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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira em face da decisão de seq. 226, nos autos nº 0008151-63.2012.8.16.0017, que concedeu prazo de 20 dias para apresentação dos documentos faltantes para a liquidação do julgado. Ainda, no caso de inércia, determinou que a parte autora/agravada realize seus cálculos de liquidação tendo por base o art. 400 do CPC, replicando a média/estimativa dos períodos para os documentos faltantes. Inconformada, a parte agravante argumentou que a decisão agravada é teratológica e contrária às provas dos autos. Esclareceu que em se tratando de condenação ilíquida há necessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo inviável a liquidação por estimativa. Ademais, sustentou que não foram esgotadas as medidas judiciais para localização dos documentos, vez que sequer foi determinada eventual busca e apreensão dos extratos faltantes. Destacou que a determinação para exibição de documentos sob pena de veracidade das informações incentiva desvio de finalidade e enriquecimento da parte agravada, vez que poderá acarretar em restituição de cobranças que sequer foram feitas. Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para obstaculizar o andamento do processo, além do provimento para reformar a decisão agravada a fim de extirpar a determinação de apresentação de cálculos por estimativa, aplicando-se a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 14.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento e condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (seq. 27). O banco deixou de se manifestar sobre as contrarrazões, tendo em vista o decurso de prazo (seq. 36) É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: a. Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). b. Da (in)aplicabilidade do art. 400, I, do CPC Inicialmente, cumpre ressaltar que a ação revisional que deu origem à liquidação de sentença foi julgada parcialmente procedente, determinou o recálculo do valor do débito da parte autora, desde a abertura das contas correntes até hoje (agência n. 0198, Contas Correntes n. 6708372-2, 9718518-9, 4708339-7, 3718383-5 e 11.929-6), esse cálculo deveria ser realizado em liquidação por arbitramento e definiu os termos os quais o perito deveria se atentar. Além disso, o Juiz a quo estabeleceu que após 15 dias do trânsito em julgado da decisão, o réu deveria apresentar os extratos das contas correntes dos autores, desde a data de sua abertura até a data da efetiva apresentação, sob pena de incidência do art. 359 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista a data da decisão. Não houve alteração em sede de Apelação e Recurso Especial, uma vez que foram julgados desprovidos. Ademais, destaco que o art. 359 do CPC/73 dispõe de redação semelhante ao art. 400 do CPC/15, segundo o qual: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Após o trânsito em julgado da sentença, a agravante, ora requerida, foi intimada para apresentar os extratos necessários ao cálculo (seq. 149, 166, 174 e 184). Contudo, verifica-se que o Banco interpôs recurso da decisão de mov. 184, pugnando pela nulidade dos atos, o Agravo de Instrumento foi desprovido, os Embargos de Declaração não foram acolhidos e o Recurso Especial não foi admitido, ressalvado o Agravo em Recurso Especial que foi remetido ao STJ, nos termos do art. 1.042, §4º. O Banco acostou aos autos documentos (seq. 211.1 e seguintes), mas a parte autora esclareceu que a maioria destes documentos não seria aproveitado para realização de cálculo. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça admite a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC para incentivar o cumprimento da obrigação quando a apresentação do contrato é necessária à instrução processual e há recusa na juntada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. 1) PRECLUSÃO LÓGICA ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. 2) DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 400 DO CPC). DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. TÉCNICA COERCITIVA ADEQUADA AO CASO. INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, 0043048-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Massaro, j. 12/11/2021). Diante do exposto, nota-se que não há que se falar em decisão teratológica e contrária aos autos, bem como não há que se aplicar o art. 509, tendo em vista a coisa julgada.
Não se faz necessário também esgotar todas as medidas judiciais para localização dos documentos, assim como não há que se falar em desvio de finalidade e enriquecimento, uma vez que os extratos são disponíveis à instituição financeira e consoante aos precedentes deste E. Tribunal que permite a aplicação do art. 400 do CPC como técnica coercitiva.
Por fim, no tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé requerida em contrarrazões, não assiste razão à agravada, tendo em vista que não se verifica que o recurso tenha sido interposto com intuito manifestamente protelatório, que segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1, “(...) é aquele que tem por escopo unicamente retardar o andamento do processo." Portanto, impõem-se a manutenção da decisão. III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada nos termos em que foi proferida.
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