Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BONO BELLA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, EVANDRO ALEXANDRO BORGES DE OLIVEIRA e DANIELE WAGNER BORGES DE OLIVEIRA contra decisão que, nos autos de embargos à execução nº 0002007-83.2023.8.16.0083, ajuizada pelos agravantes em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, negou o pedido de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo aos embargos apresentados.Em suas razões recursais os recorrentes argumentam que a continuação do processo de execução poderá resultar em inegável prejuízo de difícil ou impossível reparação, uma vez que, enquanto continuar em trâmite estarão sujeitos a atos expropriatórios em decorrência de obrigação contratual viciada. Aduzem que nos embargos apresentados existem questões que, se deferidas, acarretarão na nulidade da execução, portanto, aguardar o fim do processo para só então reconhecer as nulidades e ilegalidades promovidas pela agravada lhes causará graves prejuízos.Narram estar presente a probabilidade do direito ante as nulidades e ilegalidades arguidas e o perigo de dano devido a sua exposição à realização de atos expropriatórios.Devidamente intimada, a instituição financeira agravada apresentou contrarrazões ao movimento 12.1, pugnando pela manutenção da decisão agravada ante a ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constantes no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.É o que cumpre relatar.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODA COMPETÊNCIAEste recurso de agravo de instrumento tem origem em embargos à execução na qual os embargantes insurgem-se contra execução movida em seu desfavor fundada em contrato de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária.O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em seu artigo 111, I, a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis de “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização.” Portanto, tendo sido o presente recurso de agravo de instrumento distribuído à esta 20ª Câmara Cível, verifica-se ser este o juízo competente para seu julgamento.Verificado o cabimento (art. 1.015, I, do CPC), a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, e considerando que ao mov. 11.1 dos autos de origem foi deferido aos agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita, escusando a necessidade de recolhimento do preparo recursal, o agravo de instrumento deve ser conhecido.MÉRITOBuscam os recorrentes a reforma da decisão vergastada para que lhes seja concedida tutela antecipada a fim de que sejam suspensos os autos de execução movidos em seu desfavor pela instituição financeira agravada.Narram a possibilidade da suspensão ante o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora.No que diz respeito a probabilidade do direito alegam que se encontra devidamente configurado ante as diversas ilegalidades e nulidades do processo executório.Acerca do perigo de dano aduzem que a realização de atos expropriatórios que podem ocorrer no processo de execução lhes causará graves prejuízos.Em que pese a narrativa apresentada, os argumentos dos agravantes não merecem prosperar.O ordenamento jurídico pátrio admite possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, porém, deve-se observar o que dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil:"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".Primeiramente, no caso em tela, não se verifica que tenha sido garantida a execução. Contudo, a ausência de garantia pode ser suprida pelo juízo em exercício do poder geral de cautela. Sobre o poder geral de cautela, leciona Galeno Lacerda que se trata de ato discricionário de ofício porque “confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de, segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97).Tal excepcionalidade, no entanto, faz com que sejam necessários outros elementos, quais sejam, “a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 859). No caso em tela, não se encontram presentes tais requisitos.Ademais, o dispositivo legal supra determina que estejam presentes “os requisitos para concessão de tutela provisória”, quais sejam, aqueles presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o perigo na demora e a probabilidade do direito. No que diz respeito a probabilidade do direito dos agravantes, da detida análise dos autos, verifica-se que esta não se aufere de plano, ou seja, de imediato, sem que sejam necessárias quaisquer outras medidas a fim de verificar o que alega a parte, portanto, demandando a instrução processual.Ademais, não se verifica o risco na demora, pois este deve ser imediato e certo, de difícil ou incerta reparação sendo os atos decorrentes da própria tutela executiva insuficientes a caracterizar tal ameaça.Nesse sentido:"Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo aos embargos do devedor. Ausência de fundamentação no despacho recorrido. Inocorrência. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Certeza e exigibilidade do título não afastadas em juízo de cognição sumária. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia integral do juízo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido". (TJPR - 15ª C.Cível - 0046632-97.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 1°.11.2022) Não grifado"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – decisão QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE efeito suspensivo AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC – Tese afastada – Imóvel penhorado que não pode ser caracterizado como garantia do juízo – Bem que possui penhora anterior em autos diversos, bem como a discussão acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Ausência de prova de que o imóvel penhorado, ao ser alienado, resguardaria o pagamento de ambos os débitos – Perigo de dano indicado pelo agravante que se mostra como efeito inerente ao prosseguimento do feito executivo – Mera alienação do imóvel penhorado que não pode ser visto como suficiente para preencher o requisito do perigo de dano – Inexistência dos requisitos cumulativos que impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - 0014540-66.2022.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.9.2022) Não grifadoLogo, diante da ausência dos requisitos necessários, a manutenção da decisão atacada em sua integralidade, é medida que se impõe.Assim sendo, com base no acima exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
|