SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001613-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL (75%). NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE (100%). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Demonstrada documentalmente a insuficiência econômica, a postulante faz jus à concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita.