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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de pedido de Reclamação Criminal formulada por EDER FABIANO BORGES ADÃO contra acórdão proferido pela 4.ª Turma Recursal deste egrégio Tribunal de Justiça, nos autos no 0043415- 92.2016.8.16.0182, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo APP – Sindicado dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, para o fim de condenar o reclamante pela prática do crime de difamação, previsto no art. 139, do Código Penal, impondo-lhe a pena de vinte e cinto (25) dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de vinte (20) dias-multa (mov. 40.1- Apelação).Alega a Defesa que o acórdão está em desacordo com a jurisprudência da própria Turma Recursal (Apelação no 0016174- 19.2017.8.16.0018) e do Supremo Tribunal Federal (RHC 93247, RHC 95141 e HC 96700), já que nestes se reconhece a renúncia tácita do querelante pela ausência de oferecimento de queixa-crime contra os outros acusados. Afirma que no presente caso ficou comprovado que não foi EDER quem criou o material publicado, mas sim terceiro não incluído na presente queixa-crime, o que fere frontalmente o ora aventado princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Requer seja declarada extinta a punibilidade do reclamante pelo reconhecimento da renúncia tácita do querelante (mov. 1.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. SAULO RAMON FERREIRA, opina pelo não conhecimento da reclamação criminal.É a síntese do essencial.
Trata-se de Reclamação Criminal formulada por EDER FABIANO BORGES ADÃOcontra acórdão proferido pela 4.ª Turma Recursal deste egrégio Tribunal de Justiça, nos autos no 0043415- 92.2016.8.16.0182, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo APP – Sindicado dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, para o fim de condenar o reclamante pela prática do crime de difamação, previsto no art. 139, do Código Penal, impondo-lhe a pena de vinte e cinto (25) dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de vinte (20) dias-multa (mov. 40.1- Apelação).O reclamante foi condenado por ter publicado em sua rede social – Facebook – uma imagem manipulada do Colégio Estadual do Paraná com uma bandeira símbolo do comunismo hasteada, na intenção de amedrontar terceiros sugerindo uma possível manipulação dos alunos.Pois bem, a reclamação criminal é prevista no art. 290, do RI/TJPR: “Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I – preservar a competência do Tribunal;II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal;III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais;IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes”.Por sua vez, EDER sugere que o acórdão reclamado é contrário ao entendimento anteriormente firmado pela própria 4.ª Turma Recursal, bem como a julgado do Supremo Tribunal Federal – já que estes reconhecem a renúncia tácita quando a queixa-crime não é oferecida contra todos os envolvidos no crime, que no caso seriam os terceiros que criaram a imagem publicada pelo reclamante – requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.Vê-se que os argumentos trazidos pela Defesa não se encaixam em nenhuma das hipóteses previstas para a reclamação criminal. Também, não atende o contido no art. 1.º, da Resolução 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça:“Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.”Ademais, como bem analisou a ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, “o instituto da reclamação exige que haja identidade de situações entre o acórdão reclamado e a jurisprudência paradigma. E, no caso dos autos, os julgados citados pelo reclamante referem-se a contextos fáticos distintos.(...) o reclamante foi condenado por haver ‘postado’ em sua rede social a montagem de uma imagem contendo uma bandeira vermelha no mastro do Colégio Estadual do Paraná hasteada em 2016 por estudantes durante um movimento contrário ao então governo, colocando-a ao lado de outra imagem de uma bandeira com símbolo comunista, acompanhada da seguinte frase: ‘A APP faz isso com seu filho’. Vê-se, portanto, que na hipótese dos autos o reclamante foi condenado por haver veiculado em sua rede social a mensagem pejorativa vinculada à imagem montada, ofendendo assim a honra da querelante. Não há, pois, pluralidade de acusados como nos julgados citados.”.A apontada contrariedade do acórdão reclamado com julgado da própria Turma Recursal e julgado do Supremo Tribunal Federal, “data venia”, revela tão-só insatisfação do reclamante condenado. Tal desiderato, por si só, não se amolda às hipóteses do presente recurso.Conclui-se que, não verificada as hipóteses previstas no art. 290, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, a reclamação não merece conhecimento.À face do exposto, define-se o voto pelo não conhecimento da reclamação criminal.
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