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Acórdão
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RELATORIO DISPENSADO
2. Tratam os autos de incidente de remoção de inventariante julgado improcedente em primeiro grau. Conforme descrito no relatório, o recurso correto a ser interposto no caso concreto, segundo disposto no art. 1015, parágrafo único do CPC, é o agravo de instrumento. No entanto, em consideração ao princípio da fungibilidade recursal, recebo a presente apelação como agravo de instrumento. A propósito, desta Câmara especializada: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INCIDENTAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. JUSTIÇA GRATUITA EM FASE RECURSAL – DEFERIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE REMOÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL – PRECEDENTES. RAZÕES RECURSAIS – DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DA REVELIA – QUESTÃO INÓCUA – DECISÃO PAUTADA EM PROVA DOCUMENTAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO APLICADA – ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE, INCLUSIVE PARA PRODUZIR PROVAS, QUE DECORREU IN ALBIS (ART. 623, CPC) – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DE HIPÓTESE PARA REMOÇÃO – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE DOS AUTOS – ALIENAÇÃO DE PARTES DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUE ENSEJA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (ART. 622, VI, CPC) - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002549-46.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 06.07.2020) Passa-se, então, ao mérito da controvérsia. Pois bem. O recorrente pugnou pela remoção de Celia Zanetti do cargo de inventariante, eis que, através de seu procurador, Celia estaria pleiteando a desistência de uma ação rescisória que discute a propriedade de um bem imóvel em favor do espólio. Inconformado com a decisão de mov. 89.1, que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, CLEVERSON ZANETTI aduz que a decisão de mov. 89.1 não poderia ter “aconselhado” a inventariante a consultar os demais herdeiros antes de desistir da ação rescisória, eis que, naquele momento processual, ela já havia violado o disposto no art. 619 do CPC. Afirma, ainda, que como a inventariante pediu a desistência da ação rescisória sem prévia anuência dos demais herdeiros e sem autorização judicial, deve ser removida do cargo, na forma do disposto no art. 622, IV do CPC. Sem razão, contudo. A propósito, o julgador[1] assim deliberou (89.1): Não cabe a este juízo dimensionar os riscos enfrentados pelos herdeiros nem arrogar-se (sic) na figura de administrador da universalidade, ditando aos sucessores como deverão melhor conduzi-la. Se somente aos herdeiros interessa o modo de administração do espólio, a eles incumbe, com exclusividade, a tomada de decisão pela conveniência do prosseguimento ou da desistência da ação, não podendo ser a gestão da universalidade atribuída ao Poder Judiciário. Sobretudo no caso concreto, porquanto pendentes dúvidas de máxima importância para apuração dessa relação de custo-benefício, a saber: i) o juízo processante da ação rescisória conhecerá a alegação de inexistência de poderes específicos? ii) se sim, condenará o espólio em custas e honorários sucumbenciais ou entenderá pela nulidade dos atos praticados em seu nome, com orientação de responsabilização do mandatário por excesso de poderes? Essas são indagações que somente os herdeiros poderão ponderar, analisando a (des)vantagem de cada uma das opções, uma vez que eventuais ônus ou bônus da decisão lhes impactarão diretamente.Registre-se, por último, que o interesse do falecido não necessariamente reflete o interesse dos sucessores, de modo que estes, titulares em conjunto da massa indivisa, podem exercer juízo de adequação qualitativamente diverso. Nessa linha de considerações: a) entendo que a inventariante não se encontra atuando em manifesto desfavor do espólio, pois a escolha, como dito, apresenta real dilema, não sendo tão óbvia como faz crer a parte autora do incidente; b) por essa razão, mantenho-a na administração da inventariança; c) relativamente à decisão aqui apresentada (desistência ou prosseguimento na ação rescisória nº 0001996-95.2012.8.16.0000), determino que a escolha se dê por maioria absoluta da participação hereditária – que não necessariamente refletirá a maioria dos sucessores, tendo em vista a presença de herdeiros por representação. Como se vê, não há que se falar em aconselhamento, por parte do magistrado, mas sim em esclarecimentos. Trata-se, de fato, de questão sui generis, e o julgador efetivamente determinou, e não aconselhou, que os herdeiros sejam consultados acerca da desistência ou não da mencionada ação rescisória.Não há que se falar, desta feita, em ofensa ao art. 619 do CPC, eis que a desistência não se perfectibilizou, inexistindo qualquer prejuízo aos herdeiros. Até porque, não se pode perder de vista, como bem destacou o magistrado, que “a inventariante não se encontra atuando em manifesto desfavor do espólio, pois a escolha, como dito, apresenta real dilema, não sendo tão óbvia como faz crer a parte autora do incidente”. De fato, não sendo possível falar-se em atuação manifestamente em desfavor do espólio, não há que se falar em violação aos deveres da inventariante, especificamente aquele previsto no art. 622, IV do CPC, eis que, como já ressaltado, a escolha não é evidente. Em outras palavras, desistir ou não da ação rescisória não pode ser traduzido, de forma simplória, como “bom ou ruim” para o espólio, eis que se trata de decisão complexa, que envolve diversos fatores: “(...) por um lado, a desistência em tentar reverter uma decisão judicial desfavorável ao espólio, no valor histórico de R$ 504.000,00 (com correção monetária e juros desde 03/08/ 2004, mais 20% de honorários sucumbenciais – algo próximo de R$ 5.000.000,00 atualizados), com possibilidade de não condenação da universalidade em custas e honorários advocatícios naquela ação; e ii) por outro, a manutenção da tentativa de reversão da decisão desfavorável, no valor histórico de R$ 504.000,00 (com correção monetária e juros desde 03/08/2004, mais 20% de honorários sucumbenciais – algo próximo de R$ 5.000.000,00 atualizados), com certeza de condenação em custas e honorários sucumbenciais (10% a 20%) em caso de perda da ação e certeza de não condenação em caso de vitória” (mov. 89.1). Também não merece ser acolhido o argumento do recorrente, no sentido de que o procurador da inventariante não tinha poderes especiais para pleitear a desistência da ação rescisória. Isto porque, como já referido, a desistência não se perfectibilizou, como se verifica da petição oferecida pela inventariante nos autos da ação rescisória sob n° 0001996-95.2012.8.16.0000, em que esclarece que: “ESPÓLIO DE AUGUSTO ZANETTI, representado por sua inventariante CÉLIA REGINA ZANETTI, vem respeitosamente a Vossa Excelência, nos presentes autos de ação rescisória proposta contra SETEL S/A., em atendimento a decisão de mov. 23.1, manifestar-se sobre o requerido na manifestação de seq. 10 e 20, expor e ao final requerer: 1. O Espólio de Augusto Zanetti requer sua manutenção no presente feito, por determinação do juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba que decidiu que, sem aprovação dos demais autorizados ou judicial e considerando que a desistência pode representar em alguma medida disposição patrimonial, a inventariante não tem capacidade para desistir do presente feito (mov. 34.2)” (mov. 61.1 dos autos de ação rescisória sob n° 0001996-95.2012.8.16.0000). Em suma, não houve desistência. As ilações do recorrente, portanto, são absolutamente inúteis, na medida em que o suposto “mal” que representaria a mencionada desistência não ocorreu, de fato, e a inventariante já está ciente da determinação (e não aconselhamento) de não pleitear nada, nesse sentido, sem a anuência dos demais herdeiros. No mesmo sentido, não há que se falar em sentença indeterminada ou nula, porquanto seria condicional. Até porque, como já devidamente esclarecido, a decisão de mov. 89.1 sequer se constitui em sentença, mas sim em decisão interlocutória, que nem seria desafiável via apelação. Não se aplicam, portanto, a tal decisão, os requisitos que entende o recorrente serem os próprios de validade de uma sentença de mérito. Pelo exposto, evidencia-se que o recurso interposto por Cleverson Zanetti não comporta o almejado provimento, na medida em que não há que se falar em remoção da inventariante, neste momento.
[1] Ronaldo Sansone Guerra.
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