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Acórdão
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Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, interposto por FERNANDO DE LIMA CARDOSO, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Jacarezinho, a qual reconheceu faltas graves cometidas pelo reeducando, consistentes em descumprir as condições do regime semiaberto harmonizado, especificamente em relação à monitoração eletrônica, razão pela qual regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena para o fechado (mov. 67.1).Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 71.1), recebido nos próprios autos da Execução Penal (mov. 78.1) em cujas razões requer a reforma do r. decisum que reconheceu a falta grave cometida por ele e o regrediu para o regime para o fechado. Argumenta que não lhe fora oportunizado apresentar o mapeamento da monitoração eletrônica, considerando que a certidão de mov. 24.1 informou a possibilidade de acessar esse dado através da aba "mandados/alvarás de soltura" no sistema SEEU, contudo, tal documento não pôde ser obtido através dessa aba, já que apenas poderia ser fornecido pela central de monitoração eletrônica. Diante do exposto, aduz a necessidade de juntada do aludido mapeamento, a fim de comprovar a ausência de falta grave e, consequentemente, afastar a sua regressão de regime (mov. 77.1). Na sequência, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 81.1).Regressados os autos ao juízo, este sustentou o posicionamento inicial (mov. 87.1) Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1, agravo), retornando os autos para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DA DECISÃO RECORRIDA. Assim decidiu o d. juízo da Vara de Execuções Penais de Jacarezinho (mov. 67.1): “Analisando os autos, entendo que é caso de regressão cautelar do regime prisional do apenado, ante as inúmeras violações ao monitoramento eletrônico supostamente perpetradas.Dispõe o artigo 50, incisos V e VI, da Lei de Execuções Penais, que “comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] V- descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei [...]”Ainda, o inciso V do artigo 39 do mencionado diploma, determina que é dever do sentenciado a “execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas”.Por sua vez, o inciso I do artigo 118 do mesmo diploma legal dispõe que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...]”.Na mesma linha, tratando especificamente da monitoração eletrônica, o inciso II do artigo 146-D da LEP confirma que “a monitoração eletrônica poderá ser revogada: II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave”.Na espécie, vê-se que o apenado está frustrando os fins da execução da pena, deixando de cumprir as condições impostas ao seu regime prisional, violando, por diversas oportunidades, os deveres e condições impostas para resgate da reprimenda em regime semiaberto harmonizado.Consta dos autos e das informações relacionadas na aba “mandados/alvarás de soltura” que o apenado praticou inúmeras violações, desde 15/06/2019, consistentes em "deixar finalizar a carga da bateria do equipamento de monitoração" e "sair sem autorização da área de recolhimento domiciliar".Mesmo ciente de todas as suas obrigações no cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado (posto que todas as condições lhe foram explicadas quando da instalação do dispositivo eletrônico), descumpriu as condições impostas, conforme acima indicado, conduta esta que indica sua falta de compromisso na vida em sociedade, observando básicos comandos legais de respeito e autodisciplina.Não obstante à necessidade de contraditório prévio à decisão que determina a regressão definitiva de regime, tem-se entendido possível a regressão cautelar (provisória) do regime, suspendendo-se cautelarmente a execução da pena e expedindo-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado. [...]Ressalto que, no presente caso, tentada a intimação pessoal do apenado para que apresentasse justificativa , este sequer foi localizado, em razão da ausência de indicação de elementos suficientes à constatação de seu endereço, conforme certificou o Oficial de Justiça à mov. 47. A Defesa técnica, por sua vez, intimada em mais de uma ocasião para apresentar justificativa nos autos, quedou-se inerte. Limitou-se à, após o pedido de regressão de regime formulado pelo representante ministerial à mov. 63, solicitar mais prazo para manifestação, mesmo indicando que o apenado já havia contatado a causídica “e encaminhou[ado] os documentos necessários”, mov. 66.1. No caso em tela, portanto, deve ser suspenso cautelarmente o cumprimento da pena em regime semiaberto e efetuada a regressão cautelar para o regime fechado, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do reeducando. Destaco, por fim, que ainda que o apenado tenha participado de audiência de justificativa em 25/10/2019 junto à Comarca de Andirá/PR, mov. 1.187, tal situação não é apta a afastar a conclusão do Juízo pela regressão cautelar de regime prisional, uma vez que, mesmo após referida data, novas informações de infração ao monitoramento eletrônico foram trazidas aos autos, o que indica que o sentenciado não está acolhendo as determinações do Juízo. Ante o exposto, suspendo cautelarmente o regime aberto e efetuo a REGRESSÃO CAUTELAR do reeducando para o regime fechado. Expeça-se mandado de prisão, revogando-se o mandado de monitoração eletrônica. 2. Com a prisão do apenado, designe-se audiência de justificativa para o dia útil seguinte, ocasião em que, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o apenado poderá se manifestar quanto às infrações registradas ao monitoramento eletrônico. (sic) ”Ainda imperioso ressaltar que, após audiência de justificação de mov. 104.1, o magistrado entendeu pela necessidade de regredir definitivamente o regime do acusado, perante a insuficiência das justificativas apresentadas pelo réu para embasar as transgressões às condições do regime semiaberto harmonizado.PRETENSÃO RECURSAL. Requer o agravante a reforma do r. decisum que reconheceu a falta grave, regredindo seu regime de cumprimento de pena para o fechado, ao argumento de que não fora juntado nos autos o mapeamento do monitoramento eletrônico do apenado, que seria suficiente para demonstrar a inexistência das faltas graves supostamente cometidas por ele, razão pela qual a regressão de regime mostra-se descabida no caso concreto.Razão não lhe assiste.No caso em apreço, o reeducando foi condenado ao montante de 30 (trinta) anos e 01 (um) mês de reclusão, em razão de condenação nos autos de nº 0000040-88.2003.8.16.0055, 0000094-54.2003.8.16.0055, 0000215-82.2003.8.16.0055, 0001106-30.2008.8.16.0055, 0000974-36.2009.8.16.0055, 0002138-31.2012.8.16.0055, 0000654-44.2013.8.16.0055 e 0003185-06.2013.8.16.0055.O reeducando vinha cumprindo sua pena no regime semiaberto, quando chegou aos autos a informação de consecutivas violações da área estabelecida para cumprimento da pena, bem como de sucessivos descarregamentos na bateria da tornozeleira eletrônica, notadamente entre os dias 15 de junho de 2019 e 20 de março de 2020.Durante a audiência de justificativa, o reeducando afirmou que sua residência, por ser situada na zona rural, apresentava baixo sinal, o que fazia com que a monitoração eletrônica não fosse marcada em alguns períodos específicos, fazendo com que as transgressões fossem contatadas de maneira indevida. Ademais, ressaltou que a área de incursão não fora violada por ele em momento algum, salvo nos finais de semana, considerando que não tinha ciência quanto a necessidade de se manter dentro da área estabelecida durante esse período (mov. 104.1).Diante do exposto, resta evidente que os argumentos invocados pelo executado não podem ser acolhidos a fim de justificar as sucessivas transgressões às condições estabelecidas para o regime semiaberto harmonizado, tendo em estima que o reeducando agiu em absoluto desprezo às condições estabelecidas para o regime semiaberto harmonizado, vivendo como se estivesse em liberdade. Destaco que o argumento referente ao baixo sinal na sua residência não merece prosperar, pois a falta de sinal na tornozeleira não se confunde com a transgressão da área estabelecida para cumprimento da pena, sequer com o descarregamento do aparelho, além dele não ter comprovado o suposto baixo sinal existente em sua propriedade. Também entendo pela desnecessidade quanto a juntada do mapa de monitoramento eletrônico nos presentes autos, a fim de comprovar a suposta inexistência de transgressão da área de inclusão, tendo em estima que, mesmo se as transgressões de área não tivessem ocorrido, ainda se estaria diante de faltas graves pelo descarregamento do aparelho de monitoração, as quais seriam suficientes para fins de regressão do regime de cumprimento de pena.Quanto ao tema, destaco que o magistrado é legitimado para indeferir provas que considere impertinente aos autos, tal como observo no caso concreto, o que faço com fundamento no artigo 400, §1º do CPP:400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).Por fim, destaco a existência de expressa previsão legal quanto a regressão do regime no caso de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, tal como extraído do próprio enunciado dos artigos 146-C, Parágrafo Único, inciso I, artigo 146-C; art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, todos da Lei de Execução Penal, os quais destaco a seguir:Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:[...]Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime; [...]Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...]VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado:[...]V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;Ademais, destaco que a jurisprudência dessa Colenda Câmara Criminal se encontra no mesmo sentido, conforme exemplifico a partir da seguinte decisão:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – SENTENCIADO IMPLANTADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA COM POSTERIOR REGRESSÃO DE REGIME – ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO AUTORIZADA - RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000458-42.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.11.2021)Diante de todo o exposto, conclui-se que as transgressões às condições do regime semiaberto harmonizado restaram evidentes no caso concreto, as quais não foram justificadas através de qualquer argumento trazido pelo apenado, e sequer poderiam ser justificadas através da juntada do mapa de monitoração, de modo que tal prova fora negada por essa magistrada, já que impertinente. Dessa forma, o douto magistrado procedeu de forma acertada ao regredir o regime de cumprimento de pena, em conformidade com a Lei de Execuções Penais, não havendo que se falar em reforma do r. decisum.Destarte, nego provimento ao recurso.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Agravo, consoante a fundamentação encimada, mantendo-se inalterado o r. decisum pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.
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