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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOWesley de Pablo Vieira agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.17.1, proferida em “ação de rescisão contratual por vício oculto c/c pedido de reparação de danos materiais”, sob n.0009278-72.2021.8.16.0194, proposta em face de ARP Motors Comércio de Veículos, que deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária, na proporção de 75%.Relata o agravante que o MM. Juiz da causa entendeu que o autor recebia renda superior a R$1.903,99, com base em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Contudo, não foi observado que o recorrente não se encontra mais empregado. Não possui condições de arcar com o pagamento de 25% das custas processuais, pois labora como autônomo fazendo “bicos”, auferindo um salário mínimo destinado ao pagamento de suas despesas mensais. Invoca o disposto nos artigos 4º da Lei 1060/50, 5º, XXXV, da Constituição Federal e 99, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, bem como precedentes jurisprudenciais.Pugnou pela concessão de “efeito ativo” ao recurso (antecipação de tutela recursal) para reformar a decisão agravada, com vistas ao deferimento da gratuidade processual em 100%, termos em que requer o provimento do recurso.Em antecipação de tutela recursal foi concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante em sua integralidade (mov.9.1-AI).Decorreu “in albis” o prazo para contraminuta pelo agravado (mov.17-AI).É o relatório.
II – VOTO Volta-se o presente recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão singular que deferiu em parte (75%) o pedido de assistência judiciária gratuita.Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art.99, §2º, do CPC:Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A situação em tela evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, referida no art.98 do CPC.Como posto na decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, o MM. Juiz singular facultou a parte demonstrar documentalmente sua hipossuficiência para fins de custeio do processo, consoante previsto no art.99, §2º, do CPC (mov.7.1).Ao se manifestar, o autor trouxe cópia de sua CTPS, cuja última remuneração corresponde a “R$1.193,26 + 30% peric”, na empresa “P. de Serviços MAC Eireli – ME”, com data de saída em 01/09/21, bem como a CTPS de sua esposa, cujo último registro é a saída do emprego em 15/07/21. Além de faturas de cartões de crédito e extrato de conta corrente. - (seq.10).Na sequência, o requerente trouxe aos autos cópia da declaração de seu Imposto de Renda 2020/2021, em que consta como única fonte pagadora a citada empresa, da qual saiu em 01/09/21. Verifica-se ainda uma aplicação financeira no valor de R$7,53 e como “bens e direitos” estão declaradas apenas contas bancárias sem saldo - (seq.15).As provas coligidas militam em favor do agravante, valendo frisar que possui presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, na esteira do art.99, §3º, do CPC.Neste sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ. Intimado, o agravante declarou que não possui renda formal no momento, o que é corroborado pela juntada da carteira de trabalho no mov. 10.3. Além disso, informou que não declara imposto de renda e que não possui contas bancárias, de modo que se presume verdadeira referidas declarações até prova em contrário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039171-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.07.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE QUE PERMITEM A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO – AGRAVANTE, DESEMPREGADO, SITUAÇÃO QUE O IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0060416-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.11.2019).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. AUTOR DESEMPREGADO E COM ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE DECLARAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026019-27.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 27.05.2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ATOS EXPEDIDOS PELA SERVENTIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE. APELANTE DESEMPREGADO E OUTRO COM RENDA MÉDIA DE R$ 1.022,00. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, AFASTADA APENAS POR PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0067619-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO PELO REQUERIDO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SENTENÇA – REFORMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – REQUERIDO QUE LABORA COMO PINTOR DE OBRAS, ESTANDO DESEMPREGADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER AO APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018406-28.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.02.2020). Deste modo, verificando-se que a parte agravante não possui capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, há que se dar provimento ao agravo de instrumento concedendo-lhe na totalidade a benesse pleiteada.Feitas estas considerações, define-se o voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento.
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