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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório lançado na sentença de mov. 57.1: C.B.C. MELLO & CIA. LTDA opôs os presentes embargos à execução em face de ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE PONTA GROSSA relativos à execução de taxas condominiais nos autos 0010341- 46.2019.8.16.0019. Preliminarmente sustentou ilegitimidade passiva, pois existe compromisso de compra e venda das unidades exequendas e no mérito aduz excesso de execução. A embragada apresentou impugnação (mov. 35) defendendo, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir da embargante posto que terceira interessada na ação de execução e no mérito impugnou o suposto excesso. Ainda requereu a revogação do efeito suspensivo. Apresentada réplica no mov. 41. As partes requereram o julgamento antecipado do feito. A sentença (mov. 57.1), integrada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração (mov. 73.1), deixou de acolher os embargos à execução, considerando a ilegitimidade ativa da embargante, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Ao final, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, recorre a embargante (mov. 81.1) sustentando, em síntese: que, em face de ação de execução de título extrajudicial relativa à dívida condominial, ajuizou embargos à execução arguindo a ausência de responsabilidade pelo débito; que a sentença apelada é contraditória, porque reconheceu que a recorrente deve figurar tão somente como terceira interessada nos autos de execução e, simultaneamente, rejeitou os embargos; que a conclusão adotada pelo juízo a quo – que, entendendo que o condomínio tinha ciência inequívoca da existência de contrato de compra e venda do imóvel, reconheceu a ilegitimidade aventada pela apelante–, deve resultar no acolhimento dos embargos; que “a manutenção da decisão nestes moldes demonstra-se extremamente temerária, já que determina o prosseguimento da execução e a revogação do efeito suspensivo, como se a recorrente fosse responsável pelo débito – em completa contradição com o restante da fundamentação da sentença”; que não deve ser responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a tese de ilegitimidade passiva trazida nos embargos à execução foi acolhida pelo juízo singular; que a fixação de honorários de sucumbência em favor do apelado configura enriquecimento ilícito. Pugna pela reforma da sentença, para que sejam acolhidos os embargos à execução, com o afastamento do ônus de sucumbência. Contrarrazões no mov. 92.1, pela manutenção da sentença. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por C.B.C. Mello & Cia. Ltda. contra a sentença, integrada pela decisão que não acolheu os aclaratórios, proferida nos autos de embargos à execução sob nº 0036137-05.2020.8.16.0019, que rejeitou os embargos, conforme relatado. Alega a recorrente que a sentença apelada é contraditória, na medida em que teria acolhido a tese defensiva arguida nos embargos à execução – no sentido de que a apelante não seria responsável pelo débito advindo das cotas condominiais e deveria figurar apenas como terceira interessada na execução – e, concomitantemente, rejeitou os embargos, determinando o prosseguimento da execução de título extrajudicial. Argumenta também que não lhe deve ser imputado o pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a tese dos embargos à execução foi procedente. Aduz, ainda, que a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do recorrido configura enriquecimento ilícito. Desse modo, requer a reforma da sentença e o afastamento do ônus de sucumbência. Todavia, sem razão a recorrente. Na verdade, em suas razões recursais, a apelante adota duas premissas equivocadas: (i) ao entender que o juízo singular na sentença acolheu sua tese de ilegitimidade para responder pela dívida condominial e (ii) ao arguir que o juízo teria reconhecido que a apelante seria responsável pelo débito condominial. No ponto (i) deve-se anotar que a apelante nunca foi apontada como devedora nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0010341-46.2019.8.16.0019. E quanto ao ponto (ii), da análise da sentença (mov. 57.1), denota-se que em nenhum momento o juízo singular atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida condominial à ora recorrente. Explico. Primeiro, quanto à alegação de que a sentença teria acolhido a tese de ilegitimidade da apelante para responder pela dívida condominial, infere-se dos autos, em sentido oposto, que a apelante jamais figurou como executada na ação de execução de título extrajudicial autuada sob nº 0010341-46.2019.8.16.0019, aparecendo desde o início como terceira interessada. Vejamos excerto referente às partes dos autos de execução de título extrajudicial retirado do sistema Projudi:
Outrossim, extrai-se da inicial naquele feito (mov. 1.1 – autos nº 0010341-46.2019.8.16.0019):
Vale notar que, com o ajuizamento da ação apenas em face de Bravak – na sequência designada BSL Serviços Eireli EPP – e não da C.B.C Mello, a parte exequente foi intimada pelo juízo singular para esclarecimentos sobre o polo passivo da demanda, nos seguintes termos: “Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer as razões pelas quais BSL SERVIÇOS EIRELI EPP figura no polo passivo, considerando que pelas matrículas juntadas aos autos o efetivo proprietário/condômino seria “terceiro interessado” o C.B.C. MELLO & CIA. LTDA” (mov. 16.1 – autos nº 0010341-46.2019.8.16.0019). Na sequência, o exequente, ora apelado, manifestou-se conforme excerto abaixo (mov. 22.1 – autos nº 0010341-46.2019.8.16.0019):
Ou seja, desde o início da demanda executiva, o recorrido esclareceu que tinha conhecimento de que C.B.C. Mello & Cia LTDA, ora apelante, teria transmitido a posse do imóvel gerador da dívida condominial à executada BSL Serviços Eireli EPP. Desse modo, não houve questão controversa quanto ao polo passivo do processo de execução, sendo que sempre constou como executada apenas BSL Serviços Eireli EPP e não a recorrente. Por conseguinte, da análise do caderno processual, observa-se o acerto da decisão apelada, na qual constou: “Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da embargante. A parte é terceira interessada nos autos de execução e isto em razão de ser proprietária registral do imóvel cujas obrigações acessórias são executadas, não obstante exista compromisso de compra e venda sobre o qual a embargada/exequente já manifestou ciência.” (mov. 57.1). Não haveria, nesse cenário, como acolher a tese de ilegitimidade passiva aduzida pela apelante em embargos à execução, porquanto a apelante jamais figurou no polo passivo do processo executivo. Isto é, a presença da parte no polo passivo é pressuposto para que tenha interesse em arguir a legitimidade passiva. Acresce-se a isso que a rejeição dos embargos à execução sem resolução de mérito por ilegitimidade da terceira interessada pressupõe que as teses de mérito aduzidas na impugnação à execução não foram objeto da sentença. Em segundo plano, uma vez que a recorrente sempre constou como terceira interessada, tem-se que a determinação do prosseguimento da execução pelo decisum recorrido não implicaria a atribuição da responsabilidade pela dívida condominial à C.B.C. Mello & Cia. LTDA., pois o processo prosseguiu em face da executada BSL Seriços Eireli EPP. Inclusive, após a rejeição dos embargos, sobreveio informação de quitação integral dos débitos pela executada e a consequente extinção da execução (mov. 179.1 – autos nº 0010341-46.2019.8.16.0019). Vale ressalvar que, a despeito da extinção superveniente da execução, a matéria deste recurso é eminentemente processual e tem efeitos sobre a estipulação da sucumbência, de modo que persiste o interesse da recorrente, ainda que declarada a extinção da execução que originou os embargos.
Em todo esse cenário, não há dúvidas de que foi acertada a conclusão da sentença que deixou de analisar o mérito dos embargos à execução por ilegitimidade ativa da terceira interessada. De outro tanto e, por consectário lógico, não há que se falar em enriquecimento ilícito no arbitramento dos honorários advocatícios, devendo a recorrente arcar exclusivamente com o ônus de sucumbência, pois ajuizou embargos à execução que não foram acolhidos pelo juízo singular. No caso, aplica-se, portanto, a disposição do art. 85, § 1º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No mesmo sentido, esclarece a doutrina: 3.2.13. Honorários de sucumbência Como é natural, a sucumbência nos embargos dá ensejo à condenação do sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor (art. 85, § lº, CPC). (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 787). Portanto, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença que rejeitou os embargos à execução, com amparo na ilegitimidade ativa da terceira interessada e, subsequentemente, atribuiu o ônus de sucumbência à embargante, ora recorrente. Em remate, atendendo ao contido no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em 1º grau em favor do patrono da parte recorrida, de 12% para 14%. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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