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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EZIO DAIR SIMÕES, MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES e PLANT BEM FERTILIZANTES S/A nos Autos de Embargos à Execução (em fase de cumprimento de sentença de honorários) nº 0025735-70.2017.8.16.0017, opostos em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0008325- 96.2017.8.16.0017, que lhe demanda BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante, declarando a preclusão consumativa quanto à alegação de excesso de execução. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos:
“DECISÃO:

1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 120), a qual foi rejeitada, conforme pronunciamento de seq. 152. Requerida a penhora sobre o faturamento da executada PLANT BEM FERTILIZANTES S/A (seq. 145). Sobreveio apresentação de exceção de pré – executividade (seq. 159), na qual a parte executada impugnou o cálculo apresentado pela exequente na seq. 97.2, eis que a base de cálculo para incidência dos honorários da fase de cumprimento de sentença se deu de forma equivocada. Ainda, impugnou o cálculo, afirmando a ausência de previsão de aplicação de correção monetária e juros de mora, requerendo a substituição do índice pela taxa Selic.Oportunizado o contraditório, a exequente reiterou os cálculos já apresentados. É o relatório.É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz.Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 267, §3º e art. 301, §4º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias.Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual.Ou seja, se admite, em sede de exceção de pré- executividade, o exame sumário dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, em vista de aspectos formais aferíveis de plano, cuja ausência redundaria no reconhecimento da nulidade da execução, além de outras questões de ordem pública, como prescrição, decadência e demais matérias dessa mesma natureza, excluindo-se, contudo, aspectos que demandam dilação probatória ao seu reconhecimento.2. No caso dos autos, a executada alega a violação da coisa julgada, sendo possível a via eleita para conhecimento em parte da matéria, conforme se verá a seguir.

DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
3. O tema repetitivo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça mencionado pela parte excipiente para fundamentar a tese por ele arguida não se aplica ao presente caso. Isso porque, a questão submetida a julgamento tratava dos juros de mora e atualização da conta vinculada ao FGTS, o que nada tem relação com o presente caso que trata de honorários sucumbenciais fixados em título judicial.4. Muito embora não conste nos parâmetros fixados em sentença acerca da aplicação de juros moratórios, o fato é que conforme entendimento jurisprudencial, bem como do teor do art. 406 do Código Civil, tal comando não precisa estar expresso, eis que decorre de previsão legal.5. Este, inclusive, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 254: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação 6. Portanto, a sua inclusão no cumprimento de sentença não implica de qualquer forma em violação à coisa julgada.7. Já em relação ao índice de correção monetária utilizado pela exequente, bem como a base de cálculo dos honorários decorrentes da fase de cumprimento de sentença, verifica-se a preclusão consumativa.8. Para Daniel Amorim: "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco completá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - volume único / Daniel Amorim Assimpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivum, 2016)".9. Da análise dos autos, verifica-se que os cálculos realizados pela exequente e impugnados pela parte executada foram apresentados na seq. 97 com a incidência da multa e honorários decorrentes da fase de cumprimento de sentença.10. Já na sequência, a devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que não arguiu qualquer excesso de execução ou erro do cálculo apresentado. Logo, preclusa a oportunidade de questionar a matéria, eis que não o fez no momento correto.11. Ora, caso se tratasse de equívoco constante em cálculo apresentado em momento posterior, poderia ser analisado como mera impugnação ao cálculo, entretanto, não é o caso dos autos, eis que a matéria já poderia e deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que lhe foi oportunizado, ou seja, na impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. agravo de INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI REJEITADO O PEDIDO FORMULADO PELA DEVEDORA PARA QUE FOSSE AFASTADO DO DÉBITO EXEQUENDO O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA. (1) DISCORDÂNCIA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA – PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIDA – AINDA QUE NÃO OPERE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO, A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO DEVIDO, COMO REQUERIDO PELA AGRAVANTE, ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO – EXECUTADA QUE NÃO SE INSURGIU SOBRE TAIS MATÉRIAS NO MOMENTO OPORTUNO. (2) A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS, DE TODO MODO, NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO EXECUTADO, POIS “OS JUROS LEGAIS SÃO ACESSÓRIOS DO PRINCIPAL, MOTIVO PELO QUAL, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSIDERAM-SE IMPLÍCITOS E DEVEM SER INCLUÍDOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE HOMOLOGADO CÁLCULO ANTERIOR, NÃO IMPLICANDO ESTA INCLUSÃO EM OFENSA A COISA JULGADA" (STJ, RESP 402.724/SP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010003-95.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CÁLCULO DO CREDOR EXTRAPOLA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELA EXCEDENTE, RELATIVA À APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, PARA A QUAL FALTA TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMÁTICA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUIZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027058-59.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.05.2021)
12. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré – executividade.
13. Custas, acaso existentes, pelo executado. Sem honorários, incabíveis em sede de incidentes processuais, sobretudo quando o julgamento da exceção de pré - executividade não é terminativa.
"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (STJ, Corte Especial, EREsp 1185024 / MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j: 19/06/2013).
14. Preclusa esta decisão, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimações e diligências necessárias”. (mov. 169.1 – autos originários)
Em suas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para que se reconheça o excesso de execução do valor de R$ 560.444,94 (quinhentos e sessenta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Subsidiariamente, requer seja reconhecido o excesso de R$ 16.804,78 (dezesseis mil oitocentos e quatro reais e setenta e oito centavos), pedidos este que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB apresentou pedido de cumprimento de sentença, relativo aos honorários de sucumbência, fixados na sentença que julgou improcedente os embargos à execução, apontando um débito de R$ 1.162.619,01 (um milhão cento e sessenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e um centavo), fazendo incidir correção monetária pelo IGP/INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado; b) não tendo havido o pagamento voluntário, o débito foi atualizado com incidência de multa de 10% e honorários de 10%, resultando em 17/04/2020 na quantia de R$ 1.510.271,65 (um milhão quinhentos e dez mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos); c) na exceção de pré-executividade alegou o exceção de execução, tendo em vista a aplicação indevida da correção monetária pelo IGP/INPC e incidência de juros moratórios, além disso, subsidiariamente, arguiu a cumulação da multa moratória prevista no §1º do art. 523 do CPC com os honorários previstos no mesmo dispositivo, cobrança esta que já fora pacificada pela jurisprudência como indevida; d) na decisão recorrida o magistrado entendeu que a questão deveria ter sido alegada em momento anterior., declarando a preclusão; e) entretanto, é admissível a exceção de pré-executividade quando é evidente o excesso de execução, e não há necessidade de dilação probatória, sendo este o caso, já que o que se busca é aplicação da taxa Selic para atualização do débito; f) não há preclusão da matéria, porque ela não foi alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e conforme entendimento do TJPR, as matérias de ordem pública apenas estão preclusas quando já decididas pelo juízo; g) o Magistrado não se manifestou sobre as matérias elencadas em sede de execução de pré-executividade, portanto não há preclusão; h) a sentença exequenda foi omissa quanto a aplicação de correção monetária e juros sobre os honorários de sucumbência, deste modo, a utilização de juros de 1%, assim como correção monetária pela média IGP/INPC foi ilegal, pois segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, assim como jurisprudência da 14ª Câmara Cível, o artigo 406 do Código Civil faz com que a atualização dos débitos judiciais seja efetuada pela taxa referencial da SELIC, não devendo valer-se da cumulação com correção monetária; i) subsidiariamente, deve ser reconhecido o excesso de execução decorrente da incidência de honorários de 10%, sobre o valor resultante após a aplicação da multa de 10%, ambos previstos no § 1º do art. 523 do CPC, para a hipótese não cumprimento voluntário da sentença, ensejando uma cobrança a maior de R$ 16.804,78 (dezesseis mil oitocentos e quatro reais e setenta e oito centavos); i) o Supremo Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não incide os honorários sobre o valor da multa.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 5.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 35.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) “os parâmetros adotados pelo exequente para elaboração do cálculo dos honorários, em relação a correção monetária encontram-se em consonância com os ditames legais”; b) “A sentença, na qual o agravante foi condenado, condenou os em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cujo percentual foi majorado em sede recursal para 15%”; c) “O cálculo elaborado pelo exequente, ora agravado, demonstra que os honorários foram atualizados tendo como termo inicial a data da distribuição da ação (31.10.2017), consoante previsão da Súmula 14 do STJ e lei n° 6.899 de 1981, e, incidindo juros legais a partir do transito em julgado da sentença (12.08.2019), conforme §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil”; d) “a Associação agravada utilizou o índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos cálculos apresentados, uma vez que a sentença não fixou nenhum índice especifico. Contudo o agravado afirma infundadamente que o índice de atualização correto seria pela SELIC, a qual foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas para atualização do FGTS, o que não tem qualquer relação com o credito perseguido nos autos, tendo em vista que se tratam de honorários sucumbenciais”; e) “o momento processual oportuno para insurgência do executado, agravante, já precluiu”; f) “O agravante há tempos intenta frustrar o cumprimento de sentença e impedir a satisfação do crédito da ASABB, com a interposição de diversos e inoportunos recursos sem qualquer fundamento jurídico, bem como, atravessando inúmeras petições aleatórias nos autos originários. As manifestações do agravado chegam a beirar a má-fé e demonstram o nítido propósito protelatório, e a tentativa de eximir-se da responsabilidade legal de pagar os honorários executados”; g) “Evidente, portanto, o cálculo apresentado pelo exequente encontra-se correto, em conformidade com a determinação judicial que fixou a referida verba, bem como, de acordo com a legislação que disciplina a matéria, não havendo que se falar em excesso de execução”; h) “no que diz respeito a aplicação dos honorários advocatícios previstos no §1° do artigo 523 do CPC, não há qualquer incoerência uma vez que referidos consectários decorrem de lei, assim, foram embutidos no cálculo devido à ausência de pagamento tempestivo pelo executado”. i) “Pelo exposto, requer o improvimento do recurso de agravo de instrumento manejado pelo agravante, com a manutenção da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a qual acolheu os cálculos apresentados pela agravada a título de honorários sucumbenciais perseguidos no cumprimento de sentença”.
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Trata-se de agravo de instrumento que tem origem nos Embargos à Execução opostos por EZIO DAIR SIMÕES, MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES e PLANT BEM FERTILIZANTES S/A em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0008325- 96.2017.8.16.0017, que lhe demanda BANCO DO BRASIL S/A.Segundo se infere dos autos, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, com a condenação dos embargantes, ora agravantes, ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos:
“III – Dispositivo
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi”.
Este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes, conheceu apenas de parte do recurso, e no mérito, negou-lhe provimento, majorando a verba honorária para 15% (mov. 62.1). Interposto recurso especial, este não foi admitido (mov. 62.2).Transitado em julgado o acórdão e baixados à origem (mov. 63.0), as partes foram intimadas, ocasião em que o embargado, BANCO DO BRASIL S/A, se manifestou alegando que o prosseguimento do feito diz respeito aos honorários de sucumbência, interesse que toca unicamente à ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, requerendo assim a sua substituição processual (mov. 69.1).Com a habilitação da ASABB, foi requerido o início do cumprimento de sentença, apontando-se como valor devido a quantia de R$ 1.162.619,01 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e um centavo). Os critérios utilizados no cálculo foram descriminados da seguinte forma:
“O pedido foi julgado improcedente, arbitrando-se a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em sede de julgamento de apelação, os honorários foram majorados para o percentual de 15% . A decisão transitou em julgado aos 12.08.2019. O percentual de 15% sobre o valor de R$ 6.905.710,62, corresponde ao montante de R$ 1.035.856,59. Calculados os honorários com correção monetária a partir do ajuizamento (31.10.2017) mediante a utilização do índice de correção do IGP/INPC e incidência de juros a partir do trânsito em julgado em 12.08.2019, conforme demonstrativo em anexo, o valor do crédito perfaz a quantia de R$ 1.162.619,01”. (mov. 72.1)
O Juízo Singular então determinou a intimação dos devedores, através de seu advogado, para pagamento em 15 (quinze) dias “sob pena de incidência da multa legal de 10% e de honorários de execução de mais 10%” (...) “Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o devedor terá sucessivos 15 dias para apresentar impugnação, limitada às matérias previstas no art. 525, § 1º, do NCPC. Não havendo pagamento voluntário e nem interposição de impugnação, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa e dos honorários mencionados acima, bem ainda dizer se tem interesse na tentativa de penhora online” (mov. 74.1).Intimados, os devedores renunciaram ao prazo, deixando, assim, de efetuar o pagamento do débito ou de apresentar impugnação (mov. 85.0).Na sequência, a ASABB, apresentou o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa e honorários de 10% (CPC, art. 523, §1º), apontado como devido a quantia de R$ 1.510.271,65 (um milhão, quinhentos e dez mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), requerendo, a busca de ativos através do BacenJud (mov. 97.1).O pedido de bloqueio foi indeferido em razão do cenário de pandemia do Covid-19 (mov. 103.1), ficando o processo suspenso por 45 dias (mov. 108).Após, a ASABB requereu novamente o bloqueio pelo BanceJud, o que foi deferido na sequência (mov. 115.1). Intimados, os executados apresentaram “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” alegando a impossibilidade de prosseguimento do feito para recebimento de honorários de forma autônoma, ao argumento de que tal verba deve ser cobrada de forma conjunta com a execução, requerendo, assim, a extinção do processo (mov. 120.1).A impugnação foi rejeitada na decisão de mov. 152.1.Na sequência, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 159.1), arguindo a existência de excesso de execução, ao fundamento de que o título executivo foi omissão quanto à correção monetária e o índice a ser aplicado, bem como, quanto aos juros de mora. Assim, o excesso decorreria da atualização do valor da causa (base de cálculo dos honorários) pelo IGP/INPC e juros de moratórios de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado. Postularam, então, pela aplicação única da Taxa Selic. Subsidiariamente, alegaram excesso de execução em decorrência da inclusão da multa de 10% na base de cálculo dos honorários, também de 10%, ambos decorrentes do não pagamento voluntario do débito a fase executiva (art. 523, §1º).

Na decisão ora recorrida, o magistrado refutou a existência de violação à coisa julgada, uma vez que a omissão no título executivo acerca dos consectários legais não impede a sua inclusão nos cálculos de execução. Quanto à pretensão de modificação do índice de correção monetária, bem como, acerca da base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento, declarou preclusa a discussão, por ausência de insurgência dos executados por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.Nas razões do presente recurso, os agravantes alegam que o excesso de execução é matéria de ordem pública, de modo que a preclusão apenas ocorreria se a questão referente à aplicação da Taxa Selic, bem como, a cumulação indevida da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, com os honorários do mesmo artigo, tivessem sido alegadas e já decididas no processo, o que não é o caso dos autos. A controversa recursal, portanto, diz respeito à existência de preclusão da alegação de excesso, quando não suscitada pelo executado em momento anterior. Acerca do assunto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução decorrente de erro de cálculo é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento das partes, não ocorrendo violação a coisa julgada ou ao instituto da preclusão. A rigor, entende-se como erro de cálculo o erro material, vale dizer, aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não, os critérios e elementos que norteiam a sua elaboração.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. PRETENSO ERRO MATÉRIAL EM SUA BASE DE CALCULO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.335/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)
De outra parte, a discussão acerca do índice de correção monetária e juros moratórios utilizados no cálculo não configura erro material, mas sim, insurgência quanto ao critério de cálculo, o que se sujeita à preclusão se não arguida no momento oportuno.A propósito, cito a vasta jurisprudência da Corte a esse respeito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No caso, o pedido de aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria.2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.Precedentes.3. Ressalta-se que o fato de a Lei n. 11.960/2009 ser norma processual de aplicabilidade imediata é irrelevante para o deslinde da causa, tendo em vista que a decisão que manteve a aplicação do IGP-M é posterior a esse diploma normativo, inclusive tendo ele sido apreciado na decisão transitada em julgado.4. O erro material não se confunde com os critérios de cálculo.Aquele se caracteriza no equívoco evidente, relativo a questões aritméticas. Já este diz respeito aos critérios adotados para a confecção da conta.5. Na hipótese dos autos, a discordância do agravante diz respeito a um dos critérios de cálculo - índice de correção monetária aplicado -, e não a algum equívoco evidente. Assim, não há que se falar em hipótese de erro material, estando os cálculos homologados sujeitos aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1862394/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. PERIODICIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas
nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente" (AgInt no AREsp 1042254/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017).3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(AgInt no AREsp 1773290/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APÓS A PRIMEIRA OPORTUNIDADE DA PARTE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017 e EDcl no AgRg no REsp 1.210.234/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016.
2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO DÉBITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Precedentes. 2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042254/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes.2. O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, inciso I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido, como consabido, com a mera discordância do executado acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros.3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1532388/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A preclusão consumativa se aperfeiçoou, pois deveria ter havido recurso contra a decisão que homologou os cálculos, sem que deles constassem os juros em continuação. 2. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes :AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014. 3. No caso em tela, houve equívoco na aplicação do direito, ou seja, não foi inserido, na conta, a rubrica juros em continuação. Por isso, é que os exequentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de recorrer, como forma de evitar o fenômeno da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014)
Nesse sentido são os precedentes deste E. Tribunal Estadual:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA AO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE A RESPEITO DO ÍNDICE PRETENDIDO (IPCA-E). ADEMAIS, AGRAVANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPUGNAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIAS SUJEITAS À PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0064565-20.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 14.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. "A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEVA À CONCLUSÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL SEM O CORRESPONDENTE PREPARO” (AGRG NOS EARESP 440.971/RS). RENÚNCIA DE MANDATO QUE EXIGE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE E QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ART. 112, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÓPICOS RELATIVOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVERIAM SER APRECIADOS DE OFÍCIO, POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. "O ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO É SOMENTE O MATERIAL, OU SEJA, O ERRO ARITMÉTICO EVIDENTE, SENDO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PASSÍVEIS DE PRECLUSÃO SE NÃO IMPUGNADOS OPORTUNAMENTE" (AgInt no AREsp 1042254/PR). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050977-43.2021.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 16.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CÁLCULO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EXECUTADA QUE SE LIMITOU A JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL E, APÓS, JUNTOU IMPUGNAÇÃO MERAMENTE GENÉRICA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0036847-48.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 25.02.2022)
A esse respeito, vale pontuar que embora já tenha me posicionado em sentido diverso (ocasião em que lavrei voto vencido no julgamento da apelação Cível n. 1.611.063-7), melhor analisando a questão, sobretudo à luz da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal acima colacionada, passo a adotar o entendimento acima exposto.Deste modo, a utilização de índices de correção monetária e dos juros moratórios diversos do pretendido pela parte não configura erro material no cálculo passível de correção a qualquer tempo e até mesmo de ofício, já que se trata de irresignação quanto aos próprios critérios da sua elaboração, e, portanto, sujeito à preclusão se não impugnados oportunamente. Trata-se, assim, da preclusão temporal, a qual não depende do prévio exame pelo juízo a quo da referida matéria, tal como alega a parte agravante.No caso, a parte executada, uma vez intimada no início do cumprimento de sentença para efetuar o pagamento ou ofertar impugnação ao cumprimento de sentença (momento em que teve conhecimento dos critérios que nortearam o cálculo elaborado pela parte exequente), renunciou ao prazo processual, de modo que está preclusa qualquer discussão acerca dos índices de correção monetária e juros moratórios incidentes.De outra parte, ainda, no que tange à alegação subsidiária de excesso de execução, decorrente da inclusão da multa de 10% na base de cálculos dos honorários da fase de cumprimento de sentença, igualmente a discussão encontra-se preclusa.Conforme relatado, após a renúncia ao prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 85), a associação exequente apresentou no mov. 97.2 o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa e honorários de 10% decorrentes do não pagamento voluntário, nos termos do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil.Somente após isso é que a parte exequente se manifestou (mov. 120.1), cujo petitório denominou de “Cumprimento de Sentença”, arguindo unicamente a impossibilidade do prosseguimento do feito para o recebimento de honorários de sucumbência, nada tratando a respeito dos cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 72.5 e 97.2).Com efeito, embora o Juízo Singular tenha decido a insurgência, rejeitando-a (mov. 152.1), tecnicamente, o petitório apresentado pelos executados sequer se trata de uma impugnação ao cumprimento de sentença, já que expressamente renunciaram o prazo para tanto.Não obstante a isso, repita-se, os executados nesta oportunidade não refutaram os cálculos da execução (mov. 72.5), nem mesmo o cálculo de atualização (mov. 97.2) este último no qual incidiu a multa e honorários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Somente após a rejeição da denominada “impugnação ao cumprimento” é que os executados opuseram a exceção de pré-executividade alegando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de se tratar de matéria de ordem pública.No entanto, como amplamente fundamentado neste julgamento, e ao contrário do que sustenta a parte agravante, a incorreção da base de cálculo dos honorários não se configura como erro material (esse sim, matéria de ordem pública se decorrente de evidente equívoco aritmético, entendido como erro de soma, subtração) e sim, de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, e, portanto, sujeito à preclusão se não impugnado no momento próprio, como ocorreu no caso.A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. PRETENSO ERRO MATÉRIAL EM SUA BASE DE CALCULO. PRECLUSÃO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada.Precedentes.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 964.335/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)
Assim, sendo, nego provimento ao recurso.