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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por LUCAS ALENCAR BARBOSA PRETO E FABIO MARTINS PEREIRA em favor de ROBERTO FREDERICO KOCH, visando o trancamento dos autos de Inquérito Policial nº 0005087-53.2015.8.16.0045, em trâmite da 3ª Promotoria de Justiça de Arapongas, alegando constrangimento ilegal em razão da ausência de justa causa e excesso de prazo para conclusão.Afirmam que o Paciente “figura na condição de investigado nos autos de INQUÉRITO POLICIAL nº 0005087-53.2015.8.16.0045, atualmente entregue em carga (remessa física) junto a 3ª Promotoria de Justiça de Arapongas/PR, onde se apura suposta prática de conduta delituosa tipificada nos Arts. 298, 299 e 304, todos do Código Penal, tendo em vista que, nos termos do Boletim de Ocorrência n° 2015/162094 que embasou a instauração do procedimento, o paciente teria praticado o crime capitulado como falsificação de documento e uso de documento falso na direção do “ONCOPAR” e do “Hospital João de Freitas””.Esclarecem que “o caso teve início a partir de notícia crime formalizada através de petição protocolada pelo denunciante, Sr. Geraldo de Freitas, em 12/02/2015, junto à 30ª Delegacia Regional de Polícia de Arapongas (mov. 4.4, autos n° 0005087- 53.2015.8.16.0045). Em 18/02/2015, apenas com base nessa petição, a autoridade policial realizou a instauração do inquérito policial 13952/2015 (posteriormente cadastrado no Projudi sob n. 0005087-53.2015.8.16.0045 – vide portaria mov. 4.2) e, ao longo de aproximadamente 3 (três) meses realizou diligências consistentes na tomada do depoimento do denunciante Geraldo de Freitas e seu irmão João de Freitas Jr (mov. 4.19/4.20)”.Ainda que “vencido o prazo de tramitação do inquérito, em 08/04/2015, os autos foram remetidos à 1ª Vara Criminal de Arapongas, que por sua vez os encaminhou a 3ª Promotoria de Justiça de Arapongas/PR para as providências do Art. 16/CPP. Desde então, há aproximadamente 7 (sete) anos, os autos do Inquérito encontram-se indevidamente paralisados, em carga com o Ministério Público, caracterizando, assim, flagrante ilegalidade por excesso de prazo para o encerramento da investigação”.Sustentam que “ao receber os autos do inquérito policial, ao invés de oferecer a denúncia no prazo de 15 dias (art. 46, CPP) ou devolvê-lo indicando as diligências indispensáveis à formação da opinio delicti (art. 16, CPP), ou seja, ao invés de seguir o procedimento e prazo legal, o membro do parquet, sem qualquer fundamento ou justificativa, omitiu-se no exercício de suas atribuições constitucionais, procrastinando/prolongando ad aeternum o inquérito policial, mantendo o paciente com a pecha de investigado durante 7 (sete) anos sem que se tenha o desfecho da apuração”.Argumentam que “no caso do inquérito policial 0005087-53.2015.8.16.0045, o MP claramente descumpriu a garantia da legalidade e da duração razoável do processo (Art. 5º, Inciso LXXVIII, CF) ao deixar de observar o prazo previsto no Art. 46/CPP, comprometendo assim a lisura, a imparcialidade e a própria legalidade do inquérito policial. Nesse aspecto, a pretensão punitiva estatal perdeu sua razão de ser, pois uma investigação que já perdura há 7 (sete) anos sem que haja qualquer perspectiva de conclusão, viola o princípio da legalidade estampado no Art. 5º, inciso I, CF/88, uma vez que o legislador estabeleceu que a investigação deveria ter sido concluída em 30 (trinta) dias e a manifestação do MP em 15 (quinze) dias”.Defendem que “a investigação nem sequer apresenta qualquer complexidade, tratando-se de mera hipótese de crime de falsificação de documento e uso de documento falso, de simples e fácil elucidação. Ainda que assim não fosse, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou em diversos julgados no sentido de que a complexidade do feito não pode de per si justificar o andamento de procedimento administrativo inquisitivo perpetuamente, devendo haver o trancamento do inquérito em caso de flagrante ilegalidade por excesso de prazo”.Alegam que “nunca houve justa causa para a instauração do inquérito, na medida em que a denúncia promovida por Geraldo de Freitas carece de suporte probatório mínimo, ou seja, o próprio autor da denúncia não apresentou, nem soube indicar, nenhuma evidência sequer da existência de crime de falso, muito menos indícios de autoria capazes de autorizar a instauração de inquérito policial contra o paciente”, bem como que “além de não apresentar um único documento falso ou falsificado, também não sabe dizer onde é que estaria havendo “falsificação e uso de documento falso na direção do ONCOPAR e Hospital João de Freitas”” e, ainda, “a suposta vítima agiu movido por vingança pois Geraldo é cunhado e inimigo declarado do paciente”.Afirmam que “o paciente Roberto Frederico Koch possui 59 (cinquenta e nove) anos, tem ocupação lícita e residência certa, pois é médico formado pela UFPR em 1986, casado, pai de dois filhos e figura pública e absolutamente idônea da cidade de Arapongas/PR, onde reside e trabalha há mais de 30 (trinta) anos prestando relevantes serviços médicos à população atendida pelo Hospital Norte Paranaense – HONPAR (atual nomenclatura do antigo Hospital João de Freitas). Ademais, o requerente não possui antecedentes criminais, jamais tendo sido processado e muito menos condenado criminalmente em toda a sua vida, havendo contra si apenas esse único inquérito em aberto, exatamente o objeto do presente HC, onde não houve indiciamento ou oferecimento de denúncia até o momento”.Alegam que “Geraldo de Freitas e seus irmãos são reincidentes da prática de acusações vazias, caluniosas e inverídicas contra o paciente, sempre com o objetivo de criar um falso motivo capaz de justificar a propositura de ação de destituição da diretoria da empresa Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda., a fim de assumirem eles o controle e poder saldar suas dívidas”, bem como que “o motivo que deu ensejo à instauração do inquérito se baseia exclusivamente na denúncia falsa apresentada por Geraldo de Freitas, cunhado e inimigo declarado do paciente, o qual visa exclusivamente constrangê-lo e pressioná-lo a deixar a administração da empresa na qual são sócio”.Defendem que “diante da comprovada idoneidade do paciente e da prova da falsidade da denúncia e do motivo de vingança que levou Geraldo de Freitas a dar causa à instauração de inquérito policial contra o paciente, não se vislumbra justo motivo para se prosseguir com a investigação, devendo ser anulado e trancado o inquérito policial”.Ao final, pleiteiam, “1) O recebimento, processamento e conhecimento do presente writ, para, em julgamento definitivo, declarar a nulidade absoluta do Inquérito Policial n. 0005087-53.2015.8.16.0045, por abuso do direito de denunciar, falso motivo que fundamenta a instauração do procedimento e crime denunciação caluniosa praticado por Geraldo de Freitas (Art. 339, CP); 2) Determinar o trancamento definitivo do Inquérito Policial n. 0005087-53.2015.8.16.0045, atualmente em carga com a 3ª Promotoria de Justiça de Arapongas, por audiência de justa causa e excesso de prazo para conclusão”.Ausente pedido liminar, este Relator solicitou informações ao Juízo de Origem (1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas), bem como a 3ª Promotoria de Justiça de Arapongas, as quais foram juntadas, respectivamente, nos mov. 14 – TJ e 17 – IP 0001594-62.2022.8.16.0000.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem. (mov. 26.1 – TJ).Em sessão realizada no dia 28.04.2022, o julgamento do writ restou suspenso, para o fim de converter o feito em diligencia “determinando que seja intimado o Ministério Público de 1º Grau (3ª Promotoria de Justiça de Arapongas) para JUNTADA INTEGRAL dos andamentos, peças, documentos e/ou resultado das diligências realizadas no inquérito policial (digitalizados) desde que os autos foram em remessa física ao Ministério Público do Estado do Paraná, em 29.05.2015 (mov. 5.0 - IP nº 0005087-53.2015.8.16.0045)” (mov. 37.1 – TJ).Certificada a juntada dos documentos nos autos de Inquérito Policial nº nº 0005087-53.2015.8.16.0045 (mov. 46.1 – TJ), o Impetrante peticionou pleiteando a concessão da ordem com trancamento do inquérito (mov. 47.1 – TJ).Instada a se manifestar novamente, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer reiterando na totalidade a manifestação anteriormente lançada, pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (mov. 57.1 – TJ).É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus impetrado por LUCAS ALENCAR BARBOSA PRETO E FABIO MARTINS PEREIRA em favor de ROBERTO FREDERICO KOCH, visando o trancamento dos autos de Inquérito Policial nº 0005087-53.2015.8.16.0045, em trâmite da 3ª Promotoria de Justiça de Arapongas, alegando constrangimento ilegal em razão da ausência de justa causa e excesso de prazo para conclusão.A ordem deve ser concedida.Mediante análise dos autos de origem, possível constatar que o inquérito policial foi instaurado, por portaria, em 18.02.2015, a partir notícia crime apresentada por Geraldo de Freitas, alegando a prática, em tese, de delitos de falsificação de documento e uso de documento falso por Roberto Frederico Koch e Ricardo Akira Yaedu.Referida notícia crime aponta que os indiciados estariam praticando as supostas condutas na direção da Associação ONCOPAR e Hospital João de Freitas, na cidade de Arapongas, conforme se lê do relatado no Boletim de Ocorrência nº 2015/162094 e Notícia Crime, ambos constantes dos autos nº 0005087-53.2015.8.16.0045, respectivamente nos mov. 4.3 e 4.4, os quais deram origem ao Inquérito Policial ora em discussão.Ainda que se considere a relevância do apontado na notícia crime apresentada, é certo que o Inquérito Policial está em trâmite desde fevereiro de 2015 sem que tenham sido ultimadas diligências imprescindíveis para a formação da opinio delicti, conforme última manifestação ministerial datada de 08.02.2022 (32.33 – autos 0005087-53.2015.8.16.0045).Dentre as quais: “intimação do noticiante para que indique quais seriam os indícios de irregularidades, especificando em quais prestações de contas (isto é, de qual período) teriam ocorrido os fatos criminosos, até mesmo para que esta Autoridade Policial possa obter os documentos pertinentes; e, oitiva das testemunhas arroladas nas fls. 14/18” (32.27 – autos 0005087-53.2015.8.16.0045).Inclusive, em que pese tais diligências tenham sido indicadas pelo Ilustre Promotor pela primeira vez em 10.08.2018 (mov. 32.19 – autos 0005087-53.2015.8.16.0045), com reiteradas concessões de dilação de prazo para cumprimento, o despacho da autoridade policial determinando a intimação do noticiante, das testemunhas e dos investigados para interrogatório apenas ocorreu em 15.03.2021 (mov. 32.28 - autos 0005087-53.2015.8.16.0045), sem qualquer notícia nos autos de inquérito de seu cumprimento.Assim, vislumbra-se que o Paciente está sendo investigado desde fevereiro de 2015, sem sequer a definição efetiva, nos termos indicados pelo próprio integrante do órgão ministerial de “quais seriam os indícios de irregularidades, especificando em quais prestações de contas (isto é, de qual período) teriam ocorrido os fatos criminosos, até mesmo para que esta Autoridade Policial possa obter os documentos pertinentes”.Relevante destacar que, conforme bem fundamentou o Excelentíssimo Desembargador João Domingos Küster Puppi, ao trancar inquérito policial em caso semelhante “(...) é atribuição do Estado gerir as demandas em prazo razoável, com mecanismos que promovam a celeridade de tramitação dos processos, seja no âmbito judicial, seja no âmbito administrativo e, a morosidade na tramitação do inquérito policial em questão não pode ser ignorada. Considero que a demora na conclusão do procedimento ultrapassou os limites da razoabilidade, tendo em vista que se arrasta por mais de 06 (seis) anos” (JPR - 3ª C.Criminal - 0010084-15.2018.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 15.06.2018).Outrossim, em que pese tratar-se de causa complexa, tal circunstância, no presente caso, não é argumento bastante para a demasiada demora da investigação, tendo em vista o inquérito iniciado em 2015 e que, após sucessivas prorrogações de prazo para a sua conclusão, ainda se encontram na pendência de realização diligências que vêm sendo solicitadas desde 2018.Consequentemente, a investigação que perdura em desfavor do Paciente desde fevereiro de 2015 sem o respectivo desfecho, evidencia afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXXVIII da Constituição Federal que dispõe “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE APENAS UM CONVÊNIO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 7 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Conquanto a prescrição possa ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, e até mesmo de oficio (art. 61 - CPP), é indispensável que os fatos que lhe dão arrimo estejam definidos de forma induvidosa, o que não ocorre no caso, sem falar que, cuidando-se de inquérito, não se tem certeza sequer das futuras (e eventuais) imputações.2. De mais a mais, a alegação referente à prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, conforme se observa da cópia do acórdão, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.3. Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (art.10 - CPP) seja impróprio, sem consequências processuais (imediatas) se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, mesmo porque, de toda forma, consta da folha corrida do investigado, produzindo consequências morais negativas. A duração da investigação, sem deixar de estar atenta ao interesse público, deve pautar-se pelo principio da razoabilidade.4. No caso, o inquérito se iniciou em 25/2/2014, ou seja, há mais de 7 anos, para apurar supostos crimes no âmbito de apenas um Convênio (!), não se tendo nenhum indicativo de conclusão, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. Nessa linha de entendimento vem se sedimentando a jurisprudência desta Corte, a qual não admite que alguém seja objeto de investigação eterna, até mesmo por se tratar de situação que conduz a um evidente constrangimento moral, ou, até mesmo financeiro e econômico.5. Afirma o Ministério Público Federal, a mais disso, que não conta, ainda, com subsídios aptos à apresentação de denúncia, ou com elementos concretos que permitam o indiciamento do paciente, restando configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, ensejando, por consequência, o trancamento do inquérito.6. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito policial nº 0061/2014-4, em andamento na Delegacia de Polícia Federal da Circunscrição do Município de Juazeiro do Norte - CE. (STJ, HC n. 624.619/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021)
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171, 297, 298 E 304 DO CP. EXCESSO DE PRAZO. DEZ ANOS DE DURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. INEFICIÊNCIA ESTATAL CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Em caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações. Essa fase pré-processual caracteriza-se como procedimento investigatório meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, nem garantindo ao indiciado o amplo exercício da defesa. 2. Hipótese em que o inquérito policial, iniciado em 28/5/2009, embora seja extremamente complexo (conta com cinco investigados, exigiu o deferimento de mandados de busca e apreensão e requisições ao consulado norte-americano, além de perícias em documentos e nos computadores apreendidos), passou por atrasos também decorrentes das mudanças do Distrito Policial responsável pelas investigações e da esfera do Poder Judiciário competente para o julgamento, e nenhum desses atos pode ser imputado ao investigado. Apesar de a atuação do paciente (que é advogado) ter contribuído para causar certa demora na conclusão das investigações, peticionando dezenas de vezes nos autos e requerendo diversos pedidos distintos, até o momento, passados quase 10 anos, o inquérito não reuniu os elementos probatórios necessários para formação da opinio delicti e não há nenhuma perspectiva de chegar a seu fim. 3. Tampouco se mostra razoável assinalar o prazo de 90 dias, como proposto pelo parecerista para conclusão das investigações, porquanto a autoridade coatora não deu notícias concretas de que o inquérito se encontra em sua parte final, prestes a ser solucionado. 4. Caracterizada a ineficiência estatal, impõe-se o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. 5. Ordem concedida para trancar o referido inquérito policial. (STJ, HC 482.141/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 24/04/2019).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. 2. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, notadamente, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento, seja ele moral, ou, até mesmo financeiro e econômico. 3. Transcorridos mais de 6 anos do início da investigação sem que tenha sido oferecida denúncia ou obtidos elementos concretos que permitam o indiciamento do paciente, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, a ensejar, por consequência, o trancamento do procedimento de investigação, sem prejuízo da abertura de outra investigação, caso surjam novas provas. 4. Recurso em habeas corpus provido. (STJ, RHC 82.559/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 08/03/2018).
Deste modo, diante da excepcionalidade e peculiaridades do caso concreto, restando evidente o excesso de prazo na conclusão das investigações, entendo configurado o constrangimento ilegal do Paciente, sendo o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo medida que se impõe, restando prejudicadas as demais alegações constantes do writ.Por consequência, concedo ordem impetrada em favor do Paciente ROBERTO FREDERICO KOCH, determinando o trancamento, por excesso de prazo, do Inquérito Policial nº 0005087-53.2015.8.16.0045, tudo nos termos da fundamentação.