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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de (mov. 230.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 266.1) que, na ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato nº 0003015-58.2020.8.16.0194, determinou a exclusão dos réus Maycon da Cunha Costa Novais e Mcki Soluções Serviços e Informações Cadastrais Ltda do polo passivo da demanda e, por consequência, a extinção do feito em relação a eles, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.Ao final, ainda condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.O agravante, em síntese, alega que: a) a necessidade de reforma da decisão agravada, reconhecendo a legitimidade passiva de Maycon da Cunha Costa Novais e Mcki Soluções Serviços e Informações Cadastrais Ltda, pois “A instrução processual comprova que há vinculação entre os Recorridos uma vez que a empresa MCKI representada por MAYKON receberam diversas transferências da empresa em que o Recorrente é sócio”; b) “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se a lide invade a esfera jurídica de terceiro, este deverá figurar no polo passivo da demanda porque será necessário a análise da documentação contábil da empresa MCKI na fase de apuração de haveres em virtude da necessária quebra de sigilo fiscal e bancário”; c) Sucessivamente, pede pela minoração dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor.Contrarrazões no mov.37.1 (reiterada no mov. 38.1) com pedido de assistência judiciária gratuita.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC.Em primeiro turno, quanto à preliminar da gratuidade da justiça requerida pela parte agravada, torna-se indispensável a comprovação para justificar alegada incapacidade financeira. Assim, mero requerimento de concessão sem apresentar provas eficazes, nem mesmo a declaração indicada, é insuficiente para o deferimento do benefício pleiteado.Em segundo turno, conforme exposto, insurge-se o recorrente contra a decisão interlocutória, proferida em sede de saneamento do feito que, na ação de reconhecimento e de dissolução e liquidação de sociedade, excluiu do polo passivo Maycon da Cunha Costa Novais e Mcki Soluções Serviços e Informações Cadastrais Ltda.Consoante trecho da decisão recorrida: De efeito, ainda que se alegue na causa de pedir que a empresa MCKI SOLUÇÕES, SERVIÇOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA e seu sócio MAYCON DA CUNHA COSTA NOVAIS tenham recebido valores indevidos por parte da gestão administrativa da empresa (atividade), o mérito, é para reconhecer a qualidade de sócio do autor em face da sociedade existente. Eventual prejuízo que decorra da atuação de possíveis pagamentos indevidos estão dentro do poder de administração e gerenciamento da empresa; logo, somente a ela cabe exercer o direito de indenização por supostos pagamentos indevidos, ou, caso procedente o reconhecimento da sociedade de fato, pelos sócios que suportaram eventuais prejuízos frente a teoria ultra vires.
Aqui, não há espaço para exigir da empresa terceira que teria auferido valores contrários a que o sócio ingressante acredita ser correto. O prejuízo pretensamente imputado à empresa somente a ela pode ser dado a legitimidade de discussão e indenização, e, eventualmente ao sócio prejudicado pela atuação do administrador social. Encerrada a discussão da própria existência da sociedade, eventuais danos que tenham sido causados pela má gestão dos sócios ostensivos (que personificam a administração) e causados propriamente contra o sócio oculto (aqui chamado de mero investidor) a ele pode ser dado o direito de perquirir indenização, mas, não incidentalmente na discussão interna e meramente societária, não se podendo emprestar ao preceito da economia processual o afã de conhecer de matérias absolutamente estranhas ao mérito da demanda. Por fim, impossível, também dar a apuração de haveres, se procedente os pedidos de mérito, cunho indenizatório em face da empresa terceira que, como dito, se praticou algum ato fraudulento ou em prejuízo da sociedade existente, ou da que se justifica a ser formada e extinta, a ela – futuramente – será arguível um direito reparatório. Reconheço a ilegitimidade passiva de MCKI SOLUÇÕES, SERVIÇOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA e MAYCON DA CUNHA COSTA NOVAIS julgando extinto o processo sem resolução do mérito com esteio no art. 485, VI, do CPC, condenando o autor ao advogado dos ora requeridos em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Evitando-se confusão processual, eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em ação autônoma, em apenso. Neste momento, conforme descrito, o agravante entende pela manutenção na demanda da parte excluída, bem como, alternativamente, a minoração dos honorários advocatícios em que foi condenado.Pois bem. No caso, conforme estudo da inicial, trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Marcelo Trindade em desfavor de Aguimos Telecomunicações Ltda, Celso Chumoski de Barros, Claudia Matiuzzi Chumoski de Barros, Maycon da Cunha Costa Novais e Mcki Soluções Serviços e Informações Cadastrais Ltda.Narrou o autor que “O quadro social, por razões empresariais, a princípio quando de sua formação, foi composto pelo Sr. Celso e pelo Sr. Júlio, com a participação de fato do Autor, que integralizou todo o capital social, realizando todos os investimentos iniciais necessários para constituição da empresa, pagamento de aluguel, pagamento de despesa com funcionários, materiais, inclusive efetuando a compra de todos os equipamentos necessários para a constituição da loja, uma vez que a empresa OI realizava periodicamente inspeção dos equipamentos. Tal investimento perfaz o importe de R$ 145.933,53 (cento e quarenta e cinco mil, e novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos)”.Sustentou “O autor sempre exerceu as funções de administrador em conjunto com o Sr. Celso, acompanhando de perto as atividades empresariais desde sua constituição. Ocorre que o cenário fático foi alterado 10 de fevereiro de 2017, com a saída do Sr. Júlio da sociedade. Como o senhor Celso não podia figurar sozinho no contrato social, ele decidiu por conta própria, inserir sua esposa como sócia da empresa”.Afirmou ainda que teria detectado transações indevidas de valores “para a empresa de Maycon, até então funcionário da empresa do Autor”, que supostamente totalizariam o importe de R$ 186.191,64 (cento e oitenta e seis mil, cento e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).Defendeu que “de modo a prejudicar a partilha, uma vez que o autor não faz parte do contrato social da empresa Aguimos, os Réus Celso e Claudia cessaram os repasses financeiros mensais ao autor que lhe são devidos, bem como as prestações de contas, causando prejuízos ao Autor. Verifica-se que os repasses mensais ao Autor não se referiam aos lucros da empresa Aguimos, de sua propriedade, mas estavam relacionados a venda de produtos ou serviços, realizadas pela empresa do Autor onde sublocava grande parte do espaço para o Sr. Jader Gelain, conforme contrato de aluguel anexo de Maringá – Pr e também em Campo Mourão – Pr., por Daniel de Souza Ruiz. Diante de todo exposto, não restando qualquer alternativa para o Autor, o mesmo interpõe a presente, visando o reconhecimento de participação societária na empresa Aguimos, com a reserva de patrimônio que lhe é de direito”.Ao final, em seus pedidos principais, o requerente pleiteou: “Seja declarada e reconhecida a existência de sociedade de fato havida entre as partes, nos termos acima expostos; c.2) Seja declarada e reconhecida a dissolução da referida sociedade de fato; c.3) Seja realizada a apuração de haveres entre os sócios da sociedade de fato, condenando-se os responsáveis ao pagamento de débito eventualmente apurado e definindo-se o efetivo titular dos direitos de uso da marca”.O recurso merece provimento.De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas de acordo com os fatos alegados pelo autor na inicial, o que não se confunde com a veracidade do direito pleiteado, uma vez que há a necessidade de dilação probatória para sua comprovação, o que deve ser visto posteriormente, quando da análise do mérito da ação.Sobre o tema, colha-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: “As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.). (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel, Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4ª. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012)”. Nesse sentido, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção.2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ).4. Recurso especial não provido.(REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONEXÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA EMPRESTADA. REVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.1. A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento.2. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (AgRg no AgRg no REsp. 1.361.785/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.3.2015; AgRg no AREsp.512.835/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 1o.6.2015).3. Em relação às pretensões de julgamento conjunto dos processos por suposta conexão, de reconhecimento de suposta litigância de má-fé e de indevida utilização de prova emprestada, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria inevitável reversão das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo Interno da Empresa desprovido.(AgInt no REsp 1641829/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Deste modo, considerando que a presente ação visa o reconhecimento da sociedade de fato, entre pessoa que não figura no contrato social e os demais sócios, bem como, a dissolução social e liquidação de haveres, a suposta transferência indevida realizada pela sociedade em favor dos réus excluídos pode afetar eventual direito do sócio retirante, situação que ainda exige dilação probatória mediante contraditório e exame de cognição exauriente a ser realizado em sentença.Repise-se, a ação em comento foi motivada sobretudo pela inclusão de nova sócia (esposa de Celso) sem a concordância do suposto sócio administrador e pela superveniência de prática de supostos atos fraudulentos que teriam beneficiado os requeridos excluídos em detrimento da liquidação da sociedade e apuração de haveres a ser realizada perante o sócio retirante, caso a sua qualidade de sócio seja reconhecida ao final da ação.Daí porque incorreta a exclusão dos requeridos prematuramente ao exame de mérito da demanda.Neste contexto, não se observa absoluta incompatibilidade entre as matérias versadas na inicial com o procedimento adotado, uma vez que guardam conexão entre os fatos alegados e, deste modo, não se justifica excepcionar o assunto à eventual ação autônoma quando a alegação pode ser discutida neste feito.Este é o entendimento desta 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança c/c indenização de danos materiais e morais. Fase de saneamento. Decisão que acolheu preliminar de defesa e reconheceu ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação à empresa ora agravada. Inconformismo da parte autora da demanda. Acolhimento. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que “O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (STJ, AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., j. 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Impossibilidade, assim, de reconhecimento da ilegitimidade passiva com base em juízo de mérito. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032587-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.10.2021) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. COMPRADORA E FINANCIADORA. PRELIMINAR: ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE. AFASTADA. NOME DA PARTE QUE AINDA CONSTA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE É MATÉRIA DO MÉRITO. MÉRITO: DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO AO BANCO QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO BANCO QUE FINANCIOU O VEÍCULO EM NOME DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE LEGAL. INTELECÇÃO DO ART. 125 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE AÇÃO DE REGRESSO ENTRE LITISDENUNCIANTE E DENUNCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000158-52.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021) (grifo nosso). Portanto, a decisão agravada merece ser reformada, devendo ser afastada a ilegitimidade passiva de Maycon da Cunha Costa Novais e Mcki Soluções Serviços e Informações Cadastrais Ltda e, por consequência, também resta prejudicada a condenação do recorrente em honorários advocatícios.Deste modo, o feito deve prosseguir regularmente na origem para início da fase de instrução probatória.ConclusãoAnte o exposto, voto, pois, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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