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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011897-29.2020.8.16.0058, da Comarca de Campo Mourão– 1ª Vara Cível, em que é
apelante AVADIR CARDOSO e apelado OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.AVADIR CARDOSO ajuizou ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em face de OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, buscando a revisão das cláusulas da cédula de crédito bancário avençado entre as partes.Na petição inicial argumentou, em suma, que firmou contrato com o réu para aquisição de veículo automotor; que o contrato possuía cláusulas ilegais, quais sejam: tarifas de registro de contrato e seguro de proteção financeira, a abusividade dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, tendo direito, portanto, à repetição do indébito com juros reflexos.Citado, o réu refutou os pedidos iniciais (mov. 21.1), pugnando pela legalidade das taxas contratadas, pois expressamente pactuadas e permitidas.Impugnação à contestação no mov. 25.1.Saneador no mov. 35.1.Sobreveio a sentença (mov. 44.1), decidindo o juízo pela parcial procedência dos pedidos iniciais.Condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 70% em desfavor do autor e 30% em desfavor do réu, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ressalvada a AJG.Irresignada, a parte autora recorre a esta Corte no mov. 52.1 alegando, em síntese, a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, seguro de proteção financeira e comissão de permanência, bem como a necessidade de repetição do indébito em dobro.Com as contrarrazões (mov. 61), os autos vieram a este Tribunal.É o relatório.

VOTO
1. A controvérsia recursal gira em torno da eventual ilegalidade das cláusulas de registro de contrato e seguro proteção financeira.2. Preliminarmente, deixo de conhecer o recurso em relação à cobrança da taxa de comissão de permanência.Isso porque não houve improcedência do pedido em relação a esse ponto. Pelo contrário. A tarifa não foi pactuada, razão pela qual sequer poderia ser analisada. Não houve resolução do mérito sobre o assunto.Assim, por ausência de interesse em recorrer, deixo de conhecer o recurso em relação a esse pedido.3. No mérito, entendo que o recurso não comporta provimento, como se verá a seguir.Preambularmente é importante ressaltar que o Poder Judiciário pode intervir nos contratos que envolvam relação de consumo com a finalidade de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, observando a hipossuficiência do consumidor e a limitação imposta pela Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, [1] de forma que inexiste qualquer impedimento à revisão do contrato celebrado entre as partes, não havendo de se cogitar de violação ao ato jurídico perfeito ou à boa-fé objetiva, pois o Código de Defesa do Consumidor ampara a possibilidade de apreciação de cláusulas contratuais abusivas.a) Tarifa de Registro de ContratoO apelante alega a cobrança abusiva da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 74,89 (setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).Sem razão.A tarifa de registro de contrato também é regulamentada pela Resolução n.º 3.919/2010-CMN, em que é permitida a remuneração de serviços bancários em decorrência de operações financeiras.A legalidade da cobrança dessa tarifa é assegurada desde que respeitado o dever de informação, com indicação clara do preço (artigos 6º, inciso III, e 52, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor), assim como a comprovação da efetiva realização do serviço, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, Tema Repetitivo n. 958).Verifica-se que o gravame foi regularmente registrado no órgão de trânsito. Ademais, nota-se que o valor do registro cobrado foi de R$ 74,89 (setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), o qual não se mostra excessivo para a espécie do serviço.Assim, mediante permissão legal e especificação contratual, não há que se falar em abusividade, já que o consumidor consentiu com tais cobranças.Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO INDÉBITO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A INSCRIÇÃO DO GRAVAME. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TERMO ACOSTADO QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONCRETA AVALIAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO, QUIÇÁ SUA ASSINATURA. IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS, APESAR DE INDEVIDA A COBRANÇA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE APONTEM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002011-75.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -
J. 04.10.2021)
Civil e consumidor. Ação revisional. Alienação fiduciária. Seguro de proteção financeira. Restrição à escolha da seguradora. Venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Aplicação do Tema 958 do STJ. Comprovação da prestação do serviço e da ausência de excesso com relação à primeira. Ausência de prova da avaliação do veículo no tocante à segunda. Sentença parcialmente modificada. Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003705-06.2019.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 03.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. POSSIBILIDADE. 2. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. ENUNCIADO Nº 2 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 566/STJ. 3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1.578.553/SP, JULGADO SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 958. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO CASO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA E SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.4. COBRANÇA DE IOF. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.255.573/RS e RESP 1.251.331/RS). POSSIBILIDADE.5. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296/STJ. 6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0007746-35.2015.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 25.10.2021)
b) Seguro de proteção financeiraSustenta o apelante que a contratação do seguro é ilegal, pois caracterizaria venda casada.Pois bem.Sobre o assunto, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos repetitivos, tema 972:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:(...) . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.(...) 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”
Conclui-se que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, de forma que somente se caracteriza venda casada e enseja a devolução quando não houver proposta separada com os dados do segurado preenchidos e assinatura do mesmo. No caso em questão foi anexada proposta de adesão ao seguro separada do contrato, com os dados do segurado, condições e assinatura do cliente, tornando legal a cobrança. Há ainda a opção de contratação no corpo do instrumento (mov. 21.5, fls. 08/09). Nota-se, portanto, que ambas as partes foram beneficiadas com tal contratação, uma vez que há previsão de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de morte acidental, bem como a quitação de quatro parcelas na hipótese de perda de renda por desemprego ou acidente/doença.Ausente, portanto, qualquer indício que corrobore a alegação de venda casada, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade da cobrança.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – SEGURO PRESTAMISTA – OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NA CÉDULA BANCÁRIA, QUE LIMITA-SE A INDICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO PRÊMIO NO FINANCIAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.500,00, RESSALVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0010659-84.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -
J. 23.10.2020)Ainda, sobre o mesmo tema:
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – VALIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 958/STJ – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RESP 1639320/SP – TEMA 972/STJ – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – DISPOSIÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA OPTATIVA – ASSINALADA ALTERNATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR RESPEITADA – CONTRATO DE SEGURO EFETIVAMENTE FIRMADO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0007866-75.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.01.2020)
E mais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PARTE. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e provido Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal em conformidade com o julgamento dos 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP pelo STJ, passo ao julgamento monocrático: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004940-84.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -
J. 08.12.2020)
Desta 1ª CC em precedentes recentes, de relatoria do Des. Lauri Caetano da Silva:
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TARIFA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.As parcelas pagas a título de prêmio do seguro são revertidas sempre em favor do segurado, não sendo razoável que o mesmo pleiteie a devolução do prêmio pago somente porque não restou implementada a causa de proteção objeto do seguro.(AC 4903.06.2020.8.16.0148, Rolândia, por maioria, j.31/05/2021)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. TARIFA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.As parcelas pagas a título de prêmio do seguro são revertidas sempre em favor do segurado, não sendo razoável que o mesmo pleiteie a devolução do prêmio pago somente porque não restou implementada a causa de proteção objeto do seguro.(AC 0042041-21.2020.8.16.0014, Londrina, por maioria, j. 31/05/2021).
O Il. Des. Relator, ao fundamentar o voto acima citado, orienta que:“Este foi o seguro facultativo ofertado ao financiado que foi computado no valor do financiamento e cujo prêmio correspondeu a importância de R$780,73. A operação de oferta de um seguro para garantia do pagamento do saldo devedor pelo evento morte, invalidez, incapacidade e desemprego do financiado não pode ser qualificada de venda casada. Seria o mesmo que dizer que a contratação do seguro no contrato de financiamento de bem imóvel com garantia fiduciária caracteriza ilícito por se tratar de venda casada. Anoto que nessas operações a contratação de seguro é obrigatória. Essa obrigatoriedade se estende com muita nitidez para outra modalidade de financiamento de bem durável denominada como arrendamento mercantil. A disponibilização de uma apólice de seguradora para o cumprimento da obrigação prevista na cláusula do contrato de financiamento, sobre a qual foi facultado a sua adesão, não configura “venda casada”. Anoto que a contratação efetiva do seguro é confirmada pelo computo do valor do prêmio no valor disponibilizado ao financiado. A experiência e a realidade dos negócios indicam que as cláusulas do contrato são idênticas em todas as operações de financiamento instrumentalizadas por cédula de crédito bancário.(...)Não podemos esquecer que as parcelas pagas a título de prêmio do seguro revertem sempre em favor do segurado. Não encontra razoabilidade pretender a devolução do valor do prêmio pago porque não restou implementada a causa de proteção objeto do contrato. (...)Por outro lado, nos parece oportuno esclarecer que, na hipótese em exame, não é possível invocar a tese resultante do julgamento do recurso especial nº 1.639.320/SP, que concluiu no sentido de que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Não é razoável admitir que o contratante invoque a vedação de oferta casada, sem apresentar qualquer indício de que foi obrigado a promover a contratação do seguro para poder ultimar o contrato de financiamento. A cláusula do contrato apontada como abusiva faculta essa contratação e, não faz qualquer referência indicativa de qual é a seguradora que passou a garantir o ressarcimento ou indenização decorrente do sinistro ou fato superveniente e gerador da garantia. No direito brasileiro, a “financeira” não é empresa autorizada a contratar seguro. Promovendo nova análise do contrato, não encontramos qualquer cláusula impondo ao contratante a obrigação de contratar com esta ou aquela seguradora. Não é possível declarar a nulidade de cláusula inexistente.”
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E SEM IMPOSIÇÃO DE DETERMINADA SEGURADORA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0020925-56.2020.8.16.0014 - LONDRINA -
REL.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 19.04.2021)
Assim, comprovada a legalidade da cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira e também da tarifa de registro de contrato, a sentença deve ser mantida, tal como lançada, elevando-se em 1% os honorários em favor do recorrido, na forma do art. 85, § 11 do CPC, respeitada a AJG.