SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001448-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE PENHORA DO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMÓVEL RURAL. MORADIA E SUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.1. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM SERIA ÚNICO E DESTINADO A MORADIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATURAS DIVERSAS. NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. IMPOSTO DE RENDA. PROVAS SUFICIENTES. EXTENSÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. FEITO CONEXO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO OUTRO BEM DO EXECUTADO. PECULIARIDADES. - O art. 1º da Lei nº. 8009/90 exige que o requerente demonstre que o imóvel dito impenhorável seria o único bem destinado à moradia, isto é, o ônus sobre tal demonstração recai sobre o executado.- No presente caso, o executado se desincumbiu, ao demonstrar que o imóvel em comento foi o único que remanesceu sob sua propriedade, inclusive consistindo na declaração de imposto de renda como sendo de sua moradia.2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É PASSÍVEL DE FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A METRAGEM EXIGIDA ATENDERIA AO DISPOSTO NAS NORMAS APLICÁVEIS. MÓDULO RURAL. METRAGEM MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO.- No caso dos autos, o imóvel discutido trata-se de propriedade rural em que o requerido reside e produz para sua subsistência, de modo que, toda a digressão sobre a possibilidade de desmembramento não poderia ser feita de forma abstrata, sem a análise fática do terreno e a efetiva demonstração de que tal fracionamento não o descaracterizaria.- Caberia ao requerente demonstrar sobretudo que o tal fracionamento não seria capaz de atentar contra o disposto no art. 4º, II, III e 65 da Lei nº. 4.504/64, tampouco o art. 8º, §1º da Lei 5.868/72 e o art. 1º do Decreto nº. 62.504/68, o que não fora realizado.- A área reivindicada para desmembramento pelo recorrente é sabidamente inferior ao módulo mínimo definido pelo Incra para a região, como mínima para que uma determinada propriedade seja economicamente viável, o que fragiliza as alegações deduzidas.Agravo de Instrumento não provido.