Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS -
IN PECÚNIA E IN NATURA - A FIM DE QUE TOTALIZASSEM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ATRIBUIR AO ALIMENTANTE O ENCARGO FINANCEIRO DAS VIAGENS DA GENITORA DA CRIANÇA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA A OBTENÇÃO DE TODOS OS PLEITOS INDEFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR SEJAM FAVORÁVEIS, AS NECESSIDADES DA CRIANÇA ESTÃO SUPRIDAS A PARTIR DO QUANTUM ALIMENTAR ATUALMENTE FIXADO – INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE ENSEJEM O AUMENTO DA PRESTAÇÃO. PAGAMENTO DAS VIAGENS INTERNACIONAIS DA GENITORA DEVEM SER SOLICITADAS EM AÇÃO PRÓPRIA, E NÃO ATRAVÉS DOS ALIMENTOS DA FILHA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SÃO DILIGÊNCIAS QUE NÃO SE JUSTIFICAM ENQUANTO NÃO HOUVER OCULTAÇÃO OU DESVIO PATRIMONIAL POR PARTE DO AGRAVADO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A condição financeira do alimentante não justifica, por si só, a majoração dos alimentos. A necessidade da criança é ônus que a incumbe no pleito revisional, quando julgar insuficiente o encargo alimentar revertido em seu favor.2. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e se justifica apenas nos casos de ocultação ou desvio de patrimônio, desde que fundamentada a utilidade da medida.3. Os alimentos pagos aos filhos não se prestam para a manutenção das despesas individuais do genitor que detém a sua guarda.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001159-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 20.07.2022)
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