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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. sentença de mov. 39.1, proferida em 28.07.2021, nos autos nº 0006773-52.2010.8.16.0014, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Benício de Almeida Mendonça, em que foi julgado extinto o processo, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade do sujeito passivo. Parte dispositiva, in verbis:
“Diante do exposto, julgo extinto o processo, em face da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, com a restrição que segue.A Fazenda exequente é isenta do pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada.Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça do regime antigo.Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária, por não ter havido participação de advogado da parte adversa.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, visto que o valor controvertido não é superior a 100 (cem) salários mínimos.Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais.Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo”.
Irresignado, o Município de Londrina em suas razões recursais (mov. 42.1), sustenta que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Assevera que a retificação do cadastro imobiliário é obrigação tributária acessória, sendo dever do contribuinte informar à administração pública a respeito de qualquer alteração decorrente de elementos modificadores como doação, transferência ou falecimento do devedor.Pugna pela condenação do executado ao pagamento das custas processuais, ante o princípio da causalidade, porque além de não cumprir com seus deveres acessórios de atualização cadastral, deu causa à propositura da execução fiscal. Colaciona julgados em abono à sua tese.Requer a reforma da r. sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.


VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recebo em seu duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da pertinência, ou não, de extinção da execução fiscal diante do óbito do executado, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais.Pois bem.Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi promovida em 27.01.2010, visando o recebimento de créditos tributários de IPTU e taxas, referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, sobrevindo a notícia do falecimento do devedor, em 14.04.2003, anteriormente ao lançamento do crédito tributário, conforme juntada de documento (mov. 36.1) e em consulta online efetuada por esta corte ao site E-Certidões (http://e-certidoes.com.br/SistemaECertidoes.php).Diante de tal informação, o processo foi extinto por ausência de condições da ação, ante à ilegitimidade passiva ad causam, justamente porque a execução fiscal foi proposta em face de executado falecido antes do lançamento do crédito tributário; como também, o seu redirecionamento ao espólio.Contrariamente ao alegado pelo recorrente, o dever do correto lançamento tributário recai à fazenda pública, de forma que não há qualquer punição injusta quando esta detinha não apenas os meios, mas também a obrigação de zelar pelo melhor interesse municipal.Luzes são oferecidas pelo precedente desta corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXERCÍCIO DE 2010. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, PRINCIPALMENTE, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL). RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0018095-73.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 30.11.2021).
Ademais, a inobservância, pelos sucessores, do dever de proceder a alteração cadastral perante o órgão fazendário constitui obrigação acessória, de forma que, apesar de poder gerar imposição de penalidade pecuniária, nos moldes do art. 113, §3º, do CTN, não garante a oponibilidade da CDA àqueles que nela não figuram como devedores.Logo, visto que a pretensão executória carece de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, perfaz correta a extinção do feito.Em conformidade ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação das custas processuais ao ente público, considerando o processamento indevido da ação executiva em face de devedor já falecido. Confira-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR DE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. a) Não verificada a existência, pelo Juízo “a quo”, de questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação, em segunda instância, antes da análise da pretensão recursal. b) No caso, o falecimento do apelado é anterior ao lançamento dos créditos tributários de IPTU, bem como à propositura da ação, motivo pelo qual não é possível o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros. d) Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a cassação da sentença proferida e a prejudicialidade do recurso interposto. e) Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932” (TJPR - 2ª C. Cível - 0010253-08.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.08.2019) – grifos.
Consigne-se que a taxa judiciária, já foi excluída em sentença.Destarte, voto pelo não provimento à apelação cível, mantendo-se incólume a bem lançada sentença.