SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001568-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO À LITISCONSORTE PASSIVO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE MANUNTENÃO DA PARTE EXCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ATÉ A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).