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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário que, no que aqui importa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Elisiane Minasse (evento 98.1):“SÉRGIO AMURI LUSTOSA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação de concessão de benefício por acidente de trabalho - auxílio-acidente”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Para tanto, alegou, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho em 10.04.2010, quando ‘estava realizando uma obra de construção em uma escada, quando a mesma caiu “consistente em acidente com máquina, em decorrência do evento sofreu “fratura diafisária bilateral do fêmur esquerdo e direito’; percebeu benefício previdenciário NB 5406712361 de 25/10/2010 té 07/12/2010; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está reduzida fazendo jus ao benefício auxílio acidente.Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de obter a concessão do benefício auxílio-acidente. Apresentou quesitos. Por fim pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios.Juntou documentos.Emendou-se a inicial ao mov. 12.1.Determinou-se diligências ao mov. 14.1.Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 20.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária.Por fim, requereu a improcedência da demanda.Impugnou-se a contestação (mov. 24.1).Designou-se perícia médica ao mov. 26.1.Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 49.1/66.1/80.1) commanifestação das partes aos mov. 55.1/70.1 e 58.1/72.1.(...)Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SÉRGIO AMURI LUSTOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.- Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.- Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal.” (sic)Inconformado com a sentença, recorreu o autor, ora apelante (evento 109.1), alegando, em síntese, que: a) a conclusão pericial não reflete a realidade; b) “a sequela influencia negativamente no desempenho de sua atividade exercida à época, logo, presente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, justificando a concessão do auxílio-acidente pleiteado”; c) é irrelevante o grau da redução da capacidade para a concessão de auxílio-acidente; d) o convencimento do juiz não é adstrito ao laudo pericial.Apresentadas contrarrazões (evento 113.1), vieram os autos ao Tribunal.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo (evento 14.1-TJ).É o relatório.
VotoI – Indo direto ao ponto, o recurso não comporta provimento.Consta dos documentos acostados pelo INSS à seq. 22 que o autor recebeu 02 (dois) benefícios de auxílio-doença no período compreendido entre 2010 e 2018.O primeiro deles (NB 5406712361) se trata de benefício previdenciário comum, concedido em razão de incapacidade decorrente de acidente de motocicleta ocorrido em dia de folga na data de 10/04/2010, que resultou em fratura de ambas as pernas do autor, tendo perdurado de 25/04/2010 a 07/12/2010.Já o segundo (NB 6236190333) foi benefício de natureza acidentária, concedido por incapacidade decorrente de acidente de trabalho – queda de escada de parede – ocorrido em 03/06/2018, que causou fratura no calcanhar direito do autor, durando de 29/06/2018 a 13/10/2018.Na inicial da presente ação, o autor aduziu que sua suposta atual incapacidade tem origem na consolidação das lesões ocorridas no acidente de motocicleta no ano de 2010, e não no acidente de trabalho ocorrido em 2018, muito embora tenha se confundido na explanação dos fatos – de forma bastante conveniente para sua pretensão, frise-se – e alegado que “no dia 10 de abril de 2010, a Parte Requerente sofreu um acidente de trabalho (vide documentos em anexo), situação em que estava realizando uma obra de construção em uma escada, quando a mesma caiu, causando o acidente, e em decorrência do infortúnio, a Parte Autora sofreu fratura diafisária bilateral do fêmur esquerdo e direito...” (sic; evento 1.1).Como se vê, o autor misturou os fatos relativos aos dois acidentes (o comum, em 2010; e o e de trabalho, em 2018), ao afirmar que a fratura das duas pernas decorreu de acidente de trabalho no ano de 2010, quando na realidade essa lesão foi ocasionada por acidente automobilístico comum, e o mencionado acidente de trabalho tenha ocorrido, na verdade, em 2018. Não obstante o erro, basta um simples esforço interpretativo para concluir que a pretensão é embasada no auxílio-doença recebido em 2010, em nada se relacionando com o acidente de trabalho ocorrido em 2018.Sim, porque, de lado o mencionado equívoco, o autor não cometeu qualquer outra confusão em seu pedido inicial, tendo informado precisamente datas e números, se reportado precisamente às lesões sofridas, elencado as dificuldades experimentadas pelo autor após a consolidação das lesões e inclusive feito cálculos do valor em tese devido, além de juntar diversos documentos, tudo com base no ocorrido no ano de 2010, sequer fazendo menção ao benefício recebido em 2018.A propósito, colaciono alguns trechos pertinentes da petição inicial:“No dia 10 de abril de 2010, a Parte Requerente sofreu um acidente de trabalho (vide documentos em anexo), situação em que estava realizando uma obra de construção em uma escada, quando a mesma caiu, causando o acidente, e em decorrência do infortúnio, a Parte Autora sofreu fratura diafisária bilateral do fêmur esquerdo e direito, tendo sido submetido a cirurgia e tratamento médico.Após tratamento realizado, possui sequelas consolidadas como perda de movimento, perda de força e também muitas dores nas pernas, ocasionando efetiva limitação tanto da capacidade laborativa, como para atividades diárias, o que implica em redução permanente da capacidade para o exercício da função de demolidor de edificações (...).(...)Em razão do acidente e da incapacidade total e temporária para o trabalho, a parte autora teve concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 5406712361, no período de 25/10/2010 até 07/12/2010, conforme se denota dos dados constantes na planilha do CNIS em anexo.(...)No caso em tela, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença no período de 25/10/2010 até 07/12/2010 razão pela qual o marco inicial do benefício (DIB) deve corresponder ao dia 08/12/2010.(...)Cálculo provisório do valor da causa, vide planilha em anexo:- DIB 08/12/2010- R.M.A. = R$ 550,00- Coeficiente do Auxílio-Acidente = 0,5- Valor da causa = R$ 43.052,83.”De todo modo, ainda que restasse qualquer dúvida sobre a pretensão inicial em razão dessa confusão, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o pedido realmente foi embasado no auxílio-doença recebido em 2010, a saber (evento 49.1):“3. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUALO periciado informa ter sofrido acidente de moto, em 10/04/2010, com fratura de fêmur, bilateral. Informa que não estava trabalhando, tampouco indo ou saindo do trabalho. Relata que o acidente ocorreu em um dia de folga; em um final de semana. Foi atendido no Hospital São José, em São José dos Pinhais. Submetido a tratamento cirúrgico das fraturas.Sua queixa atual é de dor para alguns movimentos, como por exemplo, quando trabalha agachado.(...)10. CONCLUSÃOO periciado sofreu fratura de diáfise de fêmur direito e esquerdo, em 10/04/2010 (data obtida a partir do prontuário hospitalar). Submetido a tratamento cirúrgico.Atualmente conta com mais de 11 anos de pós-operatório. Demonstra boa evolução, sem presença de complicações. Ao exame físico, demonstra recuperação. Não apresenta alterações da marcha; sem alterações ou rigidez das articulações adjacentes às fraturas (quadris e joelhos). Demonstra bom trofismo muscular das coxas, com força muscular preservada dos membros inferiores. Não há discrepância entre o comprimento dos membros inferiores.O periciado não realiza acompanhamento médico; não realiza tratamento. Demonstra boa evolução, sem presença de complicações. Não há incapacidade laboral, bem como não há redução da capacidade para o trabalho.DID: 10/04/2010, data em que sofreu as fraturas (data obtida a partir do prontuário hospitalar).Verifica-se que a patologia é de causa acidentária/traumática. Contudo, não há, nos autos, nenhum documento que demonstre que o acidente ocorreu em decorrência do trabalho. Além disto, o próprio periciado informou, quando da realização da perícia, que o acidente ocorreu em um dia de folga; em um final de semana. Assim, não há comprovação de que a patologia seja decorrente do trabalho.”Sendo assim, evidentemente ausente o nexo de causalidade necessário à configuração de sequela decorrente de acidente de trabalho, cai por terra a pretensão do autor de recebimento de benefício de natureza acidentária, pelo que fica prejudicado o exame acerca da existência ou não de incapacidade.II – Para além disso, oportuno observar que na inicial o autor alterou pontualmente a verdade dos fatos precisamente na porção que lhe seria mais vantajosa.Ainda que isso pudesse, a princípio, ser entendido como mero equívoco, a intepretação da petição como um todo, em cotejo com as provas acostadas aos autos, leva à irrefutável conclusão de que tal erro não foi cometido por acaso, mas sim deliberadamente, com vistas a induzir o juízo em erro.Sim, porque, como dito, o autor foi preciso em absolutamente todos os demais pormenores fáticos – números, datas, lesões, atuais consequências, etc. –, e ainda juntou prontuário médico (evento 1.9) em que constava a causa do acidente ocorrido em 2010, de modo que não soa plausível crer que tenha simplesmente se equivocado por acaso justamente em relação ao nexo de causalidade, ainda mais quando utilizou como causa de pedir não qualquer fato aleatório, mas sim o outro acidente ocorrido com o autor – este sim de trabalho –, sem sequer fazer menção ao benefício recebido em 2018, embora dele evidentemente tivesse conhecimento.Conta em desfavor do autor, ainda, o fato de que a magistrada de primeiro grau determinou a juntada do CAT no despacho de evento 9.1 e, em resposta, ele meramente se negou a cumprir a ordem, sob o argumento de que tal documento não é obrigatório (evento 12.1).Demais disso, mesmo depois de o perito judicial atestar que o próprio autor informou que a alegada incapacidade teve origem em acidente de motocicleta ocorrido em dia de folga, o autor ainda insistiu em sua narrativa falaciosa no recurso de apelação, aduzindo novamente que “no dia 10 de abril de 2010 a parte autora foi vítima de acidente de trabalho e, em decorrência do infortúnio, sofreu fratura diafisária bilateral do fêmur esquerdo e direito” (evento 109.1).Sendo assim, considerando a conduta do autor, a outra conclusão não se chega senão à de que ele não expôs os fatos conforme a verdade e, além disso, formula pretensão que sabe ser destituída de fundamento – situação que atenta diretamente contra o princípio da boa-fé e descumpre os deveres das partes e procuradores como figuras de processo judicial.Tal conduta não pode ser tolerada pelo Judiciário, a quem cabe o dever de barrar essa espécie de pretensão e punir aqueles que assim litigam. Não é por menos, aliás, que o artigo 80 do CPC prevê que deve ser considerado litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos” (inciso II), a ser punido, inclusive de ofício, com a imposição de multa no equivalente de 1% a 10% do valor corrigido da causa (artigo 81).Para fixação do valor da multa, deve-se levar em conta, por um lado, o razoável valor da causa, que perfazia o total de R$ 43.052,83 em 09/05/2021 (evento 1.1 dos autos originários) e, por outro, o grau de reprovabilidade da conduta do autor e o prejuízo causado ao erário ante a realização de perícia judicial custeada pelo Estado sem necessidade. Assim, fixa-se a multa em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, quantia esta suficiente para repreender sua conduta, resguardado o direito de regresso do apelante em face do advogado, se for o caso (STJ, 4ª Turma, REsp n.º 1.331.660/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 17/12/2013, DJe 11/04/2014).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso e aplicar ao autor, de ofício, multa por litigância de má-fé, conforme fundamentação.
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