SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0082579-18.2022.8.16.0000
0051640-89.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO ORA EMBARGADO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO SORTEIO DO REVISOR NA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A RECLAMAÇÃO SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDA, PORQUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, QUE TRATOU APENAS DA IMPOSSIBILIDADE DE O RELATOR VENCIDO CONTINUAR PREVENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO ART. 178, §7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA C. CORTE QUE TAMBÉM SE APLICA À HIPÓTESE DE REVISÃO. VÍCIOS APONTADAS PELO EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, REVELAM APENAS SUA DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO AFASTADA NO CASO DE JULGADOR VENCIDO. CONTROVÉRSIA QUE ENCONTRA SOLUÇÃO NAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DESTA C. CORTE, ELABORADAS NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E SOPESAMENTO DE NORMAS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO JULGADOR VENCEDOR NOS JULGAMENTOS SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SORTEIO DE NOVO REVISOR DENTRE OS PREVIAMENTE DESIGNADOS DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.