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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de processo-crime nº 0003120-92.2021.8.16.0196 (mov. 207.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os acusados
Lucas Marçal Santos e Paulo Cesar Lopuch por infração ao artigo 157, §2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal.A pena de Lucas Marçal Santos foi fixada em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 32 (trinta e dois) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Por sua vez, a pena de Paulo Cesar Lopuch foi fixada em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 26 (vinte e seis) dias-multa, ao valor unitário arbitrado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“No dia 27 de julho de 2021, por volta de 18h15min., em via pública, na Rua Cidade Gaúcha, em frente ao numeral 163, Bairro Fazendinha, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados LUCAS MARÇAL SANTOS e PAULO CESAR LOPUCH, dolosamente, com vontades livres e consciente, cientes da ilicitude de suas condutas, agindo em coautoria caracterizada pela unidade de desígnios e conjunção de esforços destinados ao objetivo comum, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça, consistente no denunciado LUCAS MARÇAL SANTOS entortar a mão da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira para retirar a chave do veículo da sua mão, o veículo I/HYUNDAI TUCSON GLS 27L, placas ADD7H73, chassi KMHJN81DP8U868317, avaliado em R$ 31.186,00 (trinta e um mil cento e oitenta e seis reais - cf. auto de avaliação de mov. 1.20), de propriedade de Juliana Abilio Andre e que estava na posse da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira, o qual foi recuperado e devidamente restituído (cf. auto de entrega de mov. 1.23), e mais 1 (um) documento do veículo (CRLV), 1 (um) cartão de crédito, 1 (um) cartão débito/Bradesco, 1 (um) cartão débito/Caixa Econômica, CNH provisória da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira, 1 (uma) máquina de tatuagem, diversas roupas e sapatos, de propriedade da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira, avaliados em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) - cf. termos de declaração da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira e de Juliana Abilio Andre de movs. 1.14 e 1.18) e sem informações nos autos quanto à recuperação e restituição (cf. boletins de ocorrência de movs. 1.1 e 1.2, termos de depoimentos de movs. 1.6 e 1.8, termos de declaração de movs. 1.14, 1.16 e 1.18, e autos de reconhecimento pessoal de movs. 1.28 e 1.29).No dia e local do fato, a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira estava chegando ao endereço citado quando passou um indivíduo, demonstrando nervosismo, e, logo atrás, outro indivíduo, de blusa vermelha, abordou a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira, mediante ameaça verbal e simulação de estar armado, consistente em levantar a blusa e colocar a mão para trás, anunciou o roubo, exigindo que ela lhe entregasse a chave do veículo e entrasse na residência.A vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira saiu do veículo e ainda tentou segurar a chave do veículo, mas o indivíduo arrancou à força a chave das suas mãos, torcendo suas mãos, adentrou o veículo e evadiu-se no sentido Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira.Minutos após o roubo, Juliana Abilio Andre, a proprietária do veículo, começou a receber ligações telefônicas, de um número sem identificação, de uma pessoa que se apresentou como ‘Lucas’ e que passou a exigir R$ 3.000,00 (três mil reais) para devolver o veículo, pois, caso contrário, este seria queimado e desmanchado. Estas ligações se estenderam até a manhã seguinte, porém, não houve qualquer tipo de pagamento para devolução do veículo, bem como não foi possível identificar a pessoa que ligou e o CPF do PIX passado por esta em nome de um terceiro apresentado como ‘João’ foi pesquisado e foi verificado como inexistente.Ocorre que na manhã do dia seguinte ao fato, o policial militar soldado Jorge (mov. 1.1 - fl. 1), no seu período de folga, visualizou e acompanhou o veículo em questão, que possuía alerta de roubo, e avisou o paradeiro deste à Agência Local de Inteligência do 20º BPM.Ato contínuo, uma equipe da Agência Local de Inteligência do 20º BPM, formada pelos policiais militares Adilson Martendal de Oliveira Santos e Adilson Jose da Silva, deslocou-se ao local passado pelo policial milita soldado Jorge, e, ao chegar ao endereço Rua das Carmelitas, em frente ao numeral 4984, no Bairro Boqueirão, visualizou dois indivíduos desembarcando do veículo roubado e entrando em uma residência.Diante disso, os policiais militares Adilson Martendal de Oliveira Santos e Adilson Jose da Silva deram voz de abordagem aos dois indivíduos, e um deles, identificado posteriormente como o denunciado LUCAS MARÇAL SANTOS dispensou a chave do veículo ao chão e tentou se evadir, mas foi alcançado poucos metros depois. Já o outro indivíduo, identificado como o denunciado PAULO CESAR LOPUCH não esboçou nenhuma reação.Em seguida, em virtude do flagrante delito, os denunciados LUCAS MARÇAL SANTOS e PAULO CESAR LOPUCH foram encaminhados à Delegacia de Polícia.Em suas declarações de movs. 1.14 e 1.16 a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira afirmou que o denunciado PAULO CESAR LOPUCH foi o primeiro indivíduo que passou e estava dando cobertura, e o denunciado LUCAS MARÇAL SANTOS foi o segundo indivíduo que lhe deu voz de assalto e ordenou para que descesse do veículo, fazendo menção de estar armado, e assim subtraiu o veículo em questão. Por fim, já na Delegacia de Polícia, a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira reconheceu (movs. 1.28 e 1.29) os denunciados LUCAS MARÇAL SANTOS e PAULO CESAR LOPUCH como os autores do roubo do veículo que ela conduzia” (mov. 58.1) - Destaques no original.
A denúncia foi oferecida em 05.08.2021 (mov. 58.1) e recebida em 06.08.2021 (mov. 62.1). Os acusados foram pessoalmente citados (movs. 75.2 e 81.1) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 82.1 e 95.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 180.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 191.1, 204.1 e 205.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 26.11.2021 (mov. 207.1).Inconformado com o decisum, apelaram a esta Superior Instância os acusados Paulo Cesar Lopuch e Lucas Marçal Santos (movs. 216.1 e 219.1).Em suas razões recursais (mov. 16.1/TJ), Paulo Cesar Lopuch requereu sua absolvição ao argumento de que não há provas suficientes para fundamentar uma condenação, mais especificamente, sustentou que não há prova da materialidade do fato, bem como, alegou que existe dúvida quanto à autoria delitiva, porque a vítima pretendeu “atribuir responsabilidades ao Apelante [sic]”, uma vez que há contradição entre as declarações extrajudiciais da vítima e o próprio auto de reconhecimento de pessoa por fotografia.Subsidiariamente, requereu que o valor unitário arbitrado para cada dia-multa seja alterado de 1/10 (um décimo) do salário mínimo para o mínimo legal, isto é, valor unitário de 1/30 (um trinta avos).Sucessivamente, requereu que seja afastado o valor mínimo fixado a título de reparação de danos causado pelo delito ou, alternativamente, que o quantum fixado seja reduzido. Ao final, pediu o deferimento da justiça gratuita.Nas razões de seu recurso (mov. 20.1/TJ), Lucas Marçal Santos pugnou pela absolvição, ao argumento de que não existe prova da autoria delitiva e, alternativamente, pela desclassificação para o delito de receptação.Subsidiariamente, requereu a readequação da pena fixada e, para tanto, sustentou que a sentença “utilizou os antecedentes duas vezes para aumentar a pena [sic]” e a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Sucessivamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas.Por fim, postulou o reconhecimento de crime único, pois “não há provas de que o automóvel é de propriedade de duas vítimas [sic]” e que na denúncia não continha referência ao artigo 70 do Código Penal (concurso formal de crimes).O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 23.1/TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 27.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Lucas Marçal Santos, e pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso de Paulo Cesar Lopuch, tão somente para reformar o valor da pena de multa fixada.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
A) Do recurso de Paulo Cesar Lopuch
Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução.Como visto, o apelante requereu o deferimento da “justiça gratuita [...], por fazer jus ao benefício, consoante os arts. 99 e seguintes do NPCP e a Lei n. 1060/50 [sic]”.Dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a esse Juízo - o da execução - a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.Nesse sentido, transcrevo precedentes deste e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E DESACATO (ART.331, CP). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.BENESSE QUE DEVE SER PLEITEADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (...) .1. O pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, pois tal benesse há de ser pleiteada junto ao Juízo da Vara de Execuções. 2. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1617556-1 - Pato Branco - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 01.06.2017) - Destaquei.
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, LEI Nº 10.826/03). (...) PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1597770-3 - Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 11.05.2017) - Destaquei.
Ademais, as custas processuais e honorários advocatícios podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, de modo a reforçar a tese de que o Magistrado com contato mais próximo do réu é que deverá analisar a possibilidade deste de arcar com o pagamento do encargo.Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Em síntese, o apelante Paulo sustentou que não há prova suficiente da materialidade do fato, bem como ausente prova da autoria delitiva porque as declarações da vítima são contraditórias com o reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia e, ainda, alegou que “não praticou nenhum ato criminoso e também não atentou contra a integridade física ou moral da Vítima [sic]”, sendo que não há provas suficientes para uma condenação. Subsidiariamente, requereu redução do valor de dias-multa arbitrado em sentença e, sucessivamente, afastamento da obrigação de reparar o dano causado pelo crime ou, alternativamente, redução do quantum arbitrado a título de reparação de danos.
A.i) Do pedido de absolvição por ausência de provas
Como visto, o apelante Paulo pretende ser absolvido ao argumento de que não há prova da materialidade do fato e que existe dúvida quanto à autoria delitiva.Ao contrário do alegado pelo apelante, tem-se que a materialidade do fato está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletins de Ocorrência (movs. 1.1 e 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Auto de Entrega (mov. 1.23), Auto de Avaliação Direta (mov. 1.20), Auto de Avaliação Indireta (mov. 184.1), Autos de Reconhecimento por Fotografia (movs. 1.28 e 1.29), Gravações de Câmeras de Segurança (movs. 53.1 e 53.2), bem como das provas orais angariadas nos autos, em especial, as declarações das vítimas Nicolly Oliveira da Silva Vieira e Juliana Abilio Andre e o relato da testemunha Adilson Jose da Silva.Em relação à autoria, tendo em vista a fidedignidade das transcrições dos relatos da audiência de instrução e julgamento na sentença, reporto-me às palavras da Magistrada a quo (mov. 207.1).Ouvida em Juízo, a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira declarou que:
“Foi vítima do fato narrado na inicial; no dia, havia acabado de chegar do serviço e o empregador tinha deixado a depoente em casa; solicitou o veículo de Juliana emprestado, pois iria comprar ração para os cachorros, e quando entrou dentro do carro avistou o acusado Lucas, que simulou ser manobrista de carro; não fazia sentido algum o comportamento de Lucas, pois era uma rua de bairro, não tendo razão de ele estar ali, tanto que a depoente não deu atenção a ele; em seguida, saiu para comprar ração e quando voltou observou o amigo de Lucas passando pela rua, no sentido de trás do veículo, como se estivesse assustado; quando estava esperando a Juliana, Lucas a abordou e ordenou que a depoente descesse do carro, com uma voz bem agressiva; na hora não entendeu o que estava ocorrendo, e nesse momento Lucas deu a entender que estava tirando algo das costas e só então percebeu que era um assalto; em seguida, Lucas veio agressivo, retirou a chave do veículo da mão da depoente e a mandou entrar dentro de casa; não conhecia os réus anteriormente; acredita que foi assaltada por ser mulher e estar sozinha no momento; Lucas entortou a mão da depoente e ficou com dor em torno de três dias, não sendo preciso ir ao médico; após o assalto, entrou em casa e falou para Juliana que o veículo havia sido roubado, e ela saiu desesperada pela rua; ligaram para a polícia em seguida e informaram do roubo; depois de cinco minutos de terem informado o crime aos policiais, Lucas ligou para a depoente e para Juliana e pediu três mil reais para devolver o veículo, em um posto de gasolina próximo da casa dela; se não entregassem o valor exigido, o veículo seria encaminhado ao desmanche e viraria sucata; foi primeiro abordada pelo Lucas, mas Paulo havia passado pelo veículo olhando a de uma forma estranha; no momento estava ficando escuro, mas havia iluminação na rua, sendo possível visualizar os dois perfeitamente; em um primeiro momento observou uma marca ou cicatriz na testa de Lucas, visualizável se ele enrugar a testa, sendo uma marca de expressão; no momento do crime, Lucas enfiou o rosto dentro do carro e foi a primeira coisa que a depoente observou nele, que tinha essa marca de expressão; descreveu Lucas com o que parecia no momento, com 1.65 de altura, moreno e barrigudo; Lucas fez menção de que estaria armado, pois levantou a mão para trás; conseguiu distinguir bem o rosto de Paulo, pois quando estava dentro do carro estava olhando para frente e viu quando Paulo passou de frente, rente ao veículo; o rapaz que abordou a depoente, quando o visualizou, parecia ser barrigudo, e quando ele chegou perto conseguiu observar mais o rosto dele; não sabe se Lucas tinha cicatriz ou marca, mas pode observar que no momento em que realizou o reconhecimento dele na delegacia, percebeu a mesma marca de expressão na testa dele no momento em que ele colocou o rosto no vidro utilizado para o reconhecimento na delegacia; o reconhecimento pessoal realizado na delegacia foi em relação aos dois acusados e confirmou que eram os dois que estavam na cena do assalto; conseguiram recuperar o veículo, mas não as coisas que tinham dentro dele, tanto que a máquina de tatuagem não foi recuperada, e era o seu meio de trabalho, que valia por volta de R$ 2.000,00; alguns documentos da depoente também não foram recuperados; Juliana não presenciou o assalto, pois estava dentro da casa conversando com a mãe dela; havia câmeras pelo bairro, e foram passadas algumas imagens dos indivíduos assaltando; o veículo foi recuperado, mas com danos no para-choque traseiro, riscos nas laterais e estranho por dentro; Juliana não tinha seguro” (mov. 177.1) – Destaquei.
Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Juliana Abilio Andre declarou que:
“É proprietária do veículo; no dia do fato, por volta das 17h40min emprestou o carro a Nicolly, para que ela fosse comprar ração; quando ela saiu, já havia percebido que tinha um indivíduo suspeito no local; quando retornou, Nicolly entrou em casa pálida e falou que estavam roubando o carro da depoente; Nicolly falou que dois indivíduos vestidos com roupa vermelha passaram no local e cometeram o roubo; a depoente solicitou as câmeras de segurança na vizinhança, sendo possível contatar os indivíduos cometendo o crime; após, ligou para a polícia, e em menos de dez minutos depois começou a receber ligações de um número privada, em que a pessoa, identificada como Lucas, exigia o valor de três mil reais para entregar o carro, no posto da Juscelino; as ligações foram realizadas até às 9h do outro dia; depois que Nicolly lhe falou do crime, saiu correndo atrás do carro; foi informada que o autor tinha uma marca de expressão na testa; poderia ter informação pessoal da depoente dentro do veículo, como o número de telefone; recuperou o veículo dezenove horas depois do crime, mas sem estepe, com marcas de cigarro, banco rasgado, amargando um prejuízo próximo a R$ 4.000,00, além do prejuízo emocional; visualizou os acusados pelas câmeras de segurança que solicitou aos vizinhos; a pessoa que ligou se apresentou como Lucas, e queria que a depoente fizesse um pix para ele; na delegacia foi orientada a não fazer pagamento algum; o carro também foi batido na parte de trás, na lanterna; nas ligações que recebeu, a pessoa não se identificou, mas nas demais disse que o nome era Lucas; pela voz, conseguiu identificar que a pessoa que lhe ligava era sempre a mesma pessoa;” (mov. 177.2) - Destaquei.
Inquirido em Juízo, o policial militar Adilson José da Silva narrou que:
“No dia do fato estava no batalhão, que era próximo ao local do crime, e o capitão recebeu a informação do roubo; foram ao local e visualizaram o veículo estacionado e decidiram pela abordagem; no momento, dois indivíduos desembarcaram do veículo, sendo que um deles correu por um beco que havia nas proximidades, sendo que o capitão foi atrás desse indivíduo, enquanto o depoente ficou abordando o outro, que acatou a abordagem; não sabe especificar o tempo exato entre o momento em que receberam a notícia do crime e o ato de abordagem aos indivíduos, mas acredita que se passou por volta de minutos; na delegacia é que foram informados que o veículo havia sido roubado; em Juízo, reconheceu os réus como sendo os abordados no local pelos policiais militares; não se recordou se os indivíduos mencionaram terem sido autores do roubo; não conhecia os acusados de outras ocorrências policiais” (mov. 177.3) - Destaquei.
Interrogado em Juízo, Lucas Marçal Santos negou a prática do crime e disse que:
“Um rapaz chegou em sua casa e ofereceu cesta básica para sua mãe, e na ocasião também pediu alimentos e roupas a ele, que estavam dentro do carro; não sabia que o carro era roubado, pois o rapaz já havia ido outras vezes ao local conversar com as meninas; esse rapaz também chegava com drogas para usar no local; o interrogado cedeu a casa para o rapaz usar; o indivíduo queria vender o carro para comprar drogas, sendo que o interrogado possuía R$ 500,00, e ofereceu a ele em troca do veículo; nesta ocasião, usou drogas junto com tal pessoa; Flavio era o nome do rapaz que queria vender o veículo; Camila e Paulo são vizinhos do interrogado, e não visualizaram o momento em que o interrogado estava negociando com Flávio; no dia da abordagem dos policiais, Paulo pediu que o interrogado o levasse ao serviço dele, pois tinha um dinheiro para receber; Paulo sabia que o interrogado estava com o carro e foi a primeira vez que o levou ao trabalho; não chegou a emprestar o carro a Paulo, pois são muito amigos; na ocasião, recebeu vinte reais de Paulo; quando voltaram, após encostarem o veículo na frente de casa, por volta de cinco minutos depois a polícia entrou dentro de sua casa; Paulo também morava no local, sendo inquilino da avó do interrogado, mas também possui um outro sobrado em que residia, tendo dois endereços; não sabe com o que Paulo trabalhava, mas era com entrega” (mov. 177.6) – Destaquei.
Ao ser interrogado em Juízo, Paulo Cesar Lopuch negou a prática do crime e disse que:
“Não estava no crime no dia do fato, pois estava na casa de Camila; era época de olimpíada e ficou a noite toda acordado; viu o Flavio e Lucas pelo local, mas não tomou conhecimento do ocorrido; no dia da abordagem policial havia ido até a empresa em que trabalhava, para retirar a parte de sua comissão; foi ao quarto de Lucas e pediu para que ele chamasse um Uber, pois o interrogado estava sem celular, e ele falou que levaria o interrogado até a empresa; utilizaram o veículo Tucson para ir a empresa, pois era próxima de onde estavam e durou entre oito a dez minutos; quando desceram, Lucas retornou ao quarto dele e o interrogado foi ao quarto de Camila, e em seguida todos foram abordados e o interrogado foi levado à delegacia; o policial o viu descendo do carro junto com Lucas; havia passado a noite no local porque morava sozinho e não ficava muito em sua outra residência, além de ser amigo de Lucas e ter ido para ver as olimpíadas; em momento algum Lucas mencionou que havia praticado o roubo do veículo, apenas falou que era de terceiro, que o havia deixado com ele a título de garantia; no dia do roubo estava na casa de mãe de Lucas, permanecendo lá até o dia seguinte; Flavio era usuário de drogas, e como não tinha dinheiro, deixou o veículo com Lucas, como garantia do dinheiro emprestado a Flavio; o interrogado é amigo de Flavio” (mov. 177.5).
Impende ressaltar que a Magistrada a quo julgou prejudicado tanto os relatos da testemunha Camila de Lima e Silva, arrolada pela Defesa, quanto as declarações da informante Alaídes Linda Santos Camponês, também arrolada pela Defesa. Isso porque, durante a audiência de instrução e julgamento, ambas “estavam no escritório de advocacia e ouviram os depoimentos das demais testemunhas” (mov. 180.1).Tecidas tais considerações, é assente o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial importância como meio de prova para embasar o édito condenatório, desde que corroborada pelos demais elementos probatórios juntados aos autos.Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - Comprovada a materialidade e autoria dos delitos, correta a condenação do acusado - (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1663856-5 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 03.08.2017).
O especial valor probatório concedido à palavra da vítima nos crimes patrimoniais, no mais das vezes cometidos na clandestinidade, tem seu fundamento no fato de que a vítima não tem interesse em acusar inocentes, e sim apontar o culpado. Em outras palavras, tratando-se de pessoa idônea, sem nenhuma animosidade específica contra o agente criminoso, não se poderá imaginar que ela vá incriminar um inocente simplesmente por ter sido vítima de um crime.O apelante Paulo alegou que existem dúvidas quanto à autoria porque “há a contaminação do reconhecimento, visto que a vítima alegou todo momento ter apenas um indivíduo que possuía uma cicatriz no rosto e como poderia ter reconhecido os dois na fase extrajudicial como autores do delito [sic]”. Ainda, sustentou que inexiste provas para fundamentar uma condenação e que “não praticou nenhum ato criminoso e também não atentou contra a integridade física ou moral da vítima [sic]”.Sem razão, contudo.No caso em apreço, a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieir apresentou declarações firmes e coerentes nas duas fases em que foi ouvida durante a persecução penal - seja na fase investigativa, seja em Juízo, sob o crivo do contraditório - delineando com precisão e coerência as circunstâncias que permearam a empreitada delitiva.Especificamente em relação ao apelante Paulo, a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieir declarou em Juízo que avistou o amigo de Lucas (isto é, o apelante Paulo) passando pela rua, indo no sentido de trás do veículo, aparentando estar assustado, sendo que logo em seguida o apelante Lucas a abordou e ordenou que a depoente descesse do carro; ressaltou que o apelante Paulo havia passado pelo veículo olhando-a de uma forma estranha, e que no momento estava ficando escuro, mas havia iluminação na rua, sendo possível visualizar os dois perfeitamente; conseguiu distinguir bem o rosto do apelante Paulo, pois quando estava dentro do carro estava olhando para frente e viu quando Paulo Cesar Lopuch passou de frente, rente ao veículo, ainda, ressaltou que o reconhecimento pessoal realizado na delegacia foi em relação aos dois acusados e confirmou que eram os dois que estavam na cena do assalto.Ao ser ouvida na Delegacia de Polícia (movs. 1.14), Nicolly Oliveira da Silva Vieira declarou que em 27.07.2021 havia deixado Juliana Abilio Andre, dona do carro, na casa da mãe; enquanto Juliana Abilio Andre conversava com a mãe, decidiu passar comprar ração; voltou para o carro e, antes de sair em direção ao seu destino, notou que um homem se aproximou e começou a agir como se “manobrista” fosse; “não deu bola[sic]” para o sujeito e saiu para comprar a ração; comprou a ração e voltou para onde havia deixado Juliana Abilio Andre; avisou pelo celular que chegou com compras; avistou outro homem vindo em direção do carro; notou que, ao passar pelo carro, o dito homem ficava a todo momento olhando para trás; achou estranho mas não deu muita atenção; logo em seguida apareceu novamente o homem que tinha agido como “manobrista”, se aproximando e gritando para que desembarcasse do carro; inicialmente achou que estava sendo cobrada por não ter dado algumas moedas ao “manobrista” quando saia para comprar a ração; respondeu negativamente, mas o homem insistiu dizendo “desce agora”; mais uma vez respondeu negativamente e o homem levantou a blusa e colocou uma mão para parte de trás do corpo; só então percebeu que se tratava de um assalto; ficou tão assustada que tirou a chave da ignição do carro e desceu; entendeu que era uma ameaça e saiu do carro; adentrou a residência onde estava Juliana Abilio Andre e ligou para polícia; Juliana Abilio Andre tentou correr atrás do carro, sem sucesso; avistou dois homens; teve um indivíduo que havia passado pelo carro nervoso e olhando para trás, momentos antes de ser abordada; foi abordada por apenas um homem; tem certeza os dois estavam juntos; um deles deu voz de assalto e o outro ficou esperando atrás; tem certeza que estavam juntos; tem certeza que os homens eram Lucas Marçal Santos e Paulo Cesar Lopuch; o roubo ocorreu na rua Cidade Gaúcha, 163, bairro Fazendinha, Curitiba; um dos homens (Paulo Cesar Lopuch) passou nervoso e olhando para trás; logo em seguida foi abordada pelo outro homem (Lucas Marçal Santos, que tinha se passado por manobrista) que iniciou o roubo; reparou melhor no homem que proferiu a grave ameaça (Lucas Marçal Santos); quem a abordou não parecia ser muito alto, trajava uma blusa vermelha, tinha “meio que uma cicatriz na testa [sic]” a todo momento durante o assalto o homem tentava olhar para baixo, mas mesmo assim conseguiu ver bem o rosto do assaltante; assim que desceu do carro, o homem entrou e arrancou para ir embora; viu nas câmeras de segurança que o homem que passou nervoso pelo carro estava logo atrás e se escondendo; tem certeza que os dois estavam juntos; na câmera é possível ver os dois caminhando juntos rumo ao carro; teve sua mão entortada pelo assaltante, que queria as chaves do carro; ficou com dor na mão apenas naquela data; além do veículo e da chave, o assaltante levou uma carteira com documentos e cartão de crédito, além de roupas, sapatos e acessórios femininos que estavam no veículo; fora o carro, o valor dos bens seria perto de três mil reais, porque no carro também havia uma máquina de tatuagem que não foi recuperada; na mesma data do roubo (27.07.2021) começou a receber ligações anônimas de um homem que posteriormente se identificou como “Lucas”; na ligação “Lucas” falava que estava com o carro subtraído e ficava exigindo um pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para que o carro fosse retornado, sendo que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) era o valor de entrada para que o carro fosse deixado em algum posto ou outro lugar combinado; respondeu a “Lucas” que não tinha essa quantia e “Lucas” de pronto começou a proferir ameaças; as ameaças eram todas no sentido de que se não houvesse pagamento o carro seria “desmanchado” ou danificado; estava na delegacia quando recebeu essa ligação e o policial civil sugeriu para que não pagasse nem negociasse nada; houve mais ligações, sendo que Juliana Abilio Andre tentou verificar se quem ligava estava realmente com o carro, mas quem ligava apenas dizia para acreditar ou o carro seria “desmanchado”; em 28.07.2021, pela manhã, continuavam ligando anonimamente para o celular de Juliana Abilio Andre; não sabe como conseguiram o telefone de Juliana Abilio Andre; acredita que o roubo foi planejado; noticiaram o roubo do carro em uma rede social, mas um minuto após a publicação no facebook já receberam a ligação anônima; estranharam porque não informaram nenhum número de telefone na postagem do facebook, apenas marca do veículo e placa; as ligações anônimas eram destinadas apenas para o número de telefone de Juliana Abilio Andre; quem ligou sabia o nome completo de Juliana Abilio Andre; em 28.07.2021 policiais militares informaram acerca da recuperação do veículo; os policiais militares estavam procurando o veículo após alguém ter informado que avistou o veículo subtraído em certo lugar; não esteve presente no momento da abordagem policial; os policiais mandaram fotos de Lucas Marçal Santos e Paulo Cesar Lopuch para Juliana Abilio Andre (mov. 1.14).Em complemento ao que foi anteriormente declarado (mov. 1.16), Nicolly Oliveira da Silva Vieira declarou perante a autoridade policial que o que pensava ser uma cicatriz era, na realidade, uma marca de expressão na testa do homem que a abordou; essa marca foi o que chamou sua atenção no momento do assalto, mas se recorda também do nariz e orelha do assaltante, bem como lembra da blusa vermelha que ele trajava; Lucas Marçal Santos fez a mesma expressão facial na Delegacia de Polícia; era a mesma pessoa e tem cem por cento de segurança nisso; a blusa vermelha que Lucas Marçal Santos estava vestindo na Delegacia de Polícia era exatamente a mesma roupa que usava na data do roubo.Consta em um dos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia que a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira descreveu que o homem que passou pelo carro olhando a todo momento para trás era um indivíduo alto, vestia blusa larga de manga comprida, calça jeans e touca, sendo que após visualizar 3 (três) fotos de suspeitos distintos, apontou com certeza para a fotografia contendo a imagem de Paulo Cesar Lopuch (mov. 1.28).Duas câmeras de segurança flagraram os momentos antes, durante e logo após o roubo. Em uma das gravações (mov. 53.2), logo nos primeiros segundos, um homem alto entra no campo de visão das lentes da câmera de segurança: é possível visualizar que o homem alto caminha devagar no meio da rua e olha para trás; mais um homem aparece dentro do campo de visão da câmera, mas este está do lado oposto da rua, caminhando na calçada e no mesmo sentido, mas apenas a alguns metros atrás do homem alto; o homem alto continua andando no meio da rua e a cada passo se aproxima das lentes da câmera, momento em que é claramente possível ver que o homem alto estava trajando calça jeans e uma blusa larga de manga comprida e, mais uma vez, o indivíduo alto olha para trás como se procurando por alguém. Na outra gravação (mov. 53.2), ainda é possível ver o homem alto, de calça jeans e blusa larga de manga comprida, que prossegue andando no meio da rua, olhando para trás e passando pelo lado do veículo da vítima; ao passar pelo carro da vítima, o homem de calça jeans e blusa larga de manga comprida olha novamente para trás e anda mais alguns passos, momento em que o outro homem que o seguia aparece das sobras e começa a se aproximar do carro da vítima e, a partir daí, o homem alto de calça jeans e blusa larga de manga comprida sai do ângulo de visão da câmera e o roubo se inicia.A todo momento durante suas declarações, nas duas etapas em que foram ouvidas durante a persecução penal, a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira foi firme ao declarar que tinha dois homens no momento do roubo, e não apenas “um indivíduo que possuía uma cicatriz no rosto [sic]”.No reconhecimento de pessoa por fotografia, a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira descreveu a pessoa que passou pelo carro apresentado nervosismo e olhando a todo tempo para trás como sendo um homem alto, de calça jeans e blusa larga de manga comprida, sendo que reconheceu Paulo Cesar Lopuch como sendo tal pessoa.E as gravações das câmeras de segurança do local onde o roubo ocorreu corroboram tanto as declarações da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira como o reconhecimento realizado por esta.Isso porque a mesma dinâmica dos fatos declarada por Nicolly Oliveira da Silva Vieira pode ser visualizada nas gravações: em um primeiro momento surge um homem alto, de calça jeans e blusa larga de manga comprida caminhando pela rua, olhando a todo momento para trás, e passando rente pelo carro da vítima até sair do ponto de visão desta e, logo depois disso, outro homem que o seguia aparece e inicia a empreitada criminosa.Não bastasse tudo isso, os apelantes Paulo e Lucas foram presos em flagrante ainda em posse do veículo roubado, em menos de vinte e quatro horas após o fato.Do conjunto probatório angariado nos autos, há convergência entre as declarações da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira, o reconhecimento de pessoa por fotografia realizado por esta e as imagens das câmeras de monitoramento. Tais provas, aliadas ao relato do policial militar inquirido em Juízo, demonstram que os fatos da denúncia são verdadeiros e que o apelante Paulo Cesar Lopuch agiu em comunhão de esforços e com unidade de desígnios com Lucas Marçal Santos para o cometimento do delito de roubo.Ou seja, ao contrário do alegado pelo apelante Paulo, não há que se falar em contradição entre as declarações (sejam as extrajudiciais, sejam as judicias) da vítima com o reconhecimento de pessoas por fotografia realizado por esta na Delegacia de Polícia.Ainda, acerca da alegação de que o apelante Paulo “não praticou nenhum ato criminoso e também não atentou contra a integridade física ou moral da Vítima”, impende ressaltar que embora Lucas Marçal Santos tenha realizado integralmente as características do tipo legal de roubo (visto que proferiu a grave ameaça, empregou a violência, e subtraiu, para si, os bens da vítima, com consciente e vontade direcionada para a realização do tipo objetivo), a conduta aparentemente atípica Paulo Cesar Lopuch de servir como olheiro/sentinela e cobrir Lucas Marçal Santos durante a consumação do crime foi, de fato, necessária para realizar o fato típico.O artigo 29, caput, do Código Penal dispõe que:
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.
Assim, verifica-se que o Código Penal adotou a Teoria Monista, também denominada Teoria Unitária, segundo Cezar Roberto Bitencourt:
“Esta teoria não faz qualquer distinção entre autor e partícipe, instigação e cumplicidade. Todo aquele que concorre para o crime causa-o em sua totalidade e por ele responde integralmente. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível. O crime é o resultado da conduta de cada um e de todos, indistintamente. Essa concepção parte da teoria da equivalência das condições necessárias à produção do resultado” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 10. Eed. São Paulo: Saraiva Educação: 2019, pp. 200) - Destaquei.
No caso em apreço, evidente que houve divisão de tarefas: Paulo Cesar Lopuch não subtraiu, nem empregou vis corporalis ou proferiu a grave ameaça, mas o apelante Paulo foi quem se certificou que quem ocupava o veículo era de fato uma mulher desacompanhada, bem como foi o apelante Paulo quem agiu como sentinela para que Lucas Marçal Santos conseguisse abordar, ameaçar e subtrair os bens das vítimas com tranquilidade e segurança.Pode-se concluir que Paulo Cesar Lopuch é coautor, pois agiu consciente de que estava contribuindo na realização comum do crime de roubo. E “a resolução comum de executar o fato é o vínculo que converte as diferentes partes em um todo único. Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito pena: parte geral. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 581, v.1.).Para que caracterize o concurso de pessoas, a doutrina entende que é necessário a presença dos seguintes requisitos: a) pluralidade de participantes e condutas; b) relevância causal de cada conduta; c) vínculo subjetivo entre os participantes e; d) identidade de infração penal (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 563-564).A partir do exame das provas carreadas aos autos, verificou-se a pluralidade de participantes e condutas. Uma conduta típica por parte de Lucas Marçal Santos e uma conduta aparentemente atípica por parte de Paulo Cesar Lopuch: aquele proferiu grave ameaça, empregou violência e sucessivamente subtraiu os bens das vítimas (o carro e os itens que estavam dentro do veículo), enquanto Paulo Cesar Lopuch se dedicou a função paralela, qual seja, atuar como sentinela, vigiar a área e realizar a cobertura de Lucas Marçal Santos durante a empreitada criminosa.Presente também a relevância causal da conduta do apelante Paulo, porquanto a cobertura e vigilância do local foi realizada justamente a fim de garantir execução bem-sucedida do roubo, tanto é que nas gravações é possível visualizar que no exato momento em que o apelante Paulo passa pela traseira do carro da vítima, o apelante Lucas aparece das sobras e inicia o roubo. Inegável que também há identididade de infração penal, pois ambos os apelantes contribuíram para o mesmo evento.Por fim, presente também o vínculo subjetivo entre o apelante Lucas Marçal Santos e Paulo Cesar Lopuch, porquanto os dois tinham consciência de que participaram de um mesmo crime, inclusive, foram presos em flagrante delito na posse da res furtiva (veículo de propreidade da vítima Juliana Abilio Andre).Dessa forma, comprovado que Paulo Cesar Lopuch concorreu para o crime de roubo, não há que se falar em aboslvição por ausência de provas.
A.ii) Da pena de multa
Pretende o apelante Paulo a redução do quantum arbitrado para cada dia-multa a ser pago, requerendo a fixação no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa.Com razão o apelante.Ao fixar o valor do dia-multa, a Magistrada a quo assim consignou:
“Diante da situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado a base de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração” (mov. 207.1).
Como bem observado pela d. Procuradora de Justiça Elaine Maria Penteado de Carvalho Hoffmann em seu parecer (mov. 27.1/TJ):
“Com efeito, embora o acusado tenha declarado rendimentos maiores do que o salário-mínimo em seu interrogatório judicial, a sentença carece de fundamentação ao fixar o valor unitário da pena de multa em um décimo (1/10) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, posto que não há nos autos elementos suficientes acerca da situação financeira do réu que permita a fixação acima do mínimo legal que é de 1/30 (um trigésimo), sendo, pois, prejudicial ao apelante”.
Assim, inexistindo prova da situação econômica do réu, deve ser readequado o valor do dia-multa fixado em sentença.Portanto, o valor do dia-multa deve ser arbitrado no mínimo legal, legal, isto é, calculado a base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, logo, a pena de multa readequada resulta 26 (vinte e seis) dias-multa, ao valor unitário arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
A.iii) Da reparação do dano
Como visto, pretende o apelante se eximir da obrigação de reparar o dano causado pelo delito ou, alternativamente, reduzir o quantum devido a título de reparação. Sustenta seu pedido no fato de que é economicamente hipossuficiente.O pedido não deve ser acolhido.A redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal assim prevê:
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.
Após longos embates doutrinários e jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para incidência do referido dispositivo faz-se mister a existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia ou do querelante na queixa-crime, como forma de precípua garantia do contraditório e da ampla defesa.Em conformidade com esse posicionamento, sobreleva notar que no caso em apreço o Ministério Público apresentou na denúncia pedido expresso para fixação do valor a título de reparação por danos, nos seguintes termos:
“[...] sendo ao final, caso comprovado o fato, proferida sentença condenatória e fixado valor mínimo para reparação dos danos sofridos pelas vítimas, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal” (mov. 58.1).
Nas alegações finais, o Parquet reforçou a necessidade de se reparar o dano:
“O Ministério Público do Estado do Paraná também requer que seja fixado valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima [...]” (mov. 191.1).
Em sentença, a MMª Magistrada arbitrou o quantum reparatório pelos danos patrimoniais sofridos pelas vítimas. Veja-se:
“Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, como mínimo a título de reparação do dano causado pelo crime, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à vítima Juliana Abílio André, bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à vítima Nicolly Oliveira, os quais deverão ser suportados, pro rata, pelos ora acusados.Como o réu Paulo Cesar Lopuch prestou fiança para ser colocado em liberdade e assim se manter enquanto se encontra na condição de processado, autorizo que o valor depositado seja levantado pelas vítimas, em partes iguais, consoante determinação do artigo 336, caput , do Código de Processo Penal [...]” (mov. 207.1).
No caso em apreço, o dano material foi objeto de prova durante a audiência de instrução, e a questão foi amplamente debatida durante o iter processual.O Ministério Público se desincumbiu do ônus de provar o dano material sofrido pelas vítimas, mais especificamente, os danos emergentes suportados por Juliana Abílio André e Nicolly Oliveira da Silva Vieira. Conforme as provas dos autos, em especial a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, o veículo de Juliana Abílio André foi recuperado sem estepe e com avarias (com marcas de cigarro no interior, banco rasgado, etc.). Além disso, foi provada a subtração e não restituição dos bens de propriedade de Nicolly Oliveira da Silva Vieira que estavam no veículo (máquina de tatuar, itens de vestuário, cartões de crédito e CNH).Os respectivos R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados a título de reparação mínima dos danos sofridos pelas vítimas são valores que não foram impugnados em momento oportuno pelos apelantes Lucas e Paulo, ou seja, tem-se que os valores dos danos declarados pelas vítimas são incontroversos.Durante a ouvida judicial das vítimas, a Defesa de Paulo Cesar Lopuch não se manifestou acerca dos valores declarados tanto por Nicolly Oliveira da Silva Vieira como por Juliana Abílio André. Em alegações finais (mov. 204.1 e 205.1), tanto o apelante Lucas quanto o apelante Paulo, mesmo cientes de que na denúncia havia expresso pedido do Parquet para que os danos causados pelo crime fossem reparados, não alegaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de reparar o dano causado pelo crime.Ou seja, os apelantes Lucas e Paulo poderiam se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material a ser reparado, mas nada fizeram.Dispõe o inciso I do artigo 91 do Código Penal que um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.Em decorrência da condenação criminal, tendo o Ministério Público comprovado a autoria delitiva, a materialidade dos fatos, e que as condutas dos apelantes são típicas, não tendo a Juíza a quo reconhecido qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, inquestionável se torna a presença de alguns pressupostos da responsabilidade civil no caso, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal, e a culpa (lato sensu).Como visto, no caso em apreço o Parquet comprovou o último pressuposto para reconhecimento da responsabilidade civil dos apelantes, qual seja, o dano.Assim, configurado os pressupostos da responsabilidade civil, uma vez que comprovado o ato ilícito, o dano, o nexo causal entre estes dois pressupostos, bem como a culpa (lato sensu) do apelante Paulo, presente o dever de indenizar nos termos do art. 927 do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Portanto, o fato de o apelante Paulo ser hipossuficiente não elide sua obrigação de reparar o dano causado pelo delito.A redução do quantum arbitrado a título de dano material também não é possível.Dispõe o artigo 944 do Código Civil que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Além do mais, deve-se ter em mente também que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal dispõe que ao proferir a sentença o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos.A hipossuficiência econômica do apelante Paulo, além não ser causa excludente de sua responsabilidade civil de reparar o dano decorrente do roubo, também não é fundamento para redução do quantum arbitrado a título de reparação pelos danos.A MMª. Juíza fixou o quantum observado o valor dos danos emergentes suportados e comprovados pelas vítimas Juliana Abílio André e Nicolly Oliveira da Silva Vieira (quatro mil e três mil reais, respectivamente). Assim, considerando que a Magistrada a quo observou o disposto no artigo 944 do Código Civil e a regra do inciso IV artigo 387 do Código de Processo Penal, não há que se falar em redução do valor da indenização ante a hipossuficiência econômica do apelante Paulo.
B) Do recurso de Lucas Marçal Santos
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Como visto na síntese dos fatos, o apelante Lucas Marçal Santos requereu sua absolvição em razão de ausência de prova da autoria delitiva, ao argumento de que as declarações da vítima são contraditórias com o reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia. Alternativamente, requereu a desclassificação para o delito de receptação. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena.

B.i) Do pedido de absolvição ou desclassificação
A materialidade do fato está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletins de Ocorrência (movs. 1.1 e 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Auto de Entrega (mov. 1.23), Auto de Avaliação Direta (mov. 1.20), Auto de Avaliação Indireta (mov. 184.1), Autos de Reconhecimento por Fotografia (movs. 1.28 e 1.29), Gravações de Câmeras de Segurança (movs. 53.1 e 53.2), bem como das provas orais angariadas nos autos, em especial, as declarações das vítimas Nicolly Oliveira da Silva Vieira e Juliana Abilio Andre e os relatos das testemunhas Adilson Martendal de Oliveira Santos e Adilson Jose da Silva.Em relação à autoria, reporto-me às considerações tecidas no subtópico “A.i) Do pedido de absolvição por ausência de provas”. Isso porque o apelante Lucas Marçal Santos também alegou que há dúvidas quanto à autoria em razão da alegada contradição entre as declarações extrajudiciais da vítima e o reconhecimento de pessoa por fotografia.Como visto no referido subtópico, a partir do conjunto probatório angariado nos autos, pode-se dizer que há convergência entre as declarações extrajudiciais e judiciais da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira, o reconhecimento de pessoa por fotografia realizado por esta e as imagens das câmeras de monitoramento.Especificamente em relação ao apelante Lucas, a vítima declarou em Juízo que Lucas Marçal Santos foi quem a abordou e ordenou para que desembarcasse do carro, com uma voz bem agressiva; só percebeu que era um assalto quando o apelante Lucas deu a entender que estava tirando algo das costas; o apelante Lucas fez menção de que estaria armado, pois levantou a mão para trás; o apelante Lucas pegou a chave do veículo e entrou no carro, fugindo com o bem e tudo que estava dentro; teve sua mão entortada pelo apelante Lucas quando este se apossou das chaves a força; em um primeiro momento observou uma marca ou cicatriz na testa do apelante Lucas, visualizável se Lucas Marçal Santos enrugar a testa, sendo uma marca de expressão; no momento do crime, Lucas Marçal Santos enfiou o rosto dentro do carro e foi a primeira coisa que conseguiu observar nele, isto é, que tinha essa marca de expressão; descreveu o apelante Lucas com o que parecia no momento, com 1.65 de altura, moreno e barrigudo; o rapaz que abordou a depoente, quando o visualizou, parecia ser barrigudo, e quando ele chegou perto conseguiu observar mais o rosto de Lucas Marçal Santos; pôde observar tal marca no momento em que realizou o reconhecimento dele na delegacia, sendo que percebeu a mesma marca de expressão na testa dele no momento em que Lucas Marçal Santos colocou o rosto no vidro utilizado para o reconhecimento na delegacia; o reconhecimento pessoal realizado na delegacia foi em relação aos dois acusados e confirmou que eram os dois que estavam na cena do assalto.Ao ser ouvida na Delegacia de Polícia (movs. 1.14), Nicolly Oliveira da Silva Vieira declarou que em 27.07.2021 havia deixado Juliana Abilio Andre, dona do carro, na casa da mãe; enquanto Juliana Abilio Andre conversava com a mãe, decidiu passar comprar ração; voltou para o carro e, antes de sair em direção ao seu destino, notou que um homem se aproximou e começou a agir como se “manobrista” fosse; “não deu bola[sic]” para o sujeito e saiu para comprar a ração; comprou a ração e voltou para onde havia deixado Juliana Abilio Andre; avisou pelo celular que chegou com compras; avistou outro homem vindo em direção do carro; notou que, ao passar pelo carro, o dito homem ficava a todo momento olhando para trás; achou estranho mas não deu muita atenção; logo em seguida apareceu novamente o homem que tinha agido como “manobrista”, se aproximando e gritando para que desembarcasse do carro; inicialmente achou que estava sendo cobrada por não ter dado algumas moedas ao “manobrista” quando saia para comprar a ração; respondeu negativamente, mas o homem insistiu dizendo “desce agora”; mais uma vez respondeu negativamente e o homem levantou a blusa e colocou uma mão para parte de trás do corpo; só então percebeu que se tratava de um assalto; ficou tão assustada que tirou a chave da ignição do carro e desceu; entendeu que era uma ameaça e saiu do carro; adentrou a residência onde estava Juliana Abilio Andre e ligou para polícia; Juliana Abilio Andre tentou correr atrás do carro, sem sucesso; avistou dois homens; teve um indivíduo que havia passado pelo carro nervoso e olhando para trás, momentos antes de ser abordada; foi abordada por apenas um homem; tem certeza os dois estavam juntos; um deles deu voz de assalto e o outro ficou esperando atrás; tem certeza que estavam juntos; tem certeza que os homens eram Lucas Marçal Santos e Paulo Cesar Lopuch; o roubo ocorreu na rua Cidade Gaúcha, 163, bairro Fazendinha, Curitiba; um dos homens (Paulo Cesar Lopuch) passou nervoso e olhando para trás; logo em seguida foi abordada pelo outro homem (Lucas Marçal Santos, que tinha se passado por manobrista) que iniciou o roubo; reparou melhor no homem que proferiu a grave ameaça (Lucas Marçal Santos); quem a abordou não parecia ser muito alto, trajava uma blusa vermelha, tinha “meio que uma cicatriz na testa [sic]” a todo momento durante o assalto o homem tentava olhar para baixo, mas mesmo assim conseguiu ver bem o rosto do assaltante; assim que desceu do carro, o homem entrou e arrancou para ir embora; viu nas câmeras de segurança que o homem que passou nervoso pelo carro estava logo atrás e se escondendo; tem certeza que os dois estavam juntos; na câmera é possível ver os dois caminhando juntos rumo ao carro; teve sua mão entortada pelo assaltante, que queria as chaves do carro; ficou com dor na mão apenas naquela data; além do veículo e da chave, o assaltante levou uma carteira com documentos e cartão de crédito, além de roupas, sapatos e acessórios femininos; fora o carro, o valor dos bens seria perto de três mil reais, porque no carro também havia uma máquina de tatuagem que não foi recuperada; na mesma data do roubo (27.07.2021) começou a receber ligações anônimas de um homem que posteriormente se identificou como “Lucas”; na ligação “Lucas” falava que estava com o carro subtraído e ficava exigindo um pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para que o carro fosse retornado, sendo que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) era o valor de entrada para que o carro fosse deixado em algum posto ou outro lugar combinado; respondeu a “Lucas” que não tinha essa quantia e “Lucas” de pronto começou a proferir ameaças; as ameaças eram todas no sentido de que se não houvesse pagamento o carro seria “desmanchado” ou danificado; estava na delegacia quando recebeu essa ligação e o policial civil sugeriu para que não pagasse nem negociasse nada; houve mais ligações, sendo que Juliana Abilio Andre tentou verificar se quem ligava estava realmente com o carro, mas quem ligava apenas dizia para acreditar ou o carro seria “desmanchado”; em 28.07.2021, pela manhã, continuavam ligando anonimamente para o celular de Juliana Abilio Andre; não sabe como conseguiram o telefone de Juliana Abilio Andre; acredita que o roubo foi planejado; noticiaram o roubo do carro em uma rede social, mas um minuto após a publicação no facebook já receberam a ligação anônima; estranharam porque não informaram nenhum número de telefone na postagem do facebook, apenas marca do veículo e placa; as ligações anônimas eram destinadas apenas para o número de telefone de Juliana Abilio Andre; quem ligou sabia o nome completo de Juliana Abilio Andre; em 28.07.2021 policiais militares informaram acerca da recuperação do veículo; os policiais militares estavam procurando o veículo após alguém ter informado que avistou o veículo subtraído em certo lugar; não esteve presente no momento da abordagem policial; os policiais mandaram fotos de Lucas Marçal Santos e Paulo Cesar Lopuch para Juliana Abilio Andre (mov. 1.14).Em complemento ao que foi anteriormente declarado (mov. 1.16), Nicolly Oliveira da Silva Vieira declarou perante a autoridade policial que o pensava ser uma cicatriz era, na realidade, uma marca de expressão na testa do homem que a abordou; tal marca foi o que chamou sua atenção no momento do assalto, mas se recorda também do nariz e orelha do assaltante, bem como lembra da blusa vermelha que ele trajava; Lucas Marçal Santos fez a mesma expressão facial na Delegacia de Polícia; era a mesma pessoa e tem cem por cento de segurança nisso; a blusa vermelha que Lucas Marçal Santos estava vestindo na Delegacia de Polícia era exatamente a mesma roupa que usava na data do roubo.Consta do auto de reconhecimento de pessoa por fotografia que a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira descreveu que o homem que proferiu a grave ameaça, empregou a violência (torcer a mão da apelante) e subtraiu os bens era um indivíduo com aproximadamente 1,80 m de altura, cabelo escuro, blusa vermelha e marca de expressão na testa, sendo que após visualizar 3 (três) fotos de suspeitos distintos, apontou com certeza para a fotografia contendo a imagem de Lucas Marçal Santos (mov. 1.28).Duas câmeras de segurança flagraram os momentos antes, durante e logo após o roubo. Em uma das gravações (mov. 53.2), logo nos primeiros segundos, um homem alto entra no campo de visão das lentes da câmera de segurança: é possível visualizar que o homem alto caminha devagar no meio da rua e olha para trás; mais um homem aparece dentro do campo de visão da câmera, mas este está do lado oposto da rua, caminhando na calçada e no mesmo sentido, mas apenas a alguns metros atrás do homem alto; o homem alto continua andando no meio da rua e a cada passo se aproxima das lentes da câmera, momento em que é claramente possível ver que o homem alto estava trajando calça jeans e uma blusa larga de manga comprida e, mais uma vez, o indivíduo alto olha para trás como se procurando por alguém. Na outra gravação (mov. 53.2), ainda é possível ver o homem alto, de calça jeans e blusa larga de manga comprida, que prossegue andando no meio da rua, olhando para trás e passando pelo lado do veículo da vítima; ao passar pelo carro da vítima, o homem de calça jeans e blusa larga de manga comprida olha novamente para trás e anda mais alguns passos, momento em que o outro homem que o seguia aparece das sobras e começa a se aproximar do carro da vítima e, a partir daí, o homem alto de calça jeans e blusa larga de manga comprida sai do ângulo de visão da câmera e o roubo se inicia.Como dito anteriormente, tem-se que as declarações extrajudiciais e judiciais da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira não apresentam contradições e foram corroboradas pelas gravações das câmeras de segurança do local onde o roubo ocorreu. Além do mais, as declarações estão em sintonia com o reconhecimento de pessoa por fotografia realizado na Delegacia de Polícia.A vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira reconheceu Lucas Marçal Santos como sendo o homem que se passou de “manobrista” em um primeiro momento e posteriormente a abordou, iniciando o roubo mediante grave ameaça (fingir que estava armado) e violência (torcer a mão da vítima para se apossar das chaves do carro). E tal reconhecimento foi possível em razão de uma idiossincrasia: Lucas Marçal Santos tem uma expressão facial característica, qual seja, uma marca de expressão na testa, tendo a vítima inclusive declarado que tinha certeza que Lucas Marçal Santos foi quem a assaltou justamente porque pôde ver tal marca de expressão na testa de Lucas Marçal Santos tanto no momento do crime como na Delegacia de Polícia.Por mais que em um primeiro momento a vítima tenha declarado que o indivíduo que a roubou tinha “meio que uma cicatriz na testa [sic]”, a própria vítima reconheceu que se expressou de modo equivocado, visto que logo em seguida declarou que Lucas Marçal Santos não tinha uma cicatriz, mas sim uma marca de expressão na testa, sendo que esta característica foi a que marcou a vítima. Impende ressaltar, ainda, que a vítima a todo momento foi clara em declarar que o apelante Paulo Cesar Lopuch o homem quem passou pelo carro antes de o apelante Lucas Marçal Santos aparecer e iniciar o roubo.Do conjunto probatório angariado nos autos, há convergência entre as declarações da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira, o reconhecimento de pessoa por fotografia realizado por esta e as imagens das câmeras de monitoramento. Tais provas, aliadas ao relato do policial militar inquirido em Juízo, demonstram que os fatos da denúncia são verdadeiros e que o apelante Paulo Cesar Lopuch agiu em comunhão de esforços e com unidade de desígnios com Lucas Marçal Santos para o cometimento do delito de roubo.O pedido alternativo de desclassificação também não deve ser acolhido e o juízo de tipicidade realizado em sentença deve ser mantido.Comprovadas a materialidade do fato e a autoria delitiva, tendo o Parquet provado que o apelante Lucas Marçal Santos, para subtrair o veículo de propriedade de Juliana Abilio Andre, empregou grave ameaça (gesticulando para insinuar que estava armado) e, ainda, violência contra a vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira (consistente em torcer a mão da vítima Nicolly para se apossar das chaves), inegável que presentes todos elementos do tipo legal previsto no art. 157, caput, do Código Penal, em especial que houve subtração mediante violência e grave ameaça.Portanto, não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação pelo fato de ter o apelante Lucas ter sido preso em flagrante na posse da res furtiva. Ainda que haja prova de que apelante tinha a posse de fato do bem, também foi comprovado que o apelante Lucas se apossou de tal bem mediante subtração, com emprego de violência e grave ameaça.
B.ii) Dosimetria da pena
Requereu o apelante Lucas a readequação da pena fixada em sentença, visto que a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, configurando bis in idem.Sem razão, contudo.A pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de pena de multa de 12 (doze) dias-multa, em razão da valoração negativa de uma circunstância judicial, qual seja, antecedentes. Confira-se os fundamentos para tanto:
“a) DO RÉU LUCAS MARÇAL SANTOSCulpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente não se mostrou elevado e no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o réu ostenta maus antecedentes, porquanto possui condenação em razão da prática de fato anterior ao presente delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior (STJ. 5ª Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/9/2013).Por conseguinte, em razão das penas advindas dos autos de n. 0030244-22.2018.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de Curitiba e autos n. 0002256-54.2021.8.16.0196 da 11ª Vara Criminal de Curitiba (cf. informações do Sistema Oráculo), as mesmas serão utilizadas como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal.[...]Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena privativa de liberdade, como base, em 1/6 (um sexto) acima de seu mínimo patamar legal, vale dizer em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pena de multa de 11 (onze) dias-multa [...]” (mov. 207.1) – Destaquei.
Em seguida, foi reconhecida uma circunstância agravante de pena, qual seja, reincidência. A pena foi agravada consoante os seguintes fundamentos:
“Na fase de fixação da pena intermediária, inexiste circunstância atenuante incidente em favor do acusado.No entanto, na mesma fase incide a agravante da reincidência em desfavor do acusado, eis que ele já havia sido condenado na Ação Penal n. 0004353-96.2018.8.16.0013 desta 5ª Vara Criminal de Curitiba, já alcançada pela coisa julgada ao tempo do crime perscrutado nos autos.Por conseguinte, majoro a pena-base acima fixada na fração de 1/6 (um sexto), que se perfaz em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pena de multa de 12 (doze) dias-multa” (mov. 207.1).
Como se vê, o vetor “antecedentes” foi valorado negativamente em razão das condenações criminais ostentadas pelo acusado, com prática de fato anterior ao delito tratado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior.Ao valorar negativamente a circunstância judicial antecedentes, a Magistrada a quo considerou as seguintes condenações:
1) condenação nos autos de processo-crime nº 0030244-22.2018.8.16.0013. Data do fato: 24.11.2018. Trânsito em julgado: 29.03.2021;2) condenação nos autos de processo-crime nº 0002256-54.2021.8.16.0196. Data do fato: 31.05.2021. Trânsito em julgado: 31.08.2021.
Ao agravar a pena em razão da reincidência, a MMª Juíza a quo considerou a seguinte condenação:
3) condenação nos autos de processo-crime nº 0004353-96.2018.8.16.0013. Data do fato: 23.02.2018. Trânsito em julgado: 12.05.2020.
Tratando-se de apontamentos distintos (3 condenações criminais com o devido trânsito em julgado), é possível utilizar um ou mais a título de antecedentes criminais para o fim de recrudescer a pena-base, e os remanescentes como circunstância agravante da reincidência, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) O agravante contava com maus antecedentes, consistentes em condenação definitiva anterior, por tráfico de entorpecentes, que não se confunde com a anotação criminal utilizada para reconhecer a circunstância agravante da reincidência. Não há ilegalidade no reconhecimento simultâneo dos maus antecedentes e da reincidência, contanto que se fundem em anotações criminais distintas. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC 697.801/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) - Destaquei.
Portanto, inexiste reparo a ser feito na dosimetria da pena, uma vez que há embasamento em condenações distintas para antecedentes e reincidência, logo, não há que se falar em bis in idem.Sucessivamente, requereu o apelante o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas.Referida causa de aumento foi reconhecia e aplicada consoante os seguintes fundamentos:
“Já a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas igualmente apresentou-se caracterizada nos autos, consubstanciada, sobretudo, pelo depoimento das vítimas, assim como em parte pelo testemunho dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos imputados no exato momento em que faziam o uso compartilhado do veículo roubado.[...]Na fase da fixação da pena definitiva tem-se a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (crime de roubo cometido em concurso de agentes), circunstância que deve ser considerada a fim de justificar uma exasperação penal mais severa.Em se considerando a ausência de motivos que justifiquem uma exasperação penal mais severa, aumento a pena provisória na fração de 1/3 (um terço), perfazendo-se a reprimenda em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e multa de 16 (dezesseis) dias-multa [...]” (mov. 207.1).
A partir do exame das provas carreadas aos autos, verificou-se a nítida divisão de tarefas entre os agentes, sendo o apelante Paulo agiu como sentinela e se assegurou de que a vítima Nicolly Oliveira era de fato uma mulher que dirigia um carro desacompanhada, sendo que após passar pelo carro da vítima o apelante Paulo começou a dar cobertura para que o apelante Lucas conseguisse abordar a vítima e, mediante grave ameaça e violência, subtrair o veículo com sucesso.Presente o liame subjetivo entre os agentes, em nítida divisão de tarefas, com pleno domínio do fato por ambos os acusados, não há que se falar em afastamento do concurso de pessoas. Nesse sentido orienta-se o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLENAMENTE DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO EXISTENTE ENTRE OS AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA, SEM QUALQUER DÚVIDA, A SUBTRAÇÃO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - AC 1652149-8 – Cruzeiro do Oeste - Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 27.07.2017).
Desse modo, o pedido de afastamento da causa de aumento prevista no inciso II do §2º do artigo 157 do Código Penal.
B.iii) Concurso de crimes
Por fim, sustentou o apelante Lucas que a sentença “entendeu que o automóvel era de patrimônio de duas vítimas e por conta disso aplicou a regra do artigo 70 do Código Penal (concurso formal), em que mediante uma ação o agente pratica dois ou mais crimes idênticos”, bem como alegou que o Ministério Público não citou concurso de crimes na denúncia oferecida e, ainda, que não estão presentes os requisitos para aplicação da regra do artigo 70 do Código Penal.Todavia, razão não lhe assiste.Diversamente do alegado, a MM. ª Juíza a quo não considerou o veículo subtraído como propriedade das duas vítimas. A fundamentação para aplicação da regra do artigo 70 do Código Penal foi a seguinte:
“Por fim, ainda que o crime esteja compreendido em um único fato, foi cometido contra vítimas diferentes, inclusive com a subtração de bens de titularidades diferentes - das vítimas Nicolly Oliveira e Juliana Abílio - nos termos em que ocorreu a delineação na denúncia-crime, sendo imperioso reconhecer a incidência da regra do artigo 70 do Código Penal [...]”.
O crime de roubo lesa predominantemente o patrimônio, porém não se pode olvidar que se trata de “crime complexo, tendo como elementares constitutivas a descrição de fatos que, isoladamente, constituem crimes distintos; protege, com efeito, bens jurídicos diversos: o patrimônio, público ou privado, de um lado, e a liberdade individual e a integridade física e a saúde, que são simultaneamente atingidos pela ação incriminada” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial 3. 14. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. v.3. p.108). De igual modo, a lei tutela tanto a posse como o direito de propriedade.Conforme dispõe o artigo 70 do Código Penal, no concurso formal de crimes há uma única ação e dois ou mais resultados que realizam dois ou mais tipos penais, que podem ou não ser da mesma natureza. Dois são os pressupostos para reconhecimento do concurso formal de crime, quais sejam: unidade de ação típica e identidade parcial da ação executiva dos tipos objetivos.No caso em apreço, o acusado, mediante uma ação, cometeu dois crimes de roubo, ao atingir patrimônios de pessoas distintas:
a) o veículo “I/HYUNDAI TUCSON GLS 27L, placas ADD7H73, chassi KMHJN81DP8U868317, [...]de propriedade de Juliana Abilio Andre e que estava na posse da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira” e;b) “1 (um) documento do veículo (CRLV), 1 (um) cartão de crédito, 1 (um) cartão débito/Bradesco, 1 (um) cartão débito/Caixa Econômica, CNH provisória da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira, 1 (uma) máquina de tatuagem, diversas roupas e sapatos, de propriedade da vítima Nicolly Oliveira da Silva Vieira”.
Assim, houve uma pluralidade de bens jurídicos ofendidos, pois o crime afetou o patrimônio tanto de Juliana Abilio Andre (proprietária do veículo) quanto de Nicolly Oliveira da Silva Vieira (que estava na posse do veículo, mas também era proprietária de bens que foram subtraídos do interior do carro), devendo incidir a regra do art. 70 do Código Penal (concurso formal).A denúncia especificou corretamente a quem pertencia cada um dos bens subtraídos, evidenciando o concurso de crimes. O fato de a denúncia não conter expressamente menção ao artigo 70 do Código Penal não viola o princípio da correlação da denúncia com a sentença, pois conforme afirmado acima, a denúncia demonstrou que se tratava de bens pertencentes a patrimônios de pessoas distintas.Sobre a aplicação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, Guilherme de Souza Nucci leciona que:
“É a regra segundo a qual o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, ao devido processo legal” (Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, fls. 729, fls. 727).
No caso em apreço, o fato apurado não ocorreu em circunstâncias diversas não contidas explícita ou implicitamente na peça inicial do processo-crime, justamente porque nesta há descrição da conduta de subtrair bens de duas vítimas diferentes, muito embora não cite o artigo 70 do Código Penal.Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal,
“ O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”.
Constata-se que essa é exatamente a hipótese dos autos, em que foi operada a emendatio libelli, pois o fato apurado é o mesmo que o descrito na denúncia, ocorre que a sentença apenas inovou na capitulação jurídica: na denúncia, os fatos foram apontados como roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, enquanto a sentença entendeu por bem classificá-los como roubo circunstanciado pelo concurso de agentes em concurso formal de crimes.Isso, contudo, não tem o condão de configurar violação ao princípio da correlação, uma vez que “a imutabilidade da acusação só obriga à invariabilidade do fato, pela sentença; não da sua definição jurídica […] o juiz tem liberdade de atribuir ao delito conceituação jurídica diversa da que lhe foi dada pelo acusador, mesmo para impor pena mais grave, conquanto não substitua o fato por outro” (GARCIA, Basileu. Comentários ao código de processo penal [arts. 282 a 393]. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1945. v. 3. p. 495).Assim, não há como afastar o concurso formal de crimes reconhecido em sentença.
C) Conclusão
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de:a) conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Paulo Cesar Lopuch, reformando a sentença tão somente para fixar a pena de multa no valor unitário arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Lucas Marçal Santos.Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.