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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por BANCO SISTEMA S.A voltado contra decisão de mov. 173.1, complementada pela decisão de mov. 225.1 proferidas pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0000204-66.1998.8.16.0075, homologou os cálculos do Sr. perito, bem como condenou à Instituição bancária ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em fase de liquidação de sentença.Alega o agravante que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a condenação do Banco ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença configura-se como hipótese não prevista pelo art. 85, do NCPC.Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, a fim de a impedir que os Agravados ou seu patrono deem início à fase executiva referente aos honorários de sucumbência arbitrados na decisão agravada, sobrestando, ainda, a prática de qualquer ato constritivo em face de seu patrimônio, pedido este que foi deferido conforme se verifica ao mov. 23.1. Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 42.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Sustenta o agravante que, a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a condenação do Banco ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença configura-se como hipótese não prevista pelo art. 85, do NCPC.Razão lhe assiste, no caso concreto.Pois bem.Compulsando os autos, verifica-se que, de fato não incidem honorários na fase de liquidação de sentença, visto que, no caso concreto, diante da ausência da litigiosidade excessiva, não se justifica a imposição da verba à parte sucumbente.De fato, cf. se constata nos autos de origem, embora a fase de liquidação tenha se estendido por mais de 03 (três) anos, o que poderia indicar a ocorrência de litigiosidade excessiva, contudo tal circunstância, por si só, não pode ensejar a condenação do ora agravante, pois há que se considerar que a maior parte dos pedidos nesta fase foram formulados pela parte devedora, inclusive uma impugnação ao cálculo da contadoria, que ensejou a necessidade de elaboração de perícia, e, portanto, não se pode imputar a demora na solução desta fase, exclusivamente, ao comportamento da parte exequente, não se revelando justo penalizá-la com a imposição de honorários, uma vez que as intervenções por ela realizadas não tiveram intuito procrastinatório ou emulativo, e sim ocorreram em atenção ao necessário contraditório, que permeia todas as fases do processo civil, como corolário do princípio constitucional da ampla defesa.Corroborando com a situação exposta, vejamos os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE – INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DO BANCO EXECUTADO – pretensão de ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA – MANIFESTAÇÕES INERENTES AO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE NÃO JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - AI: 0023483-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS.RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUE PERMITE FIXAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARTIGO 509, § 1º DO CPC QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CREDOR QUE SEMPRE MANIFESTOU INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SEGUIR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. ÔNUS QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - 0046164-07.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 19/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021)E ainda, no mesmo sentido, por outros tribunais:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EVIDENTE EXCESSO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional), em contrariedade à decisão proferida em embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERGIPE - ASPLAN, que vergastou decisão em liquidação de sentença pelo procedimento comum. O Juízo de origem consignou que, embora a decisão embargada tenha sido clara em sua fundamentação ao homologar a liquidação de sentença, nos termos da planilha de cálculo de id. 4058500.3205675, de fato, incorreu em omissão ao não condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e ao não fixar referidos honorários e, com base nessa premissa, fez constar no dispositivo da decisão a condenação das requeridas em 5% (cinco por cento) sobre o valor homologado da liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. III, do CPC, e, ainda, que cada uma das demandadas responderá pelo pagamento de metade de referido valor, conforme previsão do art. 87, § 1º, do CPC. 2. Assiste razão à União (Fazenda Nacional) agravante ao sustentar que não é devida sua condenação em honorários na fase de liquidação. 3. É que o código já prevê o cabimento de honorários advocatícios na fase de conhecimento, bem assim, na fase de cumprimento de sentença (execução), de modo que considerar cabível também na liquidação configura, "data venia", evidente excesso. Note-se que a liquidação, em rigor, tem natureza cognitiva, é dizer, integra a fase de conhecimento, e justo por isso não enseja nova fixação de verba advocatícia. Ademais, a vitória ou a derrota são componentes que integram o conhecimento e a execução, enquanto na liquidação, mero apêndice da fase de conhecimento, não há propriamente um ganho ou uma perda, mas tão só a quantificação ou identificação do bem da vida cuja certificação já fora alcançada anteriormente, e daí o descabimento de nova condenação em honorários advocatícios. 4. Ademais, no caso dos autos, cumpre observar que não houve qualquer litigiosidade. É que a Fazenda Nacional forneceu toda a documentação necessária à confecção dos cálculos de liquidação, adotando uma conduta colaborativa para o prosseguimento da execução. 5. É verdade que, como de resto admite a própria Fazenda Pública, no documento de id. 4058500.2485569 a União executada se manifestou no sentido de que o título era ilíquido, posto que incluíra valores relativos a outros tributos e contribuições, bem como incluíra parcelas fulminadas pela prescrição, e requereu a intimação do exequente para adequar a sua planilha, excluindo valores que não estariam vinculados à contribuição para o FNDE e os valores atingidos pela prescrição. Ocorre que, após manifestação da Fazenda Nacional, a exequente com ela concordou, e daí o Juízo determinou que os autos fossem remetidos ao setor competente para expedição das requisições. 6. De todo modo, e independentemente dessa característica peculiar do caso em análise, onde não houve conflito para a quantificação dos valores devidos, como dito, descabe honorários advocatícios na liquidação de sentença. 7. Agravo de instrumento provido. LPA/MN (TRF-5 - AI: 08033854320204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª TURMA)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVER DO MAGISTRADO. A percepção de honorários contratuais ad exitum incidentes sobre ação de execução depende do efetivo recebimento do crédito pelo exequente. Verificada a condição suspensiva, o crédito perseguido pelo advogado credor ainda é inexigível. Conforme entendimento jurisprudencial, os honorários de sucumbência são cabíveis em liquidação de sentença quando evidenciado o seu caráter litigioso. O mero exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, que deve ser garantido pelo magistrado, não pode ser confundido com litigiosidade expressiva, apta a justificar a condenação. No caso, como não se constatou um alongamento indevido do incidente, ou caráter contencioso, com discussões e múltiplas manifestações das partes, a condenação em honorários de sucumbência deve ser afastada. (Destaquei) (TJ-DF 07043699220218070000 DF 0704369-92.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de que seja afastada a condenação do exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença, nos termos do voto.
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