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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 59.1/Sistema SEEU, proferida nos Autos de Execução Penal n.º 0008220-64.2019.8.16.0045, da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Arapongas/PR, que determinou o parcelamento da indenização por danos à empresa-vítima, em 24 vezes, bem como indeferiu o pedido de exclusão deste pagamento. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de agravo e apresentou o arrazoado ao mov. 72.1/Sistema SEEU, pugnando, diante da hipossuficiência financeira da apenada, pela substituição da reparação de danos por uma pena restritiva de direitos, e, subsidiariamente, o parcelamento da dívida em 48 vezes. O Ministério Público apresentou as contrarrazões ao mov. 76.1/Sistema SEEU, manifestando-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, diante da incompetência do juiz executório de isentar a recorrente do referido pagamento, além da flexibilização já realizada por ele (parcelamento). O d. Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos ao mov. 81.1/Sistema SEEU. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 15.1, opinou pelo desprovimento do recurso, sob os mesmos argumentos expendidos pelo órgão ministerial de primeira instância. É o relatório.
2. Ab initio, verifica-se que o agravo comporta parcial conhecimento. A uma, pois além de a súplica de substituição não ter sido apresentada em primeiro grau, o que impede a análise neste grau recursal, também não constitui matéria afeta ao Juízo da Execução, inclusive porque não há previsão legal nesse sentido, abarcando, ainda, a pretensão de isenção do pagamento da dívida. Aliás, é defeso ao referido magistrado a alteração dos efeitos do édito condenatório (art. 387, inc. IV, do CPP), podendo tão somente ajustá-los às condições pessoais do apenado. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 148 DA LEP E ART. 45, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte). Recurso provido. (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406) A duas, pois a tese fora apresentada por via inadequada, porquanto a sentença condenatória já transitou em julgado, em 07/06/2019, de modo que eventual insurgência contra a reparação fixada em acórdão, desta relatoria, deveria ter sido pugnada por meio da revisão criminal, cujo exame e julgamento seriam realizados por outra Câmara Criminal desta Corte Paranaense. Nesse sentido: AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES PRATICADOS PELO SENTENCIADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM PREJUÍZO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – NÃO ACOLHIMENTO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA – PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER POSTULADA ATRAVÉS DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4003068-07.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.02.2022) Lado outro, o pleito de parcelamento comporta conhecimento, considerando a presença dos pressupostos recursais (objetivos e subjetivos). Pois bem. Da detida análise processual, verifica-se que a agravante fora condenada pela prática de estelionato simples, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa. Após, o sentenciante substituiu-a por sanções restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade). Na sequência, a carga sancionatória fora mantida, em sede recursal, ademais, fora fixado o valor de R$ 19.820,70 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e setenta centavos), à título de indenização por danos à empresa ofendida. Já no processo executório, o Magistrado parcelou o montante reparatório em 24 (vinte e quatro) meses, considerando a condição financeira da sentenciada. Assim sendo, a par dessas circunstâncias, aliadas à insuficiência econômica da recorrente, demonstrada pela Defesa (mov. 33, fl. 05, e mov. 72.2/3), e às demais despesas dela (sustento dos filhos, aluguel e outras), conclui-se que o pedido subsidiário comporta parcial provimento, a fim de que sejam elevadas as parcelas, contudo, em 38 (trinta e oito) vezes. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, o presente agravo e, nesta extensão, julgá-lo provido, em parte, apenas para elevar as parcelas de pagamento da indenização dos danos à vítima, em 38 (trinta e oito) meses, nos termos da fundamentação exposta.
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