SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001080-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Cesar Zeni
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO QUE PROIBIU REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA COMARCA ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO-LEI N° 911/69. MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.