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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 89.1), proferida nos autos de Ação Penal 0009350-20.2021.8.16.0013, que julgou procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar Ricardo Munhoz pela prática do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, com pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa.Assim narra a denúncia: “Em 20 de maio de 2021, por volta das 21:00 horas, no trajeto da praça Santos Andrade até a Central de Flagrantes, localizada na avenida Presidente Wenceslau Braz, nº 3968, bairro Portão, nesta cidade e comarca de Curitiba, o denunciado RICARDO MUNHOZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares LEANDRO GOMES DA SILVA, ROGÉRIO UBIRATAN SILVA e RICARDO ZANDONA PHILIPPSEN, consistente em cerca de U$10.000,00 (dez mil dólares), três relógios e um anel, afim de que os ditos milicianos não cumprissem o mandado de prisão constante no movimento 1.12.” Ricardo Munhoz interpôs recurso de Apelação (mov. 118.1), requerendo a improcedência da denúncia ao argumento de configuração de crime impossível, sob o fundamento de que o flagrante foi preparado. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e pela fixação do regime semiaberto para inicial cumprimento da pena.Por fim, requer sejam arbitrados honorários advocatícios, pela atuação em segundo grau de jurisdição.Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná, ora Apelado, pugnou pelo não conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 121.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1- TJ).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso.A pretensão não admite acolhimento.Do flagranteO apelante requer a improcedência da denúncia ao argumento de configuração de crime impossível, sob o fundamento de que o flagrante foi preparado, eis que a conduta tipificada na corrupção ativa ocorreu em razão da provocação dos policias militares.Sem razão.Tal tese deve ser rechaçada, tendo em vista que, de acordo com as provas constantes nos autos, não houve o alegado flagrante preparado. Destaca-se, in casu, que os policiais militares que participaram da ocorrência foram uníssonos em declarar que Ricardo Munhoz, ora apelante, antes de qualquer provocação dos policiais, foi quem lhes ofereceu vantagem indevida no intuito de evitar o cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor.Ademais, não há razões para fazer crer que os policiais buscam incriminar erroneamente o acusado.Para melhor compreensão sobre o tema, necessária se faz a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal, 13ª edição, ed. Forense, pág. 675: In “Flagrante preparado ou provocado: “trata-se de um arremedo de flagrante, ocorrendo quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-la.Trata-se de um crime impossível (art. 17, CP), pois indivisível a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador, não há viabilidade para a constituição do crime. Disciplina o tema a Súmula 145, do Supremo Tribunal Federal: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” É certo que esse preceito menciona apenas para a polícia, mas nada impede que o particular também provoque a ocorrência de um flagrante somente para prender alguém. A armadilha é a mesma, de modo que o delito não tem possibilidade de se consumar. (...)” Portanto, o flagrante seria preparado ou provocado caso o policial induzisse ou instigasse o acusado a cometer o crime. Todavia, no caso em tela, verifica-se que tal conduta não ocorreu. Deste modo, não há que se falar em ilegalidade do flagrante e assim, tampouco em crime impossível, segundo alega o ora apelante.Adoto aqui, por brevidade, as relevantes ponderações da d. Procuradoria de Justiça neste tocante, in verbis: “...no caso dos autos, eis que o conjunto probatório, em especial os arquivos de áudio e vídeo acostados aos. Movs. 1.21 à 1.26 dos autos originários, demonstra com suficiente clareza que Ricardo, antes de qualquer provocação dos policiais, é quem oferece vantagem indevida aos milicianos no intuito de evitar o cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor.Nesse sentido, vale transcrever trecho da gravação acostada ao mov. 1.22: (Transcrição extraída da sentença e em conformidade com a mídia digital acostada ao mov. 1.22)Ricardo: “Tem que ir preso mesmo, cara?” Policial 1: “Oi?” Ricardo: “Tem que ir preso mesmo?”. Policial 1: “Mas qual é a outra condição?” Ricardo: “Aí a gente pode conversar né”. Policial 1: “Oi?” Ricardo: “Depende do que a gente conversar né” Policial 1: “O que que a gente pode fazer?” Ricardo: “Fazer uns casas bahia ai”, Policial 1: “Oi?” Ricardo: “Fazer uns casas bahia ai, né”. Policial 1: “Uns casas bahia cara... mas de quanto?” Ricardo: “Aí o que eu posso né, não adianta eu arcar com uma coisa que eu não vou poder né senhor”. Policial 1: “Você ta bem ai de grana?” Ricardo: “Não, mas tenho umas coisas aí entabulada, entendeu? Não vou fazer aquilo que eu não posso arcar, não seria justo”. Policial 1: “Pra começar ai, o que você propõe?”Ricardo: “Não sei, tem que ver com vocês se eu posso ou não posso”.Policial 1: “hum?” Ricardo: “Tem que ver com vocês se eu posso ou não posso” [inaudível] Policial 1: “Que que é essas casas bahia?” Ricardo: “Parcelar né”. Policial 1: “Parceladinho?” Ricardo: “Mas cumprir né, tudo certinho” Policial 1: “Mas e aí, se você sumir?” Ricardo: “Não vou sumir não [inaudível], vou ficar aqui mesmo. Não quero ir pra Santa Catarina [inteligível] [Conversa entre os policiais] Policial 1: “E a primeira parcela?” Ricardo: “É só eu sai ai, só me dá 72 horas e eu resolvo”. Policial 1: “Deixo você sair, mas aí 72 horas...” Ricardo: “Não, não, eu cumpro com a minha palavra, pode ter certeza, eu cumpro com a minha palavra, não sou chinelo não. Eu dei esses dias atrás 15 mil reais pra essa moça, rapaz, lá em São Paulo”. Policial 1: “Quinze conto?” Ricardo: “Quinze conto pra ela parar de me encher o saco, gastou tudo. Aí gastou tudo e veio me perturbar outra vez, sabe? Sempre me usando, me usando. É ruim viver assim cara. Eu sabia que ela [inaudível]”Policial 1: E pra nois aí? “Quinze cá e quinze lá, nessa parcela ai?” Ricardo: “Então, aí, se o senhor, nós combinar, não é melhor? Não, não entra não, vamos conversar po, por que você vai entrar?” Policial 1: “Me dá um número aí então”. Ricardo: “Então, que que o senhor pode fazer por mim, a minha situação não é 100%, entendeu? Sou realista, certo? Mas eu to pra pegar uma grana legal ai, uns 25 a 30 mil dólares, entendeu? Em dólar.” Policial: “Esse vem direto aí pra nós?” Ricardo: “Vem, vem. Aí, pessoal me coloca na mão, já jogo nas de vocês”. Policial 1: “Quanto tempo você vai me entregar?” Ricardo: “Ó, eu posso dar uma parcela em 72 horas, mais ou menos, certo? Uns 3, 4 dias, né? Que agora vai pegar final de semana, amanhã é sexta-feira, né? Então fica pra semana que vem, ai me dá mais ou menos uns 30 dias aí, 30 ou 60 dias aí e eu liquido com vocês. Eu só não posso ficar duro também, né?” Policial 1: “Esse final de semana não dá, né? Tem que pegar alguma coisa agora né?”Ricardo: “É, mas não tem como pegar alguma coisa agora” Policial 1: “Por que não?” Ricardo: “Porque vai ser fechado agora né, final de semana”. Policial 1: “Po, mas tem que ter alguma coisa na mão, né?” Ricardo: “Não tenho senhor, sou sincero em dizer. Não tenho nada, eu mostro as minhas contas, eu abro pro senhor vê”. Policial 1: “[inaudível] passar o final de semana, né?” Ricardo: “Se eu tiver mil reais é muito, entendeu? Se eu tivesse mais, eu abria a conta e mostro pro senhor”. Policial 1: “Assim eu vou ter que pegar [inaudível] de volta”. Ricardo: “É o que eu to falando, sendo sincero, não vou mentir, né? Pra que que eu vou mentir senhor, se eu não vou arcar”. Policial 1: “Quanto você tem, tem alguma coisa ai na carteira?” Ricardo: “Não, não, tá na conta, no Nubank”. Policial 1: “No banco?” Ricardo: “É, Nubank. No roxinho aí”Policial 1: “E você consegue agora?” Ricardo: “É, fazer pix, né? Ou então sacar no caixa 24 horas”. Policial 1: “Fazer pix aí você ta me tirando, né?” Ricardo: “Não, mas eu to falando a verdade, não to mentindo, tem que sacar no 24 horas ali. Se tiver mil reais é muito, acho que não tenho nem mil. Mas eu faço um bem bolado com vocês. É que eu não tenho o telefone da pessoa que eu já fiz negócio lá em Santa Catarina, conhece o Fernando, conhece o Edimílson, seu Fernando, o doutor Jairo?” Policial 1: “Doutor Jairo?” Ricardo: “É, de Blumenau”. Policial 1: “E quanto foi lá, só pra eu saber, pra gente saber se dá pra conversar” Ricardo: “Quanto eu acertei lá?” Policial 1: “É” Ricardo: “Na época eu acertei 10 mil dólares” Policial 1: “10 mil dólares?” Ricardo: “É. Eu dei 3 pagamentos, quatro, três e três. No dia combinado, não falhou”. Policial 1: “Quatro, três e três? Em dólar?” Ricardo: “Em dólar, em dólar, eles queriam em dólar, eles preferiam em dólar.”Policial 1: “Esse dólar que você vai pegar ai, você vai pegar em dólar também na mão?” Ricardo: “Também, em dólar na mão. Não é...” Policial 1: “Mas lá você deve ter cauçado, dado uma entrada, né?” Ricardo: “Não, não, não, eu peguei uma semana, eu tinha uma loja grande lá de distribuidora de bebidas, né” Policial 1: “Mas lá você tinha loja, né, os caras tinham uma garantia, eu não sei nada de você”. Ricardo: “Não, não, o senhor pode ficar tranquilo, pode [inaudível] sem problema, minha palavra é uma só senhor, não jogo conversa fora, que nem aquela hora eu só não falei pro senhor porque tinha um monte de gente perto, entendeu? Eu me preservei pra falar depois” Policial 1: “Entendi” Ricardo: “Eu acho que fiz certo”. Policial 1: “Não, você fez certo, mas ta muito difícil assim, não tem agora pra gente conversar.” Ricardo: “Mas pode contar que na semana eu arrumo, vou arrumar, se puder eu pago tudo também. Comigo não tem esse negócio. Se eu devo, eu pago”. Policial 1: “Milão, você tem nessa conta aí?” Ricardo: “Acho que uns mil sim”.Policial 1: “Milão pra gente fazer uma aposta aí? Cinco pila agora”. Ricardo: “Não tenho senhor”.Ainda, segundo se extrai das gravações acostadas aos movs. 1.23 e 1.24, o acusado reiteradamente insiste em fazer um acordo com os policiais militares, inclusive dentro da Delegacia de Polícia, oferecendo dinheiro e/ou relógios para evitar o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor.Também nesse diapasão, o policial militar Leandro Gomes da Silva, em juízo, declarou que: “o réu era foragido da justiça de Santa Cataria, tendo o Promotor do GAECO, o Dr. Felipe Lamarão, solicitado diligências para que ele fosse encontrado. A equipe descobriu em qual pensão o réu se hospedava, foi informada de que ele discutiu com sua companheira e saiu de lá, e estabeleceu um perímetro de vigilância, que perdurou por algumas horas, até que o réu fosse abordado. Na ocasião, o acusado se identificou com o nome de seu irmão, José Carlos Munhoz, tendo apresentado certidão de nascimento em nome dele; porém, em sua carteira havia documentos em nome de Ricardo, tendo sido dada a voz de prisão. O réu foi conduzido à delegacia e, na viatura, desde o início do deslocamento, foi filmado pelas câmeras que estavam acopladas aos coletes ou celulares dos policiais e eram ligadas para garantir a lisura da ação. O réu deu a entender que poderia favorecer a equipe caso ele fosse identificado com outro nome ou até mesmo liberado. A viatura se deslocou à Central de Flagrante. Nervoso, o réu começou a falar em valores e que poderia pagar até 10 (dez) mil dólares, como fizera em Santa Catarina, para ser liberado. No momento, ele iria sacar R$ 1.000,00 (mil reais) e os policiais podiam ficar com três relógios que estariam em um salão de beleza, próximo da pensão em que ele se hospedara. Durante o trajeto, o militar conversou com o réu, que falou de tráfico de drogas e aumentou a proposta conforme chegavam ao destino. O acusado mencionou uma remessa de drogas que iria receber e foi alertado ser a promessa de vantagem crime de corrupção ativa. O pessoal do plantão foi informado da corrupção, mas registrou somente o crime de falsa identidade e o cumprimento do mandado de prisão. Posteriormente, apresentou as imagens das câmeras instaladas nos coletes dos policiais ao Gaeco. O acusado conversou com a testemunha na maior parte do tempo, mas também falou, em alguns momentos, com o policial que estava no banco de trás e com o militar que dirigia a viatura. O restante do valor prometido pelo réu, segundo ele, seria pago na sequência, assim que ele concretizasse uma negociação de droga de qualidade, no Estado do Rio Grande do Sul. No dia seguinte, o miliciano determinou que uma equipe fosse ao salão de beleza indicado para verificar se os relógios existiam ou se se tratava de uma mentira contada no momento da prisão. Uma mulher apresentou os relógios, correntes, um anel e um contrato feito à mão (juntado no mov. 1.18), em que o réu deixava os objetos em consignação e assinava o documento com o nome de seu irmão. A mulher ficou preocupada e pediu que os objetos fossem recolhidos”. (Transcrição extraída da sentença e em conformidade com a mídia digital acostada ao mov. 72.)Igualmente, o policial militar Ricardo Zandona Philippsen, em juízo, relatou que: “recebeu denúncia anônima acerca da localização do acusado e integrou a equipe de apoio responsável por conduzir o acusado à delegacia e não a encarregada da abordagem. O réu apresentou documentos de identificação de seu irmão, mas, quando confrontado, admitiu seu verdadeiro nome. Primeiro a viatura foi à Delegacia de Vigilância e Captura, porque o acusado tinha mandado de prisão em aberto. Lá foram instruídos a levar o réu ao antigo CIAC- Sul. No trajeto, o acusado ofereceu dinheiro e disse que poderia ajudar os policiais que o conduziam e fazer um parcelamento. Quando os militares pediram esclarecimentos, o réu respondeu que poderia pagar se fosse liberado ou fosse apresentado documento de seu irmão na delegacia. O réu informou que poderia sacar R$ 1.000,00 (mil reais) de sua conta e também propôs entregar relógios. Não se recordou o policial se o acusado mencionou valor específico. Afirmou, ainda, que algumas das filmagens dos fatos foram feitas de seu colete, estando o policial sentado ao lado do acusado. O miliciano afirmou que partiu do réu a iniciativa de oferecer a vantagem, tendo inclusive relatado que já fizera isso várias vezes. Negou a testemunha que a viatura circulou com o acusado intencionalmente. De acordo com ela, a Delegacia de Vigilância e Capturas tinha duas entradas. Quando a viatura parou na frente ninguém abriu o portão. Então, os policiais deram a volta na quadra para acessar o portão de trás, o qual também não foi aberto. Foi necessário retornar ao portão da frente” (Transcrição extraída da sentença e em conformidade com a mídia digital acostada ao mov. 72.)O policial militar Rogério Ubiratan Silva também prestou declarações no mesmo sentido de seus colegas à autoridade judicial, relatando que: “a pedido do Promotor do Gaeco, todas as equipes tentaram localizar o réu, que era foragido e estaria próximo da Universidade Federal. Havia boletim de ocorrência em que o réu informou nome de outra pessoa, quando brigou com sua companheira. A equipe conversou com pessoas do hotel e das proximidades, tendo o réu sido reconhecido por fotografia. À noite, uma equipe localizou o acusado em uma praça, nas proximidades. O acusado recebeu voz de prisão, após se apresentar com outro nome. O policial era o motorista da viatura que conduziu o acusado, junto com outros dois policiais, até a delegacia que ficava no centro. No trajeto, o réu tentou fazer amizade, reclamou que sua mulher o ‘derrubou’ e que ele não merecia passar por isso. Contou também que já foi abordado e preso em Santa Catarina e pagou 10 (dez) mil dólares ou reais para ser liberado. O réu ofereceu tal quantia à equipe, em dólares, pedindo para dividir em três vezes. O sargento Leandro Gomes conversou com o réu, o qual afirmou ser o único que conseguia colocar drogas dentro de Israel, pois ele era bem respeitado e cumpria com sua palavra. O réu relatou que tinha R$ 1.000,00 (mil reais) e relógios que ele deixara em um comércio em consignação. Como não estavam mais aceitando presos no 1º Distrito Policial, a equipe foi à Delegacia do Portão e o réu continuou tentando convencer os policiais a liberá-lo ou apresentá-lo com outro nome.” (Transcrição extraída da sentença e em conformidade com a mídia digital acostada ao mov. 72.)Por outro lado, o ora apelante negou a prática do crime de corrupção ativa em todas as oportunidades em que foi ouvido.Na fase extrajudicial, Ricardo Munhoz declarou que “conversou com policiais que cumpriram mandado de prisão em seu desfavor sobre dinheiro e o fato de trabalhar com joias, mas não ofereceu qualquer quantia ou relógios aos militares para não ser preso ou para que fosse apresentado na delegacia com nome de terceiro. O acusado não se identificou com o nome de seu irmão, José Carlos, pois dentro da sua carteira havia cartões de crédito em seu nome. Admitiu que tinha em sua posse a certidão de seu irmão, mas não fez uso dela. Por fim, o acusado afirmou que foi extorquido por sua ex-mulher e seu filho, que o denunciaram; em razão disso, pagou a eles cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Desde que fugiu da prisão, não se envolveu com nada ilícito, só trabalhou com a venda de joias que eram compradas por meio de vários aplicativas, cujos nomes não se recordava quais eram, e com a venda de chocolates. Para dar início à compra e venda de joias, usou o dinheiro que ganhou na penitenciária, durante o tempo em que ficou preso, cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. (Transcrição extraída da sentença e em conformidade com a mídia digital acostada ao mov. 1.47.)Em juízo, o Ricardo Munhoz voltou a negar a prática do crime de corrupção passiva, alterando, contudo, sua versão dos fatos. Afirmou que: “foi abordado nas proximidades do Teatro Guaíra, por volta das 21h00min, por policiais que perguntaram o horário. Quando olhou seu relógio, eles sacaram uma arma e falaram ‘já era, o passarinho cantou seu nome’. Ato contínuo, entregou todos os seus pertences - carteira e celular -, aos policiais se apresentando com seu verdadeiro nome, já que seus cartões bancários estavam com sua identificação. Os policias o colocaram na viatura e perguntaram como vivia, já que era foragido da justiça. Respondeu que revendia joias que comprava pela Internet. O dinheiro usado para comprar as joias – dez mil dólares – foram auferidos com seu trabalho em Santa Catarina, durante os 7 (sete) anos em que ficou preso. Alegou o réu que os policiais o induziram a oferecer vantagem, pois ficaram dando voltas e perguntando se tinha dinheiro até chegar, salvo engano, no 11º Distrito Policial. Os militares pararam no local e depois continuaram circulando e fazendo perguntas, mas somente suas respostas aparecem nos áudios que eles apresentaram. O réu tinha certeza, contudo, que se oferecesse 1 (um) milhão de reais seria preso, já que foi denunciado por sua ex-mulher. Na época, estava foragido, pois deixara de retornar ao presídio devido a problemas de saúde. Fora condenado pelo crime de tráfico de drogas em 2014 a cumprir pena de 9 (nove) ou 8 (oito) anos, tendo cumprido cerca de 7 (sete) anos em Santa Cataria. Foram os policiais, segundo o réu, que sugeriram que fosse ao caixa eletrônico sacar R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de ser uma ou duas horas da manhã e, em momento algum, se gabou por ser traficante; só relatou que fora condenado por tráfico de drogas. O acusado informou a localização dos relógios que deixara consignados apenas porque foi inquirido pelos milicianos. Quando chegaram ao 11º Distrito Policial, o portão abriu normalmente. Os policiais entraram, ficaram na delegacia por cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos, depois voltaram a circular deliberadamente para induzi-lo. Por volta da meia-noite, chegaram ao 8º Distrito Policial e, por volta das 2h00min, assinou mandado de prisão e outros documentos” (Transcrição extraída da sentença e em conformidade com a mídia digital acostada ao mov. 72.)Destarte, não merece acolhida a tese defensiva de configuração de crime impossível, eis que as provas dos autos demonstram com suficiente clareza que o réu não foi induzido pelos policiais a oferecer vantagem indevida em troca do não cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Pelo contrário. Ricardo Munhoz ofereceu espontaneamente a vantagem indevida em primeiro momento, bem como insistiu por diversas vezes em realizar um “acordo” com os agentes de segurança.” (mov. 13.1-TJ) Percebe-se assim, que, na espécie, as declarações dos policiais que atenderam a ocorrência merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, motivo pelo qual podem amparar a decisão condenatória, principalmente porque não elidida por prova em sentido contrário.A propósito, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (HC n. 278.650/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16.06.2016). Conforme bem fundamentado pelo magistrado a quo: “(...)Sendo assim, constatou-se que as provas foram aptas em apontar a prática do delito de corrupção ativa pelo acusado. Os depoimentos dos policiais militares detalharam todos os fatos, circunstância que, aliada aos diálogos gravados durante a abordagem, conferiram absoluta certeza da autoria do delito. A versão apresentada pelo réu - que evidentemente possui interesse de ser absolvido -, por outro lado, é pouco crível pois, apesar de negar em juízo, logo no início da abordagem identificou-se com o nome de seu irmão, José Carlos Munhoz (fato apurado em outros autos), insistindo que era tal pessoa, mesmo após seus cartões de crédito terem sido localizados. O réu só se identificou na viatura, quando buscou criar uma relação amigável com os policiais para oferecer valores pelo descumprimento do mandado de prisão n. 310009398964.A versão apresentada pelo réu – de que ele foi induzido em erro quando os policiais perguntaram qual era sua condição financeira – também está completamente dissociada das demais provas produzidas durante a instrução, as quais demonstraram que a condição financeira do acusado não foi mencionada quando ofereceu vantagem indevida aos policiais. O réu perguntou aos militares “Tem que ir preso mesmo?”, e se ele podia fazer “uns Casa Bahia ali” (parcelamento da vantagem). Foi o réu também que insistiu na negociação, quando o assunto já estava encerrado. Não houve, portanto, indução ou provocação para a ocorrência do crime. Desse modo, não merece prosperar a tese de que ocorreu flagrante preparado e crime impossível.” (mov. 89.1) Não há nos presentes autos indicação de que os agentes policiais tenham provocado a prática do crime de corrupção. Ao contrário: conforme se apura dos depoimentos prestados pelas testemunhas, foi o réu/apelante quem ofereceu a vantagem ilícita aos policiais, momento no qual o crime de corrupção ativa se consumou. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. FATOS EM FASE DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. EFETIVO PRONUNCIAMENTO DOS JUÍZES, ENCAMPANDO AS MANIFESTAÇÕES DO MP, RECUSANDO ANTECIPADAMENTE A COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL EM QUE REALIZADA A PROMESSA DA VANTAGEM INDEVIDA E DE ONDE SUPOSTAMENTE SAÍRAM OS VALORES OFERTADOS. (...) 2. O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida. 3. Na hipótese dos autos, a vantagem indevida teria sido oferecida por pessoa residente no Rio de Janeiro, local também da sede de sua empresa, para intermediário do funcionário público também residente naquele cidade, além de a conta da qual supostamente saíram os valores oferecidos ser de agência situada no referido Município; assim sendo, desinfluente que um dos investigados tenha foro privilegiado e esteja sendo processado perante o STF e que tenha, por imposição legal, domicílio no Distrito Federal. (...) (STJ, CC 110.304/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 21.05.2010) E desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INTERFERÊNCIA DO AGENTE PROVOCADOR NA PRÁTICA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBANTE APTO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001283-15.2017.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 09.10.2020) Deste modo, há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código de Processo Penal, não havendo o que se falar em flagrante preparado e muito menos em crime impossível como quer fazer crer a defesa.Da confissão espontâneaCom relação ao pedido recursal de aplicação da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que na fase extrajudicial, o réu negou ter oferecido vantagem indevida aos policiais militares. Depois, em juízo, também não assumiu ter oferecido vantagem indevida aos agentes de segurança, como destacado pela decisão objurgada: “o réu não confessou a integralidade do delito, na medida em que afirmou ter sido induzido em erro.” (mov. 89.1)Desta feita, não tendo o réu assumido espontaneamente a autoria do crime perante a autoridade, não há que se falar em redimensionamento da pena pela confissão.Do regime de cumprimento da penaRequer o apelante a alteração do regime fixado para iniciar o cumprimento da pena (do fechado para o semiaberto)Tal pleito, não merece melhor sorte.Da leitura dos autos verifica-se que a sentença fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas do acusado, nos seguintes termos: “(...)A culpabilidade não se afastou da censurabilidade esperada pelo tipo; condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado em diversas oportunidades (cf. movs. 76, 79 e 85: cite-se, por exemplo, os autos n. 18286-95.2005.8.24.0005, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú e transitou em julgado em 9/1/2006); vejase que, como mais de um apontamento importa em reincidência, um deles pode ser utilizado nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não são desfavoráveis ao condenado; as consequências do crime praticado pelo condenado não ultrapassaram a ofensa esperada ao bem jurídico tutelado; não há de se falar em comportamento da vítima.Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias-multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena da corrupção ativa fosse de 12 (doze) anos de reclusão, a multa atingiria somente 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Não deve ser aplicada a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, pois o réu não confessou a integralidade do delito, na medida em que afirmou ter sido induzido em erro. Observou-se que o réu é reincidente (cf. movs. 76, 79 e 85: cite-se, por exemplo, os autos n. 10241- 87.2014.8.24.0005, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú e transitou em julgado em 30/4/2009). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa.Não se verificaram causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a sanção, em definitivo, em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal (inaplicável a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, diante das circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis).(...).” (mov. 89.1) Assim, reconhecendo-se ser o acusado reincidente e possuidor de circunstância judicial negativa (nos termos do contido em o artigo 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal), não há como se fixar o regime semiaberto, devendo ser estabelecido, como foi, o regime inicial fechado ao acusado. Neste particular, há que se dizer que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula 269, no sentido de ser "admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".Com efeito, considerando-se a pena aplicada e a reincidência do acusado, e ainda, a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), é de se manter o regime fechado para início de cumprimento da pena.Da multaCom relação à pena de multa, observa-se que esta se apresenta desproporcional quando do valor aplicado na sentença (61 dias-multa) em comparação à pena privativa de liberdade fixada na dosimetria.Apreciando-se o caso, tal valor não guarda conformidade com o montante determinado na reprimenda corporal, este fixado definitivamente, como fundamentado acima, em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (dias) dias de reclusão, razão pela qual tal valor deve ser revisto, de ofício, fixando-se um dia de multa para cada mês acrescido na pena corporal, partindo-se do mínimo de 10 (dez) dias-multa, restando a reprimenda de MULTA estabelecida, em 20 (vinte) dia-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção ao princípio da proporcionalidade.Honorários advocatíciosA defesa requer sejam arbitrados os honorários advocatícios, pela atuação em segundo grau de jurisdição.Pelas razões recursais, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao defensor Vinicius Calesso Perin (OAB/PR 95.451), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, com arbitramento da verba honorária pela atuação em segundo grau, nos termos da fundamentação.
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