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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS (em recuperação judicial) ajuizou, em 12/01/21, “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA” em face de AGROPORT COMPERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, alegando, em suma, que: a) em 23/10/15 realizou compra de mercadorias da Ré (ordem de compra nº 373.109), no valor total de R$ 55.550,00, dos quais pagou R$ 18.180,00 no dia 29/10/15; b) como de praxe, realizado o pagamento, a empresa enviava a mercadoria, porém, isso não ocorreu neste caso; c) a Autora é empresa de grande porte, e realiza dezenas de pedidos diariamente e, no caso, não observou o devido recebimento da mercadoria; d) depois de algum tempo, solicitou a devolução do valor pago, mas não foi atendida; e) o caso é de responsabilidade civil, pois, por alguma falha interna da Ré, as mercadorias não foram despachadas. Requereu a procedência do pedido a fim de condenar a Ré a restituir o valor referente ás mercadorias não entregues, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios, além dos ônus da sucumbência. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 18.180,00.
2) Em sua contestação (mov.34.1), a Ré alegou, em suma, que: a) apesar de ter recebido apenas um pagamento parcial, as mercadorias efetivamente pagas foram entregues em três oportunidades, conforme será comprovado por testemunhas; b)
tal fato já foi esclarecido à Autora por meio de contranotificação enviada; c) a pretensão está prescrita, pois decorridos mais de 3 anos (art. 206, § 3º, IV do CC); d) a Autora alega que, após efetuar o pagamento, as mercadorias supostamente não teriam sido entregues, ocasionando enriquecimento sem causa da Ré; e) a demanda foi ajuizada em 12/01/21, mais de 5 anos e 2 meses depois de realizada a compra, estando fulminada pela prescrição por se tratar de ressarcimento e reparação civil; f) a Ré não praticou qualquer ato ilícito que ocasionasse prejuízos à Autora, tampouco houve falha em sua prestação de serviços; g) ausente qualquer ato ilícito por parte da Ré, está rompido o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar; h) embora alegue que realizou o pedido de 110 toneladas de mercadoria no valor de R$ 55.550,00, a Autora reconhece que efetuou apenas um pagamento de R$ 18.180,00, ou seja, pagou apenas o equivalente à primeira carga de 36 toneladas; i) nos e-mails trocados entre as empresas, há informações sobre a entrega, inclusive a data em que foi realizada. Requereu o desprovimento do pedido e, ainda, a aplicação de multa à Autora por litigância de má-fé.
3) Intimados a especificarem as provas pretendidas, ANIOCUNS requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 43.1), e AGROPORT requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de prova oral a fim de comprovar a efetiva entrega das mercadorias à Autora (mov. 46.1).
4) A sentença (mov. 49.1), consignou que a Autora pretende a restituição de valores referentes a mercadorias pagas e não entregues, o que ensejou enriquecimento sem causa da parte Ré; dessa forma, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 206, § 3º, IV do CC), estando, portanto, prescrita a pretensão. Julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, e condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Afastou a alegação de litigância de má-fé.
5)
A autora apelou (mov. 61.1), alegando que o STJ firmou entendimento (REsp. 1.281.594)
que, em se tratando de responsabilidade civil com base em descumprimento contratual, o prazo da prescrição é de 10 (dez) anos. Requereu o provimento do recurso a fim de que seja afastada a prescrição.
6) Em suas contrarrazões (mov. 69.1), a Ré afirma que: a) o prazo da prescrição é de 3 anos, porque nenhum contrato por ventura celebrado, foi juntado nos autos; b) diante do alegado inadimplemento, caberia à Apelada pleitear o cumprimento da obrigação, ou indenização por perdas e danos, caso tivesse demonstrado a ocorrência deles, o que não fez; c) toda a argumentação da inicial busca embasar o pedido de restituição em suposto enriquecimento sem causa e na responsabilidade civil extracontratual; d) em sendo afastada a prescrição trienal, subsidiariamente, é caso de retorno dos autos à 1ª instância para possibilitar a produção de provas, não sendo caso de julgamento na forma do art. 1.013, § 4º do CPC; e) na contestação, a Apelada apresentou o controle de pedidos feitos pela Apelante no qual consta as informações da entrega da mercadoria ora reclamada, bem como a data em que foi feita; f) os e-mails trocados referentes a entrega das mercadorias ocorreu há 6 (seis) anos, lapso temporal que dificulta a localização de documentos comprobatórios da entrega, sendo necessária a prova testemunhal; g) a supressão da dilação probatória implica em afronta ao contraditório e ampla defesa; h) diante dos documentos apresentados pela Apelada, verifica-se que o fato da Apelante não ter constatado a entrega das mercadorias decorre unicamente de falha de organização e de seu sistema de
gestão daquilo que é entregue em sua empresa. Requereu o desprovimento do recurso ou, subsidiariamente, seja determinado o retorno dos autos à 1ª Instância para reabertura da dilação probatória e, subsidiariamente, seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Apesar dos esforços de argumentação da Apelada, é evidente que o caso trata de responsabilidade civil contratual, ainda que não tenha sido juntado contrato escrito.
As narrativas de ambas as Partes e, inclusive os e-mails juntados na contestação evidenciam que havia relação contratual em curso; tratou-se de compra e venda mercantil que, ao que parece, ocorria de forma rotineira entre UNICUNS S/A e AGROPORT, não sendo necessária a existência de um contrato escrito para cada um dos pedidos de fertilizantes feitos pela primeira à segunda.

E, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, e não 3(três) como entendeu a sentença:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.
III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil).
Embargos de divergência providos. (EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019, destaquei)
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAUSA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). 2. A prescrição trienal atinente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (art. 206, § 3º, V, do CC) não incide nas pretensões indenizatórias do credor prejudicado por descumprimento negocial. 3. A ação de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) somente é cabível quando o indébito não tiver "causa jurídica", dada a sua subsidiariedade. Para a incidência da prescrição de 3 (três) anos inscrita no art. 206, § 3º, IV, do CC, a pretensão fundada no enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC) deve possuir os seguintes requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. 4. A discussão acerca da entrega de bens patrimoniais decorrentes de reputada relação contratual e eventual repetição de indébito ou condenação em perdas e danos não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do CC, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia entre as partes em que se debate a legitimidade de cobranças), seja porque a ação é específica, devendo ser aplicado o prazo decenal do art. 205 do CC. 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no mesmo sentido do acórdão embargado. 6. Agravo interno não provido.”
(AgInt nos EREsp 1.533.276/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)
Portanto, ocorrendo os fatos em 29/10/15 e tendo sido ajuizada a demanda em 12/01/21, não há que se falar em prescrição, sendo caso de reforma da sentença.
Contudo, não é possível o julgamento da demanda na forma do § 4º do art. 1.013 do CPC, pois até o momento, as alegações de ambas as Partes não foram corroboradas por provas suficientes, senão documentos unilaterais e trocas de mensagens nas quais ambos reafirmam o que foi alegado na inicial e na peça de defesa.
Assim, indispensável que seja saneado o feito, oportunizando-se a dilação probatória.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo a quo para a continuidade do processo e julgamento.