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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 49.1 da execução para a entrega de coisa incerta (mov. 19.1) nº 0003485-12.2020.8.16.0058, movida pelo agravante em face da agravada, que determinou nova intimação da parte executada para entregar os lotes especificados na petição de mov. 39.1 dos autos, no prazo de quinze dias. É o fundamento da decisão ora impugnada:“(...) 2. Intime-se a parte executada para entrega dos lotes especificados na petição de mov. 39, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante decisões de mov. 36 e 21. 3. Após, à parte exequente para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias (...)”Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelo exequente, ora agravante, alegando-se a existência de omissão e contradição no despacho recorrido quanto à incidência da multa diária no valor de R$ 2.000,00 até a efetiva conversão em perdas e danos (mov. 52.1). Os aclaratórios foram rejeitados pelo despacho de mov. 57.1, nos seguintes termos: “I Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de sequência 36.1, alegando equívoco na suspensão da multa diária antes do efetivo recebimento dos lotes. Pois bem. II. Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Na hipótese, resta claro que existe apenas inconformismo do embargante em relação à decisão de suspensão imediata da multa diária. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da decisão perante o Juízo ad quem. Certa ou errada a decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria (...) Também convém pontuar que eventual ‘efeito infringente’, com alteração do resultado do processo, somente se admite caso se verifique algum dos vícios mencionados acima. Mencione-se, como exemplo, a situação em que o Juízo deixa de se manifestar sobre determinada tese defensiva capaz de fundamentar a improcedência do pedido, incorrendo em omissão. Ao sanar-se referido vício por embargos de declaração, o Juízo aprecia mencionada tese, culminando na alteração do dispositivo da sentença, já que julgará improcedente o pedido inicial (efeito infringente dos embargos de declaração). Não é, contudo, o que se verifica no caso em tela, em que o embargante discorda da apreciação judicial das provas aqui produzidas. Por fim, destaque-se que, de acordo com o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela existente dentro da própria decisão e não a que ocorre entre a decisão e a lei ou entre a decisão e outros julgados. III. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, nos termos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos pela ausência dos pressupostos específicos na espécie. Assim, a decisão de seq. 36.1 permanece hígida, devendo ser cumprida integralmente. (...)”Pede-se o provimento do recurso para reformar “a decisão agravada de mov. 49 e 57 proferida pelo MM juízo a quo, a fim de que seja determinada a aplicação da multa diária no importe de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da determinação judicial de mov. 49”. Para tanto, alega-se que: a) apesar de ter requerido a conversão do feito em perdas e danos em razão do descumprimento da obrigação (mov. 39.1), o processo prosseguiu com a obrigação de entrega dos lotes indicados pelo agravante, ocasião em que requereu a incidência da multa diária, o que não foi apreciado pelo juiz da causa, em violação ao art. 489, do CPC;b) a multa diária não possui natureza indenizatória ou reparatória, mas apenas coercitiva, visando que a ordem judicial seja acatada pela parte, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, especialmente em se tratando de execução para a entrega de coisa incerta (art. 806 combinado com o art. 813, ambos do CPC); c) “mesmo com a oposição de embargos de declaração quanto à determinação de multa diária”, o juiz a quo rejeitou os aclaratórios, razão pela qual o recurso merece acolhida para determinar a incidência da multa no valor de R$ 2.000,00, como meio coercitivo para cumprimento da obrigação. O recurso foi recebido pelo despacho de mov. 9.1 e a parte agravada apresentou resposta, alegando: i) a preclusão da pretensão do recorrente, pois a aplicação da multa e seu período foram definidos na decisão de mov. 36.1, que não foi objeto de recurso pelo agravante; ii) que havendo conversão do feito executivo para perdas e danos, a discussão acerca da entrega dos lotes e multa por descumprimento perdeu o objeto (mov. 19.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. O agravante ajuizou em 27.04.2020 execução de obrigação de fazer em face da empresa agravada, pleiteado a entrega dos lotes do loteamento Jardim Imperial conforme ajustado entre a executada e a empresa Bertuci e Garcia Engenheiros Associados (da qual era sócio) no contrato de prestação de serviços que firmaram (movs. 1.1; 1.9). Afirmou que ante o distrato da empresa Bertuci os direitos e obrigações lhe foram cedidos através de contrato de cessão de direitos. Ainda, o contrato foi firmado visando a implementação do loteamento Jardim Imperial, sendo que em contraprestação dos serviços prestados receberia “o percentual de 6,5%(seis vírgula cinco por cento) aplicados sobre o total de área líquida dos lotes resultados do parcelamento do solo, excluindo-se desta conta às áreas de doação para prefeitura, de preservação permanente e sistema viário”. Na petição inicial, requereu o cumprimento pela devedora de entregar “4.081,4657m² em lotes ao exequente, referentes a 6,5% (seis vírgula cinco por cento) aplicados sobre o total de área líquida dos lotes resultantes do parcelamento do solo, excluindo-se desta conta às áreas de doação para a prefeitura, de preservação permanente e sistema viário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias” (mov. 1.1). O juiz da causa determinou a emenda da petição inicial, considerando que se o exequente busca a entrega de determinada quantidade de área de terra urbana imprecisa quanto à sua localização e confrontações se trata de coisa incerta, disciplina no art. 811, e seguintes do CPC (mov. 16.1). O exequente ajustou o pedido, requerendo a execução para a entrega de coisa incerta. Assim, pleiteou pela citação da devedora para satisfazer a “obrigação de entregar individualizada a quantidade de 4.081,4657m² em lotes ao Exequente, referentes a 6,5% (seis vírgula cinco por cento) aplicados sobre o total de área líquida dos lotes resultantes do parcelamento do solo, excluindo-se desta conta às áreas de doação para a prefeitura, de preservação permanente e sistema viário, imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo que a escolha do devedor, não podendo dar a coisa pior, nem a melhor, devendo ser uma média, consoante disciplina o art. 244 do CCB, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Na ocasião, ressaltou que a escolha e entrega dos lotes cabe ao executado, nos termos do art. 244, do CC. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.428.512,99 (mov. 19.1). A emenda foi acolhida pelo juízo de origem, que determinou a citação da parte devedora para promover a entrega das “quadras e os respectivos lotes, do Loteamento Jardim Imperial, de Campo Mourão, Paraná, lotes cuja soma de suas respectivas áreas atinjam da área de terras de 4.081,4657m2, pena de multa diária de dois mil reais” (mov. 21.1). Citada (mov. 29.1), a executada deixou de se manifestar (mov. 31), razão pela qual o exequente requereu a conversão do feito executivo em perdas e danos e a cobrança da multa diária anteriormente fixada (mov. 34.1), apontando no cálculo de mov. 34.2 que o valor das astreintes atinge o montante de R$ 109.520,28. No despacho de mov. 36.1, o juiz da causa consignou que a multa diária incidiria desde a citação até o pedido do exequente de mov. 34.1, considerando que uma vez verificada a impossibilidade ou desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer cessa a incidência da multa. Ainda, antes de deliberar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos, determinou a intimação do exequente para atender ao contido no item “5” do despacho de mov. 21, indicando as quadras e os lotes que interessa receber para satisfação da obrigação. O exequente se manifestou no mov. 39.1, alegando que: i) cabe à parte executada a indicação dos lotes, pois não detém informações quanto às áreas que foram vendidas e não registradas na matrícula; ii) não obstante sua opção pela conversão em perdas e danos, indiciou os lotes para satisfação da obrigação a fim de atender a ordem judicial. Assim, pediu que seja determinada a intimação da executada para entregar os lotes discriminados, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 até a data de conversão do feito executivo em perdas e danos. Caso os lotes não sejam entregues, reiterou o pedido de conversão em perdas e danos. O despacho agravado determinou a intimação da executada para entregar os lotes especificados na petição de mov. 39.1, no prazo de quinze dias (mov. 49.1). Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelo exequente, alegando-se a existência de omissão e contradição no despacho recorrido quanto à incidência da multa diária no valor de R$ 2.000,00 até a efetiva conversão em perdas e danos (mov. 52.1). Os aclaratórios foram rejeitados pelo despacho de mov. 57.1, considerando que “resta claro que existe apenas inconformismo do embargante em relação à decisão de suspensão imediata da multa diária. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da decisão perante o Juízo ad quem. Certa ou errada a decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria”.A executada opôs embargos à execução, que foram recebidos sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 18.1, dos autos em apenso). 2. De início, afasta-se a alegação de que a decisão agravada, integrada por aclaratórios, afronta o art. 489, do CPC, pois do teor do despacho que rejeitou os embargos de declaração infere-se que o juiz da causa entendeu pelo não cabimento da multa diária no caso dos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à parte na medida em que foi plenamente viabilizada a interposição do presente recurso, podendo o credor impugnar as matérias que entende de direito.O inconformismo quanto à aplicação da multa diária não prospera. Dispõe o artigo 537 e seu § 1º, do CPC, que: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (...).”Denota-se, portanto, que o referido dispositivo processual permite ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, modificar apenas o valor ou a periodicidade da multa vincenda, quando constatado que a multa arbitrada se tornou insuficiente ou excessiva. No caso, após o exequente ter requerido a conversão do feito executivo em perdas e danos e a execução da multa diária anteriormente fixada nos autos (mov. 34.1), o juiz da causa estabeleceu o período de incidência da multa cominatória, definindo que as astreintes incidiriam desde a citação do devedor até o requerimento do credor de conversão do feito executivo em perdas e danos. Por oportuno, transcrevo o teor do aludido despacho (mov. 36.1): “1. A multa diária incidirá desde o recebimento da citação (mov. 29, em 05.08.2020) até a petição de mov. 34 (09.11.2020). Com efeito, a astreinte visa vencer a recalcitrância do devedor a fim de que cumpra por meios próprios a ordem judicial – no caso, obrigação de fazer. Portanto, verificada a impossibilidade ou desinteresse em seu cumprimento, cessa sua incidência. Assim, considerado que a exequente não mais pleiteou a satisfação da obrigação de fazer, mas postulou sua conversão em perdas e danos na petição de mov. 34, tem-se que a multa incidiu até aquela manifestação.2. Anteriormente à conversão da obrigação em perdas e danos, à parte exequente para que atenda ao contido no item 5 da decisão de mov. 21, no prazo ali consignado.” Após ser proferida a referida decisão, o exequente indicou os lotes que deverão ser entregues pela devedora para satisfazer a obrigação prevista no título executado, requerendo a intimação da executada para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 até a data de conversão do feito executivo em perdas e danos (mov. 39.1). Como o juízo da causa determinou nova intimação da executada sem impor multa cominatória, o exequente manejou o presente recurso pugnando pela “aplicação da multa diária no importe de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da determinação judicial de mov. 49”. Infere-se, assim, que o agravante não busca a modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda, hipótese em que a matéria não está sujeita à preclusão consoante dispõe § 1º do art. 537, do CPC, mas sim a continuidade da incidência da multa cominatória até que seja apreciado pelo juízo a quo o seu pedido de conversão da execução de coisa incerta em perdas e danos, o que implicaria em alteração do despacho de mov. 36.1, que estabeleceu que a multa diária incidiria até a data em que manifestada a pretensão de conversão do feito executivo em perdas e danos, em 09.11.2020 (mov. 34.1). Embora o valor da multa vincenda não seja atingindo pela preclusão e possa ser alterado a qualquer tempo pelo magistrado, conforme estabelece o § 1º do art. 537, do CPC, o período de incidência da multa anteriormente fixado no processo está sujeito à preclusão. Logo, como a incidência da multa diária até o pedido de conversão da execução em perdas e danos foi definida no despacho de mov. 36.1, proferido em 18.12.2020 (mov. 36.1), contra o qual não foi interposto recurso, o momento para o recorrente se insurgir sobre a matéria restou precluso, eis que a controvérsia já se encontra decidida sob o manto da coisa julgada.Conforme dispõe o art. 507 do CPC/2015, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que:“(...) as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 203, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso por meio de agravo de instrumento (art. 1.015) ou das preliminares da apelação (art. 1.009, § 1º). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. (...)Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta.” (Curso de Direito Processual Civil – vol I, 50 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1121).Nesse sentido também é a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier, segundo a qual é vedado às partes “discutir no processo questões sobre as quais já se operou a preclusão, e há a vedação correlata para o Juiz, de decidir sobre as questões que já geraram, para ele, preclusão” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 834).A propósito, evoca-se:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS.463, 471 E 473 DO CPC. 1. Na mesma lide, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, salvo se houver previsão legal ou, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 2. O artigo 463 prevê a possibilidade do magistrado alterar o que anteriormente decidiu, desde que ocorrentes inexatidões materiais ou erros de cálculo, o que, por óbvio, não significa possibilidade de reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Uma vez publicada a sentença, inicia-se o prazo para sua impugnação, única via adequada para a rediscussão das matérias já apreciadas. 4. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido." (STJ - REsp 415884/SP; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; DJ 05.02.07) Deste modo, como o período de incidência da multa cominatória foi estabelecido anteriormente no processo por decisão definitiva, descabe apreciar o pedido do agravante eis que a matéria resta atingida pela preclusão consumativa. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO INOVAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PERÍODO DE INCIDÊNCIA MENCIONADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADA AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO PERÍODO MANTIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 865456-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAFAEL AUGUSTO CASSETARI - Unânime - J. 01.08.2012)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘Transitada em julgado a sentença, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada.’ 2. Com o trânsito em julgado da decisão que impôs a incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, fica vedada a discussão acerca do cabimento ou não das ‘astreintes’. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 602549-2 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 16.09.2009)Em situação assemelhada cabe citar os seguintes julgados: “Ação declaratória de extinção de débito – Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição – Multa diária, valor e período de incidência – Matéria já acobertada pela preclusão – Negado conhecimento – Mantida a decisão – Negado provimento a este recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 2155760-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA – PRECLUSÃO – ACOLHIMENTO DO PERÍODO INFORMADO PELO AGRAVANTE – BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO 1 – A questão do período de incidência da multa cominatória está acobertada pela preclusão, pois na fase de conhecimento já havia sido resolvida e, agora em execução, a agravada só veio a se manifestar sobre após a rejeição parcial de sua primeira impugnação. Preclusão da matéria. 2 – A base de cálculo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774) é o valor total atualizado da execução, independente do fato de a execução se calcar em multa cominatória. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2238601-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021)Nessas condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.
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