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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 0051640-89.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 4ª Vara Criminal, em que figura como embargante Ministério Público do Estado do Paraná e embargado Eduardo Duarte Ferreira. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do v. acórdão que julgou procedente a reclamação criminal interposta por Eduardo Duarte Ferreira, apresentada em face da decisão proferida pelo e. desembargador José Maurício Pinto de Almeida, proferida nos autos de Apelação Criminal nº 0010594-23.2017.8.16.0013, em trâmite perante a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido de redistribuição dos autos ao Revisor competente. Sustenta o embargante que a decisão do e. Des. José Maurício não afronta a decisão anteriormente proferida no mandado de segurança, que se limitou a discutir a competência para a relatoria do caso. Nesse sentido, que o art. 178, §7º do Regimento Interno desta c. Corte somente faz referência ao relator, nada mencionando quanto ao revisor. Alega que que a decisão embargada é obscura, omissa e que a reclamação sequer deveria ter sido conhecida, porque não se constata afronta à autoridade da decisão proferida no mandado de segurança. Alega que a revisão do Des. José Maurício deriva do art. 186 do RITJ e que, em nenhuma altura, sua exclusão encontra respaldo no referido diploma. Aduz que, não obstante o impedimento do Des. José Maurício para a relatoria do caso, não há previsão legal, tampouco regimental, para sua exclusão do quórum de julgamento. Assevera que a interpretação dada pelo v. acórdão impugnado contraria a lógica do art. 930, parágrafo único, do CPC, que trata da prevenção, pois a regra não encontra exceção. Nesse viés, que uma vez fixado o juízo relator, ele se torna prevento para os processos e recursos subsequentes, sendo que o fato de o Relator originário ter restado vencido não acarreta a substituição da relatoria sequer para continuidade do julgamento. Argumenta que essa regra impõe competência de natureza absoluta ao relator sorteado por ocasião da distribuição e sua inobservância viola, também, o inciso I, do art. 22, da Constituição Federal. Afirma que o Regimento Interno não pode extrapolar os limites previstos pela lei. Sustenta a necessidade de esta c. Corte manter a estabilidade, coerência e integridade interpretativa e que, se a intenção era proibir o relator vencido de atuar no julgamento do feito, deveria existir previsão expressa no seu regimento interno. Alega que o fato de restar vencido num julgamento colegiado não se encontra entre as causas de impedimento, incompatibilidade e suspeição, previstas na legislação processual penal e que a decisão enfraquece a previsão do art. 96, inc. I, alínea ‘a’, da CF. Apresenta considerações sobre o princípio do juiz natural e afirma que, sob qualquer prisma que se conceba o caso dos autos, não se vislumbra hipótese de modificação do Revisor e muito menos a total exclusão do quórum de julgamento pelo simples fato de ter restado vencido. Aduz que a decisão também é omissa e obscura quanto à menção aos princípios da ampla defesa e presunção de inocência, porque não explicou de que forma as garantias processuais foram ou seriam violadas no caso concreto. Nesse sentido, que coloca em “xeque” a imparcialidade de todos os julgadores que, em qualquer de jurisdição, tenham, em cognição sumária, proferido decisão/voto contrário aos interesses do acusado. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, de modo que a reclamação seja julgada improcedente. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).
VOTO Inicialmente, registre-se que inexiste óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente a legitimidade e a tempestividade. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam, somente, à correção de eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Sobre esta espécie de recurso, oportunos os ensinamentos de Renato Brasileiro De Lima: “Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: (a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; (b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; (c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. (...); (d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. (...)” (in Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1840). Assim, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual. No caso em tela, não há qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Antes de mais nada, deve-se registrar, desde logo, que praticamente todos os argumentos apresentados pelo embargante são refutados pela conclusão do v. acórdão no sentido de que a inteligência do art. 178, §7º do Regimento Interno desta c. Corte indica que o Desembargador vencido fica excluído não só da função de Relator, como também do próprio quórum de julgamento. A insurgência, portanto, revela a pretensão de rediscussão do mérito do julgamento que, como se sabe, é inadmissível na via eleita. De toda forma, passa-se à análise das razões recursais. Novamente, diante de sua elevadíssima importância para a compreensão do caso, não custa transcrever o que prevê o art. 178, §7º do RITJPR: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (...) § 7º Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão, salvo quando se tratar de agravo interno ou regimental”. Da leitura do referido dispositivo, bem como do v. acórdão embargado, conclui-se que o entendimento foi no sentido de que, apesar de não mencionar expressamente a figura do revisor, o excluído não o é apenas em relação ao julgamento contemporâneo, mas sim a todos os subsequentes, e também na qualidade de revisor. Consoante constou do v. acórdão, “Como bem exposto pelo e. Desembargador Miguel Kfouri Neto em caso semelhante, “ exemplificativamente, sendo o novo Relator o número 2, na antiguidade, passarão a integrar o quórum o terceiro e o quarto Desembargadores mais antigos. Vale dizer, os dois que compuseram a maioria - e o terceiro, como dispõem as normas regimentais. Parece-me claro que o Regimento não necessitaria dizer que o vencido fica excluído desse novo quórum. A consequência é automática, sem necessidade de maiores perquirições” (reclamação nº 0030440-26.2021.8.16.0000)”. Nesse sentido, reitere-se que as razões ora apresentadas pelo embargante, na verdade, não indicam nenhum vício na decisão embargada, mas apenas e tão somente sua discordância com o posicionamento adotado pelo c. órgão colegiado. Não havia, como alega o embargante, empecilho ao conhecimento da reclamação, justamente porque se entendeu que, ao indeferir o pedido de redistribuição dos autos ao outro julgador, para que exercesse as funções de revisor, teria ocorrido, sim, a violação à decisão proferida anteriormente por esta c. Corte no mandado de segurança impetrado nº 0051022-18.2019.8.16.0000. Assim, nota-se que o v. acórdão não possui qualquer defeito quanto à admissibilidade da reclamação, evidenciando-se, mais uma vez, que a insurgência do parquet, como dito, diz respeito ao próprio entendimento adotado por esta c. Câmara Criminal. O embargante ainda afirma que a qualidade de revisor do e. Des. José Maurício, que não poderia ser excepcionada, deriva do art. 186 do RITJ, que prevê: “Art. 186. Será Revisor, nas hipóteses legais, o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator; se o Relator for o mais moderno, seu Revisor será o mais antigo do órgão julgador”. Neste ponto, é de se destacar que, embora o parquet afirme inexistir qualquer previsão legal ou regimental para a exclusão do e. Desembargador do quórum de julgamento, essa possibilidade, embora não seja expressa, como reiteradamente consignado, é extraída do art. 178, §7º, do RITJPR. Do cotejo entre esses dispositivos, nota-se, especialmente à luz da fundamentação trazida pelo Ministério Público, uma aparente antinomia que, porém, como o próprio nome diz, é somente aparente. Com efeito, a previsão do art. 186 não parece, de modo algum, excluir a previsão do art. 178, §7º, que dispõe sobre a impossibilidade de o relator (e o revisor, conforme entendimento ora adotado) participar dos julgamentos em recursos ou incidentes de processos que tenha restado vencido. O que deve ser realizado, portanto, é uma interpretação sistemática do diploma normativo, bem como um sopesamento entre as regras, de forma que seja aplicada aquela que se revelar mais compatível com a verdadeira intenção do legislador (ponto que, inclusive, será melhor abordado quando da explanação sobre a ampla defesa e a presunção de inocência). A conclusão desse raciocínio é, portanto, no sentido de que o julgador vencido não pode participar dos julgamentos seguintes, ainda que fosse o revisor, impondo-se novo sorteio. A suposta contrariedade da decisão embargada com o parágrafo único do art. 930 do CPC também não se verifica. Este artigo dispõe que “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Contudo, é evidente que esta regra foi excepcionada pelo Regimento Interno desta c. Corte, no legítimo exercício da prerrogativa que lhe foi conferida pelo art. 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. A previsão do regimento interno não se trata, como faz querer crer o órgão ministerial, de extrapolação dos limites do texto de lei, mas apenas e tão somente da regulamentação da mencionada regra.
A questão, inclusive, também foi objeto de análise pelo mandado de segurança impetrado pelo ora embargado. Na oportunidade, o c. Órgão Colegiado consignou que “(...) a solução da questão controvertida encontra-se no Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja aplicação decorre do disposto no artigo 618 do Código de Processo Penal, que remete diretamente à observância das regras contidas nos regimentos internos dos tribunais pátrios”. Nesse sentido, destacou-se que “a autoridade coatora não precisava socorrer-se de norma contida no Código de Processo Civil para decidir qual julgador teria competência para atuar como Relator da Apelação Criminal nº 0010594-23.2017.8.16.0013 em trâmite perante a colenda 2ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, já que, como se nota, o sistema processual penal contém norma que regula a matéria, cuja disposição legal remete à aplicação das regras previstas nos regimentos internos dos Tribunais”. Justamente por esses motivos, não há como acolher nenhuma das teses do embargante no sentido de que a decisão embargada teria violado disposições do Código de Processo Civil, a uma, porque, como exposto acima, isso não ocorreu, já que a previsão regimental aplicada ao caso apenas e tão somente esmiúça a matéria, não a contrariando; a duas, porque o próprio Código de Processo Penal (que, obviamente, deve ser aplicado ao caso antes do CPC, que somente tem lugar em hipótese de omissão, o que não ocorre) determina a aplicação das regras previstas nos Regimentos Internos dos Tribunais. Por simples palavras, a regra do parágrafo único do art. 930 do CPC, além de possuir apenas aplicabilidade subsidiaria, não foi, de nenhum modo, violada no caso em discussão. Uma última observação deve ser feita quanto à questão da prevenção. É evidente que, uma vez vencedor, o julgador que apresentou a tese mais convincente jurídica e tecnicamente, apresenta-se como o mais apto a proferir decisões naquele processo, justamente porque sua posição pareceu mais acertada aos pares. Dessa forma, não há lógica em se conceber a tese insistentemente apresentada pelo embargante no sentido de que o fato de ser vencido não alteraria a competência do julgador inicialmente designado. Isso, porque o objetivo do julgamento colegiado deve ser, na medida do possível, e sempre, a prolação de uma decisão que represente a concordância e a harmonia no posicionamento dos julgadores. Logo, é certo que o afastamento do relator vencido, por apresentar tese não acolhida pela maioria, é a medida mais adequada e conveniente ao interesse de todos. Nesse sentido, ressalte-se que o julgado do STF citado pelo embargante possui exatamente a mesma exceção prevista no §7º do art. 178 do RITJPR, qual seja, “quando se tratar de agravo interno ou regimental”. Ou seja, o que justifica o fato de, no referido julgamento da Corte Superior, o ministro vencido continuar prevento, é justamente o fato de que ele restou vencido em julgamento de agravo regimental, o que não afasta sua prevenção. Sobre as alegações do parquet no sentido de que “se a intenção era proibir o relator vencido de atuar no julgamento do feito, deveria existir previsão expressa no seu regimento interno”, deve-se apresentar um contraponto. A elaboração das regras do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça se deu de forma legítima, em observância à autorização que lhe foi constitucionalmente conferida pelo art. 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. Assim, caso o órgão ministerial realmente entenda que as previsões do RITJPR são inadequadas, que extrapolam os limites legais ou que, até mesmo, apresentam vício de inconstitucionalidade, por suposta afronta ao art. 22, inciso I, da Constituição, nada impede que a respectiva e competente ação declaratória seja ajuizada. Não se pode, porém, realizar uma interpretação absolutamente simplista e gramatical do regimento interno, sob pena de esvaziamento de suas previsões e de criação de expressivas dificuldades no exercício das funções desta c. Corte. O Ministério Público também sustenta que o fato de restar vencido num julgamento colegiado não se encontra entre as causas de impedimento, incompatibilidade e suspeição. Neste aspecto, é de se registrar, em primeiro lugar, que ao utilizar a expressão “impedido”, o v. acórdão não o fez no sentido técnico ora sustentado pelo Ministério Público. A palavra foi usada como sinônimo de “impossibilitado”. Da mesma forma, não houve, em nenhum momento, menção às hipóteses de suspeição, impedimento (no sentido técnico) ou até de incompatibilidade. A impossibilidade de participação do e. Desembargador reclamado, como já exposto, decorreu da conclusão de que, uma vez vencido, sua participação no julgamento poderia, ainda que eventualmente, prejudicar o acusado – ou, melhor dizendo, suas garantias processuais. A respeito do assunto, cabe trazer à baila, ainda que muito brevemente, a teoria da dissonância cognitiva, que tem sido, inclusive, associada às modificações introduzidas pelo Pacote Anticrime, em especial àquelas relativas ao Juiz das Garantias. Essa teoria se tornou conhecida por meio da obra “A Theory of Cognitive Dissonance”, de Leon Festinger. O autor define a dissonância cognitiva “como uma tensão entre o que uma pessoa pensa ou acredita, e aquilo que faz”. Em linhas gerais, essa teoria afirma que os seres humanos tendem a buscar uma zona de conforto (voluntariamente ou não), que é chamada de consonância cognitiva. Na busca por essa zona de conforto, a pessoa passa a desenvolver um processo, voluntário ou não, mas inevitável, de esquivar-se do sentimento incômodo da dissonância cognitiva. Assim, conclui-se que a partir do momento em que o ser humano toma uma decisão, os atos subsequentes tendem a confirmá-la, de modo a evitar a sensação de desconforto[1]. Com base nisso, é certo que, tendo votado uma vez em um determinado sentido, o julgador dificilmente mudará seu posicionamento. Não se está, com isso, afirmando que o julgador não possui aptidão ou inteligência emocional para lidar com a situação de confronto. Contudo, essas reflexões levam à conclusão de que, por cautela, o ideal é evitar que o julgador seja mantido numa posição de desconforto, com a qual não concorda, o que, pode sim, ainda que eventualmente, ensejar sua parcialidade. Não se trata, também, de “colocar em “xeque” a imparcialidade de todos os julgadores que, em qualquer de jurisdição, tenham, em cognição sumária, proferido decisão/voto contrário aos interesses do acusado”, como afirma o Ministério Público. O que ocorre, no caso, é uma situação concreta que, pela análise de suas circunstâncias, permite uma determinação mais cautelosa quanto ao julgamento do acusado, sem que isso implique, de qualquer maneira, descrédito à indubitável competência e conhecimento inquestionável do e. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. De todo modo, é de se ressaltar que, cada vez mais o ordenamento jurídico tem conferido proteção às garantias processuais do acusado, como o que se verifica, por exemplo, na novidade do Juiz das Garantias, já mencionada, que prevê o impedido do juiz funcionar no processo a partir do momento em que atuar na fase de investigação. Por tudo isso, portanto, explica-se que, ao mencionar aos princípios da ampla defesa e presunção de inocência, o c. órgão colegiado o fez na intenção de resguardar os direitos do acusado, em especial o de ser julgado com imparcialidade, garantia inerente à ampla defesa. Nessa mesma ordem de ideias, a impossibilidade de participação do relator vencido no julgamento dos recursos subsequentes não implica, de forma alguma, violação ao princípio do juiz natural. Como se sabe, o princípio do juiz natural, tem por finalidade, sobretudo, impedir a designação de juízes ad hoc para cuidar de causa especifica, dificultando, assim, a ocorrência de perseguições ou concessão de benefícios indevidos ao acusado. Por outras palavras, consiste no direito que cada pessoa tem de ser julgada somente pelo órgão cujas atribuições estejam previamente fixadas por lei, sendo vedadas designações casuísticas e arbitrárias. No caso, não houve nenhuma designação específica, pois o reconhecimento da impossibilidade de o e. Desembargador reclamado participar do quórum de julgamento do reclamante foi associado à determinação de sorteio de um novo revisor, dentre aqueles que, destaque-se, já estão previamente designados de acordo com as normas regimentais. Ademais, o remanejamento da lista de antiguidade e, consequentemente, da competência funcional de cada desembargador do colegiado nos novos quóruns, não impede que seja feito novo sorteio, excluindo-se apenas o julgador que, pelos motivos reiteradamente expostos, não deve participar do julgamento. Por todos esses fundamentos, verifica-se que o v. acórdão não possui vícios e, portanto, a decisão embargada deve ser integralmente mantida, rejeitando-se os aclaratórios. Do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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