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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 105.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cianorte, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0006151-50.2020.8.16.0069, que Banco do Brasil S/A move em face de Alex Antonio Gaspar, pela qual rejeitou arguição de impenhorabilidade de veículo.O executado, ora agravante, almeja “[...] a reforma da decisão combatida para o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente baixa da penhora incidente sobre o veículo de placas AKJ4B76 (VW/KOMBI)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “Mencionada impenhorabilidade não tem como escopo senão preservar o sustento do devedor e, também, de sua família, de modo a garantir a estes uma vida minimamente digna” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] não há dúvida de que o veículo em questão realmente é necessário ou, pelo menos, útil ao exercício profissional do executado, situação que, ao contrário do que sopesou o MM. Juiz em sua decisão, pode ser constatado por mais de um elemento nos autos originários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Destaca que, “Primeiro, o débito em discussão é oriundo de uma Cédula Rural Pignoratícia, assinada pelo devedor para o custeio da lavoura de soja (seq. 1.8); segundo, o instrumento particular de parceria acostado ao feito (seq. 1.6), além de denominar o Agravante como sendo agricultor, comprova por este a exploração de mais de 89 hectares de um imóvel rural, destinados ao plantio de soja, milho e mandioca. Com isso, não precisa muito para se concluir que o veículo penhorado (VW/Kombi), pelas suas características peculiares, normalmente aproveitado na área rural para o transporte de pessoas e, por vezes, de insumos e outras ferramentas ou instrumentos necessários à lavoura, é de fato utilizado pelo Agravante para o exercício da atividade agrícola, e, no caso, mais especificamente ainda, para o transporte de seus colaboradores, o que pode ser corroborado pelas imagens colacionadas à impugnação em primeiro grau (seq. 95.1)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Sustenta que “[...] não se pode olvidar ainda que a Agravante não possui outro veículo senão este sobre o qual se discute a penhora – e do contrário não se verifica (seq. 81.2), já que a motocicleta constante dos bloqueios fora outrora vendida – portanto, privá-lo desse bem evidentemente acarretará prejuízos consideráveis à sua subsistência e também dos seus familiares” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumenta que “[...] imputar ao devedor a produção de outras provas para além daquelas apresentadas é atribuir-lhe ônus da prova diabólica, já que impossível a este demonstrar o alegado por qualquer outro meio probatório” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.O agravado apresentou resposta no mov. 19.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Alex Antonio Gaspar, insurge-se contra a decisão de mov. 105.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz rejeitou arguição de impenhorabilidade do veículo de placas AKJ-4B76 (VW/KOMBI).Segundo alega, o bem é impenhorável, pois “[...] não há dúvida de que o veículo em questão realmente é necessário ou, pelo menos, útil ao exercício profissional do executado, situação que, ao contrário do que sopesou o MM. Juiz em sua decisão, pode ser constatado por mais de um elemento nos autos originários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Ressalta que, “Primeiro, o débito em discussão é oriundo de uma Cédula Rural Pignoratícia, assinada pelo devedor para o custeio da lavoura de soja (seq. 1.8); segundo, o instrumento particular de parceria acostado ao feito (seq. 1.6), além de denominar o Agravante como sendo agricultor, comprova por este a exploração de mais de 89 hectares de um imóvel rural, destinados ao plantio de soja, milho e mandioca. Com isso, não precisa muito para se concluir que o veículo penhorado (VW/Kombi), pelas suas características peculiares, normalmente aproveitado na área rural para o transporte de pessoas e, por vezes, de insumos e outras ferramentas ou instrumentos necessários à lavoura, é de fato utilizado pelo Agravante para o exercício da atividade agrícola, e, no caso, mais especificamente ainda, para o transporte de seus colaboradores, o que pode ser corroborado pelas imagens colacionadas à impugnação em primeiro grau (seq. 95.1)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:[...]V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Extrai-se, pois, que os bens resguardados pela impenhorabilidade são aqueles necessários ou úteis ao exercício da profissão, sem os quais o devedor ficaria impossibilitado de desempenhar sua atividade.No caso, o agravante diz que é agricultor e que precisa do veículo VW/KOMBI, especialmente para o transporte de seus colaboradores.Todavia, não trouxe aos autos provas contundentes da finalidade do bem.Limitou-se a exibir as fotografias de mov. 95.1 – 1º grau, sem nenhuma declaração das pessoas que seriam supostamente transportadas pelo veículo, a corroborar a alegação.Assim, não resultou demonstrado, satisfatoriamente, que o automóvel constitui ferramenta essencial ao trabalho do agravante.A propósito, oportuno destacar o seguinte trecho da decisão de mov. 105.1 – 1º grau, pautado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Registre-se, ainda, que a impenhorabilidade de automotores somente se verifica acaso ele seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola. Do contrário, poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’.Aliás, se assim não for, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço (REsp 1196142 / RS 2010/0098371-3. Relatora Ministra Eliana Calmon, em 02/03/2011).” No mesmo sentido, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de comprovação de que o bem seja utilizado como instrumento essencial de trabalho pelo executado, é inequívoca a possibilidade de sua penhora a fim de garantir o juízo. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060610-78.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14/12/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. ESSENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. Não existente prova da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004609-10.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20/04/2020). Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Bruno Henrique Golon. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Alex Antonio Gaspar, e negar-lhe provimento.
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