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Processo:
0009350-20.2021.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – 1. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA – ART. 333 DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FLAGRANTE PREPARADO – AFASTAMENTO – POLICIAIS QUE NÃO INDUZIRAM A PRÁTICA DELITIVA – SUJEITO JÁ COMPREENDIDO NA DESCRIÇÃO TÍPICA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL – INAPLICABILIDADE –- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – 3 ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – DESCABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – 4. PENA DE MULTA – REDUÇÃO DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO PELA INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Havendo provas a demonstrar que o acusado ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos (policiais militares), para que se omitissem na prática de ato de ofício (cumprimento de mandado de prisão – mov. 1.12), não há como acolher o pedido de reconhecimento do flagrante preparado ou de crime impossível. 2. Não tendo o agente confessado espontaneamente a prática do delito de corrupção ativa, não procede o pleito de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 3. Considerando-se a pena aplicada, bem como a reincidência do acusado e a presença de circunstância judicial negativa, é de se manter o regime fechado fixado para início de cumprimento da pena.4. Deve ser reduzido, de ofício, a pena de multa, porquanto deixaram de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.5. Pela atuação em segundo grau de jurisdição, impõe-se fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo.