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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0001080-12.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Loanda/PR.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar, concedendo a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, no entanto, determinando que o veículo não poderia ser removido da Comarca durante o período de purgação da mora, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 28.1/autos n° 0003165-78.2021.8.16.0105).Entre as razões para a reforma do decidido, sustenta que, diferentemente do entendido pelo magistrado em primeiro grau, o perigo de dano e a probabilidade do direito restaram demonstrados, pois o contrato firmado entre as partes está em atraso e a proibição de remoção do bem poderá ocasionar depreciação e deterioração do objeto. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para afastar a aplicação da multa e ainda permitir a remoção e venda extrajudicial (mov. 1.1/Agravo de Instrumento).A medida liminar foi indeferida (mov. 9.1/Agravo de Instrumento).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Banco J. Safra S/A., insurge-se contra a decisão de mov. 28.1/autos n° 0003165-78.2021.8.16.0105, que, a despeito de conceder a medida liminar, consignou a impossibilidade de remoção do veículo para outra Comarca, antes do decurso do prazo da purgação, a fim de não cercear o direito do devedor em promover a quitação integral do débito. Ainda, arbitrou multa no valor de R$10.000,00 (dez mil) em caso de descumprimento da ordem judicial.No que tange a possibilidade de remoção do veículo para outra comarca, após o decurso do prazo da purgação, a decisão não merece reparo.Com efeito, validamente, o Decreto-Lei n° 911/69, dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Como destacado acima, o § 1º do mesmo dispositivo legal prevê que, cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.O § 2º de aludida norma, porém, assegura ao devedor fiduciante, no prazo do disposto § 1º, ou seja, 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Daí porque nesse ínterim não se mostra razoável permitir a alienação e/ou remoção do bem, diante da faculdade conferida ao devedor de remir a integralidade da dívida remanescente. Entretanto, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, depois da execução da medida liminar, sem o pagamento do débito, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; quer dizer, a partir de então o credor fiduciário torna-se proprietário e possuidor exclusivo da coisa, investido, assim, de todas as faculdades inerentes ao domínio, podendo dispor livremente do bem.Cito, pela pertinência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MAS RESTRINGIU A SAÍDA DO BEM DA COMARCA PELO PRAZO DE DEZ DIAS. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004360-25.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.06.2021).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE CONDICIONA A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA – AUTOMÓVEL QUE DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA APENAS DURANTE O PRAZO PREVISTO EM LEI PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E VENDA DO BEM APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065076-52.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.12.2020). Dessa forma, é possível concluir que a decisão proferida pelo juízo a quo se mostra adequada com os dispositivos legais e precedentes apresentados, como destaco (mov. 28.1/autos 0003165-78.2021.8.16): “4. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969 não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. 4.1 Ademais, com base no poder geral de cautela, considerando que em casos semelhantes se identificou que a remoção do veículo, no prazo de purgação, acaba por onerar demasiadamente o devedor, determino que durante esse prazo, o veículo não seja removido da sede da Comarca, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de perdas e danos, hipótese na qual, com a purgação da mora, o réu deverá retirar o veículo no local onde se encontrar nos limites do município sede desta Comarca (Loanda, PR) ou então, caso o veículo seja removido e purgada a mora no prazo legal, seja restituído ao réu, às expensas no autor, no mesmo endereço no qual foi encontrado ou no endereço atualizado do contrato, no prazo de cinco dias (o mesmo de purgação da mora)”. Oportuno destacar que a decisão também observou o prazo estabelecido em lei, não sendo passível, portanto, de reforma.Já em relação à multa imposta em caso de descumprimento da ordem judicial, a redução do quatum arbitrado também não merece reparos.Isso porque conforme restou consignado na decisão recorrida, a importância de R$10.000,00 foi fixada como multa única, caso ocorra a remoção do veículo durante o prazo de purgação: “(...) determino que durante esse prazo, o veículo não seja removido da sede da Comarca, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de perdas e danos, (...)”. (destaquei).Importante destacar que o juízo singular não aplicou astreintes (multa diária), apenas determinou que em caso de descumprimento da ordem judicial seja paga a multa de R$10.000,00.Portanto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.Por fim, determino que todas as intimações atinentes ao processo sejam realizadas em nome da advogada Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/PR n° 19.937), sob pena de nulidade.
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