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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Auto Posto Jardim Querência LTDA. e Ricardo Helal, nos autos de Ação de Reparação de Danos nº 0001679-08.2000.8.16.0004, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 85.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos seguintes termos: “(...). 3. Nada obstante a isso, verifica-se que os documentos acostados pela parte autora junto aos movs. 74 e 80 não se destinam a comprovar a hipossuficiência econômica da parte.Importante ressaltar que embora o autor Ricardo Helal tenha acostado aos autos extrato de aposentadoria, verifica-se que há nos autos prova da existência de outra fonte de renda, qual seja o posto de gasolina do qual o Sr. Ricardo é sócio, bem como que em que pese intimado para tanto, o autor não apresentou declaração de imposto de renda.Ainda, no que diz respeito ao Auto Posto Jardim Querência Ltda, observa-se que a parte autora se limitou a juntar aos autos tão somente uma declaração de prejuízo financeiro iniciado com a pandemia do Coronavírus, entretanto, reputo que não restou comprovado que o pagamento das custas e despesas processuais possa inviabilizar a continuidade de suas atividades.(...).Ante o exposto, por não restar comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora junto ao mov. 74.1 (...)”. Irresignados, Auto Posto Jardim Querência LTDA. e Ricardo Helal interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 1.1 e ss., – TJ), alegando, em síntese, (I) a possibilidade da concessão da benesse da assistência judiciária à pessoa jurídica, notadamente, ante as diversas dificuldades financeiras enfrentadas ao longo do período de tramitação do feito, a ponto de cessar suas atividades (inativa); (II) o segundo agravante, Sr. Ricardo, sofre de severas comorbidades, cujo tratamento contínuo é de custo elevado, suportado pela renda da pessoa jurídica e valores de sua aposentadoria por invalidez, percebida pelo INSS; (III) o Sr. Ricardo não pode arcar com as custas processuais, pois irá comprometer o essencial para sua subsistência, como moradia, alimentação, além de seu tratamento médico.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca a reforma da decisão hostilizada, para a concessão de tutela recursal, visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando-se o prosseguimento do feito.O feito foi convertido em diligência, com vistas a comprovação da incapacidade contributiva, especificamente, a juntada de cópia do imposto de renda da pessoa jurídica, relativo aos dois últimos exercícios fiscais (mov. 11.1).Manifestação da parte agravante, aos movimentos 14.1 e 20.1, reiterando as razões expendidas no recurso, requerendo prazo para a juntada da documentação determinada.Decisões, aos movs. 16.1 e 22.1, concedendo a dilação de prazo.Juntada de documentos pela parte agravante (mov. 25.1/25.7).Liminar deferida (mov. 27.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 32.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em síntese: (iI) o recorrente RICARDO HELAL é sócio de 9 (nove) empresas em atividades nos Estados do Paraná e Santa Catarina, sendo sócio administrador do Auto Posto Estrela do Oriente, cujo capital social é de R$ 430.000,00 e funciona no mesmo endereço do segundo agravante (ev. 1.10); (II) os recorrentes não juntaram as declarações de renda solicitadas; (III) a pessoa jurídica foi aberta em 12/12/1990 e continua atuando até hoje no ramo do comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores (situação cadastral em anexo).A d. Procuradoria de Justiça (mov. 38.1), requereu a conversão do feito em diligência, no intuito de que os agravantes juntassem as cópias de imposto de renda solicitadas anteriormente e, além disso, se manifestassem sobre os documentos acostados pela agravada.Conversão do feito em diligência, em atendimento ao parecer ministerial (mov. 43.1).Manifestação da parte agravante, ao mov. 47.1.Petição do agravado (mov. 51.1) reiterando a necessidade de manutenção da decisão recorrida.A d. Procuradoria de Justiça (mov. 55.1), pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Insurgem-se os agravantes em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, sob o argumento de hipossuficiência econômica.O benefício da justiça gratuita está previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, possuindo correspondência nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Preceitua o artigo 99 do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.(...)” (grifo nosso) Assim, a concessão da justiça gratuita depende da comprovação da alegada hipossuficiência.Em que pese a declaração de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, essa se mostra relativa, podendo ser afastada quando estiverem presentes elementos que a desconstituam.Pois bem.Analisando os autos de origem, verifica-se que o MM. Juiz Singular solicitou aos ora agravantes que juntassem documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, quais sejam “cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais, bem como os balancetes contábeis que demonstrem a situação financeira da empresa autora”, além de “comprovantes de gastos mensais e extratos bancários” (mov. 76.1, p. 3).Em resposta, a pessoa jurídica juntou apenas uma declaração de prejuízo financeiro (mov. 80), a qual, segundo o juízo a quo, é insuficiente para comprovar a hipossuficiência. Além disso, afirmou que, não obstante o agravante RICARDO HELAL tenha indicado como fonte de renda apenas seus proventos de aposentadoria, “há nos autos prova da existência de outra fonte de renda, qual seja o posto de gasolina do qual o Sr. Ricardo é sócio”, razão pela qual indeferiu a gratuidade pleiteada (mov. 85.1).Em grau recursal (mov. 1), os autores, ora agravantes, juntaram: I) comprovante de saque de benefício previdenciário; II) declaração de hipossuficiência; III) histórico de remessa de cartão; IV) declaração contábil de prejuízo financeiro; V) histórico de créditos; VI) laudos médicos e VII) certidão de devolução de mandado.Com efeito, como observou o juízo a quo, mister verificar a situação financeira da pessoa jurídica agravante, tanto para atestar a sua hipossuficiência, quanto a do recorrente RICARDO HERAL, por ser sócio da empresa.Considerando que tal análise não pode ser realizada apenas a partir dos documentos acostados na inicial, converteu-se o feito em diligência, solicitando-se que a agravante-pessoa jurídica juntasse cópia do imposto de renda, dos dois últimos exercícios fiscais, o que não fora atendido, limitando-se a juntar cópias do balanço contábil, os quais não bastam para atestar a hipossuficiência alegada.Ademais, em relação ao agravante RICARDO HELAL, o agravado sustentou, em contrarrazões, que o recorrente é sócio de outras nove empresas, sendo que uma delas, o Auto Posto Estrela do Oriente, funciona no mesmo endereço do outro agravante, AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA LTDA, juntando documento comprobatório das alegações (mov. 32.2). No que tange a pessoa jurídica, Auto Posto Jardim Querência, ao reverso do aduzido pela parte agravante, afirmou que permanece em atividade até os dias atuais, conforme documento de situação cadastral (mov. 32.3). Desta feita, forçoso concluir que o recorrente RICARDO HELAL possui outras fontes de renda não informadas nos autos, provenientes da pessoa jurídica, ora agravante, notadamente porque não juntou as declarações de renda solicitadas, além de outras empresas de que é sócio.Vale dizer, que foi oportunizado a parte agravante, por mais de uma oportunidade, a comprovação de sua insuficiência econômica, mediante a juntada de cópia das declarações de impostos de renda de pessoa jurídica, permanecendo silente. Não se deve olvidar, que a parte agravante sequer impugnou os documentos acostados aos autos pelo agravado, embora regularmente intimada.Ora, os documentos trazidos pelos agravantes não autorizam a concessão dos benefícios pleiteados, porquanto há fortes indícios de que o agravante RICARDO HELAL recebe rendimentos provenientes de outras empresas das quais é sócio, alegação que, reitera-se, não foi refutada, razão pela qual não restou efetivamente demonstrada a necessidade da benesse.O mesmo se aplica em relação ao agravante AUTO POSTO JARDIM QUERÊNCIA LTDA, considerando que I) conforme Súmula 481, do STJ, a pessoa jurídica deve comprovar a necessidade da gratuidade; II) os balanços e a declaração contábil não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência; III) a recorrente não juntou as declarações de imposto de renda, exaustivamente solicitadas no curso do processo, tanto em primeiro grau (mov. 76.1), quanto em sede recursal (mov. 11.1 e 43.1), as quais seriam aptas a demonstrar sua situação financeira, não justificando, ainda, eventual impossibilidade de fazê-lo.Nesse sentido, pelas provas acostadas ao processo, tem-se que a decisão singular se mostra escorreita e merece ser mantida, uma vez que não verificado o estado de necessidade financeira que justifique a concessão da justiça gratuita aos agravantes.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ/PR, Agravo de Instrumento 0049187-87.2022.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, relator DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 17/04/2023, publicação: 18/04/2023). Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM CONCLUSÃO CONTRÁRIA. DECISÃO QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”. (TJ/PR, Agravo de Instrumento 0068863-55.2021.8.16.00001, 5ª Câmara Cível, relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA, J. 17/04/2023, publicação: 17/04/2023). Grifei “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE POR ELE ALEGADA, PARA O FIM DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVANTES DE RENDA QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS SIGNIFICATIVOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR AS DESPESAS MENSAIS – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ/PR, Agravo de Instrumento 0004242-78.2023.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, relator DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA, J. 17/04/2023, publicação: 17/04/2023). Grifei Portanto, é de ser mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita, impondo-se a revogação da liminar anteriormente concedida.Posto isso, voto no sentindo de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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