SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000942-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Apr 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE INVESTIMENTO COM EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DE PENDÊNCIAS E CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. RESIDENCIAL EQUATORIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO INCIDENTAL AOS TERCEIROS. POSSE DOS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. SUFICIÊNCIA PARA FINS DA LIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 678, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. “A liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar a suspensão da medida constritiva do bem litigioso.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1575107-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 26.10.2016)”, ainda mais no caso examinado, no qual os elementos dos autos estão a sugerir, em juízo provisório, que o pleito do suposto direito vindicado não se afasta da boa-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.