SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001019-54.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: Seção Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4.ª CÂMARA RECURSAL. ALEGADA CONTRARIEDADE A JULGADO ANTERIOR DA MESMA CORTE E DE DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS PREVISTAS NO ART. 290, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.