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Acórdão
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SLONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, atual denominação de STOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, em face da decisão de mov. 40.1, proferida nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO 0028833-12.2021.8.16.0021 ajuizado pelos agravados EDISON CAETANO DE SOUZA, EDISON JOSE PELISSARI, ELIENE CEZAR DA ROSA, EMERSON JOSÉ STREIT, GEMA ZENATTI, GISELLE CRISTINA COLOMBO, LUCIA ROGERIO FERNADES DUPONT, MARCUS VINICIUS MACEDO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA FREITAS, NICOLAU REINEHR, ROSANGELA GORETE BASSI e TARCILIA RIBEIRO DA SILVA, a qual concedeu a tutela liminar pleiteada na ação incidental, para o fim de suspender a expedição do auto de adjudicação, assim como qualquer outra medida constritiva na execução 0039878-57.2014.8.16.0021, relativamente aos bens imóveis elencados na petição inicial, ao passo em que deferiu a manutenção provisória dos embargantes na sua posse.A recorrente busca a revogação da medida liminar concedida na origem, que deve ser revogada, argumentando que a defesa possessória dos imóveis objeto dos embargos de terceiro já teria sido articulada em juízo e a pretensão julgada improcedente, conforme sentença proferida na ação de manutenção de posse 0010145-80.2013.8.16.0021, a qual foi mantida no Tribunal, circunstância que revela a litispendência (art. 337, §3º, do CPC) e caracteriza a coisa julgada sobre o tema (art.502 e 503, do CPC). Invocando a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo a fim de revogar/cassar a medida liminar deferida.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da liminar pleiteada (mov.21.1-TJ).Contraminuta em mov. 63.1-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Trata-se aqui de examinar uma decisão que deferiu a tutela provisória em ação incidental de embargos de terceiro, ajuizada por EDISON CAETANO DE SOUZA, EDISON JOSE PELISSARI, ELIENE CEZAR DA ROSA, EMERSON JOSÉ STREIT, GEMA ZENATTI, GISELLE CRISTINA COLOMBO, LUCIA ROGERIO FERNADES DUPONT, MARCUS VINICIUS MACEDO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA FREITAS, NICOLAU REINEHR, ROSANGELA GORETE BASSI e TARCILIA RIBEIRO DA SILVA, para o fim de “determinar a suspensão da expedição do auto de adjudicação e qualquer outra medida constritiva relativamente aos bens citados na exordial e determinar a manutenção provisória dos embargantes na posse da coisa (CPC, art. 678)”, imóveis esses por eles adquiridos da construtora Roraima, por intermédio da COHAVEL – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL -, uma vez demonstrada em sede de cognição sumária a posse sobre tais bens, conforme os documentos acostados à petição inicial, mov. 12.Consta da ação incidental oposta que os embargantes e aqui agravados “por si ou por cessão de direito, adquiriram no ano de 1995/1996, por instrumento particular de promessa de venda e compra, unidades habitacionais edificadas sobre o imóvel urbano denominado lote nº 6, da quadra 06, do Loteamento Vila Elizabeth”, vindo então a constituir um condomínio, estando na posse direta de tais unidades desde então (1996).Em razão de penhora dos referidos imóveis e posterior adjudicação pela agravante, e sob o argumento de que de tais atos não foram intimados, os terceiros ajuizaram a presente ação incidental, com pedido de tutela provisória, que veio a ser deferida pela decisão agravada, motivando o inconformismo da credora, que aqui argumenta que a defesa possessória de tais imóveis já teria sido articulada em juízo e a pretensão julgada improcedente, nos moldes da sentença proferida na ação de manutenção de posse 0010145-80.2013.8.16.0021, a qual foi mantida no Tribunal, havendo a litispendência e coisa julgada sobre o tema, restando por isso evidenciada a má-fé dos embargantes, de modo que a tutela deferida na origem deve ser revogada.Pois bem, de saída cumpre registrar que no caso tratado não se discute o exercício da posse dos imóveis pelos terceiros, mas sim que seria ela de má-fé.Em casos tais, impende anotar que já decidiu o colegiado desta Câmara pelo afastamento da liminar:“Para o deferimento de liminar em embargos de terceiro não basta a comprovação da posse e constrição do bem. É preciso que fique evidenciado o exercício da posse de boa-fé pelo terceiro. (...) Além dos requisitos legais, é imperiosa a demonstração de que a posse está sendo exercida de boa-fé pelo terceiro. (...) Não preenchidos os requisitos autorizadores, tem-se necessária a revogação da liminar que sustou a prática de qualquer ato expropriatório em face do imóvel penhorado.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1572557-4 – Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 22.02.2017).Todavia, esta não é a hipótese em exame. Ocorre que não se revela possível extrair, nos estreitos limites da cognição sumária, que os embargantes tenham se afastado da boa-fé.Com efeito, é importante mencionar que da r. sentença proferida na ação possessória ajuizada em desfavor da construtora (0010145-80.2013.8.16.0021), feito em que agravante integrou como terceira interessada, constou que:“a posse de todos advém de contrato de compromisso de compra e venda não quitado, de modo que o proprietário poderá exercer os direitos para reaver o bem. Portanto, não subsistiram mais os motivos para a manutenção na posse do bem (...)Não foi comprovada a quitação do débito e além disso, tal situação é confessa, razão pela qual as circunstâncias que levaram ao deferimento da liminar não mais se sustentam.Assim, não havendo mais motivos legais ensejadores da concessão da liminar, há que revogá-la e, quanto ao mérito, julgar improcedente a ação.Não verifico nenhuma das hipóteses de ocorrência de litigância de má-fé por nenhuma das partes. Cada uma expôs sua tese dentro dos limites legais e o fato de acolher-se ou não a pretensão não significa que agiram de forma temerosa, razão pela qual rejeito a tese.Além disso, o réu pretende que a concessão da posse seja em seu favor e não dos autores. Embora as ações possessórias tenham cárter dúplice, a consequência da revogação da liminar não trazer automaticamente a tutela em favor da parte ré.Enquanto os autores fundamentaram a posse com ânimo de dono (expressado nas ações de usucapião em apenso) o do réu, em tese, seria a do descumprimento contratual.É uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que para reaver o bem objeto de compra e venda ou compromisso de compra e venda, o que é o caso, é necessário prévia resolução contratual, situação não objeto de discussão nestes autos, tampouco no apenso”.Daí quer emergir o raciocínio de que, ainda que o pleito de manutenção dos terceiros na posse dos imóveis tenha sido julgado improcedente, isto parece não conduzir, ao menos no âmbito de tutela recursal, ao juízo da existência da má-fé dos embargantes, até porque, segundo sua ótica, estariam amparados na alegada higidez do contrato de compra e venda dos imóveis arrematados pela credora e agravante, circunstâncias essas suficientes, neste juízo preliminar, para manter a liminar deferida, decisão que a princípio não seria afetada pela litispendência e nem ofenderia a coisa julgada, eis que, ao tudo indica, tal questão não teria sido resolvida.Nesse panorama, confirma-se a liminar deferida.Sobre o tema, assim já decidiu o colegiado desta Câmara:“A liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar a suspensão da medida constritiva do bem litigioso.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1575107-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 26.10.2016)”.Por tudo isso, a desprovimento do recurso é medida imperativa, sem que se cogite em ofensa ao artigo 337, VI, §3º, 502, 503, do CPC, artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e ao artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.376/2010.
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