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Processo:

§ 1. Banco Bradesco Financiamentos S.A. opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 19.1/TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0000868-40.2021.8.16.0092, assim ementado:“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”O embargante alega que a decisão é omissa, pois não houve pronunciamento sobre os artigos 1.784 e 1.799 do Código Civil, razão pela qual cumpre suscitar a tese contida nos referidos dispositivos. Defende que, com a transmissão da herança, os herdeiros assumem não só o patrimônio e seus direitos, mas também as obrigações contraídas pelo falecido. Requer o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há qualquer vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA (...) EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício apontado, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012402-26.2005.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 05.12.2021).” (g.n.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (...) AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005971-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.12.2021)” (g.n)O acórdão ponderou expressamente sobre a questão aventada pelo embargante, nos seguintes termos – mov. 19.1/TJPR:(...) No caso em apreço, apesar do envio da notificação ao endereço do devedor, essa não deve ser considerada válida, tendo em vista o extenso lapso temporal, mais de dois anos, entre o envio da correspondência (novembro de 2018) e a propositura da ação (maio de 2021), demonstrando assim, a desídia do credor.Além disso, nota-se que a ação foi proposta após o falecimento do devedor, ou seja, resta evidente a ausência da capacidade processual, nos termos dos artigos 2º e 6º do Código Civil.Por oportuno, convém destacar que com a extinção da pessoa natural, cessa também a sua capacidade para responder a direitos e obrigações, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...)In casu, verifica-se que o devedor faleceu em 30.08.2019, conforme certidão de óbito (mov. 27.3), enquanto a ação foi proposta em 10.05.2021, ou seja, em data posterior à extinção da capacidade da pessoa natural para responder à demanda. Além disso, a sucessão do “de cujus” somente é possível quando esse já integrava a relação jurídica processual ao tempo do falecimento, restando inaplicável o artigo 110, do Código de Processo Civil.Como se observa, a decisão deixou claras as razões para não admitir a demanda de busca e apreensão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação dos artigos 1.784 e 1.799 do CC, os quais se referem à transmissão de herança e sucessão testamentária, pois a ação foi proposta após cessada a capacidade da pessoa natural, razão pela qual não há que se falar em transmissão de obrigação.

PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento, não há como ser analisado, eis que desacompanhado da alegação fundada em alguns dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.Destaca-se, ainda, que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário – como pretende a embargante – deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.Isso porque o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, devendo solucionar a lide expondo as suas razões de decidir, sem incorrer em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que efetivamente foi observado no caso em tela.Outrossim, tem-se admitido o denominado prequestionamento implícito, apto a ensejar o cabimento de recurso especial e extraordinário. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 1. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.613.394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12.06.2017)” (g.n.)Ressalta-se, ainda, que acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal ou constitucional invocado pela embargante, não é por meio de embargos de declaração que será feita sua correção.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.