SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001469-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Mar 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ATIVIDADE RURAL. UTILIDADE/ESSENCIALIDADE DO BEM. CASO CONCRETO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistente prova da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, inaplicável a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.