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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nº 0001326-08.2022.8.16.0000, provenientes da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis, em que figuram como agravantes André Luiz Rizato e Magda Suely Gotardo Rizato, sendo agravado o Banco Industrial do Brasil S/A.RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por André Luiz Rizato e Magda Suely Gotardo Rizato, em desfavor da r. decisão, proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis, nos autos n.º 0000780-54.2019.8.16.0162, de carta precatória, que não acolheu a exceção de pré executividade, (mov. 171.1), in verbis:“1. Mov. 153.1. O juízo deprecado é incompetente para analisar exceção de pré-executividade sob o fundamento de impenhorabilidade de imóvel sob matrícula n. 1.069, CRI-Sertanopolis, de modo que deixo de conhecê-la. 2. Mov. 151.1. Trata-se impugnação ao valor da avaliação dos imóveis penhorados, realizada pelo Sr. Oficial de Justiça à mov. 130. (...) É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, destaco que as certidões e avaliações lavradas Sr. Oficial de Justiça gozam de fé-pública e cabe à parte que alega nulidade ou inadequação, prová-la de forma suficiente. Tenho não ser o caso dos autos, contudo. Isso porque a parte executada impugna a avaliação realizada de forma genérica, alegando a necessidade do Oficial Avaliador fixar valor de forma fragmentada. Ocorre que que existe Recurso Especial sob o nº 1401715 53.2021.8.12.0000/5000, pendente de julgamento, interposto pela parte executada contra decisão do juízo deprecante que julgou improcedente o pleito de divisibilidade dos imóveis penhorados (à mov. 146.4/146.5), inviabilizando este juízo de se pronunciar. Quanto aos valores, percebe-se que a parte executada apresenta impugnação não sob o argumento de dolo, fraude ou incapacidade técnica do Sr. Oficial de Justiça, mas defende haver equívoco nos critérios de avaliação no que toca à divisibilidade (artigo 872, §1º, do NCPC). Desse modo, o Sr. Oficial de Justiça encontrou os valores dos imóveis levando em consideração as características, estado em que se encontram e o preço de mercado praticado nesta comarca de Sertanópolis, incluindo o valor das benfeitorias, não havendo que se falar em nova avaliação. (...)Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO apresentada. 3. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias”.

Irresignados, os agravantes, em suas razões recursais, apontam que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Narram que a carta precatória em questão tem como objeto a penhora, avaliação e intimação das partes ideais dos imóveis objetos das matrículas nºs 12.139, 12.138, 6.868, 3.924. 3.617, 1.562, 1.139, 1.069 e 882, do CRI de Sertanópolis/PR, de propriedade dos agravantes e outros.Frisam que, efetivada a penhora e avaliação, apresentou-se impugnação ao laudo, por erro na peça e discrepância de valores, aduzindo que os imóveis comportavam divisão, o que indicava a necessidade de nova avaliação.Comprovou-se que o imóvel de matrícula n. 1.069, do CRI de Sertanópolis/PR é impenhorável por constituir bem de família, não tendo o juízo conhecido a exceção de pré-executividade.Insurgem-se, preliminarmente, invocando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e error in procedendo.Argumentam que a decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade não foi devidamente fundamentada, apregoando que o juízo de Sertanópolis, por ser deprecado por carta precatória possui competência para penhorar o imóvel, também o é para analisar a alegação de impenhorabilidade alegada. Colaciona precedentes.No mérito, instam pela nova avaliação dos imóveis, ao fundamento de equívoco na confecção do laudo.Salientam que encomendaram a elaboração de peça avaliativa contendo quarenta e nove laudas por profissional técnico da área (peça em anexo), acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em que demonstraram o valor real dos imóveis, como também que comportam cômoda divisão, pelo que refutam a tese de que a impugnação se deu de forma genérica.Reivindicam a concessão de efeito suspensivo, obstando-se a eficácia da decisão guerreada e, no mérito, conhecendo-se a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e para ordenar nova avaliação dos imóveis penhorados, considerando a cômoda divisão dos bens, confrontando-os com os valores de mercado apresentados na impugnação.Em cognição vestibular (mov. 10.1), deferiu-se ambos os efeitos.As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 18.1.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à pertinência, ou não, da decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta e rejeitou a impugnação à avaliação dos bens imóveis.No que concerne ao juízo competente para a apreciação da exceção de pré-executividade, dispõe o artigo 914, § 2º, do Código de Processo Civil que: “na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado” (grifo).
No mesmo cariz, a Súmula 46 do Superior Tribunal de Justiça:
“na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.
No caso em apreço, a carta deprecada teve por objeto a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios. Ademais, a exceção de pré-executividade oposta pelos executados possui como tese a impenhorabilidade de bem de família. Desta forma, como a impugnação diz respeito a de vícios ou defeitos do bem indicado à penhora, a competência para análise do incidente toca ao juízo deprecado.Oportuno o precedente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA QUE TEM POR OBJETO A PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PREVIAMENTE ESPECIFICADOS PELO JUÍZO DEPRECANTE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA NA QUAL ALEGA A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO RESTRITA, NA ESPÉCIE, À ANÁLISE DE EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS ENVOLVENDO A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º, DO CPC. SÚMULA 46/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. NA EXECUÇÃO POR CARTA, O JUÍZO DEPRECADO POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR, TÃO SOMENTE, AS QUESTÕES CONCERNENTES À PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS POR ELE LOCALIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º, DO CPC.2. NO CASO EM APREÇO, CONSIDERANDO QUE A ESPECIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM PENHORADOS SE DEU NOS AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO, COMPETE AO JUÍZO DEPRECANTE O EXAME DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A ORDEM DE CONSTRIÇÃO QUE ELE PRÓPRIO DETERMINOU.3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0021807-60.2020.8.16.0000 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 14.12.2020)
No mérito, o pleito pela nova avaliação também não comporta guarida.Diga-se, prefacialmente, que o art. 873 do CPC concede a efetivação de nova avaliação, verbis:“É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”
In casu, a alegação de erro na avaliação junto aos valores dos imóveis e a desconsideração da cômoda divisão não foi demonstrada a contento.O parecer elaborado pelo oficial de justiça, mov. 130, foi extremamente minucioso quanto a valoração de cada um dos imóveis, indicando, inclusive, benfeitorias, pesquisa de valores suas dimensões e características, em conformidade com o disposto no art. 872 do CPC.Em oposição, os agravantes apresentaram, no mov. 151.1, impugnação em que não apontam, de forma indene de dúvidas, os valores que entendem como corretos.A peça produzida no mov. 152.3 foi elaborada de forma unilateral e, portanto, valorada com parcialidade.Em síntese, limitando-se a meras conjecturas, os agravantes não colacionaram nenhum elemento que, concretamente, justifique a persistência de sua recalcitrância e/ou tenha dado valor notoriamente divergente ou capaz de manter as dúvidas do juízo quanto ao valor apurado nos autos por laudo completo, criterioso e exauriente.Logo, não sendo verificada uma das hipóteses elencadas no art. 873 do CPC, revela-se descabido o pedido de arredar a avaliação efetivada nos autos.Oportuno o precedente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL ACERCA DE IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LAUDO FUNDAMENTADO QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO BEM. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTO UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrado que a perita tomou todas as providências necessárias para a apresentação de laudo técnico devidamente fundamentado, que reflete a condição real do bem avaliado, não há como afastar a presunção de veracidade por mera insurgência do agravante” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063442-55.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020).
Destarte, voto pelo não provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. decisão hostilizada.