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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000010-48.2022.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FIXAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS À VÍTIMA – INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ALÉM DA INSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO DESTA, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA PECUNIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO EXECUTÓRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUTORIDADE QUE PODE APENAS AJUSTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA APENADA – VIA ELEITA INADEQUADA – SÚPLICA A SER APRESENTADA POR MEIO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. MÉRITO – PLEITO DE ELEVAÇÃO DAS PARCELAS – PARCIAL ACOLHIMENTO – MONTANTE INTERMEDIÁRIO FIXADO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA SENTENCIADA – AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, EM PARTE.