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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Roberto Cesar Cabral agrava da decisão de mov. 173.1 (mantida em mov. 180.1) que, nos autos de embargos de terceiro nº. 1556-20.2019.8.16.0044 (opostos por dependência à execução constante nos autos 0001509-51.2016.8.16.0044), agora em sede de cumprimento de sentença que tramita em desfavor do embargante Antônio Favoretto, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula de nº 8.673do CRI da Comarca de Ibiporã.Consignou a decisão recorrida que (a) “a parte executada juntou declaração e (movs. 166.3 e 166.5), além de certidão de cadeia dominial que demonstra que o bem pertence a sua família há anos (mov. 150.3, 150.6/150.13), demonstrando que o imóvel de matrícula nº 8.673 do CRI da Comarca de Ibiporã é utilizado pelo executado como residência desde o ano de 1976, restando comprovado que se trata de bem de família, nos termos do artigo supracitado” e que (b) “o simples fato do bem ser considerado de valor suntuoso não afasta sua impenhorabilidade, porquanto comprovados todos os requisitos para ser considerado bem de família e a lei não prevê qualquer ressalva em razão do valor do imóvel. Motivos pelos quais o levantamento da penhora é medida que se impõe”.Ao que irresignado, insurge-se o exequente Roberto Cesar Cabral deduzindo, em resumo que (i) intenta receber valores decorrentes de honorários sucumbenciais fixados em seu favor, no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas até então; (ii) devida a penhora sobre “a área de terras de 221.970,00 m2 (22.197 hectares), com as divisas e confrontações da matrícula de nº 8.673, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Ibiporã/PR”, para a satisfação de seu crédito; (iii) o agravado não encaminhou “documentos suficientes aptos a provar que o referido imóvel pode ser considerado bem de família”; (iv) não está demonstrado no feito principal de que o “referido bem se trata de único imóvel de sua propriedade, não tendo esse apresentado qualquer documento para esse fim”; (v) “mostra-se de suma importância a comprovação de que o Agravado não é proprietário de outros imóveis que utiliza como moradia, fato este não demonstrado nos autos, e que impõe a reforma da decisão monocrática, mantendo assim a penhora então deferida”; (vi) “as contas de luz e correspondências acostadas nos autos pelo Agravado, utilizadas pelo juízo a quo para reconhecer a impenhorabilidade sequer estão atualizadas, tendo sido apresentada apenasuma conta de energia do ano de 2019, não se mostrando capaz de comprovara residência do agravado em referido imóvel”; (vii) “as notas fiscais de compras de produtos agrícolas também não são aptas a demonstrar que o Agravado utiliza a propriedade rural como residência, podendo o imóvel ser utilizado apenas com o fim de produção e comércio, e além disso, não se encontram atualizadas, não tendo sido acostada qualquer nota do ano de 2021”; (viii) necessário o encaminhamento de documentos atualizados, o que não fora feito; (ix) sucessivamente, o “referido imóvel pode ser facilmente fracionado, e uma pequena parte, ou seja, 1 hectare, dos seus 22 hectares, poderia ser leiloado para quitação do débito, não se mostrando plausível a alegação de bem de família de um imóvel de 221.970,00 m2”; (x) o bem é uma “área rural (...) de 221.970 m2, ou seja, 22,197 hectares, conforme é possível observar pelas divisas e confrontações constantes na matrícula 8.673 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã-PR (mov. 144.2), e que o valor do hectare da terra é consideravelmente alto, possuindo um alto valor de comércio”; (xi) caso desmembrado e alienado, “uma pequena parte de 1 hectare” pode alçar o valor de R$ 101.500,00 que supera os valores devidos de R$ 27.521,88 exigidos; (xii) “o imóvel de propriedade do agravado possui a extensão de 22 hectares, mostra-se completamente possível a penhora da fração ideal do bem, sem que isso inviabilize a área do bem utilizado como residência pelo devedor e sua família, visto que a realização do desmembramento para a penhora de apenas 1 hectare, dentre os 22 hectares, não descaracterizaria o imóvel residencial, em conformidade com a jurisprudência do TJPR e do STJ”.Insiste na ausência de documentos que demonstrem ser o imóvel em comento o único bem do executado e, sucessivamente, que “o entendimento jurisprudencial é de que se mostra possível o desmembramento de referido bem para penhora quando não ocorrer inviabilização da sua utilização como residência”, razão pela qual requer a reforma da decisão proferida em primeiro grau.Instado, o agravado Antônio Favoretto apresentou contrarrazões em mov. 16.1 postulando a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que “a declaração de impenhorabilidade veio de encontro com decisão já posteriormente proferida nos autos de nº 0001509-51.2016.8.16.0044, inclusa no evento 150.4 e 166.2, portanto por duas oportunidades o bem de matricula nº 8.673 fora declarado impenhorável por serreconhecidamente bem de família”.Aponta que os documentos juntados “ao evento 150.3 a 150.14 (cadeia dominial (mov. 150.3, 150.6/150.13), bem como os demais juntados no evento 161.1 a 161.5, demonstram cabalmente a propriedade do imóvel em favor do agravado a dezenas de anos, para sermos mais exatos desde sua tenra idade, visto que nasceu com os pais residindo no referido sitio, onde seus pais sempre moraram e lidaram com a terra local do qual nunca saiu, e assim podemos afirmar que há contumaz comprovação da fixação do agravado no imóvel tanto para moradia/residência como para exploração em economia familiar”.Afirma ser descabida a arguição do recorrente, pois o único imóvel distinto do mencionado foi levado à leilão para pagamento de débito nos autos principais.
Antes de se apreciar o conteúdo recursal, importa esclarecer as peculiaridades que envolvem os presentes autos.De início, importa relembrar que o presente feito se refere à cumprimento de sentença de embargos de terceiro, em que o patrono da embargada postula o recebimento de seus honorários sucumbenciais fixados, relativamente à improcedência do pleito do embargante. Recorde-se, outrossim, que os presentes embargos foram opostos por Antônio Favoretto, em desfavor de Península Consultoria e Fomento que, por sua vez, ajuizou ação monitória nº. 1509-51.2016.8.16.0044 em face de Lazara da Silva Favoretto esposa do embargante.Isso porque, na referida ação monitória havia sido reconhecido o débito da requerida, esposa do ora embargante, expresso nas folhas de cheque que instruiu o pedido inicial.Em sede de cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.534 do CRI de Ibiporã, pertencente ao casal Antônio Favoretto e Lazara da Silva Favoretto (casados em comunhão universal de bens) em razão da dívida reconhecida e não adimplida espontaneamente.Naqueles autos principais, dentre outras questões, a executada (Lazara) arguiu a impenhorabilidade dos dois imóveis do casal.Restou claro naquele feito que o casal possuía dois imóveis. E, por conseguinte, o juízo reconheceu (i) a impenhorabilidade do imóvel de moradia do casal matrícula 8.673 do CRI de Ibiporã/PR; (ii) possibilidade de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.534 do CRI de Ibiporã, em que residia o neto de Antônio e Lazara.Relativamente ao imóvel registrado sob o n. 19.534 perante o CRI de Ibiporã/PR, de propriedade do casal Lazara da Silva Favoretto e Antônio Favoretto, prosseguiu-se a execução, o que levou o bem à avaliação e venda judicial, conforme se extrai no feito de carta precatória nº. 0005202-31.2018.8.16.0090 (mov. 270.1).No presente feito, no entanto, novamente fora intentada a penhora do mesmo imóvel de moradia do casal matrícula 8.673 do CRI de Ibiporã/PR para a satisfação da dívida, o que foi denegado pelo juízo pela decisão ora recorrida que novamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula de nº 8.673 do CRI da Comarca de Ibiporã, ao que se insurge o recorrente, conforme relatado.Pois bem. Da análise da documentação trazida no presente feito e naqueles conexos, não subsiste qualquer dúvida de que o bem aqui discutido trata-se do único imóvel remanescente do casal Lazara da Silva Favoretto e Antônio Favoretto, utilizado para fins de moradia.Tal conclusão é possível sobretudo da leitura das declarações de imposto de renda do recorrido de mov. 81.2, 81.3, contemporâneos à manifestação naquele momento, somados aos demais documentos juntados em mov. 166 (que servem de amostragem), o que é reforçado palas fotos de mov. 166.4 e pelos demais trazidos em sede recursal.Não se desconhece do entendimento de que o art. 1º da Lei nº. 8009/90 exige que o requerente demonstre que o imóvel dito impenhorável seria o único bem do requente destinado à moradia, isto é, sabe-se que o ônus sobre tal demonstração recai sobre o requerente e, no presente caso, Antônio Favoretto se desincumbiu, ao demonstrar que o imóvel registrado sob matrícula de nº 8.673 do CRI da Comarca de Ibiporã foi o único que remanesceu sob sua propriedade, inclusive sendo declaradamente o endereço de sua moradia nos diversos documentos juntados.De outro lado, o recorrente Roberto Cesar Cabral não trouxe qualquer documento que desconstitua ou ao menos infirme tal conclusão, lançando apenas conjecturas, dúvidas ou presunções sem fundamento fático.Ademais, o fato de a propriedade eventualmente ostentar valor expressivo de mercado, por si só, não desnaturaliza o seu caráter, sobretudo porque o bem sequer chegou a ser adquirido às expensas de Antônio Favoretto (o que poderia sugerir um poderio econômico mais expressivo), mas transmitido por sucessão.Ato contínuo, também não há que prosperar o pleito sucessivo do recorrente de desmembramento para a penhora de apenas 1 hectare, dentre os 22 hectares.Inicialmente, cumpre relembrar que o imóvel aqui discutido trata-se de propriedade rural em que o requerido reside e produz para sua subsistência, de modo que, toda a digressão sobre a possibilidade de desmembramento não poderia ser feita de forma abstrata, sem a análise fática do terreno e a efetiva demonstração de que tal fracionamento não o descaracterizaria.Nesse ponto, por brevidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado.3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da indivisibilidade e da impenhorabilidade do bem de família, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto n a Súmula nº 7/STJ.4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.5. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no AREsp 1655356/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) – sem destaque no original. Aqui, caberia ao requerente demonstrar sobretudo que o tal fracionamento não seria capaz de atentar contra o disposto no art. 4º, II, III e 65 da Lei nº. 4.504/64, tampouco o art. 8º, §1º da Lei 5.868/72 e o art. 1º do Decreto nº. 62.504/68.Ou seja, impõe-se ao recorrente Roberto Cesar Cabral o ônus de demonstrar que o desmembramento requerido não descaracteriza a qualidade de “propriedade familiar”, bem como atende a dimensão mínima exigida pelas normas aplicáveis, isto é, não incide sobre a proibição de divisão e desmembramento dos terrenos rurais em “dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”, o que não fora realizado.Nesse ponto, a área de um hectare é sabidamente inferior ao módulo fiscal definido pelo Incra para a região, como mínima para que uma determinada propriedade seja economicamente viável, o que fragiliza as alegações deduzidas.Absolutamente irrazoável, por conseguinte, o argumento de que “uma pequena parte de 1 hectare pode ser leiloado e vendido para a quitação do presente débito por R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais)”, pois tal conclusão presume que um terreno naquele local de apenas um hectare tem viabilidade econômica e produtiva para ser negociado desta forma.Ademais, como reforço argumentativo, o valor estimado médio do hectare na região leva em conta uma metragem mínima, o que logicamente impede que se utilize o valor médio do hectare para precificar tão somente um hectare vendido isoladamente.Conforme é cediço, os bens imóveis são frequentemente precificados por metro quadrado (nos perímetros urbanos) e por hectare (nas áreas rurais), mas isso não significa ser possível adquirir apenas um hectare ou um metro quadrado de cada propriedade.Em outras palavras, possivelmente 1 hectare isolado, na região do imóvel em comento, não detém o mesmo valor de mercado do valor médio do hectare da propriedade como um todo.Por conseguinte, não há que se acolher as alegações trazidas no presente recurso pelo agravante, razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente, nos termos do voto do Relator.
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