agravada tenha ofendido o disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil. Ocorre que o tema compensação foi debatido nos autos, sobre ele se manifestando as partes, inclusive o aqui agravante, que a ela se opôs (mov. 279.1, 350.1 e 394.1).Da mesma forma, impende esclarecer que o exame dos elementos do processo, de fato, aponta pela possibilidade de decisão acerca do pedido de compensação pleiteado pelo banco agravado. Com efeito, depreende-se dos elementos dos autos que a compensação postulada pela casa bancária foi inicialmente afastada (mov. 136.1), porquanto inexistente até então “crédito líquido” em prol do autor da ação de prestação de contas, sendo relegada a apreciação do tema.Veja-se:“Compensação: os valores que pretendem os executados compensar em nada devem afetar os cálculos dos presentes autos. A compensação deferida nos autos 443-76.2009 deve ser realizada apenas após a apuração do crédito final nos presentes autos, não havendo de se falar em utilização nos cálculos da presente prestação de contas. Assim, após ultimado o crédito do autor nesses autos é que se fará a análise, com base no valor atualizado dos créditos dos executados nos autos 443-76.2009, da compensação” (item 2, letra “c”, decisão de mov. 136.1, mantida pela de mov. 212, tempo em que ainda inexistente o “crédito líquido”).Deste modo, a análise do pedido de compensação foi postergada ao momento em que “ultimado o crédito do autor”. E nem poderia ser diferente, já que na redação do artigo 369, do Código Civil, a “compensação efetua-se entre dívidas líquidas”. Ora, se dívida líquida não havia, não era possível, à época, se deliberar sobre compensação.Adentrando no mérito recursal, tenho que a compensação vislumbrada na decisão agravada não se operou, na medida em que, como acima se viu, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas. No caso examinado, quando a dívida que o BANCO DO BRASIL possui nos autos se tornou líquida, a quantia a ela correspondente não mais estava disponível ao autor da ação, diante da existência das penhoras anteriores (certidão de mov. 380.1).Ou seja, ainda que se considere o efeito inerente ao instituto, de retroagir à data em que configurada a situação fática que dê guarida à compensação - momento da coexistência das dívidas -, na hipótese tratada tal marco somente ocorreu depois de apurada a liquidação do julgado, quando já realizadas as penhoras sobre o crédito, que de eventual passou a certo.De modo que, em outras palavras, a compensação como vislumbrada na origem não pode esvaziar as penhoras pré-existentes, que hão de prevalecer, inclusive pela disposição do artigo 380, do Código Civil (não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro), de modo que deve ela ser afastada na hipótese. O que se quer dizer é que a compensação se submete à ordem de preferência legal (art. 955 e seguintes do Código Civil), em concurso de credores.Sobre o tema, assim já decidiu o STJ:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO PLEITEADO EM JUÍZO. ANOTAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A TERCEIRO E OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 380, CC/02. 1. O art. 380 do CC/02 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé objetiva, valor comportamental que impõe às partes o dever de cooperação e leal participação no seio da relação jurídica processual. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ. REsp 1208858/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).“O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. (STJ. AgRg no REsp 402.972/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012)”.Pelo exposto, e considerando a pluralidade das penhoras (certidão de mov. 380.1), tanto que instalado o concurso de credores de que trata o artigo 909, do Código de Processo Civil, o provimento do recurso é para afastar a compensação vislumbrada, processando-se o incidente instalado, seara onde será examinada a preferência dos créditos e a anterioridade das penhoras.