SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001480-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução para a entrega de coisa incerta. Decisão agravada que determina nova intimação da executada para promover a entrega dos lotes indicados pelo exequente. Pretensão de aplicação de multa diária até a conversão do feito em perdas e danos. Inviabilidade no caso. Multa diária anteriormente fixada nos autos. Período de incidência da multa cominatória estabelecido por decisão anterior não recorrida. Impossibilidade de reapreciação. Preclusão consumativa. Aplicação do art. 507 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.